Jurisprudência sobre
isencao condicional

401 - TJSP. CRIME DE TRÂNSITO - CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA - RECURSO DEFENSIVO:

pleitos de absolvição por atipicidade material (CPP, art. 386, III) e por insuficiência probatória (CPP, art. 386, VII) - não acolhimento - materialidade e autoria suficientemente demonstradas - estado de embriaguez constatado através de avaliação clínica, laudo pericial e declarações das testemunhas, corroboradas pelos demais elementos acostados aos autos - provas material e oral seguras - IMPROVIMENTO. ... (Continua)

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402 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL CONTRA A MULHER, POR RAZÕES DO SEXO FEMININO, EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (art. 129, §13, DO CP, COM A INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/06) . RÉU QUE, PREVALECENDO-SE DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS E FAMILIARES, OFENDEU A INTEGRIDADE CORPORAL DA VÍTIMA, SUA COMPANHEIRA, DESFERINDO-LHE SOCOS E TAPAS NO ROSTO, ALÉM DE TENTAR ESGANAR A OFENDIDA, CAUSANDO-LHE AS LESÕES DESCRITAS NO LAUDO PERICIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO. CONCEDIDA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA NOS TERMOS DO CP, art. 77, PELO PRAZO DE 2 ANOS, ALÉM DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANO MORAL NO VALOR CORRESPONDENTE A 1 SALÁRIO MÍNIMO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, PLEITO SUBSIDIÁRIO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO DE TAL MATÉRIA NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. SEM NENHUMA RAZÃO O RECORRENTE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA, EM SEDE POLICIAL E EM JUÍZO, COERENTES E HARMÔNICAS E QUE FORAM CORROBORADAS PELO LAUDO PERICIAL, O QUAL ATESTOU AS LESÕES SOFRIDAS, PROVOCADA POR AÇÃO CONTUNDENTE. PALAVRA DA VÍTIMA QUE, EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, ASSUME IMPORTANTE FORÇA PROBATÓRIA, RESTANDO APTA A AUTORIZAR O DECRETO CONDENATÓRIO, QUANDO EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, COMO NO CASO DOS AUTOS, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NOS CRIMES PRATICADOS COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, A PALAVRA DA VÍTIMA TEM ESPECIAL RELEVÂNCIA. INCIDÊNCIA, NA HIPÓTESE, DO PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU AS LESÕES SOFRIDAS PELA OFENDIDA. ANIMUS LAEDENDI COMPROVADO. INCABÍVEL A ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA PENAL QUE NÃO COMPORTA REPAROS. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL, EMBORA PUDESSE TER SIDO MAJORADA EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS E DA CULPABILIDADE EXACERBADA DO RÉU. AGRESSÕES MÚLTIPLAS CONTRA A OFENDIDA, SUA COMPANHEIRA. FALTA DE IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE SE LAMENTA. NA ETAPA INTERMEDIÁRIA, AUSENTES CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES OU AGRAVANTES. NA TERCEIRA FASE, INEXISTENTES CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO DA PENA. INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA SANÇÃO RESTRITIVA DE DIREITOS POR EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL. O REGIME INICIAL FIXADO É O ABERTO, NOS TERMOS DO art. 33, § 2º, ALÍNEA «C, DO CÓDIGO PENAL, DEVENDO SER MANTIDO, ALÉM DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA CONCEDIDA NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 77. NÃO SE ALTERA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS, FIXADO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PRETENSÃO REPARATÓRIA DEDUZIDA NA DENÚNCIA, DELA ESTANDO CIENTE O ACUSADO. DESNECESSIDADE DE ESPECIFICAÇÃO DO VALOR MÍNIMO DE REPARAÇÃO E DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. TEMA 983 DO STJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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403 - TJSP. Agravo em execução - Execução da pena de multa - Recurso objetivando a extinção da sanção pecuniária, independente do seu pagamento, pela hipossuficiência econômica do reeducando e, subsidiariamente, o prequestionamento da matéria aventada - Inadmissibilidade - Revisão pela Terceira Seção do Colendo STJ do entendimento firmado no Tema 931 em sede de recurso repetitivo - Todavia, a despeito de se cuidar de reeducando cujos interesses são patrocinados pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, afigura-se incogitável o afastamento da pena de multa pela suposta hipossuficiência do agravante, porquanto o agravante ainda cumpre a pena privativa de liberdade que lhe foi imposta, em período de prova de livramento condicional, pelo cometimento do crime de tráfico de entorpecentes, razão pela qual deve ser mantida a execução da multa - Por derradeiro, via recursal que não pode ser manejada para fins de prequestionamento, pois prequestionar não significa singelamente interpretar o texto legal e, sim, pronunciar-se sobre questões pertinentemente suscitadas, o que foi devidamente realizado in casu. Recurso não provido

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404 - TJSP. Itbi. MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS. ISENÇÃO CONDICIONADA. A isenção só pode ser concedida por lei. Quando for condicionada, o interessado deverá pleitear o reconhecimento do benefício à Administração, a teor do CTN, art. 179: «Art. 179. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão. A exigência do pedido administrativo não precisa ser explícita em lei ordinária da entidade tributante, pois já existe essa exigência no Código Tributário Nacional.

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405 - TJRJ. APELAÇÃO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AMEAÇA E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO NO PERÍODO DA NOITE - ARTS. 147 E 150, §1º, AMBOS C/C ART. 61, II, «F, TODOS DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI 11.340/06 - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PENA DE 08 MESES E 05 DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO - APLICADA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA PELO PERÍODO DE 02 ANOS - IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - EM CRIMES OCORRIDOS NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, DEVE-SE DAR CREDIBILIDADE ÀS PALAVRAS DA VÍTIMA - DEPOIMENTO DA OFENDIDA EM CONSONÂNCIA COM DECLARAÇÕES DE SUA VIZINHA, QUE PRESENCIOU A VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - VÍTIMA ATEMORIZADA QUE FOI À DELEGACIA NOTICIAR O CRIME E SOLICITOU A APLICAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS - DEMONSTRADO QUE O APELANTE AGIU COM CONSCIÊNCIA E VONTADE DE INTIMIDAR A OFENDIDA E DE ENTRAR E PERMANECER NO QUINTAL DA VÍTIMA, SEM A SUA PERMISSÃO - O CONJUNTO PROBATÓRIO FOI PRODUZIDO COM ABSOLUTO RESPEITO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - DOSIMETRIA IRREPARÁVEL - CORRETA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS - CPP, art. 804 - SÚMULA 74/TJRJ - PEDIDO DE ISENÇÃO DEVE SER PLEITEADO JUNTO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL.

