Jurisprudência sobre
juizao especial criminal

501 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. DESCONSTITUIÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL ACOBERTADA PELA COISA JULGADA. CABIMENTO EXCEPCIONAL. ALEGADA NULIDADE DAS PROVAS COLHIDAS EM BUSCAS VEICULAR E PESSOAL. REJEIÇÃO.

Suposto vício não suscitado durante a instrução criminal, tampouco nas razões de apelação, operando-se a preclusão da matéria. De todo modo, atribuição constitucionalmente conferida aos policiais militares rodoviários (CF, art. 144, V, e § 5º). Agentes que, durante fiscalização, abordaram ônibus que vinha de Ponta Porã/MS, com destino em São Paulo, e, ao chegaram à poltrona ocupada pelo peticionário, que demonstrou nervosismo, verificaram que sobre ela havia uma sacola contendo caixas de suco e de água de coco. Apalparam referidas caixas, verificando que seu conteúdo estava rígido, não havendo líquido em seu interior. Circunstâncias fáticas bem justificaram a revista pessoal e a abertura das caixas, em cujo interior havia haxixe e maconha. Requerente confessou, informalmente, que realizava o transporte das drogas de Ponta Porã/MS até São Paulo/SP, pelo que receberia R$ 2.000,00. Situação de flagrância confirmada a posteriori. Ilegalidade inexistente. ... (Continua)

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502 - TJSP. Contravenção pena de vias de fato. Violência doméstica. Decreto-lei 3.688/1941, art. 21, caput, c/c. CP, art. 61, II, «f. Parecer ministerial com preliminar de incompetência do Juizado Especial para processamento e julgamento do feito. Previsão expressa constante da Lei 11.340/06, art. 41. Acolhimento da preliminar, com consequente remessa dos autos ao E. Ementa: Contravenção pena de vias de fato. Violência doméstica. Decreto-lei 3.688/1941, art. 21, caput, c/c. CP, art. 61, II, «f. Parecer ministerial com preliminar de incompetência do Juizado Especial para processamento e julgamento do feito. Previsão expressa constante da Lei 11.340/06, art. 41. Acolhimento da preliminar, com consequente remessa dos autos ao E. Tribunal de Justiça para julgamento da apelação criminal.

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503 - STJ. Competência. Juizado Especial Criminal. Lei 9.099/95. Suspensão do processo. Fiscalização. Juiz do processo. Carta precatória.

«As condições estabelecidas no «sursis processual concedido nos termos do Lei 9.099/1995, art. 89, devem ser objeto de fiscalização pelo Juiz do processo, situando-se fora da competência do Juízo da Vara da Execução Penal. ... (Continua)

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504 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - CONCURSO DE AGENTES - art. 157, §2º, II, DO CP - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - COOPERAÇÃO DOLOSAMENTE DISTINTA - CP, art. 29, § 2º - IMPOSSIBILIDADE - DEMONSTRAÇÃO DO VÍNCULO SUBJETIVO - DOSIMETRIA - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - DIMINUIÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL EM VIRTUDE DA INCIDÊNCIA DE ATENUANTE - DESCABIMENTO - SÚMULA 231/STJ - JUSTIÇA GRATUITA - ISENÇÃO DE CUSTAS - INVIABILIDADE - MATÉRIA A SER ANALISADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 01.

Não há que se falar em absolvição quando o conjunto probatório atestar que os acusados foram os autores do delito em questão, em especial quando a palavra da vítima e policiais militares forem uníssonas aos descrever os fatos. 02. Inviável o acolhimento da «cooperação dolosamente distinta (art. 29, §º 2, do CP) quando as provas demonstrarem que os denunciados estavam ligados pelo vínculo subjetivo, com unidade de propósitos quanto à subtração do bem mediante violência. Majorante do concurso de agentes devidamente comprovada pelos depoimentos colhidos. 03. Fixada a pena-base no mínimo legal, o reconhecimento de circunstância atenuante não tem o condão de reduzi-la aquém desse patamar, consoante Súmula 231/STJ e Súmula 42/TJMG. Precedente da Terceira Seção do E. STJ que manteve o enunciado da referida súmula (REsp 1869764 / MS, Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ - TERCEIRA SEÇÃO, j. 14/08/2024). 04. Conforme estipula o CPP, art. 804, a condenação nas custas decorre de expressa previsão legal, devendo suposta impossibilidade de pagamento ser analisada pelo juízo da execução, quando exigível o encargo.... (Continua)

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505 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DEFENSIVO.

Apelação Criminal impugnando condenação pela prática do crime tipificado no art. 155, §4º, II, do CP. Pleito de absolvição por precariedade das provas. Subsidiariamente, pugna pelo afastamento da qualificadora mediante fraude, bem como a redução da pena no patamar máximo referente a tentativa. ... (Continua)

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506 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.

Condenação à pena de 20 (vinte) anos de reclusão, no regime inicial fechado, pela prática do crime do art. 217-A, c/c art. 226, II, por diversas vezes, na forma do art. 71, todos do CP. Pretensão absolutória que não se sustenta. Materialidade e autoria delitivas seguramente comprovadas. Apelante que, em data não precisada, praticou conjunção carnal com sua própria filha, à época com 10 (dez) anos de idade, tendo os atos de abuso sexual perdurado até a menor completar 15 (quinze) anos de idade, quando passou a residir com sua genitora. Depoimento da ofendida colhido em Juízo está em perfeita consonância com suas declarações prestadas na fase inquisitorial e na entrevista social perante a equipe técnica, sendo, ainda, corroborada pelo depoimento fornecido pela Conselheira Tutelar sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Firme posicionamento da jurisprudência pátria no sentido de que na seara dos crimes sexuais a palavra da vítima ganha especial relevo, mormente quando está em conformidade com o restante do conjunto probatório, como na hipótese em tela. Ausência de qualquer indício de que a menor esteja atribuindo falsamente a prática de um crime de tamanha gravidade em face de seu genitor. Dosimetria mantida. Inafastável o aumento decorrente da aplicação da majorante descrita no CP, art. 226, II. Correto o reconhecimento da continuidade delitiva e o aumento de 2/3 (dois terços), pois restou demonstrado que a vítima sofreu diversos abusos sexuais por parte do acusado durante o período aproximado de cinco anos, ficando irreparável a pena definitiva imposta na sentença. Tema Repetitivo 1202 do STJ. Inalterado o regime inicial fechado. em observância ao art. 33, §2º, do CP. Prequestionamento que não se conhece. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. Mantida integralmente a sentença vergastada.... (Continua)

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507 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL.

