(DOC. VP 416.1190.3271.3597)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO DO ACUSADO PELO CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE. ART. 33, CAPUT, LEI 11.343/06 RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, A INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA, NA FRAÇÃO MÁXIMA DE 2/3 (DOIS TERÇOS), BEM COMO A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. 1.

Tráfico ilícito de entorpecente. Materialidade e autoria delitivas indiciadas pelo auto de prisão em flagrante, registro de ocorrência, auto de apreensão referente à droga, ao dinheiro, ao telefone celular, à balança de precisão e ao pote de pó Royal, laudo de exame de entorpecente e/ou psicotrópico ¿ constatando tratar-se o material de 38,6g (trinta e oito gramas e seis decigramas) de cocaína, acondicionados em 17 unidades ¿, bem como pela prova oral produzida em juízo. Atividade

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