Apesar de o apelante ter negado a prática dos delitos, a prova oral produzida pela acusação é coerente, sendo inquestionável o valor probatório do depoimento da vítima, em delitos no âmbito da violência doméstica. Com efeito, a ofendida narrou o contexto fático em que as palavras foram proferidas. Salientou que, no dia dos fatos, o apelante, que não aceitava o fim do relacionamento, pulou o muro de sua residência e entrou no quintal da casa, sem a sua autorização. Diante disso, a ofendida pediu ajuda a uma vizinha. Em seguida, através de uma ligação telefônica, o recorrente ameaçou a ex-companheira, dizendo que se ela chamasse a polícia, «não acabaria bem para ela". ... (Continua)

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406 - TJSP. Agravo em execução - Falta grave - Subversão da ordem e disciplina e desobediência - Decisão que homologou a decisão do processo administrativo disciplinar imputando ao apenado falta grave - Recurso defensivo buscando a absolvição ou a desclassificação da conduta para falta de natureza leve ou média, além da redução da sanção de perda dos dias remidos e a reabilitação da falta em 12 meses, afastando-se a regra contida no art. 90 da Resolução SAP 144/2010 - Impossibilidade - Depoimentos firmes e coesos dos agentes penitenciários - Conduta do agravante que incitou outros detentos à desordem, caracterizando afronta à disciplina prisional - Inexistência de sanção coletiva - Reconhecimento da prática de falta disciplinar de apenas quatro dos mais de trinta investigados - Conduta que configura falta de natureza grave nos termos dos arts. 50, I e VI, da LEP e 46, I e VI, da Resolução SAP 144/2010 - Perda de 1/3 dos dias remidos condizente com a gravidade da infração - Inteligência da LEP, art. 127 - Nova redação do CP, art. 83 que estabelece, tão somente, critério objetivo para concessão do livramento condicional, não afetando o regime de reabilitação das faltas disciplinares (art. 90 da resolução da SAP 144/2010) - Recurso improvido

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407 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL ¿ AGRAVADO CONDENADO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA, COM UMA CARTA DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA EM TRÂMITE NA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS ¿ REPRIMENDA TOTAL DE 09 ANOS, 01 MÊS E 06 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO ¿ RECURSO MINISTERIAL CONTRA DECISÃO DO JUÍZO EXECUTÓRIO QUE DEFERIU A PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO, NA FORMA DE PAD, POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS ¿ DESPROVIMENTO ¿ AGRAVADO JÁ CUMPRIU 04 ANOS, 06 MESES E 17 DIAS DE PRISÃO QUE CORRESPONDE A 49% DA PENA, RESTANDO, AINDA, A CUMPRIR, 04 ANOS, 06 MESES E 19 DIAS, OU SEJA, 51% DA PENA ¿ DEFERIMENTO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO EM 17/05/2022 - PREENCHIMENTO DO LAPSO TEMPORAL PARA A PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO EM 08/06/2022 E PARA O LIVRAMENTO CONDICIONAL EM 19/09/2022, COM TÉRMINO DE PENA PREVISTO PARA 07/10/2028 - O RETORNO DE UM APENADO AO SEIO DA SOCIEDADE DEVE SER FEITO DE FORMA PROGRESSIVA E GRADUAL PARA QUE OS OBJETIVOS E PROPÓSITOS DA SANÇÃO PENAL NÃO SE FRUSTREM - ASSIM É, QUE UMA VEZ PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS, EM TESE, O APENADO FAZ JUS AOS BENEFÍCIOS PREVISTOS NA LEI DE EXECUÇÃO PENAL - A ANÁLISE DA QUESTÃO É CASUÍSTICA PORQUE DEVE SEMPRE HAVER UMA PONDERAÇÃO ENTRE OS DIREITOS DO PRESO E A SEGURANÇA E A PAZ SOCIAL - NA HIPÓTESE VERTENTE, VERIFICA-SE QUE O AGRAVADO CONSEGUIU A PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO NO ANO DE 2022 E JÁ ATINGIU O LAPSO TEMPORAL PARA OS BENEFÍCIOS DE PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO E LIVRAMENTO CONDICIONAL E A TRANSCRIÇÃO DE FICHA DISCIPLINAR DO APENADO APONTA TER ELE CONDUTA EXCEPCIONAL - DESTA FORMA, NÃO PARECE DESARRAZOADA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS REQUERIDOS PELA DEFESA, TENDO EM VISTA A ALMEJADA GRADUAÇÃO DAS SAÍDAS - INCABÍVEL ALEGAÇÃO DE LONGA PENA AINDA A CUMPRIR E GRAVIDADE DO DELITO COMO FUNDAMENTO PARA O INDEFERIMENTO DA PROGRESSÃO DE REGIME ¿ JURISPRUDÊNCIA DO STJ ¿ DESPROVIMENTO DO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO

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408 - TJRJ. APELAÇÃO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - VIA DE FATO - DECRETO-LEI 3688/1941, art. 21 - CONDENAÇÃO - PENA DE 15 DIAS DE PRISÃO SIMPLES, SENDO CONCEDIDA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA PELO PRAZO DE 02 ANOS - RECURSO DEFENSIVO - IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA - ENTENDIMENTO PACIFICADO PELA DOUTRINA E PELA JURISPRUDÊNCIA - DEPOIMENTO PRESTADO PELA FILHA DA VÍTIMA E DO APELANTE EM SEDE POLICIAL CORROBORA A VERSÃO NARRADA PELA MÃE EM JUÍZO - ELEMENTOS COLHIDOS NA FASE INQUISITORIAL NÃO PODEM SER DESPREZADOS - VERDADE DOS FATOS - VERSÃO APRESENTADA PELA APELANTE NÃO ENCONTRA RESPALDO NO CONJUNTO PROBATÓRIO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA

No dia 21 de fevereiro de 2020, o apelante atentou contra a incolumidade física de sua ex-companheira, ao empurrá-la contra um balcão de vidro de uma loja. ... (Continua)

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409 - STJ. Direito autoral. Pirataria. Violação de direitos autorais. Venda de CDs e DVDs piratas. Pretendida aplicação do benefício da suspensão condicional do processo ao paciente. Matéria não suscitada pela defesa em sede recursal. Apelação criminal. Efeito devolutivo. Supressão de instância. Não conhecimento. Princípio da dialeticidade. Considerações do Min. Jorge Mussi sobre o tema. CP, art. 184, § 2º. Lei 9.609/1998, art. 12, §§ 1º e 2º. CPP, art. 593. Lei 9.099/1995, art. 89.

«... Finalmente, no tocante à pleiteada aplicação do benefício da suspensão condicional do processo ao paciente, a impetração não pode ser conhecida. ... (Continua)

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410 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de declaração em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Alteração promovida pela Lei 13.964/2019 (pacote anticrime) na Lei 7.210/1984, art. 112. Percentual de cumprimento de pena necessário para progressão de regime. Paciente condenado por latrocínio. Reincidência em crime comum (tráfico de drogas privilegiado). Hipótese não abarcada pela novatio legis. Analogia in bonam partem. Cumprimento de 50% da pena. Possibilidade. Parte final da Lei 7.210/1984, art. 112, VI, «a», da Lei de execuções penais que veda o livramento condicional. Interpretação sistemática em conjunto com o CP, art. 83, V não revogado. Ausência de combinação de leis. Omissão inexistente. Pretensão de rediscussão de matéria já julgada. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Inviabilidade.

1 - Os embargos de declaração, ainda que manejados para fins de prequestionamento, somente se prestam a corrigir error in procedendo e possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou obscura, contraditória, ambígua ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619, ou mesmo para correção de erro material, o que não ocorreu na espécie. Portanto, a mera irresignação com o resultado de julgamento, visando, assim, a reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. ... (Continua)

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411 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Alegação de usurpação de competência do colegiado. Inocorrência. Decisão monocrática proferida nos termos legais. Possibilidade de reapreciação pelo órgão colegiado. Progressão de regime. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Apenada condenada por crime hediondo com resultado morte. Reincidência em crime comum. Reincidência não específica. Hipótese não abarcada pela novatio legis. Hermenêutica. Analogia in bonam partem. Cumprimento de 50% da pena. Possibilidade. Livramento condicional. Vedação pela parte final da Lei 7.210/1984, art. 112, VI, «a» (Lei 13.964/2019, art. 4º). Interpretação sistemática. CP, art. 83, V. Não revogado. Combinação de leis. Não configuração. Agravo regimental não provido. Lei 8.072/1990, art. 2º, § 2º (Lei 13.964/2019, art. 19). Lei 11.343/2006, art. 44, parágrafo único.

