(DOC. VP 549.2493.3908.1410)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO E RECEPTAÇÃO - NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL - INOBSERVÂNCIA DO CPP, art. 226 - IRREGULARIDADE NÃO CONFIGURADA - PRESENÇA DA DEFESA TÉCNICA NO ATO - RATIFICAÇÃO EM JUÍZO - RESPOSTA À ACUSAÇÃO NÃO APRECIADA - PROVA TESTEMUNHAL COESA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA DEVIDAMENTE CORROBORADA - PENA E REGIME PRISIONAL MANTIDOS - RECURSO NÃO PROVIDO.

Resposta à acusação que diz respeito ao mérito. Questões apreciadas por ocasião do recebimento da denúncia. Não demonstrado prejuízo. A ausência de rigor na observância do procedimento previsto no CPP, art. 226 não enseja, por si só, a nulidade do reconhecimento, especialmente quando realizado na presença da defesa técnica e posteriormente confirmado em juízo. O reconhecimento do acusado foi corroborado por prova testemunhal firme, especialmente a palavra da vítima, que tem

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