Jurisprudência sobre
juizao especial criminal

201 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CODIGO PENAL, art. 147, NA FORMA DA LEI 11.340/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.

Recurso de Apelação interposto pela Defesa em face da Sentença da Juíza de Direito do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Paraty que julgou PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR José Fabio Gonçalves Paes, como incurso nas penas do CP, art. 147, com observância dos preceitos da Lei 11.340/2006, aplicando-lhe a pena de 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção. Foi estabelecido o Regime Aberto e concedido o sursis pelo período de prova de dois anos, mediante o cumprimento das condições de no primeiro ano, prestar serviços à comunidade e, durante o segundo ano, obedecer às alíneas do parágrafo 2º do CP, art. 78 de acordo com os critérios determinados pelo juízo da execução. A Magistrada deixou de fixar verba indenizatória, embora requerido (index 144). Em suas Razões Recursais requer a absolvição por atipicidade da conduta ou por fragilidade probatória (index 163). ... (Continua)

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202 - STJ. Competência. Violência doméstica contra a mulher. Crime ou contravenção. Juizado especial criminal. Inaplicabilidade da lei dos juizados especiais (Lei 9.099/95) . Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Criminal da Infância e Juventude de Vespasiano/MG, ora suscitado. Lei 11.340/2006, art. 7º, I.

«É inaplicável a Lei 9.099/1995 aos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, ainda que se trate de contravenção penal. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Criminal da Infância e Juventude de Vespasiano/MG, o suscitado.... (Continua)

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203 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame. Ananias Lopes Saldanha foi condenado a 01 ano e 02 meses de reclusão e 01 mês e 05 dias de detenção, em regime inicial aberto, por ofender a integridade corporal de sua ex-companheira e ameaçá-la, em contexto de violência doméstica, conforme arts. 129, §13º e 147 do CP. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) a nulidade do feito por não oferecimento do benefício da suspensão condicional do processo; (ii) a suspensão da ação penal até o julgamento do Tema 1197 do STJ; (iii) a insuficiência probatória e aplicação do princípio in dubio pro reo; (iv) a aplicação da pena no mínimo legal e substituição por restritivas de direitos. III. Razões de Decidir. As preliminares foram rejeitadas com base na Súmula 536/STJ, que impede a suspensão condicional do processo em casos de violência doméstica. Tema 1197 já julgado pelo STJ, fixando-se a tese de não existência de bis in idem na aplicação da agravante prevista no art. 61, II, «f do CP aos crimes praticados no âmbito da violência doméstica. Preliminares rejeitadas. No mérito, a condenação pelo delito previsto no art. 129, §13º, do CP era mesmo de rigor. Palavra da vítima que recebe especial valoração em crimes desta natureza, principalmente quando corroborada por outros elementos de prova, como no caso do laudo pericial. Versão do acusado que ficou isolada nos autos. Por outro lado, o delito de ameaça fica absorvido pelo de lesão corporal, aplicando-se o princípio da consunção, conforme jurisprudência do TJSP. Em relação à dosimetria, verifica-se a possibilidade de aplicação do benefício da suspensão condicional da pena, em sua modalidade especial. Devendo o recorrente, se assim preferir, manifestar sua recusa ao benefício perante o Juízo das Execuções. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso parcialmente provido para aplicar o princípio da consunção, absorvendo o delito de ameaça pela lesão corporal, com redução da pena e concessão do benefício da suspensão condicional da pena. Tese de julgamento: 1. Possibilidade de aplicação do princípio da consunção em casos de violência doméstica quando os delitos ocorrem no mesmo contexto fático. 2. A prática do delito mediante violência ou grave ameaça não é fator impeditivo da suspensão condicional da pena. Legislação Citada: CP, arts. 129, §13º, 147, 44, 59, 61, II, «f, 78, §2º. Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Terceira Seção, j. 12.06.2024. TJSP, Apelação Criminal 0006656-08.2016.8.26.0197, Rel. Marcelo Gordo, j. 15.06.2022. TJSP, Apelação Criminal 0019602-68.2017.8.26.0361, Rel. Marcelo Semer, j. 07.01.2022... (Continua)

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204 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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205 - TJRS. Juizado especial criminal. Competência. Crime de desacato. Conceito de infração penal de menor potencial ofensivo. Interpretação da parte final do Lei 10.259/2001, art. 20. Juizado Comum. Competência reconhecida do Juizado especial criminal. CP, art. 331. Lei 10.259/2001, art. 20. Lei 9.099/95, art. 61. CF/88, art. 98, I.

«A Lei 10.259/2001 ampliou o conceito de infração penal de menor potencial ofensivo anteriormente fixado na Lei 9.099/95, estabelecendo que como tal devem ser classificadas as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, competindo aos Juizados Especiais Criminais o processo e julgamento das ações decorrentes de sua prática, a partir de 14/01/02. ... (Continua)

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206 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.

Sentença condenatória. Preliminar de nulidade por suposta ausência de prévia e fundada suspeita à realização da abordagem policial. Inocorrência. Abordagem, revista pessoal e ingresso em imóvel realizado, devidamente motivado e justificado, por existência de fundadas suspeitas, inexistindo qualquer ilegalidade no ato perpetrado pelos agentes estatais, em especial porque em cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido pelo Poder Judiciário. Preliminar de nulidade em decorrência de inobservância do CPP, art. 212. Alegação de suposto constrangimento ilegal decorrente de alegada violação do sistema acusatório pela atuação ativa e de protagonismo desempenhada pelo juízo durante a inquirição de testemunhas. A inobservância da regra prevista no CPP, art. 212 constitui nulidade de natureza relativa, exigindo a demonstração do efetivo prejuízo, situação não evidenciada nos autos. Absolvição por insuficiência probatória. Desclassificação para o delito previsto na Lei 11.343/06, art. 28. Descabimento. Materialidade e autoria comprovadas. Conduta que se amolda aa Lei 11.343/06, art. 33, caput. Prova cabal a demonstrar que o acusado guardava e mantinha em depósito as drogas apreendidas para fins de tráfico. Depoimentos policiais coerentes e coesos, os quais, aliados ao laudo pericial químico-toxicológico definitivo, possuem o condão de embasar o decreto condenatório. Pena corretamente calculada, de forma fundamentada e respeitado o critério trifásico. Imperiosidade de fixação da reprimenda basilar acima de seu patamar mínimo legal, tendo em vista as circunstâncias judiciais desfavoráveis, a teor do que dispõe a Lei 11.343/2006, art. 42. Inviabilidade de afastamento da circunstância judicial desfavorável referente aos maus antecedentes. A transposição do período de mais de cinco anos não elimina os maus antecedentes, mas tão somente a reincidência, conforme inteligência do CP, art. 64, I. Inexistência de bis in idem. Impossibilidade de aplicação da redutora prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º, por expressa imposição legal, tendo em vista que o acusado é reincidente. Regime fechado adequado e compatível com a gravidade do delito perpetrado, com o quantum da reprimenda imposta, com os maus antecedentes e, ainda, com a reincidência do réu. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Inviabilidade de aplicação do instituto da detração. Pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Impertinência. Hipótese de assistência judiciária não caracterizada, uma vez que o acusado possui advogado constituído nos autos e não comprovou hipossuficiência financeira. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO... (Continua)

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207 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. PORTE DE DROGAS PARA USO PESSOAL (LEI 11.343/2006, art. 28). PLEITO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE. APLICAÇÃO DO TEMA 506 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REVISÃO CRIMINAL CONHECIDA E JULGADA PROCEDENTE.

