(DOC. VP 211.1101.1699.0495)
STJ. Agravo regimental. Revisão criminal. Pretensão liminar. Ausência dos requisitos legais. Plausibilidade não configurada. Reincidência não examinada nesta instância.
I - A liminar em Revisão Criminal com base em violação a texto expresso de lei constitui medida excepcional, somente se justificando quando a ofensa se mostre aberrante, cristalina, em respeito à segurança jurídica decorrente da coisa julgada. II - In casu, ausente a plausibilidade jurídica do alegado, na medida em que, além da questão da reincidência não ter sido tratada pelo acórdão atacado, proferido no Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial 1.410.692 - SP, não demons
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