Jurisprudência sobre
juizao especial criminal

351 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E ESCALADA.

MATERIALIDADE E AUTORIA. Plenamente comprovadas. A prova revela que o acusado pulou o muro da residência da vítima, rompeu a fechadura da porta e subtraiu diversos pertences. Foi flagrado na posse dos objetos furtados pela polícia. Conjunto probatório que, calçado na palavra da vítima e policial militar, bem como pela detenção do acusado na posse de bens subtraídos, autoriza a manutenção da condenação. ... (Continua)

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352 - STJ. Processual penal. Agravo regimental na revisão criminal. Não enquadramento nas hipóteses legais. Ausência de argumentos novos para atacar a decisão impugnada. Pretensão de reconhecimento de detração penal. Juízo da execução. Agravo regimental desprovido.

I - O caso em questão não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no CPP, art. 621, porque o acórdão impugnado somente restaurou a sentença de primeira instância, não tendo enfrentado o mérito recursal e, portanto, nada dispondo sobre eventual detração penal, que deve ser analisada pelo juízo da execução. ... (Continua)

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353 - TRT4. Transação ocorrida no juizado especial criminal. Competência à execução das parcelas oriundas da relação de trabalho.

«Embora homologado no Juizado Especial Criminal, descumprido o acordo celebrado entre as partes, mediante o qual o executado se comprometeu a efetuar o recolhimento do FGTS e das contribuições fiscais, compete à Justiça do Trabalho executá-los, à luz dos artigos 3º, § 2º, da Lei 9.099/1995 e 114,caput e IX, da CF/88. [...]... (Continua)

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354 - TJSP. Habeas Corpus - Difamação - Alegada incompetência do Juizado Especial Criminal para julgar a demanda, com a consequente nulidade ab initio do feito; ilegalidade da deserção do recurso de apelação; o trancamento da ação penal ante a evidente falta de justa causa ou, ainda, que a ação seja julgada improcedente, com a consequente absolvição do paciente - Com a impetração de habeas corpus perante a Turma Recursal Criminal do Colégio Recursal desta Egrégia Corte, a Turma Recursal passou a ser a autoridade coatora - Competência do Tribunal de Justiça - Posicionamento do Excelso Supremo Tribunal Federal que superou o entendimento da própria Casa editado na Súmula 690 - Deserção bem decretada - Trancamento da ação penal e absolvição do paciente que extrapolam os estreitos limites do writ - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada

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355 - TJSP. Direito penal. Recurso especial. Juízo de retratação. Acórdão mantido. Sentença condenatória que não considerou a agravante da reincidência da dosimetria. Recurso do Ministério Público postulando a revisão, com a preponderância da agravante sobre a confissão. Recurso ministerial provido. Interposição, pelo apelante, de Recurso Especial, ao argumento de que o aresto contrariou os arts. 65, III, «d, e 33, § 1º, «a, e § 2º, «c, ambos do CP. Decisão do Eminente Presidente da Seção de Direito Criminal deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo determinando o encaminhamento destes autos à Turma Julgadora, nos termos do disposto no CPC, art. 1.030, II (Lei 13.105/15) . Acórdão mantido. Hipótese em que a exasperação de 1/6, na segunda fase, decorrente da compensação parcial da agravante da reincidência específica com a atenuante da confissão espontânea, materializa o princípio da individualização da pena. Inviabilidade do reconhecimento de que esta prepondera sobre aquela, conforme entendimento desta C. 5ª Câmara, até porque a recidiva denota personalidade distorcida. Acórdão mantido, com determinação de retorno dos autos à E. Presidência da Seção de Direito Criminal desta Corte para exame de admissibilidade do Recurso Especial interposto pelo apelante.

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356 - TJSP. Tráfico de entorpecentes. Materialidade comprovada, mas não a autoria. Quantidade de tóxico apreendida com o apelante compatível com o uso. A confissão realizada somente em sede policial não pode servir, isoladamente, para fundamentar a condenação. Desclassificação para o delito do art. 28 da Lei de Tóxicos e, com ela, a anulação de todo o processo, desde a denúncia (inclusive). Remessa ao Juizado Especial Criminal para fins de avaliação da transação penal. Recurso parcialmente provido

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357 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL.

Denúncia por tráfico de drogas e associação para o tráfico. Sentença absolutória. Materialidade e autoria comprovadas. Inexiste nulidade na busca domiciliar, porque a genitora do acusado franqueou a entrada no imóvel, conforme depoimento dos policiais. O réu foi preso em flagrante na posse de maconha, cocaína e materiais relacionados ao comércio ilícito de entorpecentes. As drogas apreendidas estavam preparadas para venda, pois embaladas em pequenas porções. Os dois policiais militares que participaram da abordagem confirmaram em Juízo os fatos narrados na denúncia. Deve-se dar credibilidade aos depoimentos dos policiais, pois coerentes, harmônicos e seguros (arts. 13, I, e 202, CPP; Súmula 70, TJRJ: «O fato de restringir-se a prova oral a depoimentos de autoridades policiais e seus agentes não desautoriza a condenação). O material apreendido em poder do acusado comprova a estabilidade e permanência do vínculo associativo para o comércio ilícito de entorpecentes. Afastada a tese de absolvição por insuficiência de provas. Observadas as premissas do Lei 11.343/2006, art. 28, §2º, em especial as condições em que se desenvolveu a ação, concluo que o fato se enquadra perfeitamente nos elementos constitutivos dos tipos penais dos arts. 33 e 35, da Lei 11.343/2006. A existência do crime de associação para o tráfico demonstra que o acusado se dedicava à prática criminosa, o que inviabiliza a aplicação da causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... (Continua)

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358 - TJRJ. Revisão Criminal. Requerente definitivamente condenado, nos autos da ação penal 0012778-22.2014.8.19.0029, pela prática do delito previsto no art. 35, caput, c/c o art. 40, IV e VI, ambos da Lei 11.343/2006.