Revisão criminal ajuizada por WESLEY APARECIDO ANTONIO, definitivamente condenado, nos autos do processo 1504593-89.2023.8.26.0196, da 2ª Vara Criminal da Comarca de Franca, à pena de advertência e prestação de serviços à comunidade, como incurso na Lei 11.343/2006, art. 28. ... (Continua)

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208 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PARCIAL PROVIMENTO.I. 

Caso em Exame1. Ação penal julgada procedente para condenar Douglas Moreira Rodrigues à pena de 30 anos de reclusão e 180 dias-multa por três infrações ao art. 157, § 2º, II e V, e § 2º-A, I, c/c CP, art. 70. O réu recorre alegando nulidade no reconhecimento policial e requer absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, redução da pena e modificação do regime prisional.II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a validade do reconhecimento do acusado perante a autoridade policial e (ii) a suficiência das provas para a condenação.III. Razões de Decidir3. O reconhecimento do acusado na fase inquisitiva, realizado antes do julgamento do Habeas Corpus 598.886/SC, não configura nulidade absoluta, pois há outras provas que demonstram a autoria delitiva, incluindo reconhecimento em juízo.4. A materialidade e autoria delitivas estão demonstradas por boletim de ocorrência, laudo pericial e prova oral. A palavra das vítimas, corroborada por outros elementos, tem especial valor probante.IV. Dispositivo e Tese5. Dá-se parcial provimento ao recurso para fixar as penas em 20 anos de reclusão, no regime inicial fechado, e pagamento de 48 dias-multa.Tese de julgamento: "1. O reconhecimento do acusado na fase inquisitiva, anterior ao novo entendimento do STJ, não configura nulidade absoluta. 2. A palavra da vítima, corroborada por outros elementos, é suficiente para a condenação em crimes de roubo..Legislação Citada:CP, art. 157, § 2º, II e V, § 2º-A, I, art. 70, art. 33, § 2º, «a, § 3º, art. 44, I, II e III, art. 68, parágrafo único.Jurisprudência Citada:STJ, AgRg no HC 734090/RJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 27.04.2023.STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, j. 26.03.2019... (Continua)

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209 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. DESMEMBRAMENTO DOS AUTOS PARA APURAR DELITO DE LESÃO CORPORAL PRATICADO PELOS PAIS CONTRA FILHA ADOLESCENTE. DISTRIBUIÇÃO À VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ASSIS. REDISTRIBUIÇÃO A 2ª VARA CRIMINAL E DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DE ASSIS. CONDUTA DELITUOSA INERENTE AO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR PRATICADA CONTRA MULHER. INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/06. COMPETÊNCIA DA VARA DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE ASSIS.

Caso em exame ... (Continua)

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210 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL.

Requerentes condenados pelo Juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo pela prática dos crimes previstos no artigo 33, caput, e artigo 35, c/c artigo 40, IV, todos da Lei 11.343/06, e artigo 180, caput, na forma do art. 69, ambos do CP, à pena: I). Anderson da Silva Amorim - 12 (doze) anos e 02 (dois) dias de reclusão, em regime fechado e 1643 (mil, seiscentos e quarenta e três) dias-multa, à razão mínima unitária; II). Richard André Irmão Barbosa - 10 (dez) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 1409 (mil, quatrocentos e nove) dias-multa, à razão mínima unitária. Trânsito em julgado ocorrido em 21.01.2023. A Defesa Técnica do Recorrente Anderson da Silva propôs a presente Revisão Criminal com base nos arts. 386, VII e art. 626, ambos do C.P.Penal, buscando a absolvição de todos os delitos. Com relação ao recorrente Richard André busca a desclassificação do delito de receptação na modalidade culposa (art. 180, § 3º, do C.Penal); a absolvição do delito de associação para o tráfico, por alegada ausência de estabilidade e a aplicação do redutor previsto no § 4º, da Lei 11343/06, art. 33, em seu patamar máximo, além da substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade. PEDIDO REVISIONAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR. Deferida a gratuidade de justiça. A coisa julgada em matéria criminal só pode ser mitigada quando a decisão condenatória for contaminada por grave erro judiciário, ou seja, em casos excepcionais taxativamente arrolados no art. 621, II a III, do CPP, não sendo essas as hipóteses dos autos. O decisum atacado está em conformidade com a norma legal e a prova dos autos, inexistindo qualquer erro judiciário a ser corrigido. Ademais, os requerentes foram assistidos por defensor habilitado e, ao longo do processo, exerceram plenamente suas defesas. As questões suscitadas pela Defesa já foram objeto de análise no v. acórdão impugnado, devendo o mesmo prevalecer, por força da soberania da coisa julgada. Na verdade, pretendem os requerentes a reavaliação da matéria já analisada pormenorizadamente pela Sétima Câmara Criminal, rediscutindo matéria já analisada durante o curso do processo de origem, deixando de trazer ao autos fato novo capaz de desconstituir a coisa julgada. A materialidade e a autoria dos crimes restaram sobejamente comprovadas através das provas técnicas acostada aos autos, bem como pela prova oral produzida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, não havendo que se falar em qualquer nulidade posterior, que mereça nova análise na presente revisão criminal. De igual modo, a dosimetria da pena está devidamente fundamentada, dentro da discricionariedade do julgador e observados os parâmetros legais, sendo certa a ausência de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena, conforme se verifica no Acórdão combatido, ao mencionar a inviabilidade da aplicação da minorante contida na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Da mesma forma, inviável também a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, na forma do disposto do art. 44, I, do C.Penal. Dessa forma, não se vislumbrando a existência de qualquer fato superveniente que embase a pretensão dos Requerentes, o que se tem, por certo, é a tentativa de utilizar a Revisão Criminal como nova esfera recursal, o que, evidentemente, não se sustenta dentro da legislação pátria. AÇÃO REVISIONAL IMPROCEDENTE.... (Continua)

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211 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL -

Porte de arma de fogo de uso permitido e posse de arma de fogo de uso restrito - Arts. 14 e 16, § 1º, IV, da Lei 10.826/03, na forma do CP, art. 69 - Afirmação de condenação em desacordo com as evidências dos autos e inobservância ao texto de Lei - Alegação de ser o réu colecionador de armas e desconhecer as exigências legais - Descabimento - Autoria e materialidade harmônica com as provas dos autos, em especial, os elementos indiciários e palavras das testemunhas - Desconhecimento da lei que não é causa de exclusão da culpabilidade do réu - Incidência da regra do CP, art. 21 - Regulamentação do porte e posse de armas, ademais, reiteradamente veiculado nos meios de comunicação, a tornar totalmente descabida a tese defensiva - Pedido de revisão da sanção - Impossibilidade - Réu submetido a pena total de 5 anos e 10 meses de reclusão, mais o pagamento de 22 dias-multa - Idêntica composição das sanções para ambas infrações - Primeira-fase: basilares elevada em 1/6 diante dos maus antecedentes registrados - Réu que conta com duas condenações anteriores - Prazo depurador que apenas impede o reconhecimento de condenações anterior para fins de reincidência - Possibilidade do reconhecimento de antecedentes antigos reconhecida pelo do c. STF no tema 150 - Situação apta a legitimar o maior implemento nos termos do CP, art. 59 - Sanções inicias impostas em 2 anos e 4 meses de reclusão, mais 11 dias multa pelo porte ilegal de arma e em 3 anos e 6 meses de reclusão e 11 dias multa pela posse de armas restritas - Penas-base mantidas definitivamente, em razão da ausência de agravantes ou atenuantes na segunda fase, bem assim de causas de aumento ou diminuição da pena na - terceira-fase do cálculo - Concurso material bem reconhecido - Agente que com mais de uma ação praticou dois delitos diversos - Somatória das reprimendas que é de rigor nos termos do CP, art. 69 - Pena total acertadamente ministrada em 5 anos e 10 meses de reclusão, além de 22 dias-multa - Montante da sanção e condições pessoais do condenado, possuidor de maus antecedentes, que justificam o regime intermediário para o início do seu cumprimento - Inteligência do art. 33, §§ 2º, «b e 3º, do CP - Substituição da pena corporal por sanções alternativas ou concessão de «sursis da pena obstados - Requisitos dos arts. 44, I e III e 77, «caput e II, da Lei penal não superados - Regime domiciliar pleiteado, inviável na hipótese - Admissão de recolhimento em residência particular somente quando o condenado preenche os requisitos da LEP, art. 117 - Condenado que se enquadra em qualquer das situações legalmente previstas - Extensão do benefício aos sentenciados recolhidos no regime fechado ou semiaberto, ademais, apenas quando a peculiaridade concreta do caso demonstrar sua imprescindibilidade, o que não se verifica na hipótese dos autos - Pleito de detração - Impossibilidade - Questão a ser vista pelo Juízo da Execução, nos termos do art. 66, III, «c, LEP - Julgado mantido - Ação revisional indeferida... (Continua)

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212 - TJRJ. Revisão Criminal. Pedido revisional manejado com amparo no art. 621 e seguintes do CPP. Pretensão de redimensionamento da pena.

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213 - TJSP. Juízo de retratação - CPC, art. 1.030, II - Delitos de tráfico de drogas e porte de arma de fogo.

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214 - TJRJ. Competência. Contravenção penal. Pequeno potencial ofensivo. Juizado especial criminal, mesmo que sujeitas a procedimento especial. Lei 9.099/95, art. 61.

«Todas as contravenções penais, mesmo se sujeitas a procedimento especial, são de pequeno potencial ofensivo e, assim, a competência para as processar e julgar é dos Juizados Especiais Criminais independentemente de ocorrer, ou não, a transação penal, pois a expressão «excetuados os casos em que a lei preveja procedimento especial contida no Lei 9.099/1995, art. 61 só se refere aos crimes e não às contravenções.... (Continua)

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215 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 140. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA OPERADO PELO VII JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA EM FAVOR DO JUÍZO DO IX JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA, SOB O FUNDAMENTO DA NÃO INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/03. CONFLITO SUSCITADO PELO IX JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA SUSTENTANDO A COMPETÊNCIA DO VII JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA, EM RAZÃO DA NECESSIDADE DA APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA.

Sustenta o suscitante que, no caso em comento, o VII Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Regional da Barra da Tijuca é competente para processar e julgar o feito, assistindo-lhe razão. ... (Continua)

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216 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 147-A. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA OPERADO PELO VII JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA EM FAVOR DO JUÍZO DO IX JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA, SOB O FUNDAMENTO DA NÃO INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/06. CONFLITO SUSCITADO PELO IX JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA SUSTENTANDO A COMPETÊNCIA DO VII JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DA BARRA DA TIJUCA EM RAZÃO DA NECESSIDADE DA APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA.

Sustenta o suscitante que, no caso em comento, o VII Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Regional da Barra da Tijuca é competente para processar e julgar o feito, assistindo-lhe razão. ... (Continua)

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217 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PROTOCOLO PARA JULGAMENTO SOB A ÓTICA DA PERSPECTIVA DE GÊNERO - CONDENAÇÃO MANTIDA - ATENUANTE DO ART. 65, III,

"a DO CÓDIGO PENAL - RECONHECIMENTO - INVIABILIDADE - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DECOTE - INVIABILIDADE - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - JUÍZO DA EXECUÇÃO. - Havendo prova suficiente da materialidade e da autoria delitivas, sendo as declarações da vítima firmes, coesas e amparadas em outros elementos de prova, a manutenção da condenação do réu pela prática do crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência é medida que se impõe. - A palavra da vítima possui especial relevância probatória nos crimes praticados no contexto de violência doméstica, impondo-se, assim, a manutenção da condenação, em observância às diretrizes relacionadas ao Protocolo de Julgamento de Perspectiva de Gênero, nos termos da Resolução 492/2023 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. - Inviável o reconhecimento da atenuante do art. 65, III, a do CP quando não comprovados o relevante valor moral ou social que levaram o apelante a cometer o delito. - Consoante entendimento firmado pelo c. STJ no REsp 167587-4/MT, submetido ao rito dos repetitivos, nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. ... (Continua)

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218 - TJSP. Habeas Corpus. Pedido de trancamento de inquérito policial. Falta de justa causa que deve ficar demonstrada de forma inequívoca. Inocorrência. Demais disso, antes do recebimento da denúncia, não figura o Magistrado como autoridade coatora. Em processo que segue o rito do Juizado Especial Criminal, o recebimento da denúncia necessariamente deve ser precedido da análise de defesa prévia a ser Ementa: Habeas Corpus. Pedido de trancamento de inquérito policial. Falta de justa causa que deve ficar demonstrada de forma inequívoca. Inocorrência. Demais disso, antes do recebimento da denúncia, não figura o Magistrado como autoridade coatora. Em processo que segue o rito do Juizado Especial Criminal, o recebimento da denúncia necessariamente deve ser precedido da análise de defesa prévia a ser formulada em audiência de instrução e julgamento, nos termos do que dispõe a Lei 9.099/95, art. 81. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada.

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219 - TJDF. Crime de competência do Juizado Especial Criminal. Denúncia não recebida formalmente. Prescrição. Não interrupção. CP, art. 109, V. CP, art. 129, §§ 6º e 7º. Lei 9.099/1995, art. 87. Lei 9.099/1995, art. 81.