Crime de latrocínio comprovado. Apelante Antônio Cesar de Oliveira Silva condenado por infração ao art. 157, § 3º, II c/c CP, art. 61, II, «c: 23 (vinte e três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, e pagamento de 11 (onze) dias-multa, cada um no valor mínimo legal. Apelante Channa Fernandes da Silva condenada por infração ao art. 157, § 3º, II c/c art. 61, II, «c e «f, do CP: 29 (vinte e nove) anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, e pagamento de 14 (catorze) dias-multa, cada um no valor mínimo legal. Preliminar de nulidade das provas obtidas por derivação da busca domiciliar declarada nula pelo STJ não merece acolhimento. STJ reconheceu a nulidade das provas obtidas na busca domiciliar ocorrida no endereço Rua Projetada, s/n, Porto do Carro, Cabo Frio/RJ - sítio do Apelante Antônio Carlos e, por consequência, as provas diretamente derivadas. Em decisão proferida 22/05/2023, o Juízo de 1º grau, cumpriu a decisão do STJ e determinou o desentranhamento das provas obtidas mediante a busca domiciliar tida como ilícita pelo STJ, e abriu vista às partes tendo permanecido nos autos somente provas obtidas de forma independente. Decisão exarada pelo STJ plenamente respeitada. Melhor sorte não socorre à preliminar de nulidade pela violação ao princípio da ampla defesa e o direito a autodefesa diante da negativa de novo interrogatório do Apelante Antônio César. Tese já apreciada por esta Câmara ao julgar o Habeas Corpus 0020929-20.2021.8.19.0000 e também pelo STJ no Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ. Rechaçadas as preliminares. Mérito. Crime de latrocínio comprovado. Materialidade se demonstra pelo Laudo de Exame de Necropsia; pelo Laudo de Exame de Necropsia Complementar; pelos Autos de Apreensão; pelo Laudo de Perícia Necropapiloscópica; pelo Laudo de Exame de Componentes de Munição; pelo Laudo de Exame de Munições; e pelo Laudo de Exame de Local de Constatação de Morte. Laudo de Exame de Necropsia atesta que a causa da morte da vítima foi traumatismo crânio-encefálico por PAF, e que ela foi atingida por diversos tiros. O tiro no crânio, dado a curta distância, foi o denominado «tiro de misericórdia". Laudo de Exame de Local de Constatação de Morte concluiu que o «closet, situado em frente à cama onde estava o cadáver da vítima estava com as gavetas entreabertas e as portas dos armários abertas, em desalinho e revolvimento de objetos. Essa constatação reforça que a intenção dos Apelantes não era somente ceifar a vida da vítima, mas eles também procuraram por bens para subtrair, o que o fizeram, restando configurado o delito de latrocínio consumado. Afastada qualquer pretensão desclassificatória. Autoria indelével diante da prova oral coligida aos autos. Tese de absolvição dos Apelantes pela aplicação da teoria da dissonância cognitiva, na forma do art. 157, § 5º do CPP não merece guarida. Alega a defesa que o sentenciante busca justificar a qualquer custo a condenação mesmo diante na anulação da busca domiciliar realizada no sítio do Apelante Antônio César pelo STJ. Contudo, como já exaustivamente detalhado acima, a prova não se resume nessa diligência e o conjunto probatório é farto e robusto o suficiente para fundamentar a condenação dos Apelantes. Dosimetria mantida uma vez que fundamentada em elementos dos autos e observou os ditames legais. A detração penal deve ser feita junto ao Juízo da Execução. Pedido de isenção ao pagamento de custas e taxas judiciárias face a hipossuficiência não prospera. O pagamento das custas processuais é consectário legal da condenação. É da competência do Juízo da Execução Penal analisar eventual hipossuficiência econômica do condenado. CPP, art. 804 e verbete 74, da Súmula de Jurisprudência do TJRJ. RECHAÇADAS AS PRELIMINARES. RECURSOS DEFENSIVOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.... (Continua)

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508 - TJRS. Direito criminal. Homicídio qualificado. Tentativa. Desclassificação. Lesão corporal leve. Cabimento. Dolo. Ausência. Competência. Juizado especial criminal. Recurso em sentido estrito. Júri. Delito de homicídio qualificado, tentado. Decisão que desclassificou o crime para outro, cuja competência é do juízo singular. Animus necandi. Ausência. Pronúncia. Inviabilidade.

«Do contexto da prova, em especial pela palavra da vítima, bem assim pelas circunstâncias em que ocorreram os fatos, é possível apreender que o acusado atuou sem a intenção de matar. Correto o juízo de desclassificação, tendo em vista a não-ocorrência de crime doloso contra a vida. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DESPROVIDO.... (Continua)

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509 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES - PRELIMINAR DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL, NO MÉRITO ABSOLVIÇÃO OU ABRANDAMENTO DA REPRIMENDA IMPOSTA - IMPOSSIBILIDADE DE ATENDER AOS PLEITOS - RECONHECIMENTO VÁLIDO, A VÍTIMA VIU O ROSTO DE UM DOS MELIANTES, POSSOA JÁ CONHECIDA ANTERIORMENTE - NEGATIVAS ISOLADAS E RECHAÇADAS PELO RESTANTE DAS PROVAS, EM ESPECIAL DEPOIMENTOS COLHIDOS EM CONTRADITÓRIO - PENA FIXADA COM CRITÉRIO E ATÉ BRANDURA - REGIME FECHADO NECESSÁRIO - A ISENÇÃO DAS CUSTAS DEVE SER EXAMINADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - PRELIMINAR REJEITADA E RECURSOS DESPROVIDOS

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510 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Responsabilidade cívil. Ação de indenização. Independência entre juízo cível e criminal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Negado provimento ao recurso especial.

1 - Não se admite o recurso especial, por fundamentação deficiente, quando o conteúdo normativo dos dispositivos legais apontados como violados não são aptos a lastrear a tese vertida no apelo. Incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)

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511 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - COMPENSAÇÃO INTEGRAL DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - POSSIBILIDADE - ABRANDAMENTO DO REGIME - INVIABILIDADE - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - REMIÇÃO DE PENA - MATÉRIAS AFETAS À EXECUÇÃO PENAL -ANPP - REQUISITOS OBJETIVOS PREENCHIDOS EM RELAÇÃO AO SEGUNDO APELANTE.

Comprovadas a materialidade e a autoria do crime e ausentes causas excludentes de ilicitude ou de isenção de pena, não há como se acolher a pretensão defensiva de absolvição por insuficiência de provas. A desclassificação do delito de tráfico de drogas para o de «porte para uso próprio não se impõe pelo simples fato de a defesa alegar ser o réu usuário de drogas, em especial quando a destinação à mercancia se encontra evidenciada na prova produzida. Existindo uma única condenação apta a configurar reincidência, a agravante deve ser integralmente compensada com a atenuante da confissão espontânea, nos termos do CP, art. 67. Sendo a pena concretizada em patamar superior a oito anos, deve ser mantido o regime fechado, conforme disposto no art. 33, § 2º, «a, do CP. A Remição da pena nos termos da Lei 7.210/84, art. 128 é questão a ser apreciada pelo juízo da execução. É na fase da execução que a alegada miserabilidade jurídica do condenado deverá ser examinada, a fim de se conceder ou não a isenção de custas. Mantida a alteração da imputação contida na denúncia neste grau recursal em relação ao segundo apelante e, por conseguinte, o preenchimento de todos os requisitos de ordem objetiva do ANPP, torna-se cabível o instituto negocial, ainda que já tenha sido iniciada a ação penal.... (Continua)

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512 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ENVOLVIMENTO DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE.