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359 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MINORANTE DO § 4º, DA LEI 11.343/2006 - APLICABILIDADE - ABRANDAMENTO DO REGIME - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - POSSIBILIDADE - REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM - IMPERATIVIDADE - REQUISITOS OBJETIVOS DO ANPP SATISFEITOS.

Comprovadas a materialidade e a autoria do crime e ausentes causas excludentes de ilicitude ou de isenção de pena, não há como se acolher a pretensão defensiva de absolvição por insuficiência de provas. A desclassificação do delito de tráfico de drogas para o de «porte para uso próprio não se impõe pelo simples fato de a defesa alegar ser o réu usuário de drogas, em especial quando a destinação à mercancia se encontra evidenciada na prova produzida. Tratando-se de agente primário e não havendo nos autos provas de que se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa, faz jus à minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. É possível o abrandamento do regime de cumprimento de pena e a sua substituição por restritivas de direitos, notadamente quando reconhecida a referida causa especial de diminuição de pena. Havendo alteração da imputação contida na denúncia e, por conseguinte, o preenchimento de todos os requisitos de ordem objetiva do ANPP, torna-se cabível o instituto negocial, ainda que já tenha sido iniciada a ação penal.... (Continua)

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360 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. NULIDADE DO FEITO POR AUSÊNCIA OU DEFICIÊNCIA DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA.

A liberdade de atuação da defesa técnica constitui exteriorização do princípio da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV) e, no caso dos processos de competência do Tribunal do Júri, da plenitude de defesa (CF/88, art. 5, XXXVIII, «a). Mero juízo de valor a respeito da estratégia adotada por defensor que atuou anteriormente não tem o condão de se sobrepor àquelas garantias fundamentais, às quais se soma a da coisa julgada (CF/88, art. 5º, XXXVI). Ausente em espécie, ademais, a deficiência técnica. Peticionário efetivamente assistido por defesa constituída, que deduziu teses defensivas entendidas como pertinentes. Linha de defesa que constituiu estratégia de atuação, por convicção da vantagem que traria ao constituinte. Ademais, ausente comprovação de prejuízo decorrente da atuação do profissional, não há que se cogitar em nulidade do feito. Exegese do CPP, art. 563. Incidência da Súmula 523/STF. Pedido de declaração de nulidade do feito rejeitado. ... (Continua)

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361 - STJ. Competência. Juizado especial criminal. Juízo federal e juízo especial federal. Citação por edital somente após esgotamento dos meios disponíveis à localização da parte. Lei 9.099/95, art. 18, § 3º.

«Apesar de o Lei 9.099/1995, art. 18, § 3º limitar a atuação do Juízo Federal do Juizado Especial, deve haver o prévio esgotamento dos meios disponíveis à localização da parte, antes de se optar pela citação por edital. Competência do Juízo Federal do Juizado Especial, ora suscitado.... (Continua)

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362 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL.

Denúncia por tráfico de drogas e associação para o tráfico. Sentença de parcial procedência. Materialidade e autoria comprovadas, com relação ao delito de tráfico de drogas. Inexiste ilegalidade na abordagem policial, porque a fundada suspeita decorreu do fato de os acusados estarem em local conhecido como ponto de venda de drogas e tentaram se desfazer de uma sacola com drogas. A fundada suspeita dos policiais foi confirmada pelas drogas apreendidas em poder dos acusados (17 gramas de cocaína e 3,80 gramas de crack). As drogas apreendidas estavam preparadas para venda, pois embaladas em pequenas porções. Os dois policiais militares que participaram da abordagem confirmaram em Juízo os fatos narrados na denúncia (Súmula 70, TJRJ). No interrogatório, os acusados não admitiram a traficância e argumentaram que são apenas usuários de drogas. Não é compatível com o alegado consumo pessoal trazer consigo numa bolsa 20 porções de cocaína e 36 porções de crack. Pela quantidade e variedade de drogas encontradas, concluo que o material era destinado à venda e não ao uso próprio. Afastada a tese de absolvição por insuficiência de provas. Observadas as premissas do Lei 11.343/2006, art. 28, §2º, em especial as condições em que se desenvolveu a ação, concluo que o fato se enquadra perfeitamente nos elementos constitutivos do tipo penal da Lei 11.343/2006, art. 33, caput. O acusado Alisson é reincidente específico no crime de tráfico de drogas. A reincidência impede a aplicação do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. O acusado Marcus Vinícius também não faz jus à causa de redução de pena, pois há nos autos informação de sua dedicação a atividades criminosas. O Juízo aplicou a pena de forma proporcional, necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime (art. 59, CP). Na primeira fase, em observância aa Lei 11.343/2006, art. 42, justificada a elevação da pena-base em razão da natureza e a quantidade de drogas apreendidas. Na segunda fase, apenas com relação ao acusado Alisson, o Juízo agravou a pena em razão da reincidência específica. Para o acusado Alisson, está justificado o regime inicial fechado, em razão da reincidência específica. Por sua vez, com relação ao acusado Marcus Vinícius, o regime inicial semiaberto está compatível com a quantidade de pena aplicada. Diante do quantum de pena definitiva fixado (superior a 04 anos), incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44, CP) ou a suspensão condicional da pena (art. 77, CP). Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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363 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IN DUBIO PRO REO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ABSOLVIÇÃO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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364 - TJSP. Revisão criminal. Roubo majorado pelo concurso de pessoas e pelo emprego de arma de fogo. Pleito almejando a absolvição do peticionário, sob o argumento de nulidade do reconhecimento fotográfico realizado na delegacia de polícia. Inviabilidade. Tese de nulidade já enfrentada, inclusive, em sede de apelação. Via inidônea ao atendimento da demanda, uma vez restrita às situações elencadas no CPP, art. 621. Precedente deste E. Tribunal. Especial força probatória aos reconhecimentos fotográficos realizados em sede policial, por meio dos quais o peticionário foi reconhecido, com convicção, por duas vítimas distintas, que ratificaram seus relatos em juízo, informando características peculiares que conferem confiabilidade ao reconhecimento, consoante devidamente consignado no v. acórdão que manteve o édito condenatório. Manutenção da decisão, prestigiando, inclusive, a coisa julgada. Revisão criminal improcedente