1 - No que concerne à aduzida usurpação de competência dos órgãos colegiados, como é cediço, é possível o julgamento monocrático quando manifestamente inadmissível, prejudicado, com fundamento em sumula ou, ainda, na jurisprudência dominante desta Corte Superior, como no caso vertente, exegese dos art. 34, XVIII, «c», e art. 255, § 4º, III, ambos do RISTJ, e da Súmula 568/STJ. Ademais, a possibilidade de interposição de agravo regimental, com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, torna superada eventual nulidade da decisão monocrática por suposta ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. ... (Continua)

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412 - TJSP. APELAÇÃO -

Embargos à execução - Município de Catanduva - IPTU, exercícios de 2018 a 2021 - Questionamento relativo à inexigibilidade do tributo por força de isenção condicionada - Improcedência da demanda - Decisão reformada - Concessão de isenção condicionada por prazo certo, a contar da emissão do alvará de construção - Alegação respaldada pela legislação local, apontando para a vigência do benefício durante o período relativo aos lançamentos - Exegese do CTN, art. 178 e Súmula 544/STF - Precedentes do TJSP - RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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413 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Incidência de ICMS sobre a transferência de salvado decorrente de furto de veículo segurado. O veículo foi adquirido com isenção de ICMS por contribuinte com deficiência. A seguradora solicitou a transferência do veículo, mas o DETRAN condicionou à comprovação de pagamento do ICMS dispensado na aquisição. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na incidência de ICMS sobre a transferência de salvados de sinistro para seguradoras, especialmente quando o veículo foi adquirido com isenção de ICMS. III. Razões de Decidir 3. A legislação estadual condiciona a isenção do ICMS à não transmissão do veículo por 4 anos, mas há exceção para transmissão a seguradoras em casos de sinistro. 4. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que o ICMS não incide sobre a alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras, conforme a Súmula Vinculante 32/STF. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O ICMS não incide sobre a alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras. 2. A transferência de salvados para seguradoras não está sujeita ao pagamento de ICMS, mesmo que o veículo tenha sido adquirido com isenção. Legislação Citada: - Portaria CAT 18/2013, art. 4º; RICMS, Anexo I, art. 19; CPC/2015, art. 85, §11, art. 1.025, art. 8º, art. 139, II. Jurisprudência Citada: - STF, RE 588149, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 16/02/2011; TJSP, Apelação Cível 1022183-46.2024.8.26.0053, Rel. Teresa Ramos Marques, 10ª Câmara de Direito Público, j. 11/11/2024; TJSP, Apelação Cível 1040040-42.2023.8.26.0053, Rel. Vicente de Abreu Amadei, 1ª Câmara de Direito Público, j. 07/08/2024; TJSP, Apelação Cível 1000604-42.2024.8.26.0053, Rel. Paulo Cícero Augusto Pereira, 3ª Câmara de Direito Público, j. 16/07/2024. ... (Continua)

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414 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA NO art. 129, § 13º, DO CÓDIGO PENAL, COM INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/06. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. PENA DE 01 (UM) ANO E 04 (QUATRO) MESES DE DETENÇÃO, NO REGIME ABERTO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, RECLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA CULPOSA, POR AUSÊNCIA DE DOLO OU PARA O TIPO DO art. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL, POR ENTENDER INEXISTIR VIOLÊNCIA DE GÊNERO, A DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL E A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. LEI 14.550/2023 ACRESCENTOU O art. 40-A, NA LEI MARIA DA PENHA, O QUAL DISPÕE QUE ¿SERÁ APLICADA A TODAS AS SITUAÇÕES PREVISTAS NO SEU art. 5º, INDEPENDENTEMENTE DA CAUSA OU DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DE VIOLÊNCIA E DA CONDIÇÃO DO OFENSOR OU DA OFENDIDA¿. DELITO PRATICADO PELO EX-COMPANHEIRO CONTRA A MÃE DE SEU FILHO SE AMOLDA À HIPÓTESE DO INCISO III, Da Lei 11.340/06, art. 5º. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DA OFENDIDA COERENTES E COMPATÍVEIS COM A PROVA TÉCNICA. PENA-BASE. PROPORCIONAL O AUMENTO DE 1/3 (UM TERÇO), PELAS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. INCIDÊNCIA, DE OFÍCIO, DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PENA FINAL REDIMENSIONADA PARA 01 (UM) ANO, 01 (UM) MÊS E 10 (DEZ) DIAS DE DETENÇÃO, MANTIDOS O REGIME ABERTO E A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS. QUESTÃO A SER APRECIADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. VERBETE SUMULAR 74, DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PREQUESTIONAMENTO. UTILIZAÇÃO INADEQUADA DO INSTITUTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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415 - TJSP. Apelação - Lesão corporal grave e ameaça - Sentenciado que se desentendeu com ofendido (síndico de condomínio), em razão de uso de máscara facial na época da pandemia de Covid-19, agredindo-o fisicamente, causando lesão corporal grave (fratura dos ossos nasais) e ameaçando-o de morte - Materialidade e indícios de autoria presentes - Alegação de atipicidade do crime de ameaça que não comporta acolhimento - Crime formal que independe de efetiva atemorização da vítima - Alegação de legítima defesa que não merece acolhida, ante a inexistência de prova dessa excludente de ilicitude - Pena relativa ao crime de ameaça que não comporta modificação - Sanção relativa ao crime de lesão corporal grave que merece ligeira modificação, devendo retornar ao mínimo legal, vez que as consequências do crime se confundem com os elementos do tipo penal - Vedação ao bis in idem - Impossibilidade da aplicação da atenuante do CP, art. 65, III, «c - Inexistência de prova de injusta provocação da vítima - Manutenção do regime aberto e a suspensão condicional da pena (art. 77, CP) - Recurso parcialmente provido

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416 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ VIOLÊNCIA DOMÉSTICA ¿ LESÃO CORPORAL ¿ art. 129, § 9º DO CÓDIGO PENAL ¿ SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ 08 MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO ¿ CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS, NO VALOR DE TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS - APLICADA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA PELO PERÍODO DE 02 ANOS ¿ IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS ¿ O APELANTE AGREDIU FISICAMENTE SUA ESPOSA, COM SOCOS E CHUTES PARA IMPEDI-LA DE SAIR DE CASA - CREDIBILIDADE DO DEPOIMENTO DA VÍTIMA NOS CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA ¿ DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA QUE RATIFICA AS DECLARAÇÕES DA OFENDIDA - AECD QUE COMPROVA AS LESÕES SOFRIDAS PELA VÍTIMA ¿ REPARO NA DOSIMETRIA DA PENA ¿ AFASTAMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES ¿ SÚMULA 444/STJ ¿ MOTIVO DO CRIME ¿ CIÚMES - ESPECIAL REPROVABILIDADE EM SITUAÇÕES DE VIOLÊNCIA DE GÊNERO, POR REFORÇAR AS ESTRUTURAS DE DOMINAÇÃO MASCULINA - É UMA EXTERIORIZAÇÃO DA NOÇÃO DE POSSE DO HOMEM EM RELAÇÃO À MULHER - FUNDAMENTO APTO A EXASPERAR A PENA-BASE - MANTIDA A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS - DANO IN RE IPSA - PEDIDO EXPRESSO - DESNECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - TEMA 983 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - VALOR APLICADO JUSTO E ADEQUADO AO CASO CONCRETO - CORRETA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS ¿ CPP, art. 804 - SÚMULA 74/TJRJ ¿ PEDIDO DE ISENÇÃO DEVE SER PLEITEADO JUNTO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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417 - TJSP. Apelação Criminal. Furto Simples. Sentença Condenatório. Recurso defensivo. Pretensão de absolvição pela atipicidade da conduta. Reconhecimento da insignificância. Impossibilidade. Bem com valor que não se revela desprezível e circunstâncias subjetivas que não autorizam a aplicação do princípio. Pleito subsidiário de reconhecimento da tentativa. Vítima que perseguiu o apelante logo após subtração, sem que o objeto tenha saído de sua esfera de vigilância. Descabimento. Inversão da posse efetivada, iter criminis percorrido em sua integralidade. Pedido de fixação da pena-base no mínimo legal e regime diverso do fechado para início de cumprimento de pena. Pena-base aumentada em 1/5 em razão de antecedente que agravou a pena na segunda fase da dosimetria da pena por configurar reincidência. Bis in idem verificado. Pena base fixada 1/6 acima do mínimo legal em atenção à consequência do crime que excede aquela inerente ao tipo penal. Reincidência compensada com confissão espontânea do apelante. Pena definitiva redimensionada. Mantido regime fechado, por tratar-se de réu reincidente, tendo cometido o crime no gozo de livramento condicional, ensejando efetiva reprimenda no cumprimento da pena. Recurso parcialmente provido.

