Jurisprudência sobre
isencao condicional
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151 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. CTB, art. 306. CP, art. 77. Impossibilidade da suspensão condicional da pena. Reincidência e circunstâncias judicias negativas. Vícios. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.
1 -Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... ()
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152 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado. Condenação. Alteração do regime prisional. Pedido prejudicado. Pacientes que já cumprem pena em regime aberto e em livramento condicional. Maus antecedentes e reincidência. Bis in idem. Inocorrência. Condenações diversas. Inquérito e ações em curso. Constrangimento ilegal. Súmula 444/STJ.
1 - As pretensões relativas à modificação do regime prisional imposto aos pacientes Fabiano e Cláudia, do fechado para o semiaberto, ficam prejudicadas se o primeiro já cumpre pena em livramento condicional e a segunda, em regime aberto.... ()
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153 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA - ESPECIAL RELEVÂNCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA -SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - DECOTE - NECESSIDADE - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - JUSTIÇA GRATUITA - MATÉRIA AFETA À EXECUÇÃO PENAL.
Havendo prova suficiente da materialidade e da autoria, a manutenção da condenação do apelante pela prática da contravenção penal prevista no Decreto-lei 3.688/1941, art. 21 é medida que se impõe. Nos delitos e contravenções penais que envolvem violência doméstica, a palavra da vítima é de suma importância para a elucidação dos fatos, sendo suficiente para alicerçar o decreto condenatório, quando em consonância com o restante do conjunto probatório. É vedada a cumulação das condições previstas para o sursis simples (art. 78, §1º, CP) com aquelas previstas para o sursis especial (art. 78, §2º, CP). O pedido de concessão da justiça gratuita, com isenção ou suspensão da exigibilidade das custas, deve ser formulado perante o juízo da execução, competente para aferição da eventual hipossuficiência.... ()
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154 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Crime de associação para o tráfico. Livramento condicional. Requisito objetivo. Cumprimento de 2/3. Lei 11.343/2006, art. 44, parágrafo único. Princípio da especialidade. Precedentes. Decisão mantida. Agravo improvido.
1 - O acórdão do Tribunal de origem está de acordo com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que, independentemente de o crime de associação para o tráfico não se enquadrar no rol de delitos hediondos, certo é que a Lei 11.343/06, art. 44, parágrafo único, previu expressamente a necessidade do cumprimento de 2/3 (dois terços) da pena, devendo essa previsão legal prevalecer em relação ao CP, art. 83, em atenção ao princípio da especialidade (AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 12/05/2020, DJe 19/05/2020). ... ()
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155 - STJ. Habeas corpus. Execução de pena. Alegação de constrangimento ilegal. Homologação de falta grave. Efeitos. Precedentes. Detração dos dias remidos. Incidência da Súmula Vinculante 9/STF. Alteração da data-Base para concessão de comutação da pena. Impossibilidade. Livramento condicional. Incidência da súmula 441/STJ. Precedentes. Ordem concedida parcialmente.
1 - Cristalizou-se na jurisprudência da Quinta Turma desta Corte que o cometimento de falta grave pelo apenado importa a alteração da data-base para o reinício da contagem dos prazos necessários para a obtenção dos requisitos objetivos, a fim de ser favorecido com os benefícios executórios, no que tange ao restante do cumprimento da reprimenda.... ()
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156 - STJ. Habeas corpus. Execução de pena. Alegação de constrangimento ilegal. Homologação de falta grave. Efeitos. Precedentes. Detração dos dias remidos. Incidência da Súmula Vinculante 9/STF. Alteração da data-Base para concessão de comutação da pena. Impossibilidade. Livramento condicional. Incidência da súmula 441/STJ. Precedentes. Ordem concedida parcialmente.
1 - Cristalizou-se na jurisprudência da Quinta Turma desta Corte que o cometimento de falta grave pelo apenado importa a alteração da data-base para o reinício da contagem dos prazos necessários para a obtenção dos requisitos objetivos, a fim de ser favorecido com os benefícios executórios, no que tange ao restante do cumprimento da reprimenda.... ()
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157 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Crime de associação para o tráfico. Livramento condicional. Requisito objetivo. Cumprimento de 2/3. Da Lei 11.343/2006, art. 44, parágrafo único. Princípio da especialidade. Precedentes. Decisão mantida. Agravo improvido.
1 - O acórdão do Tribunal de origem está de acordo com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que, independentemente de o crime de associação para o tráfico não se enquadrar no rol de delitos hediondos, certo é que a Lei 11.343/2006, em seu art. 44, parágrafo único, previu expressamente a necessidade do cumprimento de 2/3 (dois terços) da pena, devendo essa previsão legal prevalecer em relação ao CP, art. 83, em atenção ao princípio da especialidade (AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 12/05/2020, DJe 19/05/2020). ... ()
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158 - STJ. Pedido de extensão em recurso ordinário em habeas corpus. Quadrilha e crimes contra a ordem econômica. Suspensão condicional do processo. Concurso entre delito cuja pena mínima é de 1 (um) ano e crimes que cominam sanção alternativa de multa. Preenchimento do requisito objetivo da Lei 9.099/1995, art. 89. Identidade de situações processuais. Extensão deferida.