Requerente condenado pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Niterói pela prática do crime previsto no art. 35, caput, c/c Lei 11.343/2006, art. 40, IV e VI, à pena 07 (sete) anos e 01 (um) mês de reclusão, em regime fechado e 1275 (mil duzentos e setenta e cinco) dias-multa, em regime fechado. Acórdão prolatado pela E. 1ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça julgando improcedente o recurso defensivo. Trânsito em julgado em 15.03.2021. Revisão Criminal posposta com base no CPP, art. 621, I. A Defesa postula, em síntese, a absolvição quanto ao delito de associação para o tráfico dada a ausência da estabilidade e permanência e ausência de materialidade do delito, estando o Acórdão ora combatido contrário à evidência dos autos. Subsidiariamente, requer o redimensionamento da pena, dada ausência de fundamentação idônea em desconformidade com a jurisprudência, bem como o afastamento da agravante prevista no art. 62, I, do C.Penal, considerando a incompatibilidade jurídica com o crime em comento. Na hipótese, a argumentação defensiva contesta provas produzidas perante o Juízo de Primeiro Grau, já discutidas por ocasião do recurso de apelação defensivo, que resultou na manutenção da condenação do requerente, deixando de trazer aos autos fato novo capaz de desconstituir a coisa julgada. PEDIDO REVISIONAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR. A coisa julgada é indispensável à segurança jurídica, e foi instituída para garantir a estabilidade dos julgamentos e manter a ordem social. E, nessa linha, em matéria criminal, só pode ser mitigada quando a decisão condenatória for contaminada por grave erro judiciário, ou seja, em casos excepcionais taxativamente arrolados no art. 621, I, II e III, do CPP. No presente caso, não se verifica qualquer ocorrência que justifique a interposição da presente ação revisional. Por outro lado, restou devidamente comprovado nos autos a existência de vínculo estável e permanente entre o revisionando e os demais corréus (autos desmembrados), com efetiva divisão de tarefas, estando associados a facção criminosa que atuava no Complexo do Morro do Bumba, Niterói, conforme se observa dos depoimentos uníssonos prestados pelos policiais civis que participaram das investigações. A materialidade e a autoria dos crimes restaram sobejamente comprovadas através das provas técnicas acostada aos autos, bem como pela prova oral produzida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Incontroverso que a associação para o tráfico era fortemente armada, em especial pelas fotos acostadas aos autos principais, contando, ainda, com o envolvimento de menores. Assim, devidamente comprovado o compartilhamento de armas sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, pelao recorrente e os demais acusados (autos desmembrados), valendo-se a associação do emprego dos artefatos como instrumento de intimidação difusa e coletiva o que certamente ficou na esfera de disponibilidade dos envolvidos para garantir o sucesso da empreitada criminosa, além da participação de menores. Do pedido de revisão da dosimetria. Ausência de ilegalidade na fixação da pena. Imperioso frisar que o E. STJ já pacificou entendimento no sentido de que a Revisão Criminal, com o fim de recálculo da pena, possui cabimento restrito, somente sendo admitida quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, não sendo está a hipótese dos autos. Precedente. Acertada a majoração da pena base do delito de associação para o tráfico, considerando os maus antecedentes do recorrente. Correto o acréscimo da pena pelo reconhecimento da agravante do CP, art. 62, I, diante da posição de comando do recorrente na associação criminosa. Na terceira fase, escorreita a majoração da pena diante do reconhecimento das duas causas de aumento de pena. Dessa forma, não se vislumbrando a existência de qualquer fato superveniente que embase a pretensão do Requerente, o que se tem, por certo, é a tentativa de utilizar a Revisão Criminal como nova esfera recursal, o que, evidentemente, não se sustenta dentro da legislação pátria. IMPROCEDÊNCIA DA PRESENTE AÇÃO REVISIONAL.... (Continua)

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513 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO.

Sentença que absolveu apelado em relação ao crime descrito na denúncia (CP, art. 180), com fulcro no CPP, art. 386, VII. Inconformado, o ilustre membro do Parquet busca a condenação. Pretensão Ministerial que merece acolhida. O acervo probatório é robusto e suficiente para demonstrar a existência do crime antecedente (apropriação indébita) e a ciência do réu acerca da origem ilícita do automóvel encontrado em sua posse. A materialidade do crime de receptação está comprovada pelo Registro de Ocorrência, no qual há notícia do crime de apropriação indébita do veículo GM, modelo Tracker, de propriedade da pessoa jurídica Porto Seguro Locadora de Veículos Ltda. Este automóvel foi entregue em locação a terceira pessoa no dia 30/11/2021, o qual após pagar as primeiras mensalidades, desapareceu com o veículo e não mais foi encontrado, apropriando-se indevidamente do bem. Em 10/03/2023 o carro foi apreendido em poder do acusado. A autoria restou evidenciada no conjunto probatório, em especial nos depoimentos firmes e coesos dos policiais que realizaram a apreensão do automóvel e a prisão em flagrante do recorrido. Ambos os policiais observaram que a tabela FIPE indicava que o carro possuía o valor de mercado superior a R$100.000,00 (cem mil reais), por isso, diante da afirmação do réu no sentido de que pagou pelo automóvel a quantia de R$35.000,00 (trinta e cinco mil reais), o encaminharam para a Delegacia de Polícia. A maciça jurisprudência dos Tribunais Superiores é no sentido de que a apreensão de bens em poder do suspeito de receptação inverte o ônus da prova, impondo-lhe o dever de cabal explicação a justificar o fato, a fim de afastar eventual infração penal. Prequestionamento que não se conhece. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO, para condenar o apelado pela prática do crime previsto no CP, art. 180 à pena de 01 (um) ano de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo, com substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, de prestação de serviços à comunidade, a ser fixada pelo Juízo da Execução, nos termos do CP, art. 44.... (Continua)

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514 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. Lei 11.343/2006, art. 28, CAPUT. POSSE DE DROGAS (MACONHA E COCAÍNA). ATIPICIDADE DA CONDUTA SOMENTE COM RELAÇÃO À MACONHA, PELA QUANTIDADE. TEMA 506 STF. DECISÃO DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. ACERTO QUANTO À POSSE DE MACONHA, PORÉM NECESSIDADE DE ANÁLISE DO FATO COMO INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS FIXADA PELO STF PARA ISSO. QUANTO À POSSE DE COCAÍNA, NÃO É CASO DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA, VISTO A INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NAS INFRAÇÕES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO, NOTADAMENTE POSSE DE ENTORPECENTE PARA USO PESSOAL, POIS A POUCA QUANTIDADE JÁ É O QUE CONFIGURA, EM CERTA MEDIDA, O PRÓPRIO TIPO PENAL.

1. Entendimento firmado pelo STF por meio do Recurso Extraordinário 635.659, «não comete infração penal quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, a substância cannabis sativa, não englobando a decisão com repercussão geral outras substâncias tóxicas previstas em lei. ... (Continua)

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515 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA QUE ASSUME ESPECIAL VALOR. CONFISSÃO DO ACUSADO. INAPLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA INSIGNIFICÂNCIA OU BAGATELA IMPRÓPRIA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.

