Jurisprudência sobre
juizao especial criminal

951 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ART. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI 11.340/06. RECURSO DEFENSIVO, PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DELITOS COMETIDOS NO AMBIENTE DOMÉSTICO. ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. PROVA TÉCNICA. CONJUNTO PROBATÓRIO IDÔNEO A EMBASAR A CONDENAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE DANOS CORPORAIS E DE ANIMUS LAEDENDI. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Autoria e materialidade da lesão corporal, em contexto de violência doméstica, devidamente comprovadas pelas declarações da vítima, em sintonia com o laudo de exame de corpo de delito colacionado aos autos, que constatou as lesões. Juízo de censura que não merece reparos. ... (Continua)

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952 - TJSP. Direito processual civil. Conflito negativo de competência. ação de usucapião de bem móvel. Conflito entre o juízo do juizado especial cível e o juízo cível. Competência do juízo suscitado.

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953 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. AFASTADA A MAJORANTE PREVISTA NO ART. 152, § 2º, V DO CP. INSURGÊNCIAS DEFENSIVAS.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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954 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO RECONHECIMENTO DO ERRO NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA.

Extrai-se dos autos que o acusado foi pronunciado como incurso nas penas do art. 121, § 2º, I e IV, na forma do art. 14, II, ambos do CP e submetido a julgamento em Plenário perante o Egrégio Conselho de Sentença. Em Plenário, após a votação pelo Conselho de Sentença, o acusado foi condenado a pena de 09 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática da infração ao art. 121, §2º, IV c/c CP, art. 14, II. ... (Continua)

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955 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. art. 157, §2º, VII, DO CÓDIGO PENAL.

Caso em exame. ... (Continua)

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956 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Revisão criminal. Decisão dos jurados amparada nos autos. Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão da presidência do STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A Corte de origem indeferiu o pedido formulado na revisão criminal (anulação do julgamento pelo Tribunal do Júri, sob o fundamento de que a decisão não encontraria amparo na prova dos autos), ao constatar que havia respaldo, no conjunto probatório, para a decisão dos jurados. Para alterar as conclusões alcançadas pelo Juízo de segunda instância, seria necessária análise vertical das provas, o que é obstado, no recurso especial, pela Súmula 7/STJ.... (Continua)

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957 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA DE PRORROGAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA E EXTINÇÃO DO FEITO.

Recurso de Apelação interposto pela suposta vítima em razão da Sentença proferida pela Juíza de Direito do VII Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher Regional da Barra da Tijuca que, em 16/02/2024, julgou extinto o processo com fundamento nos arts. 3º c/c 282 do CPP e Lei 11.340/2006, art. 1º e Lei 11.340/2006, art. 6º, declarando por Sentença a prorrogação das medidas protetivas deferidas em 11/9/2023, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da Sentença (index 84). ... (Continua)

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958 - STJ. Juizado especial criminal. Recurso contra decisão de primeiro grau. Competência recursal do órgão de segundo grau ao qual o juízo sentenciante está vinculado, ainda que para possível anulação dos atos decisórios de 1º grau. Lei 9.099/95, art. 82, «caput.

«Nos termos do Lei 9.099/1995, art. 82, «caput, compete à Turma Recursal reapreciar a sentença proferida por juiz especial de 1º grau. Conflito conhecido para declarar a competência da Turma Recursal Criminal do Estado do Rio Grande do Sul, ora suscitante, para a apreciação do recurso interposto, ainda que para, eventualmente, anular os atos decisórios proferidos pelo Juízo sujeito à sua jurisdição e determinar a remessa dos autos ao juízo competente.... (Continua)

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959 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO QUALIFICADA (CP, art. 150, § 1º). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PEDIDO DE ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DA VÍTIMA. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DO ART. 61, INC. II, AL. «F, DO CP. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. MOTIVOS. CONSEQUÊNCIAS. EXASPERAÇÃO. PENA INALTERADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

1. Segundo o art. 577, §ún. do CPP, não será admitido recurso da parte que não tiver interesse na reforma ou modificação da decisão. Ausente o interesse recursal do réu ao pedir a isenção da pena de multa, pois não houve condenação à pena de multa na sentença. ... (Continua)

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960 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL E DE AMEAÇA CONTRA MULHER EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. AUTORIA, MATERIALIDADE, ANTIJURIDICIDADE E CULPABILIDADE SOBEJAMENTE EVIDENCIADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA QUE GANHAM ESPECIAL RELEVÂNCIA EM CRIMES COMETIDOS EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DEPOIMENTO QUE, ADEMAIS, FOI CORROBORADO POR INFORMANTE E ATÉ PELAS PALAVRAS DO ACUSADO. ACERTO DO JUÍZO DE CENSURA. DOSIMETRIA DAS PENAS QUE, EMBORA NÃO TENHAM SIDO OBJETO DE INSURGÊNCIA NO RECURSO, FOI BEM ESTABELECIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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961 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL CULPOSA - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE DOLO - NÃO CABIMENTO - RECURSO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO DO ACUSADO NAS IRAS DO ART. 129, §1º, I, DO CP - NECESSIDADE - MATERIALIDADE, AUTORIA E TIPICIDADE COMPROVADAS - INCAPACIDADE PARA OCUPAÇÕES HABITUAIS POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS - VERIFICAÇÃO - INCIDÊNCIA DAS AGRAVANTES DO MOTIVO FÚTIL E DO RECURSO DE QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - NECESSIDADE - RECONHECIMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 129, §10º,

do CP - POSSIBILIDADE - SURSIS - CONCESSÃO - CABIMENTO - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - INVIABILIDADE - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - MATÉRIA AFETA À EXECUÇÃO PENAL - RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO E RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. ... (Continua)

