(DOC. VP 205.9914.6000.2800)

TJDF. Juizado especial criminal. Embargos de declaração na apelação. Omissão. Abatimento do prazo de suspensão processual (Lei 9.099/1995, art. 89) do prazo fixado para suspensão da pena (CP, art. 77). Incompatibilidade entre os institutos. Inviabilidade. Embargos não providos.

«1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos declaratórios foram previstos pelo legislador apenas para sanar eventuais ambiguidades, contradições, omissões ou obscuridades no julgado. 2 - No caso, não há que falar na existência de omissão no acórdão, pois evidenciada a impossibilidade de detração entre o período em que o processo permaneceu suspenso, por força do benefício da Lei 9099/1995, art. 89, e o prazo de suspensão da pena aplicada, conforme CP, CP, art. 77, mormente

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