Extrai-se dos autos que o acusado foi denunciado por suposta prática do crime descrito no CP, art. 147, nos termos da Lei 11.340/2006. ... (Continua)

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516 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - DOIS RECURSOS DEFENSIVOS - TRÁFICO DE DROGAS - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - NULIDADE DAS PROVAS - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - NÃO ACOLHIMENTO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROVA DA AUTORIA E MATERIALIDADE - RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - REDUÇÃO DAS REPRIMENDAS - INVIABILIDADE - ISENÇÃO DAS CUSTAS - DESCABIMENTO - RECURSOS DESPROVIDOS.

estado de flagrância dispensa a apresentação de mandado judicial, nos termos da CF/88, art. 5º, XI, e sendo o delito de tráfico de drogas crime de natureza permanente, cuja consumação se prolonga no tempo, não há nulidade na ação dos policiais que, diante da presença de indícios da prática do crime, adentraram em domicílio particular sem mandado de busca e apreensão, notadamente quando franqueada a entrada aos castrenses. ... (Continua)

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517 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE LESÕES CORPORAIS EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 129, § 9º DO CP N/F DA LEI 11.340/06) . APELAÇÃO DEFENSIVA PELA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, O RECONHECIMENTO DO SURSIS ESPECIAL E A EXCLUSÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA.

Autoria e materialidade comprovados. Não há nos autos nenhum elemento que desabone a credibilidade do depoimento da vítima, que se mostrou coerente com as declarações prestadas em sede policial, assim como foi corroborado com o AECD constante dos autos. ... (Continua)

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518 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL -

Art. 157, §2º, II e VII, duas vezes, n/f do art. 70, ambos do CP, e Lei 8.069/1990, art. 244-B, n/f do CP, art. 69. PENA: 07 anos e 05 meses de reclusão e 26 dias-multa, em regime semiaberto. Apelante que, no dia 25/06/2020, por volta das 19h30min, na areia da praia da Barra da Tijuca, próximo ao posto 5, consciente e voluntariamente, agindo em concurso de ações e desígnios com o adolescente CAUÃ GOMES DOS SANTOS, de 16 anos, mediante grave ameaça, exercida com o emprego de facas, contra as vítimas Fabio Cardoso da Silva Filho e Julia Souza de Mello, subtraíram, para ambos, um telefone celular da marca Apple, modelo iPhone 7 Plus e um Apple Watch de cor preta, de propriedade de Fabio, bem como um telefone celular da marca Samsung, modelo S8 Plus, cor preta, e um relógio da marca Cassio, modelo não informado, pertencente a Julia. SEM RAZÃO A DEFESA. Da alegada nulidade do reconhecimento realizado em sede policial. Inocorrência. Decreto condenatório que não se fundamenta apenas no reconhecimento realizado em sede policial. Depoimentos das vítimas, corroborados pelos policiais militares. Apelante preso em flagrante na companhia do menor infrator. Reconhecimento inequívoco de MATHEUS em juízo. No mérito. Impossível a absolvição dos delitos. Conjunto probatório robusto. Materialidade e autoria positivadas através do inquérito policial e da prova oral. Reconhecimento válido em sede policial, ratificado em juízo. Relevância da palavra da vítima nos crimes patrimoniais. Precedentes. Versão da vítima em harmonia com o relato dos policiais militares. Com relação ao crime de corrupção de menores, devidamente demonstrado que o apelante claramente facilitou a corrupção do menor, ao cometer com ele o crime de roubo majorado. Farta prova oral. Auto de apreensão de menor infrator. Prova da efetiva corrupção do menor é prescindível à configuração do delito, bastando evidências da participação de um inimputável na empreitada criminosa. Inteligência da Súmula 500/STJ. A negativa por parte dos envolvidos em nada descaracteriza o forte contexto probatório existente nos autos. Incabível a desclassificação do crime de roubo para furto. A prova coligida e, em especial, o depoimento das vítimas, espanca qualquer dúvida acerca da grave ameaça na empreitada criminosa. Palavras de ordem somadas às circunstâncias em que a abordagem foi efetuada configuram a grave ameaça, elemento típico inerente ao crime previsto no CP, art. 157. Incabível o afastamento das causas de aumento relativas ao concurso de agentes e emprego de arma branca. Ambas as qualificadoras restaram sobejamente demonstradas pela prova oral. As vítimas foram claras ao afirmar que o crime foi praticado em perfeita divisão de tarefas. Enquanto MATHEUS abordou Júlia, Cauã abordou Fábio. Ambos portavam facas, conforme relatado pelas vítimas. Desnecessidade de apreensão e perícia da arma branca, sendo suficiente a palavra da vítima. Precedentes. Incabível o reconhecimento do crime único. Foram atingidos patrimônios distintos e de vítimas diversas, adequando-se as condutas à regra do concurso formal. Apelante que, mediante uma só conduta, praticou 02 crimes de roubo, lesando 02 patrimônios distintos. Do prequestionamento. Ausência de violação a qualquer norma do texto da CF/88 e das leis ordinárias pertinentes ao caso concreto. Manutenção da Sentença. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR, E, NO MÉRITO, DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.... (Continua)

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519 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRELIMINAR REJEITADA. COMPROVADA MATERIALIDADE, AUTORIA E CULPABILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Rejeitada a preliminar de nulidade em razão do não enfrentamento de todas as teses defensivas. «O julgador não está obrigado a refutar expressamente todas as teses aventadas pela defesa, desde que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões da parte (STJ). Réu condenado pela prática do delito do CP, art. 217-A. Abuso ocorreu quando a ofendida possuía 13 anos de idade. Palavra da vítima possui especial relevo na hipótese, corroborada pelos demais depoimentos em juízo, pois os crimes de natureza sexual nem sempre deixam vestígios e geralmente são praticados na clandestinidade, e possui relevante valor probatório. Mantido juízo de censura. Dosimetria não impugnada fixada em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Regime prisional mantido. Recurso conhecido e desprovido.... (Continua)

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520 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO MEDIDAS PROTETIVAS. AMEAÇA. LEI 11.340/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA.

Recorrente que descumpriu medidas protetivas deferidas em favor da vítima, embora intimado. Ameaça. Delito formal. Autoria comprovada com base nos depoimentos prestados em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, bem como por meio de áudios. Contexto de violência doméstica. Ameaças capazes de causar nos ofendidos mal injusto e grave. Especial relevância da palavra da vítima. Dosimetria. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. Pena-base no mínimo legal. Circunstâncias favoráveis. Agravante do art. 61, II, «f do CP. Inexistência de bis in idem. AMEAÇA. Pena-base fixada no mínimo legal. Incidência da agravante do art. 61, II, «f do CP, em relação à ex-companheira. Inexistência de bis in idem. Afastamento, de ofício, da agravante em relação à segunda vítima. Concurso material de crimes. Pena definitiva que restou redimensionada para 11 meses e 10 dias de detenção. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em contexto de violência doméstica, na forma do Verbete da Súmula 588/STJ. Regime inicial aberto. Sursis. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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521 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 10.826/03, art. 12. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. DESCRIMINANTE PUTATIVA. 