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418 - STJ. Tributário. ICMS. Isenção não condicionada. Hermenêutica. Incidência imediata da lei que a revoga. CTN, art. 178.

«Ainda que concedida por prazo certo, a isenção pode ser modificada ou revogada a qualquer tempo; só gera direito adquirido aquela que, além do prazo certo, seja outorgada mediante o implemento de condição «onerosa. (CTN, art. 178).... (Continua)

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419 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL E COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. ART. 129 § 13 E ART. 344, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. APELANTE CONDENADO À PENA 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, SENDO-LHE CONCEDIDA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, PELO PERÍODO DE PROVA DE 02 ANOS, NOS TERMOS DO CODIGO PENAL, art. 77. PUGNA A DEFESA PELA ABSOLVIÇÃO, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA OU, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, PRETENDE DESCLASSIFICAR O DELITO DO ART. 344 PARA O CODIGO PENAL, art. 147. PRETENDE O RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO, COM REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL, BEM COMO, AFASTAR A CONDIÇÃO DE «FREQUENTAR GRUPO REFLEXIVO, EXCLUIR OU REDUZIR A CONDENAÇÃO À REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS À VÍTIMA E POR FIM, GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. VALIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

Conjunto probatório robusto e coeso. A palavra da vítima, encontra-se em consonância com outros elementos de convicção. Incabível a tese de legítima defesa, pois os relatos colocam em dúvida os requisitos necessários referentes à «injusta agressão por parte da vítima e da «moderação na reação do recorrente, eis que ficou claro o uso imoderado por ele dos meios utilizados para repelir a alegada ofensa, mostrando-se, assim, ausente o requisito autorizador da exclusão de ilicitude prevista no CP, art. 25. Acervo probatório se encontra alicerçado nos depoimentos e laudo pericial que atesta a ocorrência das lesões narradas e a dinâmica dos fatos indicam a clara intenção do réu de agredir fisicamente a vítima. Demonstrada a prática da conduta prevista no CP, art. 344. A prova judicial comprova que o réu, ameaçou a vítima e seus familiares. A vítima relatou que o réu lhe ameaçou de causar-lhe mal injusto e grave, em sede policial, inclusive na frente dos policiais, após os fatos, mediante palavras, tendo dito «que quando saísse de lá, iria ver, isso porque o réu não queria que ela formalizasse o registro de ocorrência, que não era para assinar os papéis, que não era para fazer nada com relação aos fatos ocorridos, inclusive narrou que, embora a sua mãe e seu tio tenham comparecido em sede policial, não quiseram depor, por medo do acusado, narrativa também relatada pelo policial civil Leonardo de Lima Machado. O apelante realizou a coação, com o fim de favorecer interesse próprio no presente feito no contexto de violência doméstica. Demonstrada a prática da conduta prevista no CP, art. 344, de modo que não há que se falar em desclassificação para o delito de ameaça. Necessária a manutenção do édito condenatório para ambos os delitos. Registre-se que, com relação do crime de lesão corporal, o juízo reconheceu a atenuante de confissão espontânea, contudo, inviável a redução da reprimenda aquém do mínimo legal imposto, em observância a Súmula 231/STJ e a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no RE Acórdão/STF (Tema 158). Acolho o pleito defensivo de exclusão, com relação a obrigação positivada no sentido da participação do acusado a grupo reflexivo. Inviável o decote da condenação a título indenizatório, ante pedido expresso, no oferecimento da denúncia, contudo, reduzo o quantum da indenização, em favor da vítima para 02 salários mínimos, levando em consideração as circunstâncias do caso concreto, ou seja, a gravidade dos ilícitos, intensidade do sofrimento, eis que incontroverso que a vítima ficou abalada, o que, inclusive, veio efetivamente comprovado pela prova oral analisada, condição socioeconômica da vítima e do agressor, em observância ao princípio da razoabilidade e considerando o cunho punitivo-pedagógico da medida. Entendimento do STJ - Tema 983. Não prospera o pedido de isenção das custas processuais, por tratar-se de imposição decorrente da condenação, sendo competente o Juízo da Vara de Execuções Penais para apreciar o pedido quando da execução da sentença, conforme CPP, art. 804. Parcial provimento do recurso.... (Continua)

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420 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Execução provisória e prisão preventiva. Institutos distintos. Execução provisória da pena. Esgotamento das instâncias ordinárias. Possibilidade. Constrangimento ilegal não caracterizado. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito e suspensão condicional da pena. Pleitos não examinados pelo tribunal de origem. Impossibilidade de análise. Indevida supressão de instância. Crime hediondo. Necessidade de observância dos ditames do CP, art. 33, §§ 2º e 3º. Regime inicial de cumprimento de pena. Pena-base no mínimo legal e réu primário. Ausência de motivação idônea para a imposição do regime semiaberto. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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421 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Crime de falsificação de documento particular. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Culpabilidade e motivos do crime. Fundamentos concretos que denotam maior reprovabilidade. Antecedentes. Ações penais em andamento. Fundamentação inidônea. Súmula 444/STJ. Flagrante ilegalidade evidenciada quanto aos maus antecedentes. Pena inferior a 4 anos. Existência de circunstância judicial desfavorável. Regime inicial semiaberto. Possibilidade. Negativa de substituição e suspensão condicional da pena. Ausência de ilegalidade. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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422 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (art. 129, §9º, DO CP). RÉU QUE, DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE, PREVALECENDO-SE DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS E FAMILIARES, OFENDEU A INTEGRIDADE CORPORAL DA VÍTIMA, SUA COMPANHEIRA, POR MEIO DE SOCOS E EMPURRÕES, CAUSANDO-LHE AS LESÕES DESCRITAS NO LAUDO PERICIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. REPRIMENDA DE 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO. CONCEDIDA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA PELO PRAZO DE 2 ANOS, SOB AS CONDIÇÕES DE: A) PARTICIPAÇÃO EM GRUPO REFLEXIVO, NO TOTAL DE CINCO SESSÕES, PODENDO, CONTUDO, SER EM MAIOR NÚMERO CASO A EQUIPE TÉCNICA ENTENDA PERTINENTE PARA EFEITO PEDAGÓGICO; B) COMPARECIMENTO MENSAL AO JUÍZO NO PRIMEIRO ANO E BIMESTRALMENTE NO SEGUNDO ANO, SEMPRE ATÉ O DIA 10 DE CADA MÊS, PARA INFORMAR E JUSTIFICAR SUAS ATIVIDADES. CONDENADO AINDA AO PAGAMENTO DE R$ 2.000 (DOIS MIL REAIS) A TÍTULO DE DANO MORAL. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. EM CARÁTER SUBSIDIÁRIO, REQUEREU A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL E O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À VÍTIMA A TÍTULO DE DANO MORAL E, CASO MANTIDA, QUE SEJA DEFERIDO O PAGAMENTO DE FORMA PARCELADA. PREQUESTIONAMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. A AUTORIA E MATERIALIDADE RESTARAM DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS PELA PROVA COLIGIDA AOS AUTOS. AS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA, PRESTADAS EM SEDE POLICIAL E RENOVADAS EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, ASSUMEM IMPORTANTE FORÇA PROBATÓRIA, QUANDO EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA OBTIDOS. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A LESÃO SOFRIDA PELA OFENDIDA. ANIMUS LAEDENDI COMPROVADO. INCIDÊNCIA, NA HIPÓTESE, DO PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA INVIÁVEL A ABSOLVIÇÃO, POR FALTA DE PROVAS. DOSIMETRIA QUE NÃO COMPORTA REPAROS. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL, EMBORA PUDESSE TER SIDO MAJORADA EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS. AGRESSÕES PRATICADAS NA FRENTE DE FILHO MENOR DA VÍTIMA. FALTA DE IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE SE LAMENTA. NA ETAPA INTERMEDIÁRIA, AUSENTES CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES OU AGRAVANTES. NA TERCEIRA FASE, INEXISTENTES CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO DA PENA. INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA SANÇÃO RESTRITIVA DE DIREITOS POR EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL. O REGIME INICIAL FIXADO É O ABERTO, NOS TERMOS DO art. 33, § 2º, ALÍNEA «C, DO CÓDIGO PENAL, DEVENDO SER MANTIDO, ALÉM DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA CONCEDIDA NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 77. NÃO SE ALTERA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS, FIXADO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PRETENSÃO REPARATÓRIA DEDUZIDA NA DENÚNCIA, DELA ESTANDO CIENTE O ACUSADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO ACUSADO. DEVE SER CONSIGNADO QUE NÃO HOUVE QUALQUER TIPO DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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423 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Fundação petros. Fase de execução. Multa do CPC, art. 475-J. Depósito involuntário. Devida aplicação da sanção processual pelo descumprimento. Agravo improvido.