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962 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL. art. 33, CAPUT, E art. 35, AMBOS COMBINADOS COM O art. 40, V, TODOS DA LEI 11.343/2006, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. PLEITO REVISIONAL DE RESCISÃO DA SENTENÇA MONOCRÁTICA, COM VIAS À ABSOLVIÇÃO DA REQUERENTE, POR ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. AÇÃO ROTULADA COMO REVISÃO CRIMINAL QUE, NA REALIDADE É UM RECURSO DE APELAÇÃO INTEMPESTIVO, NÂO INTERPOSTO NO PRAZO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA PELA QUARTA CÂMARA CRIMINAL EM JULGAMENTO DE RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS, TEMPESTIVAMENTE, PELOS CORRÉUS. CONHECIMENTO DA AÇÃO DE REVISÃO, COM A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Ação de Revisão Criminal, proposta por Mariana Fernandes de Oliveira Ferreira, representada por advogado constituído, com fulcro no art. 621, I do CPP, visando desconstituir a coisa julgada, qual seja, a sentença prolatada, em 20/02/2022, pelo Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Itatiaia, que condenou a ora revisionanda pela imputação de prática dos crimes previstos no art. 33, caput, e art. 35, ambos combinados com o art. 40, V, todos da Lei 11.343/2006, na forma do CP, art. 69, havendo-lhe aplicado as penas de 12 (doze) anos, 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime de cumprimento, inicialmente, fechado, e pagamento de 1.865 (um mil, oitocentos e sessenta e cinco) dias-multa, à razão mínima. ... (Continua)

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963 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DOS RÉUS.

Recursos de Apelação dos Réus, em razão da Sentença da Juíza de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Itaboraí que condenou os Réus pela prática do delito descrito na Lei 11.343/06, art. 33, fixando as penas de KAYOAN MENDES BANDEIRA em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, regime semiaberto, e pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, de DANIEL FIGUEIREDO FERREIRA em 05 (cinco) anos de reclusão, regime semiaberto, e pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, e de KARAN BARBOSA DOS SANTOS em 06 (seis) anos e 10 (dez) meses de reclusão, regime fechado, e pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa (doc. 48205164). ... (Continua)

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964 - STJ. Juizado Especial Criminal. Lei penal mais favorável. Lei 9.099/95.

«O Lei 9.099/1995, art. 89, substancialmente, caracteriza lei penal mais favorável. Ao aplicar-se a pena, a lei enseja ao acusado a possibilidade de, em aceitando e cumprindo as condições, não ser processado. Conseqüentemente, não ser punido. A CF/88 estabelece, de modo incondicional, a aplicação da lei penal mais favorável. Inexiste fundamento constitucional, ou legal para restrição de aplicação do art. 89, mesmo ocorrendo o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.... (Continua)

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965 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA.

Autoria e materialidade comprovadas. A palavra da vítima, notadamente em crimes patrimoniais, assume especial importância, sendo válida a gerar o juízo de censura, quando em consonância com os demais indícios. ... (Continua)

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966 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL.  LEI 10.826/2003, art. 16, §1º, IV. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. MULTA. 

1. Não se mostra cabível a pretensão de homologação de acordo entabulado no curso da ação penal, após a prolação da sentença condenatória, dado comportamento contraditório adotado pelo acusado no curso da ação. Na hipótese, por ocasião do oferecimento da denúncia, o Ministério Público indicou que não ofereceria o acordo, pois, apesar de notificado para que se manifestasse sobre o interesse, o representado silenciou. A partir disso, a denúncia foi recebida e, antes da resposta à acusação, aportou aos autos informação dando conta da celebração do acordo. A ação teve curso, sem que quaisquer das partes - e o juízo da origem - indicassem a necessidade da realização da audiência prevista no art. 28-A, §4º, do CPP. Além de não apontar por sua defesa técnica o interesse na consecução do acordo, o apelante foi revel e não demonstrou o cumprimento de quaisquer das condições entabuladas no acordo, a denotar que a pretensão de aplicação do benefício, após a prolação de sentença condenatória, é comportamento contraditório (venire contra factum proprium), contraindicativo da boa-fé. Preliminar afastada. 2. O porte ilegal de arma de fogo de uso restrito é crime de perigo abstrato e de mera conduta, mostrando-se prescindível a demonstração de risco concreto. Precedentes. Na esteira do entendimento dos Tribunais, em especial o Supremo Tribunal Federal, não são inconstitucionais os crimes de perigo abstrato, a exemplo daqueles previstos na Lei 10.826/03, que teve sua constitucionalidade assentada na ADI Acórdão/STF. Conduta típica. 3. Pratica o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito quem, em rodovia estadual, porta 01 (um) revólver, de uso restrito, marca Taurus, calibre .32, com numeração suprimida, municiado com 05 (cinco) cartuchos intactos, de uso restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. A versão trazida pelos policiais responsáveis pela apreensão do revólver é firme e minudente, em linha com os elementos informativos colhidos, a demonstrar ter sido encontrada a arma no interior do automóvel conduzido pelo acusado. Não há por que duvidar da versão por eles registrada, levando-se em conta que a descrição é clara e não foi apresentada qualquer admínculo de prova a contradizê-la ou, ainda, para indicar que os policiais estariam mentindo a respeito das circunstâncias do evento. Não há demonstração de que as partes se conhecessem e/ou que os policiais tivessem qualquer interesse em trazer injusto prejuízo ao acusado. A versão é coerente e dela não se extrai qualquer mácula a justificar o afastamento, de maneira que, estando demonstrado que o acusado portava o revólver em via pública, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, imperativa a manutenção da condenação. 4. Descabida a pretendida desclassificação do crime do art. 16, § 1º, IV, para o tipo do art. 14, ambos do Estatuto do Desarmamento, porque o laudo pericial apontou que a numeração foi suprimida por abrasão mecânica, ou seja, por ação humana, a determinar a classificação no tipo imputado. 5. A multa é preceito secundário do tipo pelo qual o réu foi condenado, não havendo previsão legal para a isenção do pagamento.APELAÇÃO NÃO PROVIDA. ... (Continua)