1. A posse ilegal de arma de fogo é crime de perigo abstrato e de mera conduta, mostrando-se prescindível a demonstração de risco concreto. Precedentes. Na esteira do entendimento dos Tribunais, em especial o Supremo Tribunal Federal, não são inconstitucionais os crimes de perigo abstrato, a exemplo daqueles previstos na Lei 10.826/03, que teve sua constitucionalidade assentada na ADI Acórdão/STF. Conduta típica. 2. Pratica o crime de posse ilegal de arma de fogo e munições de uso permitido quem possui, na própria residência, 01 (um) revólver, marca Taurus, calibre 38, número OK360457, Infra/Tambor 7881, 17 (dezessete) cartuchos intactos de munição calibre 38, 57 (cinquenta e sete) cartuchos intactos de munição calibre 9mm, de uso permitido, em desacordo com determinação legal e regulamentar.  A reconstituição dos fatos a partir da prova acusatória não deixa dúvida sobre a materialidade e autoria delitivas, a recair sobre o réu, que confessou a conduta.​​​3. Apenas em situações onde concretamente se vislumbre que a limitação do direito de portar ou possuir arma tenha impedido ao cidadão a defesa de um direito de estatura constitucional, que poderá ser dogmaticamente enquadrado como estado de necessidade, inexigibilidade de conduta diversa ou outra excludente de ilicitude ou culpabilidade, comprovando-se que a proteção pelo Estado foi negada ou, de algum modo, restou impossibilitada, é que será possível o acolhimento da tese trazida pela Defesa. Não é o que se verifica no caso dos autos. O apelante foi vítima de tentativa de homicídio 10 meses antes da apreensão da arma, que se deu durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido por conta do seu possível envolvimento no tráfico de drogas. A quantidade e diversidade de munição, somada à ausência de demonstração de que tenha feito uso de algum outro meio para se defender, não deixa dúvida que a ação não se deu em estado de necessidade, ainda que putativo.4. Compete ao Juízo da origem definir a pena adequada ao caso, comportando alteração, em grau de recurso, apenas em situações em que se constatar fundamentação deficiente ou viciada, contrariedade à lei ou preceito constitucional, ou desproporcionalidade no quantum aplicado. Pena mantida. 5. Não se mostra possível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, tendo em vista a reincidência e o fato de a condenação precedente ter se dado pela prática de crime grave (roubo majorado pelo emprego de arma de fogo). APELAÇÃO NÃO PROVIDA.   ... (Continua)

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522 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR: DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR E DAS PROVAS DELA DECORRENTES - TESE IMPROCEDENTE - CONSENTIMENTO - TEORIA DA APARÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO: ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS - DOSIMETRIA DA PENA - AUMENTO DA PENA-BASE PELA NATUREZA E QUANTIDADE DAS SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES - POSSIBILIDADE - CONCESSÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA - INADMISSIBILIDADE - REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.

Preliminar: 1. A Constituição da República não proíbe o ingresso da Polícia em residência alheia, ainda que à noite, se houver consentimento do morador ou em caso de flagrante delito, quando se poderá também efetuar busca e apreensão. 2. Não há que se falar em provas ilícitas por violação de domicílio se os policiais militares possuíam consentimento para a realização do procedimento de busca domiciliar, de modo que devem ser consideradas lícitas as provas obtidas. 2. No caso em referência, justifica-se a aplicação da Teoria da Aparência porquanto, embora a solicitante da ocorrência de suposta Violência Doméstica não residisse mais no imóvel, possuía pertences neste e lá se encontrava quando da solicitação de apoio para as forças públicas, de modo que, por erro escusável, de boa-fé, as partes envolvidas presumiram ser ela parte legítima para franquear o acesso para a realização da busca domiciliar. 3. Preliminar rejeitada. Mérito: 1. Se a autoria e materialidade do crime de Tráfico de Drogas restaram comprovadas pelo firme conjunto probatório, em especial pelos depoimentos dos policiais militares, somados ao modo como os entorpecentes se encontravam acondicionados e circunstâncias que envolveram a ação, não há que se falar em absolvição. 2. a Lei 11.343/2006, art. 42 impõe ao Julgador que considere, com preponderância à ... (Continua)

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523 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pela Defensoria Pública em favor de Marcelo Tadeu de Oliveira e Silva contra sentença que o condenou a 04 anos, 01 mês e 23 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 09 dias-multa, pela prática de tentativa de roubo majorado pelo concurso de agentes (art. 157, § 2º, II c/c CP, art. 14, II). O recurso visa à revisão da aplicação das penas, especificamente o afastamento da majorante e a fixação de regime menos gravoso.... (Continua)

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524 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ART. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA.

Apelação do Ministério Público requerendo a aplicação da agravante prevista no CP, art. 61, II, f. Recurso da Defesa sustentando a insuficiência de provas para condenação. Pede ainda a desqualificação do crime de lesão corporal para vias de fato, o afastamento da agravante do motivo fútil. Materialidade e autoria comprovadas com base no registro de ocorrência policial, laudo de corpo de delito e provas orais colhidas em juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Contexto de violência doméstica. Especial relevância da palavra da vítima. Laudo de exame de lesão corporal que atestou a configuração de lesões compatíveis com as agressões narradas pela vítima. Descabe falar em desclassificação para vias de fato, tendo em vista que a materialidade delitiva se encontra devidamente corroborada pelo auto de exame de corpo de delito que descreve as lesões sofridas. Acervo probatório reunido se revela apto a sustentar o decreto condenatório em desfavor do acusado. A agravante do art. 61, II, «f do CP é aplicável aos crimes previstos no próprio código, na esteira do entendimento já consolidado a respeito pelo STJ. Precedentes. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL.... (Continua)

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525 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. PROVA TESTEMUNHAL E MATERIALIDADE ROBUSTECIDAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. VETORIAIS NEGATIVADAS DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS. MANUTENÇÃO DA PENA IMPOSTA. APELO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME. ... (Continua)

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526 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA (ART. 147-B, CP). AMEAÇA (ART. 147, CP). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA A CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 

1. No âmbito do processo penal, o padrão exigido de análise dos elementos probatórios parece variar conforme o momento processual e a natureza da decisão. Para a condenação, o ordenamento jurídico brasileiro impõe um padrão mais rigoroso. Guiado pelos princípios da presunção de inocência e, seu corolário, in dubio pro reo (art. 5º,  LVII, da CFRB/88), bem como por uma interpretação sistemática da legislação penal, o julgador deve se convencer de que as provas colhidas superam a dúvida razoável acerca da existência do delito e da responsabilidade do réu. ... (Continua)

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527 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO. VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA CONTRA A MULHER.

