(DOC. VP 240.2190.1320.9523)

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica. Cárcere privado e ameaça. Retratação da vítima. Audiência de confirmação no juízo criminal. Não ocorrência. Súmula 83/STJ. Deficiência da defesa técnica. Ausência de demonstração de prejuízo concreto. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O STJ definiu, sob o rito dos recursos repetitivos, que, nos casos de violência doméstica, a retratação da vítima, quando cabível, deverá ocorrer perante o juízo criminal até o recebimento da denúncia (Tema 1167). 2 - Na hipótese, apesar de a vítima haver se comprometido no juízo cível a se retratar, não o fez no juízo criminal competente para o julgamento da denúncia, haja vista que a audiência prevista na Lei 11.340/2006, art. 16 não aconteceu. Assim, a insurgência é

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