«1 - No Juizado Especial Criminal - em que a citação é feita na forma da Lei 9.099/1995, art. 78, caput, ou do § 1º desse artigo, ou seja, antes de ser recebida a denúncia ou queixa, só após o defensor responder a acusação é que o juiz receberá ou não a denúncia (Lei 9.099/1995, art. 81). Nesses não há recebimento implícito ou tácito da denúncia. ... (Continua)

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220 - TJRJ. CONFLITO DE JURISDIÇÃO - art. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL - OS AUTOS DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA 0014451-32.2022.8.19.0203 SÃO ORIUNDOS DO INQUÉRITO POLICIAL 999- 01321/2022, COM O ESCOPO DE APURAR A PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 136, EM FACE DO INTERESSADO - O MENCIONADO INQUÉRITO FOI DISTRIBUÍDO, EM 11/07/2022, AO JUÍZO DO 3º JUIZADO ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR DA REGIONAL DE JACAREPAGUÁ - AOS 21/07/2022, OS AUTOS FORAM DECLINADOS AO VII JUIZADO ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR DA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA - EM 15/08/2022, O JUÍZO DECLINOU A COMPETÊNCIA PARA A 1ª VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE, ORA SUSCITANTE - NA SEQUÊNCIA, O JUÍZO DA 1ª VARA ESPECIALIZADA DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO VII JUIZADO ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR DA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA, ADUZINDO QUE O INQUÉRITO DO CASO EM TELA FOI DISTRIBUÍDO, INICIALMENTE, EM DATA ANTERIOR À INSTALAÇÃO DA VARA ESPECIALIZADA, SENDO VEDADA A REDISTRIBUIÇÃO DOS FEITOS - AOS 14/08/2023, O JUÍZO DO VII JUIZADO ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR DA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA RECEBEU A DENÚNCIA, DANDO PROSSEGUIMENTO AO FEITO - REALIZADA A AIJ, EM 30/11/2023, FOI DADA NOVA TIPIFICAÇÃO AOS FATOS NARRADOS, PASSANDO A SER IMPUTADA, AO RÉU, A PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL - DIANTE DISSO, O JUÍZO DECLINOU A COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UMA DAS VARAS CRIMINAIS - DECLINADA A COMPETÊNCIA, O JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA REGIONAL DE JACAREPAGUÁ, ORA SUSCITADO, DECLINOU A COMPETÊNCIA, MAIS UMA VEZ, PARA A 1ª VARA CRIMINAL ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE, O QUAL SUSCITOU O PRESENTE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - DESTARTE, ASSISTE RAZÃO AO SUSCITANTE - A RESOLUÇÃO OE/TJRJ 19/2022, EM QUE FOI CRIADA A 1ª VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE, DISPÕE, EM SEU art. 5º, A IMPOSSIBILIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO DE INQUÉRITOS POLICIAIS JÁ DISTRIBUÍDOS A OUTROS JUÍZOS, EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO - TENDO EM VISTA QUE O INQUÉRITO, NESTE CENÁRIO, FOI DISTRIBUÍDO, INICIALMENTE, EM 11/07/2022, E O JUÍZO DA 1ª VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE FOI INSTALADO EM DATA POSTERIOR, EM 15/08/2022, NOS TERMOS DO ATO EXECUTIVO 101/2022, SENDO VEDADA A REDISTRIBUIÇÃO DOS FEITOS JÁ DISTRIBUÍDOS EM DATA PRETÉRITA, É DE SER JULGADO PROCEDENTE O CONFLITO - INSTA SALIENTAR QUE A DECISÃO PROFERIDA PELA TERCEIRA SEÇÃO DO STJ, NO HC 728.173/RJ, NÃO REFLETE NO PRESENTE CASO, EM RAZÃO DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO - NO MESMO SENTIDO, TEM-SE O COMUNICADO INTERNO 06/2023 DA PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DATADO DE 17/01/2023 - PORTANTO, É DE SER JULGADO PROCEDENTE O CONFLITO PARA FIRMAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO (JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA REGIONAL DE JACAREPAGUÁ).

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221 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO.

Sentença condenatória. Recurso da defesa que pleiteia a absolvição, por insuficiência de provas, a fixação da pena-base no mínimo legal e de regime semiaberto para início de cumprimento de pena. Materialidade e autoria demonstradas. Confissão do apelante e depoimentos claros e coerentes das vítimas ouvidas em Juízo. Especial relevância da palavra das vítimas em se tratando de crimes patrimoniais. Precedentes. Condenação que era de rigor. Pena-base fixada em 1/4 acima do mínimo legal, de maneira devidamente fundamentada, em razão dos maus antecedentes do réu. Agravante relativa à reincidência parcialmente compensada com a atenuante relativa à confissão, com aumento de 1/10. Aumento de 2/3 na etapa final, diante da majorante relativa ao emprego de arma de fogo. Pena de multa fixada em 90 (noventa) dias-multa, na origem, e redimensionada, seguindo os mesmos parâmetros utilizados para a fixação da pena privativa de liberdade. Fixado o regime fechado para início de cumprimento de pena por expressa determinação legal e considerando-se ainda os maus antecedentes e reincidência. Recurso parcialmente provido, apenas para reduzir a pena de multa para 21 (vinte e um) dias-multa, calculados no mínimo legal... (Continua)

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222 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL E DA VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA A CRIANÇA E ADOLESCENTE DA COMARCA DE BELO HORIZONTE - EXISTÊNCIA DE VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE (VECCA) NA COMARCA.

Terceira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do EAResp 2.099.532/RJ (DJe de 30/11/2022), fixou tese no sentido de que: «após o advento da Lei 13.341/17, art. 23, nas comarcas em que não houver Vara especializada em crimes contra a criança e o adolescente, compete ao juizado/vara de violência doméstica, onde houver, processar e julgar ações penais relativas a práticas de violência contra elas, independentemente do sexo da vítima, da motivação do crime, das circunstâncias do fato ou questões similares. ... (Continua)

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223 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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224 - TJSP. Agravo em execução. Acórdão prolatado por esta C. Câmara de Direito Criminal, negando provimento ao agravo. Recurso Especial interposto pelo agravante. Encaminhamento para realização do juízo de retratação, nos termos do CPC, art. 1030, II. Alegação de prescrição da pretensão executória. Inocorrência. Execução criminal tem início com o registro da guia de execução, conforme o item 2.2.1. do Manual Prático de Rotinas das Varas Criminais e de Execução Penal do Conselho Nacional de Justiça e o art. 528-A, das Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo. Guia de execução cadastrada dentro do quadriênio. Decisão mantida em sede de juízo de retratação

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225 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - NULIDADE DAS PROVAS - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - NÃO ACOLHIMENTO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROVA DA AUTORIA E MATERIALIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - ISENÇÃO DAS CUSTAS - DESCABIMENTO.

estado de flagrância dispensa a apresentação de mandado judicial, nos termos da CF/88, art. 5º, XI, e sendo o delito de tráfico de drogas crime de natureza permanente, cuja consumação se prolonga no tempo, não há nulidade na ação dos policiais que, diante da presença de indícios da prática do crime, adentraram em domicílio particular sem mandado de busca e apreensão, notadamente quando franqueada a entrada aos castrenses. ... (Continua)

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226 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR - BUSCA PESSOAL - ILICITUDE DAS PROVAS - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - NÃO CABIMENTO - AUTORIA, MATERIALIDADE E DESTINAÇÃO MERCANTIL COMPROVADAS - MENORIDADE RELATIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - JUÍZO DA EXECUÇÃO.