«1. «A atitude do devedor, que promove o mero depósito judicial do quantum exequendo, com finalidade de permitir a oposição de impugnação ao cumprimento de sentença, não perfaz adimplemento voluntário da obrigação, autorizando o cômputo da sanção de 10% sobre o saldo devedor (REsp 1.175.763/RS, Relator o Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 5/10/2012) . ... (Continua)

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424 - TJSP. Apelação criminal. Lesão corporal leve e ameaça praticados no âmbito doméstico e familiar, violação de domicílio e descumprimento de medida protetiva de urgência (arts. 129, § 13, 147, caput e 150, caput, todos do CP, e Lei 11.340/2006, art. 24-A). Recurso defensivo buscando a absolvição, sustentando insuficiência probatória. Não acolhimento. Autoria e materialidade demonstradas. Esclarecimentos prestados pela vítima corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos, inclusive pelo laudo de lesão corporal. Eventual estado de ira não isenta o acusado da responsabilidade penal. Inteligência do CP, art. 28, I. Condenação mantida.

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425 - TJSP. Apelação Criminal. Embriaguez ao volante. Art. 306 CTB. Desobediência. CP, art. 330. Recurso da defesa. Afastada preliminar de nulidade sob argumento de não aceitação da justificativa de descumprimento das condições da proposta de suspensão condicional do processo. Réu que de fato não apresentou motivação idônea quanto ao não adimplemento das medidas consensualmente acordadas. Exame de mérito probante a demonstrar que o acusado, após ingestão de álcool, conduziu veículo automotor, vindo a desobedecer, deliberadamente, ordem legal de parada, para submeter à fiscalização de trânsito. Teste de etilômetro positivo. Testemunhos dos policiais que corroboraram os sinais evidentes de embriaguez ao volante. Efetivo comprometimento da capacidade psicomotora (CTB, art. 306, § 2º). Crime de perigo abstrato. Condenação confirmada. Dosimetria da pena escorreita. Réu primário, confesso em juízo e circunstâncias judiciais favoráveis. Fatores que demonstram ser adequado o afastamento do sursis do CP, art. 77, com substituição da sanção corporal por pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade. Medida expressamente prevista na lei especial (CTB, art. 312-A. Previsão do regime prisional aberto em caso de reconversão. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

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426 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas (art. 33, caput, c/c Lei 11.343/06, art. 40, III). Recurso defensivo.   Pleito absolutório ao argumento de insuficiência probatória e, subsidiariamente, desclassificação para a figura típica prevista no 28, da Lei 11.343/06. Inadmissibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pelos agentes penitenciários corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos. Caracterizada a causa de aumento de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III. Crime praticado no interior de estabelecimento prisional.  Condenação mantida. 

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427 - TJSP. IPVA - Isenção para portadores de necessidades especiais - Aplicabilidade da Lei Estadual 17.473/2021 - Isenção condicionada ao valor do veículo - Valor superior ao limite - Benefício fiscal indevido - Recurso provido.

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428 - TJMG. Isenção de ICMS e ipva. Deficiente físico. Requisitos legais. Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Aquisição de veículo. Isenção de ICMS e ipva. Portador de deficiência física. Preço do veículo. Não preenchimento dos requisitos legais. Interpretação restritiva da Lei tributária de isenção

«- O ICMS não incide sobre a saída, em operação interna, de veículo automotor adquirido por portador de deficiência, nos termos fixados em convênio celebrado e ratificado pelos Estados. ... (Continua)

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429 - TJRJ. APELAÇÃO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AMEAÇA - ART. 147, NA FORMA DA LEI 11.340/06 - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PENA DE 01 MÊS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO - APLICADA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA PELO PERÍODO DE 02 ANOS - IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - VÍTIMA JÁ AMEAÇADA ANTERIORMENTE AOS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA, COM REGISTRO DE OCORRÊNCIA - APELANTE, EX-COMPANHEIRO, QUE FOI À CASA DA VÍTIMA NO PERÍODO NOTURNO, SENDO RECEBIDO PELO FILHO, E SE RECUSOU A DEIXAR O IMÓVEL ALEGANDO SER TAMBÉM DONO - DIANTE DA RECUSA DE DEIXAR A CASA, A VÍTIMA PEDIU QUE O APELANTE RESOLVESSE A QUESTÃO NA JUSTIÇA - O APELANTE RETRUCOU AFIRMANDO DE RESOLVERIA «NA BALA - FATOS PRESENCIADOS E CONFIRMADOS PELA FILHA DO CASAL - VÍTIMA QUE SE SENTIU AMEAÇADA - CRIME DE AMEAÇA CONFIGURADO - EM CRIMES OCORRIDOS NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, DEVE-SE DAR CREDIBILIDADE ÀS PALAVRAS DA VÍTIMA - APELANTE PROMETEU MALEFÍCIO À SUA EX-COMPANHEIRA, COM A INTENÇÃO DE INTIMIDÁ-LA - COMPROVADO O DOLO - DOSIMETRIA DA PENA IRREPARÁVEL - INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE PREVISTA ART. 61, II, ALÍNEA «F, DO CÓDIGO PENAL, A QUAL FOI DEVIDAMENTE COMPENSADA COM A CONFISSÃO - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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430 - TJMG. Fiança. Isenção do pagamento. Habeas corpus. Delito previsto no art. 147, c/c CP, art. 61, II, alínea f, ambos. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Condicionada ao pagamento de fiança. Isenção do pagamento. Hipossuficiência financeira declarada. Aplicação do CPP, art. 350. Ordem concedida

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431 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Tarifa de liquidação antecipada. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Embargos de declaração. Aplicação de multa. Art. 538, parágrafo único, do CPC/1973. Caráter procrastinatório. Inocorrência. Multa afastada. Associação de consumidores. Legitimidade. Regime de substituição processual. Rol dos associados. Autorização expressa. Desnecessidade. Sentença com caráter condicional. Ausência de prequestionamento. Destinação dos valores. Fundo previsto na Lei 7.347/1985, art. 13. Finalidade. Falta de prequestionamento da matéria ventilada no recurso especial. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Prequestionamento ficto. Não ocorrência. Honorários advocatícios. Princípio da simetria. Incidência. Honorários sucumbenciais afastados. Agravo interno parcialmente provido.

