(DOC. VP 138.7571.5007.2900)

TJSP. Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal. Inadmissibilidade. Necessidade de sentença terminativa que ponha fim ao processo. Competência do Juízo Criminal Comum à luz do disposto no art. 74, § 2°, do CPP. Nulidade que se reconhece de ofício.

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