De acordo com o disposto nos CPP, art. 563 e CPP art. 566, nenhum ato deve ser declarado nulo se não adveio prejuízo para a acusação ou para a defesa (pas de nullité sans grief), bem como não deve ser declarada a nulidade que não houver comprometido a apuração da verdade processual ou a decisão da causa. Demonstrada a existência de elementos concretos aptos a justificar a fundada suspeita por parte dos policiais militares e, por conseguinte, a embasar a abordagem do agente, lícita é a medida de busca pessoal e buscas no local em que o réu estava, nos termos do CPP, art. 244, não havendo que se falar em ilicitude da prova produzida na ação penal, que, por sua vez, foi trazida ao processo sob o crivo do contraditório e ampla defesa. Comprovadas a materialidade e a autoria, bem assim, a destinação mercantil do entorpecente apreendido, bem assim, ausentes causas de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade, inviável o acolhimento do pedido absolutório. Constatado que, na época dos fatos, o réu era menor de 21 anos, a menoridade deve ser reconhecida, ainda que de ofício. Em observância à declaração de inconstitucionalidade formal do art. 10, II, da Lei estadual . 14.939/2.003 pelo Órgão Especial deste Tribunal, não é possível a isenção das custas processuais. Eventual suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais deve ser examinada pelo Juízo da Execução Penal.... (Continua)

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227 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - FLAGRANTE FORJADO OU PREPARADO - INOCORRÊNCIA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º - APLICABILIDADE - REDUÇÃO DAS PENAS-BASE - VIABILIDADE - REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM - IMPERATIVIDADE - REQUISITOS OBJETIVOS DO ANPP SATISFEITOS.

Não há se falar em ilegalidade por violação de domicílio no caso concreto se a operação estava baseada em fundadas razões. Inexistindo nos autos prova de qualquer participação direta, consistente em ato de induzimento, por parte dos policiais, à pessoa do agente, para que ele praticasse o ilícito que lhe é imputado, não há que se falar em flagrante «forjado". Havendo comprovação da materialidade e da autoria do crime, bem como do seu respectivo elemento subjetivo, não há como acolher a pretensão defensiva de absolvição por insuficiência de provas. Evidenciando a prova dos autos que a droga apreendida se destinava à mercancia ilícita, não há como proceder à desclassificação do delito de tráfico de drogas para o de «porte para uso próprio". Sendo o apelante primário, de bons antecedentes, e não havendo nos autos provas de que se dedique a atividades criminosas nem que integre organização criminosa, faz jus à minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Constatando-se que o quantum de pena atribuído a circunstância judicial negativa foi exacerbado, deve a pena-base ser reduzida. Havendo alteração da imputação contida na denúncia e, por conseguinte, o preenchimento de todos os requisitos de ordem objetiva do ANPP, torna-se cabível o instituto negocial, ainda que já tenha sido iniciada a ação penal.... (Continua)

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228 - TJRJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO DO CODIGO PENAL, art. 147, PRATICADO PELO SUPOSTO INTERESSADO CONTRA A IRMÃ. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA O IX JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA, QUEM O SUSCITOU, DIANTE DA SUPOSTA VIOLÊNCIA DE GÊNERO, PRATICADA NO ÂMBITO FAMILIAR. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELA PROCEDÊNCIA. LEI 14.550/2023 ACRESCENTOU O art. 40-A, NA LEI MARIA DA PENHA, O QUAL DISPÕE QUE «SERÁ APLICADA A TODAS AS SITUAÇÕES PREVISTAS NO SEU ARTIGO 5º, INDEPENDENTEMENTE DA CAUSA OU DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DE VIOLÊNCIA E DA CONDIÇÃO DO OFENSOR OU DA OFENDIDA". DELITO DE AMEAÇA PRATICADO, EM TESE, PELO IRMÃO CONTRA A IRMÃ, QUE SE AMOLDA À HIPÓTESE DO INCISO II, Da Lei 11.340/06, art. 5º. IRREFUTÁVEL CONTEXTO DOMÉSTICO. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO.

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229 - TJRJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA NO CODIGO PENAL, art. 147, COM A INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/2006. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA O IX JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA, QUEM O SUSCITOU, POR SUPOSTAMENTE NÃO ENVOLVER VIOLÊNCIA DE GÊNERO. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELA PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. LEI 14.550/2023 ACRESCENTOU O art. 40-A, NA LEI MARIA DA PENHA, DISPONDO QUE «SERÁ APLICADA A TODAS AS SITUAÇÕES PREVISTAS NO SEU art. 5º, INDEPENDENTEMENTE DA CAUSA OU DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DE VIOLÊNCIA E DA CONDIÇÃO DO OFENSOR OU DA OFENDIDA". AMEAÇA PRATICADA, EM TESE, POR FILHO CONTRA MÃE OCORRIDA NO ÂMBITO FAMILIAR SE AMOLDA À HIPÓTESE DO INCISO II, Da Lei 11.340/06, art. 5º. IRREFUTÁVEL CONTEXTO DOMÉSTICO. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE, DECLARANDO COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO.

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230 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA - LEI 10.826/2003, art. 16, §1º, IV - PRELIMINAR - ILICITUDE DA BUSCA PESSOAL - OFENSA A CADEIA DE CUSTÓDIA - REJEIÇÃO - OFERECIMENTO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - MÉRITO - REDUÇÃO DA REPRIMENDA EM PATAMAR AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA FASE DOSIMÉTRICA - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 231/STJ - ENUNCIADO MANTIDO NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL 2057181 - CONDENAÇÃO NO CRIME PREVISTO NO ART. 28, DA LEI DE DROGAS - IMPOSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA AO RE635659 - NECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. -