«1 - Esta Quinta Turma, por unanimidade de votos, proveu parcialmente o recurso ordinário constitucional para afastar o óbice levantado pelas instâncias de origem para não propor aos recorrentes o benefício da suspensão condicional do processo. ... ()
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159 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Livramento condicional. Cálculo do tempo necessário à concessão do benefício. Incidente sobre o montante obtido pela reunião das execuções. CP, art. 84. Reincidência em crime doloso. Lapso de metade a ser cumprido do montante relativo ao delitos comuns. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
«1. A disposição legal acerca dos requisitos necessários à concessão do benefício de livramento condicional para apenados reincidentes em crimes dolosos não faz distinções entre a condenação em que o réu era primário e as subsequentes, de maneira que os efeitos da reincidência atingem de modo geral as reprimendas atribuídas ao sentenciado. ... ()
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160 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Execução da pena. Indulto das penas relacionadas a crimes comuns. Apenado em livramento condicional. Cumprimento da integralidade da condenação referente ao crime de tráfico de drogas. Impossibilidade. Prova inequívoca de que o condenado iniciou o resgate da pena do crime equiparado a hediondo. Necessidade de novo cálculo penal. Ordem concedida.
«1. O paciente, atualmente em livramento condicional, cumpria pena total de 48 anos e 8 meses de reclusão, desde 27/2/1991. Em 2016, o Juízo das Execuções declarou o indulto de todas as penas a ele impostas por crimes comuns, remanescendo 4 anos e 8 meses de reclusão a cumprir, referente a crime equiparado a hediondo. ... ()
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161 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ameaça. Decisão agravada. Impugnação suficiente. Reconsideração. Dosimetria. Agravante. Quantum que não se afigura desproporcional. Suspensão condicional da pena. Revogação do sursis. Inviabilidade. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.
1 - Impugnada suficientemente a decisão de inadmissão do recurso especial, deve ser conhecido o agravo. ... ()
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162 - STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Lesão corporal. CP, CP, art. 129, § 2º, IV. Pena-base acima do mínimo. Fundamentação idônea. Consideração de elementos concretos. Incabível a suspensão condicional da pena. Requisito objetivo não atendido.
«1. A dosimetria da pena não está atrelada a critérios rígidos, puramente objetivos, submetendo-se a certa discricionariedade vinculada do julgador, dentro dos limites permitidos pela legislação pertinente. ... ()
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163 - TJSP. Agravo em Execução - Livramento condicional e progressão ao regime semiaberto - Pretensão voltada à concessão dos benefícios afastados - Admissibilidade parcial - Requisito subjetivo efetivamente não preenchido pelo agravante para o livramento condicional - Histórico execucional desfavorável, com registro de cometimento de novo delito durante o gozo de regime aberto anteriormente concedido que recomenda detida atenção acerca do mérito para a obtenção deste benefício - Inteligência do art. 83, III, «a do CP (redação dada pela Lei 13.964/2019) - De outra banda, requisito subjetivo preenchido para fins de progressão ao regime semiaberto - Exame criminológico favorável - Ausência de falta disciplinar de natureza grave - Atual boa conduta carcerária indicativa de assimilação da terapêutica penal - Todavia, requisito objetivo não apreciado pelo douto Magistrado das Execuções Criminais - Necessidade, sob pena de supressão de instância. Recurso parcialmente provido, com recomendação
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164 - TJSP. Agravo em Execução - Outorgado o livramento condicional - Recurso objetivando a cassação do benefício - Admissibilidade - Malgrado a necessidade prévia de vivenciar o regime intermediário, a gravidade abstrata dos crimes e longa pena a cumprir não constituam óbice à concessão do benefício, observa-se, na espécie, circunstância indicativa de não assimilação da terapêutica penal - Histórico execucional desfavorável, com registro de cometimento de novo delito, objeto desta Execução, durante o período de prova de livramento condicional anteriormente concedido e de falta disciplinar de natureza grave consistente em abandono de cumprimento de pena que recomenda detida atenção acerca do mérito para a obtenção do benefício - Inteligência do art. 83, III, «a do CP (redação dada pela Lei 13.964/2019) - Decisão de primeira instância incompatível com o princípio constitucional da individualização da pena. Recurso provido
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165 - TJSP. Lei dos crimes ambientais - Lei 9.605/98, art. 34 - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Absolvição por atipicidade da conduta - Inaplicabilidade do Princípio da Insignificância - Condenação mantida.
