(DOC. VP 436.3406.7828.3782)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DA LEI 11.343/2006.

Sentença de desclassificação do crime de tráfico de drogas para o delito de porte de drogas para consumo pessoal, determinando a remessa dos autos para o Juizado Especial Criminal, que se afigura o competente para conhecimento e processamento do feito. COM RAZÃO O MINISTÉRIO PÚBLICO. 1) Do pedido de reforma do julgado. Necessária. A materialidade e autoria delitivas do crime da Lei 11.343/2006, art. 33, encontram-se sobejamente comprovadas à luz dos exames técnicos e prova oral. Polici

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