(DOC. VP 351.9179.2186.2492)

TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO, INFORMANTE E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra a sentença proferida pelo Juízo a quo, que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal, condenando o Apelado Rodrigo nas penas da Lei 12.343/2006, art. 37 e o Apelado Adailton pela prática do injusto da Lei 11.343/2006, art. 33, caput, absolvendo ambos da imputação prevista no art. 35 do mesmo diploma legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Pretende o Parquet: i) a condenação dos réus pela prática do crime

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