Regime aberto - Possibilidade - Condições do caso concreto autorizam a fixação do regime mais brando, em que pese a reincidência. Suspensão condicional da pena - Impossibilidade - Reincidência - Requisitos do CP, art. 77 desatendidos. Isenção de custas - Pleito a ser formulado no Juízo das Execuções Penais competente. Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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166 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Livramento condicional. Inadimplemento da pena de multa cumulativamente aplicada. Hipossuficiência do reeducando. Presunção relativa de veracidade da autodeclaração de pobreza. Tema 931 do STJ. Comprovação de que o apenado tem condições de pagar a pena de multa. Ônus do Ministério Público.
1 - Com a revisitação do Tema 931 do STJ, concluiu- se que"[o] inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não obsta a extinção da punibilidade, ante a alegada hipossuficiência do condenado, salvo se diversamente entender o juiz competente, em decisão suficientemente motivada, que indique concretamente a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária". Assim, com base na orientação atual desta Corte Superior,"é ônus do Ministério Público comprovar que o réu tem condições de pagar a multa (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, julgado em, DJe de). 13/5/2024 15/5/2024... ()
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167 - TJRJ. E M E N T A
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, EM RAZÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU A RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL, UMA VEZ QUE A DATA PARA IMPLEMENTAÇÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL SERIA POSTERIOR A DATA DO TÉRMINO DA PENA. PRETENSÃO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. COMO SABIDO, O HABEAS CORPUS É REMÉDIO EXCEPCIONAL APTO A SANAR COAÇÕES ILEGAIS AO DIREITO AMBULATORIAL E NÃO SUBSTITUTO DE RECURSO. A QUESTÃO DEVE SER ATACADA ATRAVÉS DO RECURSO PRÓPRIO. CONTUDO, PASSÍVEL A ANÁLISE SOBRE A POSSIBILIDADE DE SE CONCEDER A ORDEM DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE EVENTUAL COAÇÃO ILEGAL, A QUAL NÃO SE VERIFICA NO CASO PRESENTE. DE ACORDO COM RELATÓRIO DA SITUAÇÃO PROCESSUAL EXECUTÓRIA, É POSSÍVEL VERIFICAR QUE O PACIENTE SOFREU TRÊS CONDENAÇÕES, CUJA SOMA DAS PENAS RESULTA EM 23 (VINTE E TRÊS) ANOS E 6 (SEIS) MESES, RESTANDO AO PENITENTE CUMPRIR 04 (QUATRO) ANOS, 11 (ONZE) MESES E 07 (SETE) DIAS, SENDO QUE COMETEU NOVO DELITO ENQUANTO CUMPRIA LIVRAMENTO CONDICIONAL, EM 05/06/2014, EM RELAÇÃO ÀS CES 0430884-95.2007 E 0435159-24.2006, O QUAL FOI REVOGADO EM 07/02/2018 EM RAZÃO DA PRÁTICA DE NOVO DELITO DURANTE O PERÍODO DE PROVA, DELITO ESTE CONTIDO NA CES 0016143-07.2015.8.19.0011. LOGO, EM ATENÇÃO AO CODIGO PENAL, art. 88, A REVOGAÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL OBSTA A CONCESSÃO DE NOVO BENEFÍCIO. DESTA FORMA, NÃO HÁ QUALQUER FLAGRANTE ILEGALIDADE A SER ATRIBUÍDA À AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA, NÃO SE PODENDO FALAR, POR CONSEGUINTE, EM MÁCULAS A SEREM SANADAS PELA VIA DO HABEAS CORPUS. ORDEM DENEGADA.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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168 - STJ. Lesão corporal. Acusado inimputável. Negativa de oferecimento dos benefícios previstos na Lei 9.099/1995. Incompatibilidade entre a transação penal e a suspensão condicional do processo às peculiaridades do agente portador de deficiência mental. Constrangimento ilegal não caracterizado.
«1. As medidas despenalizadoras previstas na Lei 9.099/1995 têm por finalidade evitar a imposição de pena privativa de liberdade ao agente, devendo, contudo, observar os critérios da necessidade e suficiência, bem como observar os aspectos repressivo e preventivo da sanção penal. ... ()
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169 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE AMEAÇA - AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO - CONFIGURAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO - REGISTRO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA - MANIFESTAÇÃO DA VÍTIMA - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - MÉRITO - AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA - COMPROVAÇÃO - CONDENAÇÃO MANTIDA - SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - APLICAÇÃO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - DECOTE - NECESSIDADE - AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO FIXADA EM FAVOR DA VÍTIMA - INVIABILIDADE - REDUÇÃO DO VALOR - DESCABIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - MATÉRIA AFETA À EXECUÇÃO PENAL.