Sentença que condenou o apelante pela prática dos crimes previstos no art. 213, caput, (diversas vezes) n/f do art. 71; e art. 147-B, por quatro vezes, n/f do art. 69, todos do CP, resultando a soma das penas em 17 (dezessete) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 40 (quarenta) dias-multa, à razão unitária mínima. Pretensão absolutória que não merece prosperar. O arcabouço probatório é farto e suficiente para embasar a condenação. Autoria e materialidade comprovada. As ofendidas prestaram depoimento em Juízo, relatando de forma detalhada e segura os fatos ocorridos durante a convivência com o ora apelante. Os crimes de estupro e de violência psicológica contra a mulher imputados ao réu foram cometidos no contexto de violência doméstica, sendo o primeiro (estupro) contra sua companheira, e o segundo delito contra esta e suas três filhas, de 19, 17 e 12 anos de idade. As enteadas do apelante, além de serem obrigadas a trabalhar, eram diuturnamente submetidas a uma série de castigos, desde terem seus aparelhos telefônicos apreendidos caso fizessem algo de seu desagrado, até serem privadas de sair de casa. Especial relevância dos depoimentos das ofendidas em crimes cometidos contra a mulher no contexto de violência doméstica e, principalmente, os de natureza sexuais, mormente quando está em conformidade com o restante do conjunto probatório, como na hipótese. Dosimetria irretocável. As penas iniciais foram fixadas no patamar mínimo legal e foram, corretamente, aumentadas, nas fases posteriores, em razão da continuidade comprovada do crime de estupro e da soma das penas do delito de violência psicológica, praticado contra quatro vítimas distintas. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. Mantida integralmente a sentença vergastada.... (Continua)

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528 - STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Exclusão de informações sobre condenação criminal do banco de dados do instituto de identificação ricardo gumbleton daunt. IIrgd e demais bancos de dados criminais. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Art. 76, § 4º, Lei 9.099/1995. Reabilitação criminal. Teses não prequestionadas. Exclusão que impossibilitaria a recuperação nas hipóteses permitidas pela lei. Possibilidade de obtenção de certidão negativa. Fundamentos inatacados. Súmula 283/STF. Tese do direito ao esquecimento. Fundamentação constitucional. Impossibilidade da exclusão dos registros constantes dos terminais de institutos de identificação criminal. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Agravo regimental improvido.

1 - Não houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão ora atacada. Incide, na espécie, a Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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529 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENORES.

Apelante condenado a 08 (oito) anos, 05 (cinco) meses e 03 (três) dias de reclusão, no regime inicial fechado, além de 17 (dezessete) dias-multa, à razão unitária mínima, pela prática dos crimes previstos nos arts. 157, §2º, II, do CP e 244-B da Lei 8.069/90, na forma do CP, art. 70. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROSPERA. Materialidade e autoria evidenciadas. Em que pese a falha técnica ocorrida na captação do áudio na oitiva de uma das testemunhas, seu depoimento não restou totalmente prejudicado. Dinâmica dos fatos foi descrita de forma coerente e segura pela vítima e pela testemunha, inexistindo dúvidas quanto à participação do acusado no roubo, valendo ressaltar que este foi reconhecido de forma inconteste pela vítima de forma presencial em delegacia. Prova oral corroborada pelas imagens captadas pelo sistema de segurança de câmeras do local, assim como pelo depoimento prestado pelo correpresentado perante o Juízo Menorista, em prática da subtração em conluio com o recorrente. Delito de corrupção de menores que, para sua caracterização, não é necessária a comprovação de que o agente tenha contribuído concretamente para a depravação e perversão do adolescente. Entendimento pacificado pela Terceira Seção do STJ no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ. Súmula 500/STJ. A dosimetria não merece retoque. Mantido o regime inicial fechado. Prequestionamento que não se conhece. DESPROVIMENTO do recurso defensivo. Mantida integralmente a sentença guerreada.... (Continua)

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530 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE QUE SE ACOLHE. NÃO APRECIAÇÃO NA SENTENÇA DE TESES DEFENSIVAS CONTIDAS NAS ALEGAÇÕES FINAIS. VIOLAÇÃO ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. 1.

Na espécie, o réu foi condenado por ter furtado a bateria de um automóvel em via pública. Em alegações finais, a defesa requereu entre outros pedidos o reconhecimento da insignificância pelo valor da res furtiva, bem como a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no CP, art. 155, § 2º, o que não foi apreciado pela d. juíza sentenciante. 2. De acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, a não apreciação na sentença de tese defensiva apresentada nas alegações finais gera nulidade absoluta, pois viola as garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório, pois cabe ao magistrado apreciar todas as questões apresentadas pelas partes, acolhendo-as ou não, de forma fundamentada, ainda que sucintamente. 3. Cassação da sentença que se impõe, para determinar a remessa dos autos ao juízo de origem para que prolate nova sentença apreciando todas as teses defensivas. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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531 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ESTUPRO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. CONTINUIDADE DELITIVA. PALAVRA DA VÍTIMA. INDENIZAÇÃO MÍNIMA POR DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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532 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE AMEAÇA NO ÂMBITO DE RELAÇÃO FAMILIAR. MÃE E FILHA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DO XVIII JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DO FÓRUM REGIONAL DE CAMPO GRANDE PARA O VII JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DO FÓRUM REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA, O QUAL SUSCITOU O CONFLITO. IMPROCEDÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.

Crime de ameaça supostamente praticado pela filha em desfavor da mãe. Autos distribuídos ao XVIII Jecrim de Campo Grande. Decisão de declínio sob o argumento de competência do juízo especializado em violência doméstica. VII JVD da Barra da Tijuca suscitou o presente conflito motivando sua decisão na ausência de violência de gênero. ... (Continua)

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533 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA QUE ASSUME ESPECIAL VALOR. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.

Extrai-se dos autos que o acusado foi denunciado por suposta prática do crime descrito no art. 147 com a agravante do art. 61, II, ¿f¿, ambos do CP, na forma da Lei 11.340/06. ... (Continua)

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534 - STF. Juizado especial criminal. Lei 9.099/95. Lesão corporal culposa praticado por soldado da aeronáutica. Necessidade de representação do ofendido.

«Os arts. 88 e 91 da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (Lei 9.099/95) , que exigem representação do ofendido para a instauração de processo crime, aplicam-se a todos e quaisquer processos, sejam os que digam respeito às leis codificadas - CP e CPM - ou às extravagantes, de qualquer natureza. ... (Continua)

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535 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIAS DE FATO E AMEAÇA. PALAVRA DA VÍTIMA ISOLADA. DÚVIDA QUANTO AO DOLO. ABSOLVIÇÃO.

I. Caso em exame. ... (Continua)

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536 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Ação de justificação preparatória de revisão criminal. Ajuizamento com base em provas relevantes. Mitigação do exame de novidade da prova em justificação criminal. Aprofundamento no julgamento da ação revisional. Agravo regimental não provido.

1 - Não é necessário, no âmbito da justificação criminal, a demonstração cabal da inocência do acusado a ensejar a modificação da decisão transitada em julgado. O momento processual mais adequado para o cotejo pormenorizado acerca do juízo de novidade da prova pretendida - CPP, art. 621, III - é a ocasião do julgamento da revisão criminal. Precedentes.... (Continua)

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537 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINARMENTE - RECONHECIMENTO DA LITISPENDÊNCIA E NULIDADE BUSCA PESSOAL - REJEIÇÃO - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DEPOIMENTO DOS POLICIAIS - PROVA IDÔNEA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE POSSE DE DROGA - NÃO CABIMENTO - DECOTE DO ART. 40, III DA LEI DE DROGAS - INVIABILIDADE - RECURSO MINISTERIAL - AFASTAMENTO DO PRIVILÉGIO - DESCABIMENTO - DE OFÍCIO - MEDIDA NEGOCIAL - ANPP - VIABILIDADE - ALTERAÇÃO DA IMPUTAÇÃO.

Não há que se falar em litispendência se são diversas as imputações e uma delas é de competência do Juizado Especial Criminal. ... (Continua)

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538 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - DIFAMAÇÃO - INJÚRIA - SOMATÓRIO DAS PENAS - COMPETÊNCIA JUIZADO ESPECIAL.

1. A competência do Juizado Especial Criminal se dá conforme Lei 9.099/95, art. 61, se calculando pela somatória máxima das penas atribuíveis aos réus, incidindo, inclusive, causas de aumento em sua fração máxima. Dessa forma, somando-se as penas e alcançado um resultado não superior a 02 (dois) anos, competente o Juizado Especial Criminal o julgamento da demanda. 2. Declararam a competência do juízo suscitado.... (Continua)

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539 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE AMEAÇA NO ÂMBITO DE RELAÇÃO FAMILIAR. PLEITO DE MEDIDAS PROTETIVAS. PAI E FILHA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DO II JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO FÓRUM REGIONAL DE BANGU PARA O JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL DO FÓRUM REGIONAL DE SANTA CRUZ, O QUAL SUSCITOU CONFLITO.

Com razão o juízo suscitante. Nos termos da Lei 11.343/06, art. 5º, ¿configura violência doméstica e familiar contra mulher qualquer ação ou omissão, baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial.¿, constituindo tal violência em ato agressivo dirigido contra a mulher, pelo simples fato de ser ela, equivocadamente, vulnerável à superioridade do homem. A Lei 14.550/2023 acrescentou o art. 40-A na Lei 11.340/2006, o qual dispõe: ¿Esta Lei será aplicada a todas as situações previstas no seu art. 5º, independentemente da causa ou da motivação dos atos de violência e da condição do ofensor ou da ofendida". Indubitavelmente, pretendeu o legislador, com a inserção do novo artigo, afastar interpretação restritiva que exigia a verificação de gênero em relação à violência praticada contra a mulher, no contexto doméstico e familiar. Desta forma, a suposta ameaça praticada pelo pai contra a filha se subsume a hipótese do, II da Lei 11.343/06, art. 5º, porquanto dirigida contra mulher no âmbito familiar, enquadrando-se, pois, em violência doméstica, à luz da legislação vigente. ... (Continua)

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540 - TJSP. Competência. Dúvida. Apelação criminal. Sentença proferida pelo juízo comum relativa a infração de menor potencial ofensivo. Hipótese. Competência da Seção Criminal do Tribunal de Justiça para apreciação do recurso. Existência. Procedência decretada.

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541 - STJ. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Maus antecedentes. Requisitos. Não preenchimento. Lei 9.099/95, art. 89.

«Da análise dos autos, verifica-se que o Ministério Público deixou de propor a suspensão condicional, por constatar, que o paciente não merecia receber o benefício diante dos maus antecedentes criminais ostentados. Ademais, consta que o acusado já foi condenado em outro processo, inviabilizando, portanto, o preenchimento do pressuposto subjetivo.... (Continua)

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542 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CONDENAÇÃO - IMPERATIVIDADE - MATERIALDIADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO - INOBSERVÂNCIA AO CPP, art. 226 - MERA RECOMENDAÇÃO - PALAVRA DA VÍTIMA ROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA - AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO - INVIABILIDADE - COMPROVAÇÃO PELA PROVA TESTEMUNHAL E PELA PALAVRA DAS VÍTIMAS - APREENSÃO E PERÍCIA - PRESCINDIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. 1.

Comprovadas a materialidade e autoria delitiva pelas harmoniosas declarações da vítima e dos policiais militares, é de rigor a manutenção da condenação. 2. São legítimos os reconhecimentos fotográficos e pessoal ainda quando realizados de modo diverso do previsto no CPP, art. 226, servindo o paradigma legal como mera recomendação, notadamente quando confirmados em juízo pela prova oral. 3. A majorante do emprego de arma de fogo somente pode ser reconhecida se comprovada a potencialidade lesiva do instrumento. Se a arma não é apreendida e periciada, tampouco se faz a prova indireta de sua lesividade, a majorante não pode ser aplicada. 4. Recurso provido em parte. ... (Continua)

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543 - STJ. Juizado especial criminal. Hermenêutica. Tóxicos. Uso de entorpecentes. Infração de menor potencial ofensivo. Alteração do limite de pena máxima. Competência dos juizados especiais criminais ainda que o delito possua rito especial. Modificação da interpretação dada ao Lei 9.099/1995, art. 61. Lei 6.368/76, art. 16. Lei 10.259/2001, art. 2º, parágrafo único.

«Com o advento da Lei 10.259/2001 - que instituiu os juizados especiais cíveis e criminais no âmbito da Justiça Federal - foi fixada nova definição de delitos de menor potencial ofensivo, cujo rol foi ampliado devido a alteração para dois anos o limite de pena máxima. Em aplicação ao princípio constitucional da isonomia, houve derrogação tácita do Lei 9.099/1995, art. 61. Não tendo a nova lei feito qualquer ressalva acerca dos delitos submetidos a procedimentos especiais, todas as infrações cuja pena máxima não exceda a dois anos, inclusive as de rito especial, passaram a integrar o rol dos delitos de menor potencial ofensivo, cuja competência é dos Juizados Especiais. O julgamento do delito de posse de droga para uso próprio (Lei 6.368/1976, art. 16) deve ser realizado perante o Juizado Especial Criminal.... (Continua)

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544 - TJRS. Direito criminal. Pichação. Patrimônio público. Comprovação. Princípio da especialidade. Normal especial. Lei 9605 de 1998, art. 65. Prevalência. Norma geral. CP, art. 163, parágrafo único, III. Concurso formal. Afastamento. Juizado especial criminal. Competência. Apelação criminal. Pichação. Crime ambiental e crime de dano qualificado. Incidência do principio da especialidade que afasta o concurso formal de crimes, prevalecendo o crime ambiental. Competência do jeccrim. Sentença confirmada.

