(DOC. VP 756.4559.5030.4102)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Apelação da defesa contra a sentença que condenou o recorrente às penas de 11 (onze) anos, 06 (seis) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 1.460 (mil quatrocentos e sessenta) dias-multa, a ser cumprida em regime inicial fechado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na absolvição do recorrente, pelo reconhecimento da litispendência e na fixação da pena base de ambos os delitos no mínimo legal, pela não incidência da circunstância des

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