A representação no crime de ameaça, previsto no CP, art. 147, pode ser manifestada de forma inequívoca por qualquer meio idôneo, inclusive pelo registro de boletim de ocorrência, demonstrando a vontade da vítima de ver o autor processado. Diante da comprovação da materialidade e da autoria das infrações penais e sendo as declarações da vítima firmes e coesas, corroboradas, inclusive, pelas demais provas produzidas nos autos, a condenação do apelante pelo delito de descumprimento de medida protetiva de urgência é medida de rigor. A palavra da vítima, em crimes praticados em um ambiente doméstico possui um especial valor, sobretudo quando em harmonia com outros elementos probatórios. A Lei 11.340/06, em seu art. 17, veda expressamente a aplicação de pena de prestação pecuniária a delitos perpetrados no contexto da Lei Maria da Penha. Verificado pedido expresso pelo Órgão de Execução do Ministério Público para a condenação do apelante à reparação dos danos morais, é pertinente o arbitramento da verba indenizatória em favor da vítima independentemente de instrução probatória específica. O valor da indenização a título de dano moral deve ser fixado em consonância com as circunstâncias e consequências do delito e com proporcionalidade e razoabilidade. ... ()
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170 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Embriaguez ao volante. Ausência de intimação da defesa sobre a data de julgamento da impetração originária. Nulidade não comprovada. Suspensão condicional do processo. CP, art. 77, II. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, não se observa flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. ... ()
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171 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Livramento condicional. Cálculo do tempo necessário ao benefício. Incidente sobre o montante obtido pela reunião das execuções. CP, art. 84. Reincidência em crime doloso. Lapso de 1/2 (um meio). Ausência de constrangimento ilegal. Decisão mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.
«1. É assente neste Tribunal o entendimento de que havendo várias condenações deve se proceder a soma das penas, realizando-se o cálculo do requisito objetivo exigido ao livramento condicional sobre o montante obtido (CP, art. 84 - Código Penal). ... ()
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172 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. NÃO PROPOSITURA DE ANPP OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. COMPROVAÇÃO DELITIVA. 1)
Consoante jurisprudência dos Tribunais Superiores, a oferta de acordo de não persecução penal é um poder-dever do Ministério Público (discricionaridade regrada) e não direito subjetivo do acusado. No caso dos autos, o Ministério Público já se manifestou de maneira fundamentada ao menos duas vezes pela negativa do ANPP, primeiramente, através do órgão atuante em primeiro grau quando do ajuizamento da ação penal, e posteriormente, através da Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos do art. 28-A §14º do CPP. Somente esse motivo, por si, revela o descabimento do pleito de devolução dos autos à primeira instância para oportunizar ao Parquet o oferecimento do acordo. Sem embargo, verifica-se dos autos que, a despeito das oportunidades conferidas, seja em sede policial, seja em juízo, em momento algum o réu confessou o delito, pressuposto exigido para a oferta do acordo pelo Parquet, acorde dicção expressa contida no caput do CPP, art. 28-A Ademais, tal como se dá em relação à suspensão condicional do processo, impossível a incidência do ANPP depois percorrida toda a instrução e fixada a pena na sentença, salvo nas hipóteses de desclassificação do delito e de procedência parcial da pretensão punitiva, nos termos da Súmula 337/STJ, aplicável por extensão pela jurisprudência do E. STJ (¿É cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva¿). De toda forma, trata-se de réu revel, o que inviabiliza qualquer proposta de acordo, de ANPP ou de suspensão do processo, diante de sua ausência em juízo. 2) Na linha de sedimentada jurisprudência, a palavra da vítima se mostra perfeitamente apta a embasar um decreto condenatório, em especial nos crimes contra o patrimônio, quando segura e coerente e corroborada por outros elementos, como no caso em análise. À míngua de qualquer elemento a sugerir interesse escuso ou atitude leviana, lícito concluir que a intenção da vítima, com quem o acusado não tivera mínimo contato anterior, seja descrever fidedignamente o delito e indicar o culpado, e não increpar pessoa sabidamente inocente. 3) Na espécie, ao depor em juízo, a vítima contou que viajava como passageira de um Uber quando, ao passar pela Avenida Nossa Senhora de Copacabana, alguém, pelo lado de fora da janela do veículo, arrebatou o telefone celular de suas mãos e saiu correndo; ela, então, imediatamente gritou ¿pega ladrão¿ e saiu em perseguição ao criminoso juntamente com populares que a acudiram e viram o meliante ¿ o réu ¿ embarcar em um ônibus. Segundo a vítima, ela somente perdeu de vista o réu no momento em que ele entrou no coletivo, oportunidade na qual repassou o aparelho para algum comparsa. 