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365 - TJRJ. DIREITO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA CRIMINAL (SUSCITANTE) E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (SUSCITADO). JULGADO PROCEDENTE.

Conflito negativo de jurisdição estabelecido entre o Juízo de Direito da 36ª Vara Criminal da Comarca da Capital (Suscitante) e o Juízo de Direito do VII Juizado de Violência Doméstica da Regional da Barra da Tijuca (Suscitado). O Juízo Suscitante argumenta que a prática do suposto crime de lesão corporal pelo irmão da vítima, contra ela, constituiria violência de gênero apta a ensejar a incidência da Lei 11.343/2006. ... (Continua)

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366 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÕES CORPORAIS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. REGIME ABERTO.

Apelante que, de forma consciente e voluntária, violou a integridade física de sua ex-parceira, bem como desrespeitou as medidas protetivas estabelecidas para garantir a segurança da vítima. Materialidade e autoria comprovadas com base no exame de corpo de delito e nas provas orais colhidas em juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Contexto de violência doméstica. Lesões corporais. Especial relevância da palavra da vítima. Dosimetria. Circunstâncias favoráveis. Bons antecedentes. Aplicada a atenuante da confissão, sem redução de pena, nos termos do Enunciado 231, da Súmula do STJ. Concurso material de crimes. Reprimenda definitiva estabelecida em 01 ano e 02 meses de reclusão e 01 de detenção. Dano moral na espécie que visa a reparar o sofrimento e a humilhação sofridos pela ofendida em face da conduta ilícita praticada pelo agente. Cabe ao magistrado, quando da apreciação do caso concreto, considerando as particularidades da situação, mensurar um valor mínimo indenizatório, nos termos do CPP, art. 387, IV, sendo o Juízo Criminal plenamente competente para apreciação da matéria. Tema 933 do STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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367 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo majorado e corrupção de menores. Recursos defensivo e ministerial desprovidos, mantendo-se a condenação do acusado pelo crime patrimonial e sua absolvição quanto à imputação relativa à corrupção de menores. Inconformismo do «Parquet que persiste no que toca à solução absolutória mencionada, com interposição de recurso especial. Retorno dos autos para a realização do juízo de retratação. Entendimento diverso adotado pelo Colendo STJ. CPC, art. 1.030, II. Manutenção do v. acórdão recorrido

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368 - STF. Juizado especial criminal. Competência. Crime de imprensa. Procedimento especial. Incompetência do juizado especial. Lei 9.099/95, art. 61. Lei 5.250/67.

«O Lei 9.099/1995, art. 61 é categórico ao dispor que não compete aos Juizados Especiais o julgamento dos casos em que a lei preveja procedimento especial. É a hipótese dos crimes tipificados na Lei 5.250/67. ... (Continua)

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369 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÕES CORPORAIS. SENTENÇA CONDENATÓRIA.

Noticiam os autos que o acusado ofendeu a integridade física de sua ex-companheira com socos, chutes pelo corpo, mordidas e enforcamento, causando as lesões descritas no AECD juntado aos autos do inquérito policial. Materialidade e autoria comprovadas com base no exame de corpo de delito e nas provas orais colhidas em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Contexto de violência doméstica. Especial relevância da palavra da vítima. Privilégio. Impossibilidade. Ausência de prova relativa à ocorrência de injusta provocação a permitir o reconhecimento da figura privilegiada prevista no art. 129, §4º, do CP, sendo certo que o descontrole emocional, embora possa ter estimulado a ação, é insuficiente para afastar a consciência e vontade do agente na realização da conduta. Legítima defesa. Inocorrência. Pena-base fixada no mínimo legal. Condições favoráveis. Reprimenda definitiva estabelecida em 01 ano de reclusão. Sursis. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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370 - TJRJ. Competência. Violência doméstica. Lei Maria da Penha. Juízo de Direito de Vara Criminal e Juizado Especial Criminal e da Violência Familiar e Doméstica Contra a Mulher. Crime de ameaça contra a mulher e crime de lesão corporal contra seu filho, praticados pelo companheiro e pai. Conexão. CPP, art. 78, II, «a, e IV. Julgamento pelo juizado especial que se declara. Lei 11.340/2006, art. 14.