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967 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. APELO PROVIDO.

Recurso do Ministério Público contra sentença que julgou improcedente a pretensão punitiva estatal e, com base no art. 386, II e VII, do CPP, absolveu o acusado dos crimes previstos nos arts. 148, § 1º, V, e 213, n/f do 69, todos do CP. ... (Continua)

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968 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, POSSE DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO E FAVORECIMENTO PESSOAL.

Condenação às seguintes penas: a) crime da Lei 11.343/2006, art. 33: 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, e 666 (seiscentos e sessenta e seis) dias-multa à razão unitária mínima; b) crime da Lei 10.826/03, art. 12: 01 (hum) ano de detenção, e 10 (dez) dias-multa à razão unitária mínima; c) crime do CP, art. 348: 01 (hum) mês e 05 (cinco) dias de detenção, e 11 (onze) dias-multa à razão unitária mínima. Concurso material: 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, 01 (hum) ano, 01 (hum) mês e 05 (cinco) dias de detenção, e 688 (seiscentos e oitenta e oito) dias-multa à razão unitária mínima. Regime prisional fechado. COM PARCIAL RAZÃO A DEFESA. 1) Do pedido de absolvição. A materialidade e autora delitivas encontram-se perfeitamente comprovadas à luz dos exames técnicos e prova oral coligida em Juízo. Policiais militares compareceram à residência do acusado, a fim de averiguar se o traficante Wesley «Sementinha escondia-se no local. A mãe do acusado permitiu o ingresso dos policiais militares na residência, e, após busca pelo local, foram encontradas drogas, munições e material para endolação. Em conversa informal, e mesmo advertido do direito de permanecer em silêncio, o acusado admitiu os fatos, inclusive que o citado traficante havia dormido em diversas oportunidades. À luz destes elementos, escorreito o juízo de prova. 2) Do pedido de reconhecimento da confissão espontânea. Com razão à Defesa. O réu admitiu os fatos por ocasião da abordagem policial e, ainda que suas declarações não tenham sido valoradas no julgado, ele faz jus ao reconhecimento da atenuante da confissão. Jurisprudência do STJ. 3) Do pedido de revisão da pena-base. Sabe-se que, quando da fixação da pena, em especial na primeira fase do processo dosimétrico, o julgador possui margem de liberdade na escolha da sanção aplicável ao caso, desde que fundamentada à luz das circunstâncias fáticas e subjetivas do acusado, e em respeito ao princípio da proporcionalidade. O aumento da pena base está justificada, sendo adequada à espécie. Manutenção do regime prisional fechado. PREQUESTIONAMENTO QUE NÃO SE CONHECE. DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO, para rever as penas do acusado Lucas Wander de Medeiros Breves para: a) abrandar a pena para 05 (cinco) anos, 06 (meses) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, e 555 (quinhentos e cinquenta e cinco) dias-multa à razão unitária mínima diante da prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33; b) abrandar a pena para 01 (hum) mês de detenção, e 10 (dez) dias-multa à razão unitária mínima em razão da prática do crime do art. 348, do diploma penal; c) manter a pena de 01 (um) ano de detenção pela prática do crime da Lei 10826/03, art. 12. Por força do concurso material, consolidar a pena em 05 (cinco) anos, 06 (meses) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, e 01 (hum) ano e 01 (hum) mês de detenção, e 575 (quinhentos e setenta e cinco) dias-multa à razão unitária mínima diante da prática dos crimes da Lei 11.343/2006, art. 33, Lei 10.826/2003, art. 12, e CP, art. 348, na forma do art. 69, do mesmo diploma. Manutenção, no mais, da sentença guerreada... (Continua)

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969 - TAMG. Juizado especial criminal. Contravenção penal. Revelia. Réu revel. Citação por edital. Impossibilidade. Competência jurisdicional da Justiça Estadual Comum. Lei 9.099/95, art. 66, parágrafo único.