4) O relato da vítima é corroborado pelo testemunho de sua então namorada, que também estava como passageira no Uber. A testemunha confirmou que, assim que o aparelho telefônico foi arrebatado de suas mãos, a vítima saiu correndo atrás do réu, que ingressou em um ônibus no outro lado da pista da avenida; logo em seguida, uma viatura da polícia militar passou pelo local, os policiais entraram no coletivo e saíram de lá com o réu detido. No mesmo sentido, tem-se o testemunho do policial militar responsável pela prisão em flagrante do réu. O policial contou que vira um tumulto generalizado e um trânsito intenso na Avenida S. de Copacabana causado pelo episódio e que, ao entrar no ônibus parado na pista, deparou-se com a vítima confrontado o réu. 5) A dinâmica narrada não traz qualquer dúvida acerca da autoria delitiva. Conquanto a vítima não tenha visto o rosto do furtador no exato momento em que este, pela janela do automóvel, arrebatou o aparelho celular de suas mãos, ela saiu em sua imediata perseguição, ressoando, portanto, especulativa a tese da defesa de que não poderia reconhecê-lo ou poderia tê-lo confundido com outra pessoa. Outrossim, a vítima perdeu o criminoso de vista apenas momentaneamente quando este embarcou em um ônibus, entretanto, populares que assistiam à perseguição delataram-no à vítima, que conseguiu encurralar o réu no interior do coletivo. A propósito, não impressiona que a res furtiva não tenha sido encontrada na posse do réu que, provavelmente, a repassou para um comparsa durante a fuga ou já no interior do coletivo (a vítima conseguiu rastrear a localização do aparelho até a Avenida Uruguaiana) ¿ o que é muito comum nesse gênero de furto na tentativa de livrarem-se os criminosos do flagrante. 6) O CPP, art. 226 determina a realização do procedimento nele inserido, ¿quando houver necessidade de fazer-se o reconhecimento de pessoa¿. Sendo a vítima, como no caso, capaz de individualizar de forma imediata o agente, logo após perseguição, não há dúvida ser sanada a tal respeito, tornando desnecessária, portanto, a instauração da metodologia legal de reconhecimento (precedentes). Desprovimento do recurso.... ()
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173 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. Lei 9.503/97, art. 306, caput (Código de Trânsito Brasileiro). Sentença de procedência. Irresignação defensiva. Pleito de extinção da punibilidade pelo exaurimento do prazo de suspensão condicional do processo sem revogação do benefício. Pedido subsidiário de substituição da sanção por pena exclusivamente pecuniária. Irresignação acolhida. Proposta de suspensão condicional do processo aceita pelo acusado. Superveniência da situação emergencial de saúde pública decorrente da pandemia de COVID-19. Cumprimento parcial das condições impostas. Exaurido o período de prova quando da decisão que revogou o benefício e determinou o seguimento do feito culminando na r. sentença condenatória. Observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença anulada e declarada extinta a punibilidade do apelante, com fundamento no Lei 9.099/1995, art. 89, §5º. RECURSO PROVIDO.
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174 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Crime hediondo com resultado morte. Reincidência genérica. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Aplicação do percentual de 50% (cinquenta por cento). Possibilidade de pleito de livramento condicional e saídas temporárias. CP, art. 83, V. Ausência de combinação de lei. Agravo regimental desprovido.
1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, «não há por que vedar a aplicação da retroatividade no tocante à fração para progressão de regime, em razão da redação do livramento condicional, porque não há combinação de leis, uma vez que este instituto estava há época regulamentado materialmente em lei diversa da lei que dispunha sobre a progressão de regime. Portanto, não haveria a criação de uma terceira lei, nem se violaria a vontade do Poder Legislativo, porque o diploma legislativo que delibera sobre as regras do livramento condicional para o condenado em crime hediondo com resultado morte é o CP alterado pela Lei 7.209/1984 e pela Lei 13.344/2016 que permanece em plena vigência, e não a Lei 7.210/1984 e a Lei 8.072/1990, como no caso da progressão de regime, as quais eram vigentes na data do delito (AgRg nos Edcl no HC 689.031/SC, relator o Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, DJe de 19/11/2021). ... ()
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175 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/95. Estabelecimento de prestação de serviços à comunidade como condição para o benefício. Impossibilidade. Pena restritiva de direito que, para sua aplicação, exige prévio e regular processo, submetido aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Entendimento consolidado na sexta turma do STJ. Agravo regimental improvido.
I - A Sexta Turma do STJ tem entendimento pacífico no sentido de que, ao determinar a suspensão condicional do processo, não pode o Juiz, ao utilizar-se da faculdade prevista na Lei 9.099/95, art. 89, § 2º - que lhe permite a aplicação de outras condições a que ficará subordinada a suspensão, além das previstas no § 1º do mesmo dispositivo -, fixar condições que constituam penas restritivas de direitos, como a prestação de serviços à comunidade.... ()
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176 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA - ESPECIAL RELEVÂNCIA - EXCLUDENTE DE ILICITUDADE DA LEGÍTIMA DEFESA - NÃO CARACTERIZAÇÃO - CONDENAÇÃO MANTIDA - ATUAÇÃO DE OFÍCIO - SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - RECONHECIMENTO - DECOTE DO VALOR FIXADO PARA INDENIZAÇÃO DA VÍTIMA - INVIABILIDADE - JUSTIÇA GRATUITA - JUÍZO DA EXECUÇÃO.