«Embora a finalidade da regra do CPP, art. 78, IV tenha sido a de disciplinar a concorrência entre a jurisdição especial e a comum e não o conflito de competência entre juízos especiais do sistema judiciário ordinário, não se pode esquecer que, embora o sentido da referida regra tenha sido aquele, cabe à jurisprudência atualizá-lo, tendo em vista que é necessariamente dinâmica e evolutiva, qualidades inerentes à história da existência humana, em que tudo é interdependente, sabido que o tempo e a história têm a sua própria dialética. ... (Continua)

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371 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL -PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - DISPARO DE ARMA DE FOGO - RECEPTAÇÃO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - VALIDADE DO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS - EXAME RESIDUOGRÁFICO - PRESCINDIBILIDADE PARA A CONSUMAÇÃO DO DELITO - CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - MATÉRIA PERTINENTE AO JUÍZO DE EXECUÇÃO.

Havendo provas da materialidade e autoria delitivas, bem como do elemento subjetivo do agente, mantem-se a condenação. ... (Continua)

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372 - TJPR. Meio ambiente. Apelação criminal. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 29, § 1º, III. Inobservância do rito processual do Juizado Especial. Ausência de oportunização de defesa prévia antes do recebimento da denúncia. Violação direta a Lei 9.099/1995, art. 78 e Lei 9.099/1995, art. 81. Afronta aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Nulidade absoluta reconhecida de ofício. Necessidade de retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito. RECURSO PREJUDICADO.

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373 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL.

Denúncia pela prática do crime de estupro de vulnerável. Sentença absolutória. Contexto nebuloso dos fatos. A denúncia narra que, nos anos de 2017 e 2018, o acusado teria abusado sexualmente de seu enteado, que na época tinha entre 08 e 09 anos de idade. O fato foi levado ao conhecimento da autoridade policial em outubro/2020, quando a criança teria relatado à sua genitora a violência sexual sofrida em anos anteriores. Desde o início o acusado negou os fatos e argumentou que a acusação partiu de sua ex-companheira, genitora da suposta vítima. Existem evidências de que a criança foi sugestionada a apresentar a versão acusatória. A notícia de abuso sexual surgiu em outubro/2020, após uma série de desentendimentos e disputa judicial entre o acusado e sua ex-companheira, genitora da suposta vítima. A equipe técnica do Juízo (psicologia e serviço social) identificaram na criança traços de apropriação de palavras e ideias incompatíveis com sua idade, o que pode significar ser fantasiosa a narrativa de abuso sexual. A palavra da vítima tem especial relevância, mas como qualquer meio de prova não tem valor absoluto e deve ser cotejada com as demais provas produzidas sob o contraditório judicial. O direito penal não trabalha com presunções e suposições, mas sim provas. Diante das dúvidas razoáveis que militam em favor do réu, impõe-se manter a absolvição, nos termos do art. 386, VII, o CPP, em respeito ao Princípio in dubio pro reo. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.... (Continua)

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374 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBOS MAJORADOS PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA - CONDUTAS TIPIFICADAS NO art. 157, § 2º, VII, DO CÓDIGO PENAL - ABSOLVIÇÃO - NULIDADE DO RECONHECIMENTO - ARGUIÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVA - DECLARAÇÕES FIRMES E COERENTES DAS VÍTIMAS - CREDIBILIDADE DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS POR AGENTES POLICIAIS - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - INVIABILIDADE.

Nada obstante o novel entendimento jurisprudencial a respeito do comando previsto no CPP, art. 226, na espécie, os indícios levantados no inquérito, aliados às provas produzidas ao longo da instrução criminal, demonstram quantum satis a autoria do crime. Em crime desta natureza, cometidos de modo clandestino, as declarações da vítima, se coerentes e coesas, possuem especial valor probante, aptas a sustentar o decreto condenatório. «Orienta-se a jurisprudência no sentido de que os depoimentos dos agentes policiais, colhidos sob o crivo do contraditório, merecem credibilidade como elementos de convicção, máxime quando em harmonia com os elementos constantes dos autos. (STJ, HC 262.582/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 10/03/2016, DJe 17/03/2016). Impossível, assim, o acolhimento da pretensão absolutória. REDIMENSIONAMENTO DA PENA - RÉU POSSUIDOR DE MAUS ANTECEDENTES E MULTIRREINCIDENTE - FIXAÇÃO ADEQUADA E PROPORCIONAL - INVIABILIDADE. Tendo as reprimendas sido aplicadas de forma justa e fundamentada, em estrita observância às disposições legais e, em montante suficiente à reprovação e prevenção dos crimes, atendidas as peculiaridades do caso concreto, devem ser preservadas, respeitada, inclusive, a discricionariedade do julgador. EXCLUSÃO DA MAJORANTE DA ARMA BRANCA - VÍTIMAS QUE AFIRMARAM A SUA UTILIZAÇÃO OSTENSIVA - RELEVÂNCIA SINGULAR.O reconhecimento da majorante do emprego de arma branca prescinde de sua apreensão e, consequente, perícia, mormente quando afirmada expressamente pela vítima. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. O pedido de suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais deve ser examinado pelo Juízo da Execução Penal.... (Continua)

