(DOC. VP 698.1904.6869.0164)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 129, PARÁGRAFO 9º DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. 1.

Recurso de Apelação contra Sentença da Juíza de Direito do Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Adjunto Criminal da Comarca de Santo Antonio de Pádua, que condenou o réu à pena de 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção, pela prática do crime previsto no art. 129, parágrafo 9º do CP (CP), na forma da Lei 11.340/2006, sendo concedido o sursis e estabelecido o regime aberto para a hipótese de revogação. Outrossim, o Réu foi condenado, tamb�

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