Não há falar na ilicitude da prova obtida a partir de busca pessoal motivada por fundada suspeita, especialmente em casos como o presente, em que o abordado foi flagrado na posse direta de arma de fogo. - O acordo de não persecução penal é um instituto pré-processual, razão pela qual se revela desarrazoado que o seu oferecimento se dê após a prolação da sentença penal condenatória, até porque, tal benefício visa inibir a propositura de uma ação penal desnecessária. - Conforme entendimento consolidado pelo enunciado da Súmula 231/STJ, a incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. - Durante o julgamento do Recurso Especial 2057181, o STJ confirmou o enunciado da Súmula 231, reafirmando o entendimento de que a incidência de circunstância atenuante não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal cominado ao delito. - Não se pratica o ilícito penal descrito na Lei 11.343/2006, art. 28, quando restar caracterizada a situação de usuário da droga Cannabis Sativa, nos termos do RE 635659 julgado pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 506). - Reconhecida a situação de usuário de drogas do agente, os autos devem ser remetidos ao juízo de origem para aplicação das sanções previstas no Lei 11.343/2006, art. 28, I e III, em procedimento de natureza não penal e sem nenhuma repercussão criminal para a conduta. V.V. É pacífica a jurisprudência no sentido de se afastar a competência do Juizado Especial Criminal quando, havendo concurso de crimes, a soma das penas máximas cominadas ultrapassar o limite de 2 (dois) anos previsto na Lei 9.099/95, art. 61, deslocando-se a competência para a Justiça Comum. Diante do julgamento pelo STF do RE 635.659, a conduta de possuir Cannabis sativa para consumo é atípica, não produzindo efeitos de natureza penal.... (Continua)

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231 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS MAJORADOS

(art. 157, § 2º, II, do CP) - PRELIMINAR. Não vinga a alegação defensiva quanto a irregularidade do reconhecimento pessoal extrajudicial, realizado pela vítima, porque, embora o procedimento delegacia de polícia não tenha observado todas as diretrizes contidas no CPP, art. 226, porque não foram colocados ao lado de CAIQUE e de ÍCARO outros indivíduos com características semelhantes; vê-se, de outro lado, que a representante legal do mercado-vítima «descreveu os sinais característicos da pessoa a ser reconhecida, antes de proceder ao reconhecimento em si. Apesar da alteração de interpretação do CPP, art. 226 no STJ [no sentido de que as diretrizes ali descritas devem ser expressamente cumpridas, sob o risco de tornar nulo o ato], persiste a orientação no Supremo Tribunal Federal de que é prescindível o cumprimento das recomendações previstas no mencionado dispositivo processual, não acarretando a nulidade do ato sua inobservância, portanto. Até porque a condenação não se lastreou unicamente neste reconhecimento pessoal, mas em outros elementos probatórios produzidos no transcorrer do inquérito policial e reproduzidos em juízo - Rejeição. ... (Continua)

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232 - STJ. Competência. Juizado especial criminal. Defensor dativo. Condenação do Estado ao pagamento de honorários advocatícios. Recurso. Apelação interposta pela Procuradoria do Estado. Julgamento pela turma recursal. Lei 9.099/95, arts. 3º, § 2º e 82.

«Recurso interposto pela Procuradoria do Estado contra decisão proferida por Juiz do Juizado Especial Criminal deve ser julgado pela respectiva Turma Recursal. Conflito conhecido para declarar competente a Turma Julgadora de Recursos dos Juizados Especiais Criminais da Capital e Cíveis e Criminais do Interior do Estado de Sergipe, suscitada.... (Continua)

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233 - TJSP. Competência. Conflito. Matéria criminal. Execução de sentença. Agravo contra decisão da 5ª Vara de Execuções Criminais da Capital, que se limitou a rejeitar exceção de incompetência oferecida pelo Ministério Público. Alegação de que a execução tocaria ao Juízo da Comarca do cumprimento da pena. Conflito incorretamente suscitado, distribuído o agravo à 8ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, não havia porque deixar de apreciá-lo, num sentido ou no outro. Remessa descabida à Câmara Especial do Tribunal de Justiça, e de lá ao Órgão Especial, como anotado pela Procuradoria de Justiça. Conflito procedente, para retorno dos autos à 8ª Câmara Criminal, a fim de promover o julgamento do agravo.

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234 - STJ. Juizado especial criminal. Recurso. Apelação criminal. Concurso formal de crimes. Soma das penas abstratamente cominadas. Julgamento pelo juízo comum. Apelação interposta. Competência recursal. Lei 9.099/95, art. 61.

«No caso de concurso de crimes, deve ser considerado, para a fixação da competência, o somatório das penas abstratamente cominadas. Hipótese em que o resultado da soma das penas previstas para os delitos praticados é superior a dois anos, atraindo a competência do Tribunal Regional Federal para a apreciação do recurso de apelação, ainda mais quando a sentença condenatória foi proferida pelo Juízo comum.... (Continua)

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235 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DELITOS DE INJÚRIA E DIFAMAÇÃO NA FORMA MAJORADA E EM CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. INCONFORMISMO COM A DECISÃO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PROMOVIDA PELO JUÍZO CRIMINAL EM FAVOR DE JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. REQUER A REFORMA DO ENTENDIMENTO, APONTANDO QUE A PENA MÁXIMA EM ABSTRATO ATRIBUÍDA AOS CRIMES IMPUTADOS NA QUEIXA-CRIME ULTRAPASSAM O PATAMAR DE DOIS ANOS PREVISTO na Lei 9.099/95, art. 61.

Assiste razão à defesa. In casu, a queixa-crime descreve que o querelado, em resposta ao pedido de rescisão contratual efetuado pelo querelante, enviou mensagens de cunho difamatório a seu cliente, por correio eletrônico, visando denegrir a sua atuação profissional, além de praticar injúria ao copiar o documento ao querelante, ora recorrente. Destaca que as mensagens tiveram como destinatários, além do próprio querelante, dois gestores da empresa Dialcar Estaleiro e Serviços Marítimos Ltda. e que o envio se deu por e-mail de uma de suas funcionárias. Em tal cenário, refere a ocorrência das condutas em concurso formal impróprio e com a causa de aumento prevista no CP, art. 141, III. Consoante o entendimento E. STJ, a fixação da competência em casos tais deve levar em conta a soma das penas máximas cominadas aos delitos, com a majorante imputada também em patamar máximo, somando-se, ainda, o incremento decorrente do concurso de crimes. Destaca-se, nesse diapasão, o posicionamento adotado por esta Câmara Criminal que, em hipótese semelhante à aqui examinada, considerou a delimitação da imputação contida na Queixa-Crime para determinar o processamento perante o Juízo Comum (0055377-79.2022.8.19.0001 - Recurso em Sentido Estrito, Relatora: Desembargadora MARIA ANGÉLICA GUIMARAES GUERRA GUEDES. Julgamento: 22/02/2024). No caso sub examine, a ação penal privada aponta a consecução, em tese, de três delitos contra a honra, sendo dois de difamação (art. 139, CP, pena máxima abstratamente cominada em um ano) e um de injúria (art. 140, CP, pena máxima de 6 meses), com a incidência da causa de aumento prevista no art. 141, III (aumento em 1/3) e somadas na forma do art. 70, parte final, ambos do CP, assim excedido o limite de 02 anos previsto na Lei 9.099/95, art. 61. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... (Continua)

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236 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL.