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375 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 129, PARÁGRAFO 9º DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

Recurso de Apelação contra Sentença da Juíza de Direito do Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Adjunto Criminal da Comarca de Santo Antonio de Pádua, que condenou o réu à pena de 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção, pela prática do crime previsto no art. 129, parágrafo 9º do CP (CP), na forma da Lei 11.340/2006, sendo concedido o sursis e estabelecido o regime aberto para a hipótese de revogação. Outrossim, o Réu foi condenado, também, ao pagamento à vítima de indenização por dano moral no valor de R$ 1.412,00 (index 268). Nas Razões Recursais, a Defesa Técnica busca a absolvição do réu busca a absolvição do réu, argumentando, em síntese, fragilidade do conjunto probatório e subsidiariamente, pretende a desclassificação para a contravenção penal de vias de fato, e o afastamento da condenação por dano moral (index 297). ... (Continua)

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376 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME COMETIDO NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. 

MÉRITO. Materialidade e autoria comprovadas por meio do registro de ocorrência policial, da decisão que concedeu as medidas protetivas à vítima, da certidão de intimação acerca de tal decisão e da prova oral produzida durante a instrução processual. Caso concreto em que o réu descumpriu medidas protetivas deferidas em favor da vítima, sua ex-companheira, quando a abordou, em via pública, exigindo que ela solicitasse a revogação das medidas. A narrativa da ofendida se mostrou coesa, verossímil e linear, em todas as fases de ausculta. Além disso, não foram apresentados motivos para falsa imputação. Palavra vitimária que merece especial relevância, in casu, corroborada, ainda, pelo depoimento judicial do policial militar que atendeu a ocorrência. O crime de descumprimento de medidas protetivas é delito formal, que se configura no momento em que o agente viola qualquer das medidas que lhe foram judicialmente impostas, não se exigindo um dolo específico na ação, e sequer que a vítima se sinta atemorizada. Demonstrada a prática, pelo réu, de fato típico. Prova suficiente à condenação. ... (Continua)

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377 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ART. 129, §9º, NA FORMA DA LEI 11.340/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA.

Pena privativa de liberdade de 03 (três) meses de detenção, no regime inicial aberto. Irresignação da defesa. Materialidade e autoria comprovadas com base no registro de ocorrência policial, boletim de atendimento médico e provas orais colhidas em juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Contexto de violência doméstica. Especial relevância da palavra da vítima. BAM que atestou a configuração de lesões compatíveis com as agressões narradas pela vítima. Acervo probatório reunido se revela apto a sustentar o decreto condenatório em desfavor do acusado. Mantida a condenação, dosimetria, regime aberto e suspensão da execução da pena. Isenção das custas deve ser pleiteada ao juízo da VEP. Inteligência da Súmula 74, do TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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378 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES.

Sentença que condenou o apelante pela prática do crime previsto no art. 157, parágrafo 2º, II, por duas vezes, n/f do art. 70, ambos do CP, à pena de 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime semiaberto, e pagamento de 15 (quinze) dias-multa, no valor unitário mínimo. Preliminar. Rejeitada. Ausência de inépcia da denúncia. Da simples leitura da inicial acusatória, observa-se que estão preenchidos os requisitos exigidos pelo CPP, art. 41, pois, descreve de forma clara e objetiva a conduta imputada ao apelante, o que permitiu o íntegro exercício da ampla defesa. Ademais, a jurisprudência deste Pretório, bem como das Cortes Superiores é vasta no sentido de que a alegação de inépcia da inicial somente encontra amparo até a prolação da sentença de primeiro grau, o que já se encontra ultrapassado nos autos, sendo certo que os fundamentos aduzidos se confundem com o mérito e assim serão apreciados. Mérito. Pleito absolutório que não se sustenta. A materialidade e a autoria do crime de roubo majorado pelo concurso de agentes restaram evidenciadas no conjunto probatório. Depoimentos seguros e coesos das vítimas, que reconheceram o acusado em Juízo, como um dos autores do crime sofrido. Inegável a presença da majorante relativa ao concurso de agentes, na medida em que o acusado e um terceiro não identificado atuaram na empreitada criminosa em comunhão de ações e desígnios com o fim de subtrair os pertences das vítimas, mediante o emprego de grave ameaça, o que exsurge claramente dos depoimentos colhidos nestes autos. Incabível o reconhecimento da tentativa. No presente caso, o réu chegou a inverter a posse do aparelho celular subtraído, ainda que por curto espaço de tempo, e seu comparsa conseguiu fugir com um dos celulares roubados, após o emprego de grave ameaça, causando efetivo prejuízo patrimonial a uma das vítimas. Pedido de gratuidade de justiça. Impossibilidade. A análise de eventual hipossuficiência econômica do condenado é matéria de competência do Juízo da Execução Penal, em conformidade com o verbete 74, da Súmula de Jurisprudência dominante deste Tribunal de Justiça. Pleito de liberdade. Indeferimento. O réu respondeu preso aos atos processuais e os motivos da prisão cautelar permanecem inalterados, tendo em conta a gravidade concreta da conduta em análise, em especial, após a confirmação da sentença condenatória nesta Instância. Além disso, há notícia de que o réu teria cometido outro crime da mesma espécie, consoante anotação 02 da sua Folha de Antecedentes Criminais. Prequestionamento que não se conhece. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. Mantida integralmente a sentença guerreada.... (Continua)

