(DOC. VP 709.0150.6290.0969)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO.

Sentença que absolveu apelado em relação ao crime descrito na denúncia (CP, art. 180), com fulcro no CPP, art. 386, VII. Inconformado, o ilustre membro do Parquet busca a condenação. Pretensão Ministerial que merece acolhida. O acervo probatório é robusto e suficiente para demonstrar a existência do crime antecedente (apropriação indébita) e a ciência do réu acerca da origem ilícita do automóvel encontrado em sua posse. A materialidade do crime de receptação está comprovada p

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote