(DOC. VP 344.9793.4116.9210)

TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. DESMEMBRAMENTO DOS AUTOS PARA APURAR DELITO DE LESÃO CORPORAL PRATICADO PELOS PAIS CONTRA FILHA ADOLESCENTE. DISTRIBUIÇÃO À VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ASSIS. REDISTRIBUIÇÃO A 2ª VARA CRIMINAL E DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DE ASSIS. CONDUTA DELITUOSA INERENTE AO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR PRATICADA CONTRA MULHER. INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/06. COMPETÊNCIA DA VARA DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE ASSIS. I.

Caso em exame 1. Conflito negativo de jurisdição entre os MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (suscitante) em face da MMª. Juíza de Direito da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal (suscitada), ambos da Comarca de Assis, que recusam a competência para apreciação de delito de lesão corporal praticado pelos pais em face da filha adolescente. II. Questão em discussão 2. Definir a natureza do delito e o Juízo competente pa

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