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379 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - TRÁFICO DE DROGAS - (1) AUTORIA E MATERIALIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - (2) DESCLASSIFICAÇÃO (LEI 11.343/06, art. 28) - CONTRARIEDADE ÀS PROVAS - CONFISSÃO QUANTO À FINALIDADE COMERCIAL DAS DROGAS - REJEIÇÃO - (3) CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA (LEI 11.343/2006, art. 33, §4º) - SUPERVENIENTE CONDENAÇÃO EM OUTRO FEITO - TRÁFICO DE DROGAS - DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS - REJEIÇÃO - (4) DOSIMETRIA - TERCEIRA FASE - ERRO MATERIAL NA PENA DE MULTA - RETIFICAÇÃO - (5) ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - MATÉRIA ATINENTE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - (6) HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO - ARBITRAMENTO.

A Confissão quanto à finalidade comercial das drogas obsta a desclassificação da conduta prevista na Lei 11.343/06, art. 33, caput para a prevista na Lei 11.343/06, art. 28. ... (Continua)

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380 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL E JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MEDIDAS PROTETIVAS REQUERIDAS EM RAZÃO DA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DO art. 129, § 9º DO CÓDIGO PENAL, EM TESE PERPETRADO CONTRA A MÃE. 1)

Na espécie, em sede policial, a ofendida M. A. A. relatou que foi agredida pela filha, por motivação esclarecida em termo de declaração, no qual manifestou o desejo de representar criminalmente. Por conseguinte, foram deferidas medidas protetivas de urgência em desfavor M. A. A. M. C, com o intuito de proteger a ofendida. 2) A Lei 11.340/2006 foi criada a fim de possibilitar abordagem especializada aos casos de violência de gênero. Trata-se de ação afirmativa em favor da mulher vítima de violência doméstica e familiar, buscando restabelecer a igualdade material entre os gêneros. A Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, conhecida como Convenção de Belém do Pará, ratificada pelo Brasil em 27.11.1995, define a violência de gênero como ofensa à dignidade humana e manifestação das relações de poder historicamente desiguais entre mulheres e homens. 3) Aplica-se a Lei de Violência Doméstica independentemente da causa ou da motivação dos atos de violência e da condição da ofensora ou da ofendida, não sendo necessária qualquer comprovação de que a violência empregada teve como fundamento o gênero, passando a ser presumida tal condição, bem como a vulnerabilidade ou hipossuficiente da ofendida. 4) No caso dos autos, em que a indiciada é filha da vítima, evidencia-se a violência de gênero a definir a competência do Juizado Especializado, eis que a vítima se encontra em situação de inferioridade física e psicológica em relação à agressora, que se valeu da relação de vulnerabilidade existente entre elas, no âmbito familiar, para o cometimento, em tese, do delito. Procedência do Conflito, declarando como competente o Juízo Suscitado.... (Continua)

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381 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. LEI 11.340/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA.

Autoria comprovada com base nos depoimentos prestados em Juízo, sob o contraditório e a ampla defesa. Contexto de violência doméstica. Ameaças que causaram mal injusto e grave à ofendida. Comprovado que o apelante ameaçou sua ex-namorada por mensagens e ligações telefônicas, afirmando que colocaria suas fotos em sites de prostituição. Restou demonstrado que as ameaças do réu foram suficientes para abalar a integridade psicológica da vítima, que acreditou na capacidade do acusado de cumprir suas intimidações. Especial relevância da palavra da vítima. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Pena definitiva fixada em 01 mês de detenção. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos em contexto de violência doméstica, conforme o Verbete da Súmula 588/STJ. Regime inicial aberto. Sursis. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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382 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL.

Denúncia pelo crime do CP, art. 217-A Sentença de procedência com pena de 9 anos e 4 meses de reclusão em regime fechado e indenização por danos morais de 10 salários-mínimos. Insurgência da Defesa sob o argumento de absolvição por inexistência do fato ou de prova e subsidiariamente, a redução da pena ao mínimo legal, diminuição da indenização por danos morais, conversão para o regime semiaberto ou aberto e conversão em medidas cautelares diversas da prisão. Narra a denúncia que o réu praticou atos libidinosos contra criança de 7 anos de idade em banho de piscina ao passar as mãos e fazer carícias em suas nádegas, sendo vizinho e amigo da família, além de avô de criança amiga da vítima. Presença de justa causa para a ação penal. Inexistência de embaraço ao contraditório e à ampla defesa. Materialidade e autoria comprovadas. A ofendida, ouvida em depoimento especial, conforme determina a Lei 13.431/17, confirmou a narrativa da denúncia de que o acusado, dentro da piscina, a puxava e passava a mão em suas partes íntimas por dentro e por fora do maiô. Dispensa de prova pericial em crimes que não deixa vestígios. Qualificação da prova testemunhal. Depoimento da vítima com respaldo nas demais provas orais produzidas. Crime que geralmente ocorre na clandestinidade. Relevo da palavra da ofendida. Depoimento especial que não traduz mentira ou induzimento. Atendimento ao princípio do melhor interesse da criança, coadunando-o com a prova processual penal e o direito da vítima de ser ouvida em juízo. Dosimetria da pena. Majoração da pena-base devidamente justificada com observância da proporcionalidade. Regime prisional fechado corretamente aplicado conforme art. 33, § 2º, «a, do CP. Indenização corretamente aplicada diante das consequências do crime. Tratando-se de condenação definitiva e aplicação da sanção penal, impossível a conversão da prisão privativa de liberdade em medidas cautelares diversas. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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383 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Revisão criminal. Tráfico de drogas. Reexame de provas. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

