(DOC. VP 206.6241.6343.1383)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - arts. 303 E 306, AMBOS DA LEI 9.503/97, NA FORMA CP, art. 69 - RECURSO DEFENSIVO - NÃO DISCUTE O MÉRITO -

Autoria e materialidade devidamente comprovados. REDUÇÃO DA PENA BASE AO PATAMAR MÍNIMO - IMPOSSIBILIDADE - No caso em análise, foram apontados elementos concretos capazes de justificar o incremento da pena-base em 1/4 acima do mínimo legal, em razão das circunstâncias judiciais negativadas (maus antecedentes e circunstâncias dos crimes). COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - PARCIAL PROVIMENTO - O apelante confessou apenas o crime

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