(DOC. VP 244.8043.9664.2854)

TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. PORTE DE DROGAS PARA USO PESSOAL (LEI 11.343/2006, art. 28). PLEITO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE. APLICAÇÃO DO TEMA 506 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REVISÃO CRIMINAL CONHECIDA E JULGADA PROCEDENTE. 1. CASO EM EXAME 1.1.

Revisão criminal ajuizada por WESLEY APARECIDO ANTONIO, definitivamente condenado, nos autos do processo 1504593-89.2023.8.26.0196, da 2ª Vara Criminal da Comarca de Franca, à pena de advertência e prestação de serviços à comunidade, como incurso na Lei 11.343/2006, art. 28. 1.2. Pleito visando a absolvição por atipicidade, invocando a aplicação do Tema 506/STF. 2. DO FATO SUBMETIDO A JULGAMENTO Requerente condenado pela prática de porte de drogas para uso pessoal porque, nas c

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