Havendo prova suficiente da materialidade e da autoria, a manutenção da condenação do apelante pela prática da contravenção penal prevista no Decreto-lei 3.688/1941, art. 21 é medida que se impõe. Nos delitos que envolvem violência doméstica, a palavra da vítima é de suma importância para a elucidação dos fatos, sendo suficiente para alicerçar o decreto condenatório, quando em consonância com o restante do conjunto probatório. Ainda que se considere a ocorrência de uma discussão prévia entre o apelante e a vítima, com agressões mútuas, tal circunstância não ensejaria a absolvição pela ocorrência de legitima defesa, já que constatada a desproporcionalidade da conduta do apelante. Estando presentes os requisitos legais previstos no CP, art. 77 deve ser concedida suspensão condicional da pena. Para fixação de indenização pela reparação dos danos morais causados à vítima deve haver pedido formal de qualquer das partes, de modo a possibilitar o exercício do contraditório e da ampla defesa pelo acusado, sendo certo que no presente caso o Órgão de Execução do Ministério Público manifestou expressamente quanto a esse ponto, de forma que não há que se falar em seu decote. O pedido de isenção de custas e/ou concessão de gratuidade judiciária deve ser analisado no âmbito da execução penal, que é o momento adequado para verificar a possível situação de hipossuficiência.... ()
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177 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Execução da pena. Nulidade do processo administrativo disciplinar. Cerceamento de defesa não configurado. Falta grave. Nova .data-base para a progressão. Possibilidade. Interrupção na contagem do lapso temporal para a concessão de livramento condicional. Descabimento. Súmula 441/STJ. Novo prazo para concessão de indulto e comutação das penas. Impossibilidade.
«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não ais o admitem como substitutivo de recursos, e nem sequer para as revisões criminais. ... ()
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178 - STJ. Suspensão condicional da pena. Imposição da prestação de serviços à comunidade por 1 (um) ano. Acusada condenada à pena de 1 (um) mês de detenção. Impossibilidade. Inteligência do CP, art. 46. Substituição da medida por limitação de fim de semana. Concessão da ordem de ofício.
«1. Ainda que inexista nulidade na ausência de exame do tema pela autoridade apontada como coatora, o que também impediria este Sodalício de se manifestar sobre a questão, sob pena de incidir em indevida supressão de instância, verifica-se a existência de ilegalidade manifesta, passível de ser corrigida por meio da concessão da ordem de ofício. ... ()
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179 - TJRJ. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. IMPETRANTE QUE SE INSURGE CONTRA O INDEFERIMENTO DA CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. VIA IMPRÓPRIA PARA O EXAME DA MATÉRIA IMPUGNADA, CUJA DECISÃO DESAFIA O RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. WRIT NÃO CONHECIDO.
1.O Habeas Corpus não se afigura como a via adequada para a análise de questões afetas ao Juízo da Execução Penal, até porque a decisão contra a qual se insurge o impetrante é passível de impugnação por meio de recurso específico, conforme previsão do art. 197 da Lei de Execuções Penais. ... ()
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180 - TJPE. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Pedido de progressão de regime ou de concessão de livramento condicional. Não indicação de constrangimento provocado por ato praticado pela autoridade coatora. Não conhecimento. Supressão de instância. Inexistência de motivos para concessão da ordem de ofício. Ordem não conhecida. Decisão unânime.
«I - Na inicial, o Impetrante não aponta qualquer ato praticado pelo Juiz da Primeira Vara de Execuções Penais que possa caracterizar constrangimento ilegal sanável pela via do habeas corpus, limitando-se a requerer a progressão de regime ou o livramento condicional. Desse modo, carece a impetração dos requisitos mínimos necessários ao seu conhecimento (CPP, art. 654, § 1º, alíneas a e b). ... ()
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181 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Remição de pena. Ausência de impugnação específica de parte dos fundamentos da decisão agravada. Livramento condicional. Ausência de prequestionamento. Supressão de instância. Decisão mantida.
1 - In casu, a parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas na decisão agravada com relação à incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. ... ()
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182 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Via inadequada. Posse de aparelho celular. Falta grave reconhecida pelas instâncias ordinárias. Revolvimento fático-probatório. Alteração da data-base para concessão de futuros benefícios, salvo livramento condicional e indulto. Perda dos dias remidos. Desproporcionalidade da sanção. Inocorrência.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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183 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Lesão corporal no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Requerimento de suspensão condicional da pena. Indeferimento pelo tribunal de origem por ser mais gravoso ao paciente. Não conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso cabível. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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184 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Associação para o tráfico. Livramento condicional. Condição objetiva. Lei 11.343/2006, art. 44, parágrafo único. Lapso necessário para a concessão (2/3 da pena). Princípio da especialidade. Constrangimento ilegal inexistente. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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185 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Posse ilegal de arma e de munição. Suspensão condicional do processo. Réu que obteve o mesmo benefício em outro processo. Não preenchimento dos requisitos subjetivos. Inteligência dos arts. 89 da Lei 9.099/1995 e 77, do CP, CP. Coação ilegal inexistente. Desprovimento do reclamo.