«Nas contravenções penais, com o advento da Lei 9.099/95, não sendo possível a citação pessoal do réu, a competência se desloca do Juizado Especial Criminal para a Justiça Comum.... (Continua)

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970 - STJ. Juizado especial criminal. Trânsito. Crime de trânsito. Lesão corporal culposa. Infração de menor potencial ofensivo. CTB, art. 303. Lei 9.099/95, art. 61.

«Tendo-se em conta que o delito imputado ao ora Recorrido é o capitulado no Lei 9.503/1997, art. 303 cuja pena é de detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, tido, pois, como de menor potencial ofensivo, a competência é do Juizado Especial Criminal.... (Continua)

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971 - STJ. Juizado Especial Criminal. Suspensão do processo. Lei 9.099/95. Natureza jurídica.

«A Lei 9.099/95, resultante do comando do CF/88, art. 98, tem natureza dúplice. O art. 89 é norma processual quando determina a interrupção sob o «nomen iuris - suspensão do processo. Substancialmente, configura norma de natureza material, qual seja, gera situação mais favorável ao acusado. Em sendo norma penal mais benigna é de aplicação compulsória e imediata. (CF/88, art. 5º, XL).... (Continua)

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972 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO QUANTO À PRÁTICA DE CRIME DE INJÚRIA RELIGIOSA. RECURSO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. DESPROVIMENTO.

Apelação criminal interposta em face de sentença que absolveu a acusada quanto à prática do crime previsto no CP, art. 140, § 3º, com fulcro no CPP, art. 386, VII. Irresignação do ofendido, na qualidade de assistente de acusação, pleiteando a reforma do decisum. ... (Continua)

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973 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, § 2º, II E V, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

Recurso de Apelação do Ministério Público, em razão da Sentença da Juíza de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo, que julgou improcedente a pretensão punitiva estatal para absolver GEILSON RAMOS LUCAS DA SILVA da imputação prevista no art. 157, § 2º, II e V, do CP, com fulcro no CPP, art. 386, VII (index 293). Em suas Razões Recursais, alega, em síntese, que os fatos narrados na Denúncia restaram comprovados e requer a reforma da Sentença para condenar o acusado pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, II e V do CP. Formula, outrossim, prequestionamento com vistas ao eventual manejo de recursos aos Tribunais Superiores (index 313). ... (Continua)

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974 - TJSP. Apelação criminal. Roubo impróprio majorado. art. 157, §1º e §2º, II e VII, do CP. Recurso defensivo. Absolvição por insuficiência probatória incabível. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Especial relevância do depoimento da vítima nos crimes da espécie. Idoneidade dos depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão do réu. Majorante pelo emprego de arma branca bem reconhecida. Prescindibilidade da apreensão e perícia do objeto, ante as demais provas quanto a ocorrência. Penas corretamente aplicadas. Soma das majorantes na terceira fase da dosimetria que não merece reparo em vista das circunstâncias do crime. Aplicação do parágrafo único do CP, art. 68, facultativa, não impositiva. Regime semiaberto mantido, pois adequado ao caso concreto. Custódia necessária para manutenção da ordem pública. Detração a ser apreciada pelo Juízo das Execuções. Negado provimento ao recurso

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975 - TJSP. Apelação criminal. Roubo majorado. art. 157, parágrafo 2º, II e V, e § 2º-A, I, todos do CP. Recurso defensivo. Absolvição por insuficiência probatória incabível. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Especial relevância do depoimento das vítimas nos crimes da espécie. Idoneidade dos depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão. Majorantes corretamente reconhecidas. Prescindibilidade da apreensão do artefato bélico para configurar uso de arma de fogo ante seguro testemunho da vítima, não havendo nenhuma nulidade em tal entendimento. Dosimetria bem verificada nas fases iniciais. Terceira fase. Aplicação benéfica de apenas a majorante de maior fração de aumento, mantida ante ausência de insurgência do Legitimado. Regime fechado, o único aplicável à espécie. Custódia necessária para manutenção da ordem pública. Detração a ser apreciada pelo Juízo das Execuções. Negado provimento ao recurso

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976 - TJRJ. PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO DELITO DE LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. CONDUTA SOCIAL DESABONADORA. MANUTENÇÃO. AUMENTO SUPERIOR A 1/6. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. REDUÇÃO. SURSIS. PRAZO E CONDIÇÕES MANTIDOS. INDENIZAÇÃO PELOS DANOS. MANUTENÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO.

Apelação Criminal impugnando condenação pela prática do crime tipificado no CP, art. 129, § 13º. Pleito de absolvição por fragilidade do suporte probatório. Pretensão subsidiária de redução da pena-base ao mínimo legal ou diminuição do índice de aumento, redução do prazo do período de prova do sursis, com aumento da periodicidade da condição de comparecimento ao juízo para bimestral, afastamento da exigência de participação em grupo reflexivo, e exclusão da verba indenizatória. ... (Continua)

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977 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.

Sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal, para condenar o recorrente pela prática do crime previsto no art. 217-A, caput, do CP, à pena de 8 (oito) anos de reclusão, em regime semiaberto. ... (Continua)

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978 - TJSP. Habeas Corpus. Outras fraudes. Pleito objetivando a anulação de acórdão condenatório proferido por Colégio Recursal e subsequente trancamento da ação penal de origem, sob a alegação de atipicidade material da conduta do paciente, ante a aplicação do princípio da insignificância. Inviabilidade. A via eleita não se presta ao atendimento da pretensão vislumbrada pela impetrante, a qual deve ser objeto de recurso próprio, em via ampla, qual seja, o recurso extraordinário, conforme inteligência da Súmula 640/STF, que assim dispõe: É cabível recurso extraordinário contra decisão proferida por juiz de primeiro grau nas causas de alçada, ou por turma recursal de juizado especial cível e criminal. Ademais, não há que se falar em trancamento da ação penal, após a prolação de sentença condenatória, à luz da Súmula 648/STJ. Ausência de ilegalidade patente. Ordem denegada

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979 - STJ. Carta rogatória. Direito penal. Autenticidade. Investigação criminal. Interrogatório de menor Brasileiro. Incabimento. Ofensa à ordem pública.

«1. A tramitação da carta rogatória pela via diplomática ou pela autoridade central lhe confere a necessária legalidade e autenticidade, não obstante a versão para o vernáculo ter sido feita na origem. ... (Continua)

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980 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO DO ACUSADO PELO CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE. ART. 33, CAPUT, LEI 11.343/06 RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, A INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA, NA FRAÇÃO MÁXIMA DE 2/3 (DOIS TERÇOS), BEM COMO A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS.

Tráfico ilícito de entorpecente. Materialidade e autoria delitivas indiciadas pelo auto de prisão em flagrante, registro de ocorrência, auto de apreensão referente à droga, ao dinheiro, ao telefone celular, à balança de precisão e ao pote de pó Royal, laudo de exame de entorpecente e/ou psicotrópico ¿ constatando tratar-se o material de 38,6g (trinta e oito gramas e seis decigramas) de cocaína, acondicionados em 17 unidades ¿, bem como pela prova oral produzida em juízo. Atividade mercantil, todavia, que não restou suficientemente demonstrada pelo conjunto probatório coligido aos autos. ... (Continua)

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981 - TJMG. Juizado especial. Conflito de jurisdição. Vara de execuções penais x juizado especial criminal. Execução de pena restritiva de direitos. Competência vara de execuções penais. Lei 9.099/1995, art. 84.

«- Da leitura conjunta da Lei 9.099/1995, art. 60, c/c Lei 9.099/1995, art. 84, c/c Lei 9.099/1995, art. 86, somente a pena de multa, quando aplicada exclusivamente será executada perante o Juizado Especial Criminal. A execução das demais penas deverá ser encaminhada para a Vara de Execuções Penais.... (Continua)

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982 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 129, §13, DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI 11.340/06.

Absolvição. Impossibilidade quanto ao crime de lesão corporal. Materialidade e autoria demonstradas pelo acervo probatório carreado aos autos, mormente pelas declarações da vítima. ... (Continua)

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983 - STJ. Conflito negativo de competência. Penal. Violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei 11.340/2006) . Agressão de ex-companheiro aparentemente vinculada à relação íntima de afeto do agressor com a vítima. Lesão corporal, injúria e ameaça. Juizado especial e vara criminal. Previsão expressa de afastamento da lei dos juizados especiais (Lei 9.099/1995) . Lei 11.340/2006, art. 33 e Lei 11.340/2006, art. 41. Parecer do MPF pela competência do juízo suscitado. Conflito conhecido, para declarar a competência do juízo de direito da vara criminal e execução penal de São Sebastião do Paraíso/MG, o suscitado.

«1.A Lei 11.340/2006 buscou proteger não só a vítima que coabita com o agressor, mas também aquela que, no passado, já tenha convivido no mesmo domicílio, contanto que haja nexo entre a agressão e a relação íntima de afeto que já existiu entre os dois. ... (Continua)

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984 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - REPRESENTAÇÃO CRIMINAL -

Apuração de suposta prática do delito de estelionato praticado por meio de procuração pública que se alega inválida - Desconhecimento do local da infração que afasta a regra geral do caput do CPP, art. 70 - Caso concreto que se amolda à hipótese prevista pelo art. 72, do mesmo Código - Competência do foro do domicílio do réu para ações em que se desconhece o local da infração - Precedentes desta Colenda Câmara Especial - Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante... (Continua)

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985 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU SOLTO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. VÍTIMA NÃO OUVIDA EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE PROVA JUDICIALIZADA. DÚVIDA QUE FAVORECE AO RÉU. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE.

Réu condenado pelo crime de lesão corporal praticado contra sua companheira, à época dos fatos, à pena de 01 ano de reclusão, em regime aberto. Concedido sursis. Arbitrado o valor de R$2.000,00 (dois mil reais) como indenização por danos morais à vítima. ... (Continua)

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986 - STJ. Civil e processual. Jogo de futebol. Supostas agressões. Ação penal que tramitou no juizado especial criminal. Extinção da ação. Ação civil. Responsabilidade civil. Supostas agressões verbais. Exceção de competência. Agravo de instrumento. Foro do lugar do ato ou do fato. CPC, art. 100, V, «a. Súmula 83/STJ. Acórdão estadual. Omissão. Inocorrência. Dissídio. Situação diversa. Recurso especial improvido.

