(DOC. VP 472.2022.4351.6904)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. 1.

Recurso de Apelação da Defesa em razão da sentença da Juíza de Direito da 17ª Vara Criminal da Comarca da Capital que CONDENOU Moacir Dias de Moraes, como incurso no CP, art. 157, caput, às penas de 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo. Outrossim, fixou o Regime Aberto para o início do cumprimento da pena. (index 234). Em suas Razões Recursais, requer a absolvição por fragilidade do conjunto probatório e, subsidiariamente, o reconhecimento d

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