1 - Inexiste violação do CPC, art. 535, II quando o tribunal a quo examina as questões essenciais ao deslinde da demanda e as decide de modo objetivo, claro e motivado, sem incorrer em nenhum dos vícios previstos na referida norma processual e em negativa de prestação jurisdicional.... (Continua)

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432 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - PENA DE MULTA - EXTINÇÃO - INTERESSE DE AGIR - VALOR MÍNIMO PARA A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA - IRRELEVÂNCIA - NATUREZA PENAL DA SANÇÃO - 1.

A execução da pena de multa não está condicionada a um valor mínimo da pena pecuniária. - 2. O interesse de agir do Ministério Público em propor ação de execução da pena de multa não está condicionado a um valor mínimo da pena pecuniária. - 3. A pena de multa tem caráter penal e atende às finalidades retributivas e preventivas da sanção, e não aos fins arrecadatórios estatais. - 4. Nos termos da LEP, art. 164, e do CPC, art. 515, VI, a sentença condenatória criminal é título executivo judicial e prescinde de inscrição em dívida ativa para ser executada.... (Continua)

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433 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Pedido de progressão ao regime semiaberto ou livramento condicional sem a necessidade de realização de exame criminológico, fundado no art. 5º, I, b, da Resolução 62/2020, do cnj. Progressão antecipada de regime a presos em estabelecimentos penais com ocupação superior à capacidade. Resolução que não afasta a necessidade de aferição do requisito subjetivo previsto na Lei 7.210/1984, art. 112, Lei de execução penal. Determinação de realização de exame criminológico. Possibilidade (Súmula 439/STJ). Fundamentação idônea. Apenado com histórico de faltas graves durante a execução da pena (dois abandonos e uma tentativa de fuga). Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018) ... (Continua)

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434 - TJRJ. CRIME DE AMEAÇA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

Sentença condenando o apelante nas penas do CP, art. 147, caput. Recurso que busca a absolvição pelo crime de ameaça, a concessão da suspensão condicional da pena, bem como a isenção do pagamento das custas processuais. Na espécie dos autos encontram-se configuradas a materialidade e a autoria do delito de ameaça. Pleito de absolvição que não merece prosperar. Quanto à suspensão condicional da pena, com razão o apelante. Concessão do sursis, na forma do CP, art. 77. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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435 - TJSP. Assistência judiciária. Custas. Acidente do Trabalho. Concessão com base na comprovação de hipossuficiência econômica. Desnecessidade. Isenção legal. Inteligência do Lei 8213/1991, art. 129, parágrafo único e da Súmula nº: 110 do Superior Tribunal de Justiça. Isenção dos autores de ações acidentárias de custas e de verbas relativas à sucumbência, descabendo condicionar o andamento da demanda à prova de que fazem jus a assistência judiciária. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido, com observação.

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436 - TJSP. Apelação. Ação de repetição de indébito. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Taxa de emolumentos. Exercício de 2018. Alegação de isenção. Improcedência. Isenção condicionada e restrita a contrapartida devida ao erário em virtude de edificação em desacordo com as posturas municipais. Recurso provido

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437 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA, VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA CONTRA A MULHER, DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA, VIOLAÇÃO DE DOMICILIO, EXTORSÃO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO NO PRAZO DE 6 MESES - RECONHECIMENTO NECESSÁRIO EM RELAÇÃO AO CRIME DE AMEAÇA - RECURSO DEFENSIVO - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - REVOGAÇÃO TÁCITA DA VÍTIMA - IRRELEVÂNCIA - ATIPICIDADE DO DELITO DO ART. 150, §1º, DO CP - NÃO VERIFICAÇÃO - EXTORSÃO - ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - INOCORRÊNCIA - REDUÇÃO DE PENA PELA TENTATIVA - IMPOSSIBILIDADE - CRIME FORMAL - CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA E SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - NÃO CABIMENTO - CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA - PREJUDICADO - RECURSO MINISTERIAL - INDENIZAÇÃO À TÍTULO DE DANOS MORAIS - FIXAÇÃO - NECESSIDADE. -

Tendo em vista que a vítima não manifestou o desejo de representar criminalmente em desfavor do acusado pela prática do crime de ameaça, bem como decorrido mais de 06 (seis) meses após o acontecimento dos fatos, sem manifestação neste sentido, se encontra ausente o requisito de procedibilidade da ação penal, motivo pelo qual deve ser extinta a sua punibilidade com relação ao referido crime, em razão da ocorrência do instituto da decadência, nos termos do CP, art. 107, IV. - Não há que se falar em absolvição quando presente, no caderno probatório, robusta comprovação da autoria e materialidade dos crimes perpetrados pelo acusado apta a embasar a condenação. - A palavra da vítima, em crimes envolvendo violência doméstica, é de crucial importância para comprovação da autoria e da materialidade delitiva, mormente quando elas são coerentes e harmônicas, em observância, ainda, ao Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero, nos termos da Resolução 492/2023 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. - O bem jurídico tutelado do delito de descumprimento de medidas protetiv as constitui-se na administração da justiça, ainda que se vise a segurança da vítima, não havendo que se falar em revogação tácita. - Não há que se falar em ausência de tipicidade do fato em relação ao delito de violação de domicílio quando presente, no caderno probatório, robusta comprovação de que o réu não residia com a vítima, tendo ingressado sem autorização na residência dela. - O fato de não ter sido alcançada a vantagem indevida buscada pelo réu, não retira a responsabilidade deste pelo crime de extorsão, eis que, como sabido, tal delito é formal e instantâneo e se consuma a partir do momento em que ocorrer a grave ameaça ou violência, sendo a obtenção patrimonial ilícita (dinheiro), apenas mero exaurimento do ato, de forma que não se mostra possível a alteração da fração de redução da pena pela tentativa para beneficiar o réu. - Inviável a concessão do sursis e da substituição da pena por restritivas de direitos, quando o somatório da pena privativa de liberdade é superior a 2 (dois) anos, nos termos do art. 77 e 44, I, ambos do CP. - Não faz sentido o pedido de concessão de justiça gratuita, quando já concedida a isenção das custas na instância de origem, restando prejudicado referido pleito. - Não procede o pedido de recorrer em liberdade quando não houve alteração fática/processual e permanecem presentes os motivos da segregação cautelar, nos termos dos arts. 312 e 313, ambos do CPP. - Verificado pedido expresso pelo Órgão Ministerial para a condenação do réu à reparação dos danos morais, é pertinente o arbitramento da verba indenizatória em favor da vítima independentemente de instrução probatória específica.... (Continua)

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438 - STJ. Tributário. IPVA. Isenção condicionada. Ato administrativo. Natureza declaratória. Efeitos ex tunc. Inexigibilidade do crédito tributário.

«1. A concessão de isenção tributária apenas proclama situação preexistente capaz de conceder ao contribuinte o benefício fiscal. ... (Continua)

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439 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 155, §4º, II, POR DIVERSAS VEZES, N/F DO art. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA.