I - A ação penal que teve trâmite no Juizado Especial Criminal da Comarca de Carlos Barbosa foi julgada extinta.... (Continua)

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987 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DEMAIS INFRAÇÕES PENAIS. VIAS DE FATO CONTRA A MULHER NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. DECISUM REFORMADO. RÉ CONDENADA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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988 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - CORRUPÇÃO DE MENOR - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA ROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO RÉU - INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS DO CPP, art. 266 - MERA RECOMENDAÇÃO - ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENOR POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - INVIABILIDADE - MENORIDADE QUE PODE SER COMPROVADA POR QUALQUER DOCUMENTO HÁBIL - DECOTE DA MAJORANTE DO CONCURSO DE PESSOAS - «BIS IN IDEM COM A CONDENAÇÃO PELO DELITO PREVISTO NO ECA, art. 244-B - ARGUMENTO IMPROCEDENTE - BENS JURÍDICOS DIVERSOS - AFASTAMENTO DA EXASPERAÇÃO PELA MULTIRREINCIDÊNCIA - NECESSIDADE.

1. O intento absolutório não merece acolhimento diante das provas incontestes da materialidade e autoria, ante as declarações de uma das vítimas confirmadas por outros elementos de provas e ainda, pela confissão extrajudicial do réu. 2. O reconhecimento feito pela vítima, ainda que não tenha sido observadas as recomendações do CPP, art. 226, serve como prova apta a roborar a autoria, principalmente quando em consonância com o acervo probatório e confirmada em juízo. 3. A comprovação da menoridade, para efeitos penais, pode ser feita através de qualquer documento hábil, em especial quando este não deixa margem para dúvidas sobre a idade do adolescente infrator. Precedentes do STJ. 4. Não há que falar em «bis in idem, a condenação pelo Crime de Corrupção de Menores e a incidência da Majorante relativa ao Concurso de Agentes no Crime de Roubo, por se tratarem de condutas autônomas e que afetam bens jurídicos distintos. 5. Não constatada a multirreincidência do réu deve ser afastada a exasperação da pena além de 1/6, compensando a referida agravante com a atenuante da confissão espontânea. 6. Recurso provido em parte, para afastar a exasperação relativa à multirreincidência e, por consequência, reduzir a pena do Apelante.... (Continua)

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989 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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990 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - RECEPTAÇÃO QUALIFICADA - LEI 11.343/06, art. 35 - PROVA ROBUSTA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Provas lícitas e robustas: A atuação policial, respaldada em elementos concretos, atendeu aos requisitos legais, legitimando o ingresso em domicílio ante a prática de crime permanente. As negativas de autoria dos réus restaram isoladas, incapazes de desconstituir o conjunto probatório consistente. ... (Continua)

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991 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DO art. 129, PARÁGRAFO 13, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. SURSIS. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO RÉU.

Recursos de apelação interpostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO e por FÁBIO DE SOUZA COSTA, visando ambos à reforma de Sentença proferida pela Juíza de Direito do Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Adjunto Criminal da Comarca de Paracambi, para condenar o réu pela prática do delito previsto no CP, art. 129, § 13, n/f da Lei 11.340/2006, a 01 (um) ano de reclusão. Negou-se a substituição, concedendo-se o sursis pelo período de provas de dois anos, mediante o cumprimento das seguintes condições: a) Prestar serviços à comunidade, com carga horário de 06 (seis) horas semanas, em instituição a ser indicada pela CPMA, durante o primeiro ano de suspensão da pena, em conformidade com o art. 78, § 1ºdo CP; b) No ano seguinte, comparecer bimestralmente ao juízo para informar e justificar suas atividades, em conformidade com o art. 78, § 2º, «c do CP; c) Proibição de aproximação da vítima e de seus familiares, fixando o limite mínimo de 300 (trezentos) metros de distância entre o réu e a vítima e seus familiares, na forma do art. 22, III, «a da Lei 11340/06; d) Proibição de contato do autor do fato com a vítima e com seus familiares, por qualquer meio de comunicação (internet, inclusive), na forma do art. 22, III, «b da Lei 11340/06, sendo estabelecido o regime aberto para o caso de revogação. Foi absolvido relativamente ao crime do CP, art. 339, na forma do CPP, art. 386, VII. (index 338). ... (Continua)

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992 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Supressão de documento. Revisão criminal. Reiteração de argumentos jurídicos. Inexistência de elementos novos ou ilegalidade flagrante. Pretensão de utilizar a revisão como nova apelação. Descabimento. Agravo regimental desprovido.

1 - Sobre a dosimetria da reprimenda e os efeitos da condenação, a revisão criminal tem cabimento restrito, apenas admitida quando, após a sentença, forem descobertas novas provas que demonstrem eventual equívoco do juízo sentenciante, ou na ocorrência de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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993 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE AGENTES.