«Caso em que o réu pichou o terminal de ônibus (bem público) sito na Praça Parobé nesta Capital. Como textual e corretamente dispôs a sentenciante, embora a denúncia descreva dois fatos ilícitos, trata-se, no caso dos autos, de uma única conduta que causou apenas um resultado típico e sobre este incide a norma específica, que descreve exatamente a ação praticada, afastando-se a norma genérica, que conglobaria a conduta dentre outras possíveis. No caso, trata-se de pichação em patrimônio público, incorrendo o agente, acaso comprovado, nas sanções do Lei 9.605/1998, art. 65, caput, afastando-se o crime de dano qualificado. Nunca é demais frisar o princípio da especialidade (Lex specialis derogat legi generali) e sua prevalência sobre a norma geral. Dito princípio, assim como o princípio da consunção, evita a dupla punição em determinados casos, ao determinar que haverá a prevalência da norma especial sobre a geral, sendo certo que a comparação entre as normas será estabelecida in abstracto. Dito isso, não se acolhe o recurso do Ministério Público, que defende a presença do concurso formal heterogêneo de crimes, mas, em respeito ao princípio da especialidade, deve o réu responder apenas pelo crime previsto na lei especial perante o Juizado Especial Criminal, juízo competente, no caso, como bem decidiu a magistrada a quo. Absolvição mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)

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545 - TJRJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO JUÍZO DE DIREITO DO VII JUIZADO ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DO FORO REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA EM FACE DO JUÍZO DE DIREITO DA 32ª VARA CRIMINAL DO FORO DA COMARCA DA CAPITAL, O QUAL DECLINOU DE SUA COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO SUSCITANTE, ARGUMENTANDO QUE AS SUPOSTAS VIOLÊNCIAS OCORRERAM EM RAZÃO DE DESAVENÇAS FAMILIARES ENTRE CUNHADO E CUNHADA, O QUE NÃO ENVOLVE A QUESTÃO DE GÊNERO.

É cediço que para aplicação da Lei Maria da Penha, não se exige demonstração de hipossuficiência ou de vulnerabilidade da mulher agredida. Em verdade, a situação de vulnerabilidade e fragilidade da mulher, nas circunstâncias descritas pela Lei 11.340/2006, se revela ipso facto, ou seja, pelo simples fato de estar previsto na Lei. Aliás, o STJ entende ser presumida, pela Lei 11.340/2006, a hipossuficiência e a vulnerabilidade da mulher em contexto de violência doméstica e familiar. E mais, o mencionado art. 40-A, da Lei Maria da Penha vem para positivar o entendimento jurisprudencial acerca da presunção de vulnerabilidade da mulher. No caso, ambos, agressor (sobrinho) e agredida (tia), residem sob o mesmo teto, e mesmo que assim não fosse, dever-se-à aplicar a Lei 11.340/2006. Extrai-se deste dispositivo que este caso concreto se enquadrar em qualquer das situações previstas no art. 5º, a Lei Maria da Penha, devendo esta lei ser aplicada, independentemente da causa ou da motivação dos atos de violência e da condição do ofensor ou da ofendida, pois tem-se a vulnerabilidade presumida. Em face do exposto, conheço do presente conflito e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO VII JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DO FORO REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA.... (Continua)

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546 - STF. Juizado especial criminal. Pena. Multa. A pena de multa a que se refere o Lei 9.099/1995, art. 85 não é suscetível de conversão em pena privativa da liberdade.

«Com a edição da Lei 9.268/96, não mais subsiste a possibilidade de conversão, em pena privativa de liberdade, da multa a que se refere a legislação penal, achando-se derrogada, por efeito da superveniência daquele diploma legislativo, a norma inscrita no Lei 9.099/1995, art. 85, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais.... (Continua)

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547 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ECA.

Ato infracional análogo ao crime previsto no art. 129,§ 9º, do C. Penal. Imposição de medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade, pelo prazo de três meses, sendo quatro horas semanais, a ser cumprida no CREAS, devendo ser remetido ao Juízo relatórios mensais de acompanhamento do adolescente. Além disso, foi aplicada ao adolescente medidas protetivas de tratamento médico neurológico, nos termos do ECA, art. 101, V e tratamento antidrogas, de acordo com as sugestões da Equipe Técnica e requerimento da Defesa do adolescente, bem como seja avaliado pela Equipe Multidiciplinar a necessidade de agendamento de acompanhamento médico e psicológico da vítima NÃO PROSPERA O RECURSO DEFENSIVO. Do pedido de efeito suspensivo pretendido. Não acolhido. ECA, art. 215. O efeito suspensivo poderá ser concedido tão somente nas hipóteses excepcionais, quando o magistrado entender necessário para evitar dano irreparável à parte, o que não se verifica no caso dos autos. Descabido o pedido de improcedência da representação diante da dupla inimputabilidade do adolescente. Provas dos autos que não deixam dúvidas sobre a presença do especial fim de agir caracterizador do crime de lesão corporal, uma que as agressões revestiram-se de sentimento de desavença entre o adolescente e sua genitora. Conforme se verifica do depoimento prestado pelo adolescente, inequívoco que, à época dos fatos, possuía plena capacidade de entender o caráter ilícito de sua atitude, não constando dos autos laudo afirmando o contrário. Obrou com acerto a sentenciante ao impor a medida socioeducativa de prestação de serviços cumulada com medidas protetivas de tratamento médico neurológico, nos termos do ECA, art. 101, V e tratamento antidrogas, de acordo com as sugestões da Equipe Técnica, mostrando-se adequada e proporcional ao ato praticado pelo adolescente. O caso concreto revela que o adolescente fazia uso de entorpecentes, conforme se verifica das declarações prestadas por sua genitora, inclusive procurou ajuda para interná-lo, fazendo o mesmo, à época, uso regular de medicação controlada e tratamento psicológico semanal no Posto de Saúde da Família PSF. Apesar da alegação Defensiva que o representado possui «dupla inimputabilidade, em razão da idade e pela condição que lhe reduz a sua compreensão dos fatos, tal fato não restou comprovado, diante da ausência de requerimento de instauração de incidente de insanidade do adolescente, a fim de apresentar um diagnóstico efetivo quanto a alegada «doença mental do representado. Merece destaque o fato do adolescente ao prestar depoimento em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, ter apresentado declarações coerentes sobre a narrativa dos fatos, possuindo plena compreensão do caráter ilícito do ato por ele praticado, declarando, inclusive, que «não usa mais drogas, não bebe depois que se internou (. . .) que a única coisa que acontece ainda é o vício do cigarro". Por fim, conforme se vê, os Relatórios juntados aos autos não apontam a alegada «incapacidade de compreensão dos fatos, sugerindo a aplicação de medida socioeducativa mais adequada ao contexto e recomendando avaliação psiquiátrica. Dessa forma, fica mantida a sentença em seus exatos termos de acordo com os princípios do melhor interesse do adolescente e o da proteção integral. Prequestionamento que não se conhece. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.... (Continua)

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548 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - arts. 303 E 306, AMBOS DA LEI 9.503/97, NA FORMA CP, art. 69 - RECURSO DEFENSIVO - NÃO DISCUTE O MÉRITO -

Autoria e materialidade devidamente comprovados. ... (Continua)

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549 - STJ. Competência. «Habeas corpus impetrado contra autoridade coatora do Juizado Especial Criminal Federal. Julgamento pelas turmas recursais. Precedente do STJ. Lei 10.250/2001. CPP, art. 647.

«O critério prevalente para a determinação da competência para o processo e julgamento de «habeas corpus impetrado contra ato de membro integrante do Juizado Especial Criminal Federal é o da hierarquia jurisdicional, sobressaindo a competência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais para o processamento do feito.... (Continua)

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550 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DEMAIS INFRAÇÕES PENAIS. VIAS DE FATO CONTRA A MULHER NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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