Denúncia por tráfico de drogas. Sentença de procedência. Materialidade e autoria comprovadas. O ingresso na residência da acusada foi pautado em ordem judicial devidamente fundamentada, em razão da existência de fundados indícios de tráfico de drogas naquele local. Portanto, não há falar em nulidade da prova arrecadada pelos policiais quando do cumprimento daquela diligência. Os policiais encontraram 32,50 gramas de cocaína, além de material relacionado à traficância (50 unidades de sacolés plásticos, folhas com anotações relacionadas ao tráfico, balança de precisão e 135 gramas de bicarbonato de sódio). Os dois policiais militares que participaram da diligência confirmaram em Juízo os fatos narrados na denúncia. Deve-se dar credibilidade aos depoimentos dos policiais, pois coerentes, harmônicos e seguros (Súmula 70, TJRJ). Concluo que as provas produzidas em Juízo (art. 155, CPP), sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, são convincentes e consistentes, o que permite a formação do juízo de reprovação da conduta. Afastada a tese de absolvição por insuficiência de provas. Observadas as premissas do Lei 11.343/2006, art. 28, §2º, em especial as condições em que se desenvolveu a ação, concluo que o fato se enquadra perfeitamente nos elementos constitutivos do tipo penal da Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Quanto à dosimetria, o Juízo aplicou a pena-base no mínimo legal. Inexistem circunstâncias atenuantes. Inaplicável a causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, pois demonstrada a dedicação da acusada a atividades criminosas. Os policiais declararam que a acusada é conhecida por envolvimento com o tráfico de drogas e os apetrechos apreendidos em sua residência demonstram a dedicação a atividade ilícita. Existem elementos concretos para fixar regime mais gravoso para início de cumprimento de pena (Súmulas 718 e 719, STF; e 440, STJ). A gravidade concreta da conduta consiste na demonstração de envolvimento pretérito da acusada com o tráfico de drogas local e a apreensão de drogas e material relacionado ao tráfico em sua residência, o que permite a fixação do regime inicial fechado. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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237 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - CONCURSO DE PESSOAS - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - VALIDADE DO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS - NEUTRALIZAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - NECESSIDADE - ABRANDAMENTO DO REGIME - NECESSIDADE - CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - MATÉRIA PERTINENTE AO JUÍZO DE EXECUÇÃO.

Havendo provas da materialidade e autoria delitivas, bem como do elemento subjetivo do agente, mantem-se a condenação. ... (Continua)

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238 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 155, §4º, I, DO CP - RECONHECIMENTO CRIME IMPOSSÍVEL - NÃO CABIMENTO - RECONHECIMENTO TENTATIVA - NÃO OCORRÊNCIA - DECOTE DA QUALIFICADORA - IMPOSSIBILIDADE - DETRAÇÃO PENAL - JUÍZO DA EXECUÇÃO - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS - INVIABILIDADE - SUSPENSÃO DE TAL PAGAMENTO - JUÍZO DA EXECUÇÃO.

O crime impossível se materializa pela absoluta ineficácia do meio ou pela absoluta impropriedade do objeto utilizado pelo agente, de modo a tornar impossível a consumação do delito. Hipótese não configurada no caso. O crime de furto se consuma no momento em que o agente se apodera da res furtiva, ainda que esta sequer seja retirada da esfera de vigilância da vítima e mesmo que por um breve lapso temporal ou quando recuperada a coisa. Teoria da Amotio ou da Apprehensio. Entendimento consolidado no Recurso Especial Representativo da Controvérsia - REsp. 1524450 - e na Súmula 582/STJ Para a configuração da qualificadora do rompimento de obstáculo, facilmente aferível sem que se requeiram maiores qualificações técnicas, não se faz indispensável a realização de prova pericial, a qual pode ser suprida por outros meios de prova, inclusive a testemunhal. Demonstrado nos autos que o acusado subtraiu o bem mediante rompimento de obstáculo, impossível o decote da qualificadora prevista no §4º, I, CP, art. 155.Em observância à declaração de inconstitucionalidade formal do art. 10, II, da Lei Estadual 14.939/2003 pelo Órgão Especial deste Tribunal, não é possível a isenção das custas processuais. Eventual suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais deve ser examinada pelo Juízo da Execução Penal. Não obstante a regra do § 2º, do CPP, art. 387, com redação dada pela Lei . 12.736/2012, a análise da detração penal deve ser feita pelo Juízo de Execução, diante da insuficiência de info rmações sobre o cumprimento de requisitos de ordem subjetiva previstos na LEP e a real situação prisional do acusado.... (Continua)

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239 - TJSP. Competência. Conflito. Negativo. Inquérito policial instaurado com a finalidade de apurar, em tese, a prática de crime de furto. Decisão judicial que, a partir de manifestação do Ministério Público, caracteriza tal conduta como furto privilegiado e determina a redistribuição ao Juizado Especial Criminal. Inviabilidade. Privilégio que constituição matéria de aplicação de pena. Decisão que exerceu valoração precipitada da classificação do crime. Impossibilidade. Conflito procedente. Competência do juízo suscitado.

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240 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE AMEAÇA E EXTORSÃO PRATICADOS NO CONTEXTO DOMÉSTICO E FAMILIAR CONTRA A MULHER - ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE EXTORSÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO COMPROVADOS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO - REANÁLISE DA DOSIMETRIA COM A REDUÇÃO DA PENA-BASE APLICADA- INVIABILIDADE - OBSERVÂNCIA AO CRITÉRIO TRIFÁSICO - FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO - NECESSIDADE.

delito de extorsão é de natureza formal e consuma-se com o efetivo constrangimento à vítima causado mediante violência ou grave ameaça. Na hipótese, o robusto conjunto probatório não deixa qualquer dúvida de que o acusado, mediante violência, constrangeu sua genitora a fazer coisa que a lei não obriga (entregar quantia em dinheiro), com o intuito de obter vantagem econômica indevida, conduta que se amolda àquela tipificada no CP, art. 158. ... (Continua)

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241 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS MAJORADOS. CONCURSO DE AGENTES. RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DAS VÍTIMAS. EMPREGO DE ARMA DE FOGO.

Sentença condenatória. Recurso do réu Guilherme pleiteando a absolvição por insuficiência de provas ou alteração da pena imposta. Materialidade e autoria demonstradas. Vítimas reconheceram o réu por fotografia em Delegacia, ratificando em Juízo, confirmando a ocorrência do crime mediante concurso de agentes, restrição de liberdade e emprego de arma de fogo. Palavras dos ofendidos que se revestem de especial relevância em crimes contra o patrimônio e que veio confirmada pelos relatos de policiais civis. ... (Continua)

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242 - TJMG. Conflito negativo de competência. Conflito negativo de jurisdição. CP, art. 331. Tramitação perante o juizado especial criminal. Requerimento do Ministério Público para remessa dos autos à delegacia para complementação das diligências. Remessa dos autos à justiça comum. Ausência de complexidade da causa para tramitar perante a justiça comum. Divergência entre membros do Ministério Público. Manifestação judicial conflito de atribuição. Não ocorrência. Conflito de competência entre juizado especial criminal e justiça comum. Declarada a competência do juízo suscitado, isto é, do juizado especial criminal

«- No presente caso, já que houve expressa manifestação judicial, ainda que determinando a remessa dos autos à Justiça Comum, por entender ser o juízo incompetente para o processamento e julgamento do feito, perfilho o entendimento de que resta configurado o conflito negativo de competência, e não de atribuição. ... (Continua)

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243 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA, DESACATO E RESISTÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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244 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE DUQUE DE CAXIAS E JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA MESMA COMARCA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL CONTRA CRIANÇA DE 6 ANOS.