«1. De acordo com o artigo 89 da Lei dos Juizados Especiais, para a concessão da suspensão condicional do processo é necessário, além do preenchimento dos requisitos objetivos, o atendimento às exigências de ordem subjetiva, dispostas no CP, artigo 77 - Código Penal, referentes à adequação da medida em face da culpabilidade, antecedentes, conduta social e personalidade do agente, bem como dos motivos e circunstâncias do delito. Precedentes. ... ()
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186 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Ilegitimidade passiva da SPPREV afastada. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. Possibilidade. Inteligência da Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. Requerente portador doença grave. Dispensável a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da moléstia grave. Súmula 627. Desnecessidade de laudo médico oficial. Súmula 598/STJ. Não ocorrência de isenção tributária Ementa: RECURSO INOMINADO. Ilegitimidade passiva da SPPREV afastada. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. Possibilidade. Inteligência da Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. Requerente portador doença grave. Dispensável a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da moléstia grave. Súmula 627. Desnecessidade de laudo médico oficial. Súmula 598/STJ. Não ocorrência de isenção tributária condicional. Inaplicabilidade do Tema 350 do STF. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.
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187 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. TENTATIVA DE ROUBO SIMPLES. EMPREGO DE SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. PENA REDIMENSIONADA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA CONCEDIDA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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188 - STJ. Habeas corpus substitutivo ao recurso ordinário. Descabimento. Execução da pena. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Falta grave. Posse de entorpecentes. Regressão de regime. Perda do direito ao tempo remido. Interrupção do prazo para a concessão de benefícios. Alteração da data-base. Exceção. Livramento condicional. Súmula 441 desta corte. Novo prazo para concessão de indulto e comutação das penas. Impossibilidade.
«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos, nem sequer para as revisões criminais. ... ()
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189 - TJRJ. Agravo em Execução Penal. Insurgência contra decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais que indeferiu o benefício do livramento condicional ao apenado. Decisão que deve ser mantida. O retorno de um apenado ao seio social deve ser feito de forma progressiva e gradual para que os objetivos e propósitos da sanção penal não se frustrem. Como se verifica nos autos, cuida-se de apenado condenado a 08 anos e 02 meses de reclusão pela prática de roubo majorado e receptação, dos quais cumpriu pouco mais da metade, tendo implementado o requisito objetivo necessário para a concessão do livramento condicional em 23/04/2024. Observa-se do histórico do apenado que, quando beneficiado com a VPL em 2022, evadiu-se, vindo a ser recapturado após o cometimento de novo delito. Desde então, não usufruiu de qualquer benefício extramuros que pudesse auferir o senso necessário de maturidade e autodisciplina adquiridos desde o seu retorno ao cárcere. Resta, portanto, evidente, a prematuridade para a concessão do Livramento Condicional, sugerindo-se, contudo, que o agravante passe a usufruir de saídas extramuros, como meio de devida e gradual ressocialização e demonstração de autodisciplina. Desprovimento do recurso, com recomendação à VEP para que analise a possibilidade de concessão de saídas temporárias inerentes ao regime semiaberto.
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190 - TJRJ. APELAÇÃO. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (art. 21, DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS, N/F DA LEI 11.340/06) . RÉU QUE PRATICOU VIAS DE FATO CONTRA SUA EX-NAMORADA, LANÇANDO CONTRA ELA UM COPO DE CERVEJA, E, EM SEGUIDA, DESFERINDO UM SOCO NO PEITO, QUE A DERRUBOU NO CHÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 30 DIAS DE PRISÃO SIMPLES, EM REGIME ABERTO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, A APLICAÇÃO DA PENA AUTÔNOMA DE MULTA, PREVISTA NO PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL OU, ALTERNATIVAMENTE, A REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL, A CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA E, POR FIM, A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. COM RAZÃO, EM PARTE, O RECORRENTE. TRATA-SE DE ILÍCITO QUE NÃO DEIXOU VESTÍGIOS MATERIAIS. AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADA. NOS CRIMES E CONTRAVENÇÕES PENAIS COMETIDOS NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, AS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA, PRESTADAS EM SEDE POLICIAL E RENOVADAS EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, ASSUMEM IMPORTANTE FORÇA PROBATÓRIA, QUANDO EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA OBTIDOS. VIAS DE FATO QUE NEM SEMPRE DEIXAM VESTÍGIOS, SOB PENA DE CONFIGURAR CONDUTA MAIS GRAVE. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, O SOCO DESFERIDO NO PEITO DA VÍTIMA NÃO DEIXOU MARCAS, MAS NEM POR ISSO DEVE SER DESPREZADO. APLICAÇÃO DA PENA AUTÔNOMA DE MULTA PREVISTA NO PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO EXPRESSA Da Lei 11.340/06, art. 17. PRECEDENTES DO STJ. CABÍVEL A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. EQUÍVOCO DO MAGISTRADO, UMA VEZ QUE CONSIDEROU FAVORÁVEIS AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, RECONHECENDO, AINDA, A INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES GENÉRICAS, CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO DA PENA. LOGO, DEVE SER A PENA-BASE FIXADA EM 15 DIAS DE PRISÃO SIMPLES, TORNANDO-A DEFINITIVA, ANTE A AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS QUE A MODIFIQUEM. CABÍVEL, TAMBÉM, A APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, CONSIDERANDO O QUANTUM DA SANÇÃO E AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. PERÍODO DE PROVA DE UM ANO, NOS MOLDES DO CODIGO PENAL, art. 77 C/C art. 11 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS, MEDIANTE O CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES ESTATUÍDAS NO art. 78, § 2º, ALÍNEAS «A E «B DO CÓDIGO PENAL, SENDO O MAIS ADEQUADO À HIPÓTESE EM COMENTO, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PLEITO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS QUE DEVE SER DIRECIONADO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA FIXAR A REPRIMENDA EM 15 DIAS DE PRISÃO SIMPLES E APLICAR A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA PELO PRAZO DE 01 ANO, COM O CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES ANTERIORMENTE IMPOSTAS, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA.