1 - O recurso especial não supera o juízo de admissibilidade por deficiência na fundamentação, pois o recorrente não desenvolve argumentação suficiente a demonstrar a tese recursal.... (Continua)

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384 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AMEAÇA DE GENRO CONTRA A SOGRA. ENTENDIMENTO DIVERGENTE ENTRE AS JUÍZAS DO XVII JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E IV JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, AMBAS DO FORO REGIONAL DE BANGU ¿ COMARCA DA CAPITAL. VIOLÊNCIA DE GÊNERO CARACTERIZADA. VIGÊNCIA DO LEI 11.340/2006, art. 40-A. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO.

Após a lavratura do Registro de Ocorrência 034-07529/2024 na 34ª Delegacia de Polícia, os autos foram distribuídos por sorteio ao IV Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Foro Regional de Bangu, que declinou de sua competência para processar e julgar o feito originário, por entender que a conduta imputada ao acusado não estaria relacionada à violência de gênero, mas a mera desavença entre genro e sogra. ... (Continua)

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385 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AÇÃO CAUTELAR DE JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. AUSÊNCIA DE ELEMENTO NOVO E RELEVANTE. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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386 - STJ. Competência. Conflito. Juizado especial criminal. Justiça Estadual Comum. Julgamento do conflito pelo STJ. CF/88, art. 105, I, «a.

«De acordo com o CF/88, art. 105, I, «d, compete ao STJ dirimir conflito entre Juizado Especial e Vara Criminal da Justiça Comum, haja vista a inexistência de vinculação jurisdicional entre os Juizados Especiais e o Tribunal de Justiça.... (Continua)

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387 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - VALIDADE DO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS - APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO ELENCADA NO ART. 33, § 4º DA LEI 11.343/06 - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS -CONDENAÇÃO POR FATOS ANTERIORES COM TRÂNSITO EM JULGADO DURANTE CURSO DA AÇÃO PENAL - PRECEDENTES STF E STJ - CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - MATÉRIA PERTINENTE AO JUÍZO DE EXECUÇÃO.

Comprovadas a materialidade e a autoria do delito tipificado na Lei 11.343/06, art. 33, não há que se falar em absolvição. ... (Continua)

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388 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU E JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU. DELITOS TIPIFICADOS NOS arts. 21, DA LCP, E 331, DO CÓDIGO PENAL. CONEXÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO.

Em consulta à ação penal originária 0001945-82.2021.8.19.0001, verifica-se que o Juízo Suscitado, em sua decisão, absolveu o acusado no tocante à imputação do delito do LCP, art. 21, e declinou a competência para processo e julgamento da ação penal, com fundamento no fato de que o juízo suscitante seria competente para julgar o crime previsto no CP, art. 331. ... (Continua)

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389 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. LEI 11.340/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA.

Autoria comprovada com base nos depoimentos prestados em Juízo, sob o contraditório e a ampla defesa. Contexto de violência doméstica. Ameaças que causaram mal injusto e grave à ofendida. Ficaram comprovadas a autoria e materialidade do crime. A vítima confirmou em juízo ter sido ameaçada pelo acusado. Depoimento em sede policial que revelou temor suficiente para buscar medidas protetivas. Ameaças do acusado que foram suficientes para abalar a integridade psicológica da vítima, que acreditou na capacidade do acusado de cumprir suas intimidações. Especial relevância da palavra da vítima. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal, em 01 mês de detenção. Na segunda etapa, foram reconhecidas as agravantes de crime contra ascendente e violência doméstica contra a mulher (art. 61, II, «e e «f do CP), sendo majorada a sanção para 01 mês e 10 dias de detenção, que restou definitiva ante a ausência de causas de aumento ou diminuição de pena. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos em contexto de violência doméstica, conforme o Verbete da Súmula 588/STJ. Regime inicial aberto. Sursis. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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390 - STJ. Agravo regimental na revisão criminal. CPP, art. 621, I. Pretensão de revisão da primeira fase da dosimetria. Questão não examinada no acórdão rescindendo. Desclassificação da conduta para a modalidade tentada. Ausência de indicação de novos argumentos para desconstituir o juízo condenatório. Não cabimento da revisão criminal. Agravo desprovido.

1 - Nos termos dos arts. 105, I, da CF/88 e 621 e 622 do... (Continua)

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391 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. TENTATIVA DE LESÃO CORPORAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DO RÉU.

Autoria e materialidade comprovados. Não há nos autos nenhum elemento que desabone a credibilidade dos depoimentos das vítimas, que se mostraram coerentes com as declarações prestadas em sede policial e com os depoimentos prestados em juízo, sob o crivo do contraditório. ... (Continua)

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392 - STJ. Juizado especial criminal. Crime de abuso de autoridade. Delito de menor potencial ofensivo. Julgamento pelos juizados, ainda, que haja procedimento especial. Precedentes do STJ. Lei 9.099/95, art. 61. Lei 4.898/65, art. 3º, «i.