Sentença que condenou os apelantes pela prática do crime previsto no art. 157, §2º, II e §2º-A, I, duas vezes, n/f do art. 70, parte final, todos do CP, aplicando para Ramon e Marcus a pena de 16 (dezesseis) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 40 (quarenta) dias-multa, à razão unitária mínima; e para Lucian a pena de 20 (vinte) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 50 (cinquenta) dias-multa, à razão unitária mínima. DA PRELIMINAR. Rejeitada. Ausência de nulidade. Aproveitamento da instrução probatória. No final da primeira fase do rito escalonado do Júri, sobreveio decisão de impronúncia e os autos foram remetidos para a 2ª Vara Criminal de Volta Redonda, a fim de processar e julgar os crimes de roubo remanescentes, sendo oferecida nova denúncia pelo Ministério Público em relação aos mesmos fatos. A decisão de impronúncia não gera a anulação automática da instrução probatória realizada até aquele momento. A reabertura da fase probatória somente seria necessária em caso de complementação ou correção das provas já colhidas, e esta não foi a hipótese dos autos. O princípio da economia processual e a busca pela celeridade na tramitação dos processos tendem a evitar a repetição desnecessária de atos processuais já realizados. No caso, a Defesa não demonstrou qualquer prejuízo que justifique o reconhecimento da pretensa nulidade. Aplicação do princípio do prejuízo, previsto no CPP, art. 563, segundo o qual não se declara a nulidade de um ato se este não impuser a uma das partes algum dano. DO MÉRITO. Pleito absolutório que não se sustenta. Materialidade e autoria comprovadas pelo arcabouço probatório, em especial pelo Registro de Ocorrência; auto de apreensão, laudos de exame da arma de fogo e munições e do veículo apreendido, bem como pela prova oral coligida aos autos. Depoimentos seguros prestados pela vítima e pelos policiais que efetuaram a prisão em flagrante dos acusados. Quanto ao reconhecimento do investigado realizado pela vítima por meio de fotografia na fase inquisitorial, não se pode olvidar que este não serve exclusivamente como fundamento para o decreto condenatório. Todavia, esse entendimento não se aplica a situação fática em análise, pois o sentenciante formou seu convencimento no farto conjunto probatório. Os apelantes foram presos logo após a prática do crime, na posse da bolsa subtraída da vítima. Os celulares roubados dela e de seu irmão, foram descartados no percurso da fuga e encontrados através da localização dos aparelhos. Além disso, com os apelantes foi arrecadada uma arma de fogo municiada, com capacidade de produzir disparos. Na fase judicial, os policiais confirmaram a abordagem do carro utilizado pelos acusados no crime, a partir da descrição do veículo passada pelas vítimas e da localização dos aparelhos celulares roubados. Evidente o concurso de pessoas, pois o crime foi praticado pelos três réus, com nítida divisão de tarefas entre eles, direcionada à prática do roubo em tela, não havendo que se falar em participação de menor importância do apelante Marcus. O delito restou consumado. Quanto ao momento da consumação do crime de roubo, adoto a orientação consolidada do Supremo Tribunal Federal e do STJ, no sentido de que esta ocorre com a mera inversão da posse do bem subtraído, não sendo necessária a posse tranquila da res furtiva (Enunciado 582 da Súmula de Jurisprudência do STJ). No presente caso, os réus chegaram a inverter a posse dos pertences subtraídos, após o emprego da grave ameaça, e empreenderam fuga, sendo presos em flagrante somente depois de percorrido cerca de dez quilômetros. Dosimetria da pena irretocável. A exasperação da pena-base está justificada nas circunstâncias do crime, pois conforme apontado na sentença, os apelantes empreenderam fuga por mais de 10km e não observaram ordem de parada dos policiais militares por duas vezes, o que demonstra a maior reprovabilidade da conduta. Mantido o concurso formal imperfeito entre os dois delitos de roubo. Os recorrentes subtraíram bens de duas vítimas distintas, com emprego de uma só conduta, com o nítido propósito de atingir o patrimônio das vítimas alvejadas. É evidente que eles agiram com consciência e vontade direcionadas a cada um dos crimes, ou seja, com desígnios autônomos. Mantido o regime prisional inicialmente fechado. Regime proporcional e adequado, para os três apelantes, considerando o quantum de pena aplicado, nos termos do art. 33, § 2º, «a, do CP, bem como para atender a finalidade da pena, cujos aspectos repressivos e preventivos ficariam sem efeitos na hipótese de um regime mais brando. Esclareça-se que a detração do tempo de prisão provisória não é suficiente para modificar o regime prisional, pois a quantidade de pena privativa de liberdade não deve ser o único fator a ser considerado, cabendo ao Juízo da Execução decidir sobre a aplicação de eventuais benefícios. Pedido de gratuidade de justiça. Impossibilidade. A análise de eventual hipossuficiência econômica do condenado é matéria de competência do Juízo da Execução Penal, em conformidade com o verbete 74, da Súmula de Jurisprudência dominante deste Tribunal de Justiça. Prequestionamento que não se conhece. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSOS DEFENSIVOS DESPROVIDOS. Mantida integralmente a sentença guerreada.... (Continua)

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994 - TJSP. Jurisdição. Conflito. Prática de tráfico de drogas e porte de entorpecentes para consumo pessoal. Conexão entre crimes de competência do juizado especial criminal e vara criminal comum. Necessidade de prevalência da competência da vara comum, posto que de maior abrangência. Conflito procedente.

