(DOC. VP 210.9200.9137.0486)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Supressão de documento. Revisão criminal. Reiteração de argumentos jurídicos. Inexistência de elementos novos ou ilegalidade flagrante. Pretensão de utilizar a revisão como nova apelação. Descabimento. Agravo regimental desprovido.

1 - Sobre a dosimetria da reprimenda e os efeitos da condenação, a revisão criminal tem cabimento restrito, apenas admitida quando, após a sentença, forem descobertas novas provas que demonstrem eventual equívoco do juízo sentenciante, ou na ocorrência de flagrante ilegalidade. 2 - Não se colhe do acórdão recorrido (ou mesmo das razões recursais) a indicação de qualquer elemento novo, apto a reverter as conclusões alcançadas pelo Poder Judiciário quando da condenação do reco

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