(DOC. VP 286.6602.6121.2180)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO MEDIDAS PROTETIVAS. AMEAÇA. LEI 11.340/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA.

Recorrente que descumpriu medidas protetivas deferidas em favor da vítima, embora intimado. Ameaça. Delito formal. Autoria comprovada com base nos depoimentos prestados em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, bem como por meio de áudios. Contexto de violência doméstica. Ameaças capazes de causar nos ofendidos mal injusto e grave. Especial relevância da palavra da vítima. Dosimetria. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. Pena-base no mínimo legal. Circunstâncias favo

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