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995 - TJRJ. Conflito Negativo de Competência. Suscitante: II Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Regional de Bangu. Suscitado XVIII Juizado Especial Criminal da Regional de Campo Grande. Agressão e ameaça feitas pelo denunciado contra a irmã. Segundo o Lei 11.340/2006, art. 40-A, a lei especial será aplicada a todas as situações previstas no seu art. 5º, independentemente da causa ou da motivação dos atos de violência e da condição do ofensor ou da ofendida. Alteração legislativa decorre de uma evolução jurisprudencial no sentido que para o âmbito da lei especial - Lei 11.343/06, a vulnerabilidade da mulher é presumida e é irrelevante a motivação do crime. Precedentes. Quis o legislador proteger a mulher no seu âmbito doméstico, familiar e de afeto da forma mais ampla possível. Assim, irrelevante o que levou o agressor a agredir e ameaçar sua irmã. Caracterizada a violência sob a égide da Lei Maria da Penha. Competência do Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher. Conflito que se julga improcedente, para declarar a competência do Juízo Suscitante - II Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Regional de Bangu, para conhecer e julgar o feito.

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996 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS -BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR ILEGAIS - ILICITUDE DAS PROVAS DAÍ DERIVADAS - AÇÃO POLICIAL QUE SE DERA À OCORRÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA TANTO - NÃO CONFIGURAÇÃO - QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA - INEXISTÊNCIA DE COMPROMETIMENTO NA APREENSÃO E MANUSEIO DA DROGA APREENDIDA - INOCORRÊNCIA - ABSOLVIÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - TRAFICÂNCIA DEMONSTRADA - IMPOSSIBILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE PORTE DE ENTORPECENTE PARA USO PRÓPRIO - FINALIDADE MERCANTIL DO TÓXICO APREENDIDO EVIDENCIADA - NÃO CABIMENTO - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE TÓXICOS - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - APLICABILIDADE - CONSEQUENTE ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - NECESSIDADE - DETRAÇÃO PENAL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA A SUA ANÁLISE E DECISÃO - ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - INEXISTÊNCIA DE CONFISSÃO DELITIVA - INADMISSIBILIDADE.

Existentes fundadas razões a justificar as buscas pessoal e domiciliar havidas, não se há falar em ilegalidade da ação policial e, de consequência, na ilicitude das provas daí derivadas. ... (Continua)

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997 - STJ. Juizado Especial Criminal. Suspensão do processo. Lei 9.099/95, art. 89. Condições básicas preenchidas.

«Se o réu preenche as condições básicas previstas no Lei 9.099/1995, art. 89, e o Ministério Público recusa fazer a proposta de suspensão, alegando não atendidos os requisitos subjetivos, porém sem explicitá-los, pode a Justiça formulá-la. ... (Continua)

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998 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica. Cárcere privado e ameaça. Retratação da vítima. Audiência de confirmação no juízo criminal. Não ocorrência. Súmula 83/STJ. Deficiência da defesa técnica. Ausência de demonstração de prejuízo concreto. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O STJ definiu, sob o rito dos recursos repetitivos, que, nos casos de violência doméstica, a retratação da vítima, quando cabível, deverá ocorrer perante o juízo criminal até o recebimento da denúncia (Tema 1167). ... (Continua)

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999 - TJSP. Revisão Criminal. CPP, art. 621, I. Tráfico e exercício ilegal da medicina. Condenação contrária à evidência dos autos e a texto expresso da lei. Pretendida redução da pena estabelecida para o tráfico. Inadmissibilidade. Basilar elevada na proporção de 1/6 com fundamento nas circunstâncias judiciais do CP, art. 59. Causa de diminuição do privilégio. Requisitos legais não atendidos devido à dedicação a atividades criminosas. Pena fixada em 5 anos e 10 meses de reclusão, mais 583 dias-multa, no piso. Manutenção do regime prisional fechado. Improcedência pedido revisional.

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1000 - TJRJ. Conflito negativo de jurisdição. Injúria. Declínio de competência efetuado pelo juiz do Juizado Especial Criminal ante a complexidade da prova e a gravidade das lesões sofridas pelas vítimas, a demandar a realização de diversas perícias técnicas. Conflito suscitado pelo juiz da vara criminal ao fundamento de que todos os laudos periciais necessários ao deslinde do caso já foram trazidos aos autos, não havendo que se falar em complexidade do caso. CP, art. 251, § 3º. CP, art. 258. Lei 9.099/1995, art. 62.

«1. Os Juizados Especiais Criminais possuem, como regra, a competência para o julgamento das infrações penais de menor potencial ofensivo (Lei 9.099/1995, art. 60 e Lei 9.099/1995, art. 61, e CF/88, art. 98, I), sendo pautados pelos critérios da oralidade, informalidade, economia processual, celeridade e simplicidade, de acordo com a Lei 9.099/1995, art. 2º e Lei 9.099/1995, art. 62. ... (Continua)

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