Apelante que, valendo-se de confiança depositada pela vítima, calcada em relação de emprego e de amizade datada de anos, realizou diversos saques e transferências bancárias na conta da vítima, ocasionando um prejuízo estimado em R$ 29.000,00 (vinte e nove mil reais). A conduta foi viabilizada porquanto a lesada, enquanto sua mãe, idosa, ainda estava em vida, avençou contrato de seguro de vida em benefício desta. Após o óbito de sua genitora, houve a necessidade de abrir conta bancária para recebimento do prêmio, donde a vítima convidou a apelante para lhe acompanhar até a instituição financeira e lhe conferir auxílio nas burocracias a serem enfrentadas. Nesse contexto, a vítima permitiu que a apelante inserisse, em seu próprio celular, dados da conta bancária a ser aberta, além do que franqueou, à apelante, conhecimento da senha do cartão bancário vinculado à referida conta. ... (Continua)

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440 - TJSP. RECURSO INOMINADO - ISENÇÃO DE IPVA - DECRETO 66.470/2022 QUE CONDICIONA A CONCESSÃO DO DIREITO À ISENÇÃO DO IPVA À PESSOA PORTADORA DE TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO OU COM DEFICIÊNCIA FÍSICA, SENSORIAL, INTELECTUAL OU MENTAL À REALIZAÇÃO DE SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA A SER FEITA PERANTE A SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO - INTERESSE DE AGIR QUE CONFIGURA UM DOS PRESSUPOSTOS DA AÇÃO - RECURSO DESPROVIDO

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441 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Isenção parcial. Lei 4.239/1963, art. 14. Revogação. Lei 9.532/1997. Possibilidade. Aplicação do CTN, art. 178. Recurso especial provido. Agravo regimental.

«1 - Não merece prosperar o agravo regimental, porquanto as razões elencadas pelos agravantes são incapazes de infirmar o entendimento exarado na decisão agravada. ... (Continua)

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442 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA NO CODIGO PENAL, art. 147, COM INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/2006. AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. PENA DE 01 (UM) MÊS DE DETENÇÃO, NO REGIME INICIAL ABERTO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE INVALIDADE DA SENTENÇA, POR CONSIDERAR TER SIDO VIOLADO O PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. MÉRITO. A ABSOLVIÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE SER FRÁGIL A PROVA PRODUZIDA. SUBSIDIARIAMENTE, A APLICAÇÃO DA PENA EXCLUSIVA DE MULTA; O AFASTAMENTO DA IMPOSIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EM GRUPO REFLEXIVO, A EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS DO PROCESSO. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ NÃO TEM CARÁTER ABSOLUTO E PODE VIR A SER MITIGADO EM DETERMINADAS CIRCUNSTÂNCIAS. MAGISTRADA QUE PRESIDIU E CONCLUIU A INSTRUÇÃO ENCONTRAVA-SE LICENCIADA QUANDO OS AUTOS FORAM CONCLUSOS PARA A SENTENÇA. CIRCUNSTÂNCIA QUE A DESVINCULA DO FEITO. PRECEDENTES DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. MÉRITO. AMEAÇA. ARCABOUÇO PROBATÓRIO LEVA À CONCLUSÃO QUANTO À SUA EXISTÊNCIA E A AUTORIA RECAIR SOBRE O APELANTE. PLEITO ABSOLUTÓRIO INACOLHÍVEL. MULTA COMINADA ALTERNATIVAMENTE NO TIPO. VEDAÇÃO LEGAL. LEI 11.340/06, art. 17. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PARTICIPAÇÃO EM GRUPO REFLEXIVO PARA HOMENS AUTORES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MANUTENÇÃO. MEDIDA APLICADA EM FAVOR DO APENADO, VISANDO À RESSOCIALIZAÇÃO NECESSÁRIA NOS CASOS DE CRIME COM INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. AFASTAMENTO DA QUANTIA POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 983, DO S.T.J. REDUÇÃO PARA O VALOR CORRESPONDENTE AO DE 01 (UM) SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS. QUESTÃO A SER APRECIADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. VERBETE SUMULAR 74, DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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443 - TJRS. Direito público. Tributário. ICMS. Exportação de maçãs. Incidência. Direito ao aproveitamento. Restrição. Impossibilidade. Embargos infringentes. Direito tributário. ICMS. Ação declaratória. Saídas de maçãs frescas. Isenção e transferência de créditos. Previsão legal. Lei Complementar 87/1996, art. 25 e arts. 22 e 23, da Lei estadual 8.820/89. Restrições impostas pela legislação estadual. Nota 02 do, cxxiv do art. 9º r ICMS. Restrição. Descabimento.

«São isentas do ICMS as operações com saídas de maçãs frescas, condicionada a isenção a que o contribuinte não gere saldo credor do imposto em decorrência da realização de operações com o mesmo benefício, vedada a restrição ao aproveitamento de créditos por decreto, ato hierarquicamente inferior, extrapolando o poder regulamentar. Existente previsão legal de aproveitamento de créditos em operações relativas à exportação, Lei Complementar 87/1996, art. 25 e arts. 22 e 23 da Lei Estadual 8.820/89, enquadrando-se a demandante, não pode a legislação estadual, a partir da Nota 02 do inciso CXXIV do art. 9º RICMS, acrescentado pelo Decreto 44.096/2005, art. 1º, restringir direito assegurado por norma superior. Inteligência dos arts. 97 e 99, do CTN. Precedentes do TJRS, STJ e STF. Embargos infringentes desacolhidos, por maioria.... (Continua)

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444 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (art. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL). DENUNCIADO, CONSCIENTE E VOLUNTARIAMENTE, COM A INTENÇÃO DE LESIONAR, OFENDEU A INTEGRIDADE FÍSICA DE SUA COMPANHEIRA, VINDO A CAUSAR-LHE LESÕES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA: 3 (TRÊS) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, CONCEDIDA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA PELO PERÍODO DE 2 (DOIS) ANOS. DETERMINADA, TAMBÉM, A PARTICIPAÇÃO DO APELADO EM, NO MÍNIMO, QUATRO REUNIÕES DO GRUPO REFLEXIVO PARA HOMENS AUTORES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, NA FORMA Da Lei 11.340/06, art. 45. ABSOLVIDO DO DELITO DE AMEAÇA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. APLICAÇÃO DA AGRAVANTE PREVISTA NO art. 61, II, ALÍNEA «J, DO CÓDIGO PENAL. SEM RAZÃO O MP. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A CONDIÇÃO EXCEPCIONAL IMPOSTA À POPULAÇÃO PELA PANDEMIA TENHA SIDO DETERMINANTE PARA A PRÁTICA DELITIVA, DESTACANDO-SE QUE, AO TEMPO DO CRIME, VIGORAVAM REGRAS DE FLEXIBILIZAÇÃO DAS MEDIDAS DE COMBATE À COVID-19. NÃO RESTOU DEMONSTRADO NOS AUTOS A ATUAÇÃO DO RÉU APROVEITANDO-SE DA SITUAÇÃO DE PANDEMIA PARA A PRÁTICA DO CRIME. NECESSÁRIO O NEXO ENTRE TAL CIRCUNSTÂNCIA E A CONDUTA DO AGENTE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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445 - TJSP. APELAÇÃO DEFENSIVA. RECEPTAÇÃO DOLOSA. PRELIMINARES. (1) ALEGADA NULIDADE PROCESSUAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 28-A). NEGÓCIO JURÍDICO PRÉ-PROCESSUAL ENTRE O ÓRGÃO ACUSADOR E O INVESTIGADO. RÉU QUE RECUSOU A PROPOSTA EM MANIFESTAÇÃO EXPRESSA. (2) INÉPCIA DA PEÇA ACUSATÓRIA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. (3) PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. SENTENÇA QUE DEIXOU DE APRECIAR TESE AVENTADA PELA DEFESA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. NULIDADE, DE OFÍCIO, DO «DECISUM".