«Esta 6ª Turma, do STJ, tem se manifestado reiteradamente, pela competência dos Juizados Especiais Criminais para processar e julgar delitos de menor potencial ofensivo - isto é, cuja pena máxima cominada não ultrapasse dois anos -, ainda que haja previsão legal de procedimento especial para seu processamento e julgamento.... (Continua)

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393 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. AMEAÇA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. 

Restou devidamente comprovada as práticas delitivas, considerando que o acusado, devidamente cientificado da medida protetiva que proibia de se aproximar da ofendida, foi até a residência dela, onde pulou o portão e, portanto uma faca, ameaçou a vítima de morte.  ... (Continua)

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394 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. IRRESIGNAÇÃO APENAS QUANTO À REPRIMENDA. CONFESSO POLICIAL VALORADO SEM A INCIDÊNCIA DA ATENUANTE RESPECTIVA. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO IMPERATIVO.

r. sentença, no ponto em que questionada, de fato, laborou em equívoco ao desconsiderar circunstância apta à redução da pena e a justificar a presente revisão criminal. Confissão policial reconhecida e valorada como relevante elemento de convicção, para fins de responsabilização penal do ora peticionário, sem, todavia, dar-se a mitigação pela atenuante respectiva, ao argumento de que houve retração em Juízo. Adoção de critérios díspares em evidente prejuízo ao sentenciado e em contrariedade à lei penal (art. 65, III, «d), que não distingue a fase da persecução penal em que realizada a confissão, para seu reconhecimento como atenuante. Entendimento também sedimentado pela Súmula 545/STJ. Mitigação da reprimenda de rigor. ... (Continua)

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395 - TJRS. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. EXPEDIENTE CRIMINAL QUE APURA A PRÁTICA DO CRIME DE ESTUPRO EM FACE DE ADOLESCENTE. REPRESENTAÇÃO POR MEDIDAS DE PROTEÇÃO. INCIDÊNCIA DA LEI 13.431/2017.  

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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396 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIAS DE FATO. AMEAÇA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DA VÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO. CONDIÇÕES DO SURSIS ALTERADA DE OFÍCIO.

I. CASO EM EXAME: Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que reconheceu a prática de vias de fato (Decreto-lei 3.688/1941, art. 21, caput), em duas ocasiões, e do crime de ameaça (CP, art. 147, caput), com a incidência de causas de aumento previstas no art. 61, I e II, “f”, do CP e no Lei 11.340/2006, art. 7º, I e II, aplicando ao réu a pena de dois meses de detenção e dois meses de prisão simples, suspensa pela concessão do sursis. ... (Continua)

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397 - STJ. Competência. Juizado especial criminal. Trânsito. Acidente de trânsito. Delito de trânsito. Lesão corporal culposa. Infração de menor potencial ofensivo. Julgamento pelos juizados especiais. Precedentes do STJ. Lei 9.099/95, art. 61. CTB, art. 303.

«Lesão corporal culposa praticada na direção de veículo automotor descreve a figura do CTB, art. 303 com pena máxima abstratamente cominada em 2 (dois) anos. Lei 10.259/2001 e Lei 11.313/2006 conceituaram os delitos de menor potencial ofensivo, alterando o Lei 9.099/1995, art. 61. Competência do Juizado Especial Criminal para conhecer e julgar crimes de menor potencial ofensivo, cuja pena não ultrapasse 2 (dois) anos, independente de rito especial. Competência absoluta, fixada em razão da matéria. Conflito conhecido para determinar competente o suscitado, Juízo de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal de Uberlândia – MG.... (Continua)

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398 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

Materialidade e autoria comprovadas com base no registro de ocorrência policial, documentos apresentados e provas orais colhidas em juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Contexto de violência doméstica. Especial relevância da palavra da vítima. Demonstrado o descumprimento deliberado pelo réu das medidas protetivas estabelecidas em processo anterior, considerando que os documentos anexados aos autos demonstram a certeza da intimação sobre as medidas protetivas de proibição de aproximação e de contato fixadas em favor de sua ex-companheira. A prova dos autos é farta, e a tese defensiva mostra-se isolada. Sentença mantida. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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399 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE FURTO - ART. 155, §1º DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA RELATIVA ARREPENDIMENTO POSTERIOR - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE VOLUNTARIEDADE NO ATO DE RESTITUIÇÃO - PLEITO DE ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - INVIABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.

-Para a configuração do indiferente penal, é preciso verificar «a mínima ofensividade da conduta do agente, a nenhuma periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. (STF, HC 84412, Relator Min. CELSO DE MELLO). ... (Continua)

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400 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal indeferida. Pretensão de reexame de teses já arguidas e apreciadas no julgamento da apelação criminal. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O acórdão recorrido apresenta extensa fundamentação, suficientemente idônea na apreciação do arcabouço fático e das provas colhidas, para afastar «a alegada ilicitude das provas obtidas por meio de interceptações telefônicas, determinadas por decisão judicial fundamentada e que teve o acompanhamento do Juízo que a deferiu, tanto que a defesa da peticionária não se insurgiu contra o procedimento adotado durante a regular tramitação do processo, não podendo, somente agora, depois da sentença condenatória transitada em julgado, pretender a nulidade do feito, restando clara a preclusão da arguição das supostas irregularidades.... (Continua)

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