(DOC. VP 597.5793.7280.3136)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ECA.

Representação julgada procedente. Imposição de medida socioeducativa de internação, pela prática de ato infracional análogo ao crime previsto no art. 157, §2º, II e V e § 2ª-A, I do CP. Incabível a aplicação do efeito suspensivo ao recurso. ECA, art. 215. O efeito suspensivo poderá ser concedido tão somente nas hipóteses excepcionais, quando o magistrado entender necessário para evitar dano irreparável à parte, o que não se verifica no caso dos autos. Pedido de improcedênc

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