Preliminar de nulidade processual diante do não oferecimento de proposta de acordo de não persecução penal. O acordo de não persecução penal (ANPP) é um negócio jurídico pré-processual entre o órgão acusador e os investigados, com assistência de seu defensor, objetivando uma via alternativa à propositura de ação penal. Trata-se de norma despenalizadora com o claro objetivo de mitigar o princípio da obrigatoriedade da ação penal. Ao contrário do que se pode imaginar, o mencionado acordo não é um direito subjetivo do investigado, mas sim uma faculdade conferida ao Ministério Público, à luz do sistema acusatório, a quem compete o exame a respeito do preenchimento dos requisitos legais para a propositura do acordo. Aliás, o CPP, art. 28-A, alterado pela Lei 13.964/19, é claro ao dispor que o Ministério Público «poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições". Ausência de direito subjetivo do investigado. Precedente do STF (Inq 4.921-RD-octingentésimo vigésimo nono/DF - Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES - Tribunal Pleno - j. em 30/05/2023 - DJe de 19/06/2023). Embora seja incontroversa a natureza negocial do acordo de não persecução penal (ANPP) e que a sua propositura não é direito subjetivo do investigado, a lei processual penal, no art. 28-A, §14, do CPP, resguardou a possibilidade de, no caso de recusa por parte do Ministério Público, permitir ao investigado a remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público. Precedente do STF (HC 194.677/SP - Rel. Min. GILMAR MENDES - Segunda Turma - j. em 11/05/2021 - DJe de 13/08/2021). Outrossim, ambas as Turmas do STJ entendem pela possibilidade de remessa, para o órgão superior do Ministério Público, dos autos em que houve a recusa da proposta de acordo de não persecução penal, desde que o pedido de revisão não seja manifestamente inadmissível, haja vista que o simples pedido de revisão não implica na remessa automática dos autos.... (Continua)

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446 - TRF4. Tributário. Ação anulatória. Imposto Territorial Rural. ITR. Isenção. Áreas de preservação permanente. Reserva legal. Prévia averbação. Necessidade. Exigência de Ato Declaratório Ambiental - ADA. Desnecessidade. Valor da terra nua. Sistema de preços de terra. Honorários advocatícios.

«1. No que diz respeito às isenções para fins de ITR, a legislação ambiental (Lei 8.171/1991, art. 104, parágrafo único - Lei de Política Agrícola) prevê que são isentas da tributação as áreas (I) de preservação permanente, (II) de reserva legal e (III) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas (assim reconhecidas pelo órgão ambiental responsável), nestas últimas incluídas as RPPNs - Reservas Particulares do Patrimônio Nacional, as Áreas de Proteção Ambiental e as Áreas de Relevante Interesse Ecológico. ... (Continua)

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447 - TJSC. Apelação criminal. Crime contra a incolumidade pública. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (Lei 10.826/2003, art. 14, caput). Sentença condenatória. Insurgimento da defesa. Juízo de admissibilidade. Justiça gratuita. Isenção das custas processuais. Análise que compete ao juízo de primeiro grau. Não conhecimento no ponto. Aventado oferecimento de transação penal ou suspensão condicional do processo. Ausência de amparo legal. Requisitos não preenchidos. Momento processual inoportuno. Exegese da Lei 9.099/1995, art. 61, Lei 9.099/1995, art. 76 e Lei 9.099/1995, art. 89. Pretensa absolvição ante a inexistência de substratos de convicção aptos para embasar o decreto condenatório. Inviabilidade. Materialidade e autoria delitivas devidamente demonstradas. Palavras firmes e coerentes dos policiais militares responsáveis pela diligência que culminou com a prisão do agente a indicar, com a segurança necessária, a prática da infração. Localização de instrumento lesivo e munições no interior do veículo do acusado. Confissão realizada em ambas as etapas procedimentais. Elementos robustos o bastante para sustentar o decisum. Condenação inarredável. Cogitada atipicidade da conduta ante a inexistência de ofensa à incolumidade pública. Impertinência. Crime de mera conduta e perigo abstrato. Efetiva lesão ao bem jurídico tutelado evidenciada. Laudo pericial atestando a eficiência dos materiais para os fins aos quais se destinam. Juízo de mérito irretocável. Dosimetria da pena. Segunda etapa do cômputo. Requerida redução em decorrência da aplicação da circunstância atenuante da confissão espontânea. Descabimento. Sanção basilar estabelecida no mínimo legal. Impossibilidade de minoração para aquém deste patamar. Exegese da Súmula 231/STJ. Cálculo escorreito. Pena de multa. Requerida exclusão. Apontada hipossuficiência ao adimplemento. Irrelevância. Reprimenda de caráter cogente. Inteligência do princípio da legalidade (CF/88, art. 5º, XXXIX, e Decreto-lei 2.848/1940, art. 1º). Abrandamento igualmente inviável. Quantidade proporcional ao cálculo utilizado para determinar o castigo corporal. Restituição do artefato bélico apreendido. Inviabilidade. Perda do instrumento do crime que é efeito da condenação. Decreto-lei 2.848/1940, art. 91, II, «a, e Lei 10.826/2003, art. 25, caput - Estatuto do Desarmamento. Pronunciamento mantido. Recurso em parte conhecido e desprovido. Lei 9.099/1995, art. 76.

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448 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 10.826/2003, art. 16. Paciente condenado à sanção corporal definitiva de 8 anos de reclusão. Pleito de desclassificação para o tipo do Lei 11.343/2006, art. 28. Inviabilidade. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Penas-base aplicadas nos mínimos legais. Impossibilidade de redução na segunda fase da dosimetria. Inteligência da Súmula 231/STJ. Tráfico privilegiado. Não reconhecimento. Paciente que se dedica às atividades ilícitas. Não atendimento dos requisitos previstos no Lei 11.434/2006, art. 33, § 4º. Regime prisional fechado fixado com base na quantidade e variedade das drogas apreendidas. Fundamentação idônea. Manutenção do regime mais gravoso. Pedidos de substituição da pena corporal e suspensão condicional da pena prejudicados. Pena de multa. Inconstitucionalidade. Inadequação do habeas corpus. Ausência de risco à liberdade de locomoção. Habeas corpus não conhecido.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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449 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. IPTU. IMÓVEL TOMBADO. ISENÇÃO PARCIAL. DESCARACTERIZAÇÃO DA TOTALIDADE DO IMÓVEL COMO TOMBADO. REQUISITO DE MANUTENÇÃO DAS CARACTERÍSTICAS ORIGINAIS. EDIFICAÇÃO NOVA E DIVERGENTE. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. PROTESTO DA CDA. LEGITIMIDADE. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 69). RECURSO DESPROVIDO.

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450 - TRT3. Contribuição previdenciária. Entidade beneficente. Entidade beneficente de assistência social. Contribuições previdenciárias. Isenção. Requisitos.

«Nos exatos termos da legislação vigente à época do contrato de trabalho objeto da presente reclamação trabalhista, qual seja, o Lei 8.212/1991, art. 55 e o Decreto 3.048/1999, art. 206, a isenção de contribuições para a seguridade social estava condicionada ao preenchimento de todos os requisitos estabelecidos na referida legislação previdenciária aplicável. O reconhecimento da condição de entidade beneficente de assistência social, por si só, não assegura a pretendida isenção.... (Continua)

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