(DOC. VP 250.6261.2370.7111)

STJ. Agravo regimental na revisão criminal. CPP, art. 621, I. Pretensão de revisão da primeira fase da dosimetria. Questão não examinada no acórdão rescindendo. Desclassificação da conduta para a modalidade tentada. Ausência de indicação de novos argumentos para desconstituir o juízo condenatório. Não cabimento da revisão criminal. Agravo desprovido.

1 - Nos termos dos arts. 105, I, da CF/88 e 621 e 622 do CPP, o STJ somente é competente para apreciar e julgar as revisões criminais ajuizadas contra seus próprios julgados. Ademais, nas hipóteses do art. 621, I, primeira parte (condenação que contrarie o texto expresso da lei penal), exige-se que a controvérsia tenha sido examinada em recurso especial. 2. o requerente pleiteia o afastamento das vetoriais de In casu circunstâncias e consequências do crime na primeira fase da dosimetr

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