(DOC. VP 103.1674.7175.4700)

STJ. Juizado Especial Criminal. Suspensão do processo. Lei 9.099/95, art. 89. Condições básicas preenchidas.

«Se o réu preenche as condições básicas previstas no Lei 9.099/1995, art. 89, e o Ministério Público recusa fazer a proposta de suspensão, alegando não atendidos os requisitos subjetivos, porém sem explicitá-los, pode a Justiça formulá-la. Recurso especial não conhecido pela alínea «a», do permissivo constitucional; conhecido pela alínea «c», mas improvido.»

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