Conflito Negativo de Jurisdição, tendo como suscitante o Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Duque de Caxias e, como suscitado, o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias. ... (Continua)

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245 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DO DELITO PREVISTO NO CP, art. 268. FEITO EM TRÂMITE PERANTE O VI JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. DEFESA QUE IMPETROU HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR PERANTE AS TURMAS RECURSAIS CRIMINAIS VENTILANDO QUESTÕES MERITÓRIAS, ADUZINDO AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL E INVOCANDO EXCLUDENTE DE ILICITUDE, PELO QUE REQUEREU O TRANCAMENTO DO PROCESSO. ORDEM DENEGADA PELA SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL. DECISÃO JÁ TRANSITADA EM JULGADO. RECALCITRÂNCIA DOS IMPETRANTES QUE REPRESTINAM NESTA INSTÂNCIA OS MESMOS ARGUMENTOS JÁ ENFRENTADOS E REFUTADOS PELO COLEGIADO RECURSAL, REPISANDO O PLEITO O TRANCAMENTO DA PERSECUTIO CRIMINIS.

Pretendem os aguerridos impetrantes, a toda evidência, rediscutir matéria já enfrentada pela referida autoridade que, não há como descurar, encontra-se em alinho ao posicionamento adotado por este Colegiado e pelas Cortes Superiores quanto à excepcionalidade da possibilidade de extinção abrupta do processo criminal pela via do habeas corpus. ... (Continua)

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246 - STJ. Revisão criminal. Estupro e atentado violento ao pudor. Concurso material. Reconhecimento da continuidade delitiva. Hipótese que refoge à revisão criminal. Advento da Lei 12.403/2009. Concessão da ordem de ofício. Possibilidade.

«1. À época em que julgado o recurso especial por esta Corte, a jurisprudência entendia que os crimes de estupro e de atentado violento ao pudor eram de espécies distintas e, portanto, quando não praticado o ato libidinoso diverso da conjunção carnal como meio para a realização do crime de estupro, deveria o agente responder, tal qual ocorreu na espécie, tanto pelo estupro quanto pelo atentado violento ao pudor, em concurso material. ... (Continua)

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247 - STJ. Violência doméstica e familiar contra mulher. Competência. Juizado especial criminal e Juiz de Direito. Agressões mútuas entre namorados sem caracterização de situação de vulnerabilidade da mulher. Inaplicabilidade da Lei 11.340/2006. Julgamento pelo juizado especial criminal. Lei 11.340/2006, art. 5º. Lei 9.099/95.

«No caso, não fica evidenciado que as agressões sofridas tenham como motivação a opressão à mulher, que é o fundamento de aplicação da Lei Maria da Penha. Sendo o motivo que deu origem às agressões mútuas o ciúmes da namorada, não há qualquer motivação de gênero ou situação de vulnerabilidade que caracterize hipótese de incidência da Lei 11.340/06. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Criminal de Conselheiro Lafaiete/MG.... (Continua)

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248 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - CONDUTA TIPIFICADA na Lei 11.343/06, art. 33 - ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º DA LEI 11.343/06 - NÃO CABIMENTO - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - CUSTAS - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO - JUÍZO DA EXECUÇÃO.

Comprovadas a materialidade e a autoria delitivas e inexistindo causas de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade, deve ser mantida a condenação do acusado pela prática do delito de tráfico ilícito de drogas. ... (Continua)

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249 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - ART. 217-A C/C ART. 226, II (2X), AMBOS DO CÓDIGO PENAL - CONDENAÇÃO MANTIDA PELA 2ª INSTÂNCIA - A COLENDA 5ª CÂMARA CRIMINAL NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO, MANTENDO A CONDENAÇÃO E A PENA FINAL EM 14 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO - A REVISÃO CRIMINAL TEM SUAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 621, TRATANDO-SE DE EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA COISA JULGADA, PORQUANTO SUBMETIDO O FEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CABENDO AO REQUERENTE O ENCARGO DE DEMONSTRAR SUA INOCÊNCIA ATRAVÉS DA APRESENTAÇÃO DE NOVOS FATOS E PROVAS -ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - NÃO ACOLHIMENTO - QUESTÃO APRECIADA PELA TERCEIRA SEÇÃO DO STJ NO JULGAMENTO DO HC 728.173/RJ E DO EARESP 2.099.532/RJ - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - INCABÍVEL, EM SEDE DE REVISÃO CRIMINAL, REFORMAR ACÓRDÃO ANCORADO EM MUDANÇA DE POSICIONAMENTO JURISPRUDENCIAL - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO PELA INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DE ESCUTA ESPECIALIZADA DA VÍTIMA - LEI 13.431/17 - NÃO ACOLHIMENTO - NÃO CONSTATADO PREJUÍZO À DEFESA - GARANTIDO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO - AUSÊNCIA DE NOVAS PROVAS CAPAZES DE DESCONSTITUIR O JULGADO - IMPOSSÍVEL APROFUNDAR E REDISCUTIR A QUALIDADE DA PROVA PRODUZIDA AO LONGO DA PERSECUTIO CRIMINIS, JÁ QUE A REVISIONAL NÃO SE PRESTA A MODIFICAR O LIVRE CONVENCIMENTO QUE EMBASOU O JUÍZO DE CONDENAÇÃO, SEM A EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS A DEMONSTRAR QUE O CONJUNTO PROBATÓRIO NÃO FOI DEVIDAMENTE APRECIADO.

Em 26/10/2022, a 3ª Seção do STJ pacificou o entendimento de que, nas localidades onde não há Vara especializada da Criança e do Adolescente vítima, prevista na Lei 13.431/2017, competirá à Vara especializada em violência doméstica processar e julgar os casos envolvendo crianças e adolescentes. Assim, ações penais que tratam de estupro de vulnerável cometido pelo pai, avô, padrasto, companheiro, namorado ou similar contra criança ou adolescente, no ambiente doméstico, devem tramitar na Vara especializada em violência doméstica. Apenas na ausência dessas, a competência será das varas criminais comuns. ... (Continua)

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250 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - PREJUDICADA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA - ESPECIAL RELEVO - CONSENTIMENTO DA VÍTIMA - IRRELEVÂNCIA - CONTINUIDADE DELITIVA - DECOTE, COM REDUÇÃO DA PENA E ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL - POSSIBILIDADE - DÚVIDA SE OS FATOS OCORRERAM POR MAIS DE UMA VEZ - REPARAÇÃO MÍNIMA À VÍTIMA POR DANO MORAL - DECOTE - CABIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - CONCESSÃO - JUÍZO DA EXECUÇÃO.

Resta prejudicado o pedido de apelo em liberdade apresentado em sede de apelação criminal pronta para julgamento. ... (Continua)

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