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191 - TJRJ. Pena. Livramento condicional. Revogado em razão da prática de crime durante o período de prova. Constrangimento ilegal caracterizado porque o crime praticado uso de substância entorpecente (Lei 6.368/76, art. 16 - Tóxicos) não mais comina pena privativa de liberdade (Lei 11.343/2006, art. 28). CP, art. 87. Lei 7.210/84, art. 140, parágrafo único.
«Em primeiro lugar, cumpre reconhecer que o deciso revogatório do livramento condicional, in casu, é francamente desproporcional ao crime praticado pelo paciente, que hoje não mais comina pena privativa de liberdade para o usuário de substância entorpecente, sendo cabível apenas a imposição de advertência, prestação de serviços à comunidade e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo, e, como garantia da eficácia da reprimenda em caso de descumprimento da medida educativa, pode o juiz simplesmente aplicar multa ou admoestação verbal. Não há, portanto, previsão legal de pena privativa de liberdade. Daí a desproporcionalidade da medida que resulta na perda da liberdade ambulatorial, já que nem mesmo a conduta típica autoriza a aplicação de sanção tão gravosa. Demais disso, nos termos do CP, art. 87, o juiz poderá revogar o livramento condicional se o liberado for condenado irrecorrivelmente, por crime ou contravenção, a pena que não seja privativa de liberdade. Neste caso, em se tratando de revogação facultativa, optando o magistrado pela revogação do livramento, deverá, obrigatoriamente, justificar a medida, sob pena de nulidade, pois o Lei 7.210/1984, art. 140, parágrafo único (Execuções Penais), admite para a hipótese a aplicação de advertência do liberado ou agravamento das condições impostas. ORDEM CONCEDIDA.... ()
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192 - TJRJ. HABEAS CORPUS. CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. MINISTÉRIO PÚBLICO MANIFESTOU-SE CONTRARIAMENTE À APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. DEFESA QUE ALEGA SER DIREITO SUBJETIVO DO PACIENTE TER EM SEU FAVOR A CONCESSÃO DO SURSIS PREVISTO na Lei 9.099/95, art. 89.
O pedido não comporta acolhimento, uma vez que o instituto do sursis processual encontra-se dentro da discricionariedade regrada do Ministério Público, titular da ação penal, que, ao não vislumbrar o preenchimento dos requisitos legais, hipótese dos autos, corretamente deixou de oferecer o referido benefício. Verifica-se ter sido reconhecido que o paciente não preenche os requisitos necessários para percepção da benesse, notadamente em razão da sua culpabilidade e das circunstâncias do crime a ele imputado, que denotariam a insuficiência da suspensão condicional do processo para a prevenção e a repressão necessária ao caso concreto. E, ao contrário do que sustenta a defesa, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se firmou no sentido de que referido benefício não se traduz em direito subjetivo do acusado, não estando, assim, o Ministério Público obrigado a oferecê-lo. Destarte, tendo o Ministério Público a titularidade da ação penal pública, como já dito acima, cabe a ele o oferecimento da proposta de suspensão do processo e não ao réu o direito de escolher a sanção que lhe será imposta. Outrossim, não há falar em constrangimento ilegal se o Parquet entendeu pelo não oferecimento da suspensão do processo, de acordo com o art. 89 da Lei n 9.099/95, e o Magistrado dele não divergiu como poderia, na forma do CPP, art. 28. A proposta de suspensão condicional do processo, repiso, é prerrogativa do Ministério Público e, por consectário, se o magistrado concordou com os argumentos da acusação e reconheceu ser incabível a concessão do benefício, não há que se falar em flagrante ilegalidade a ser sanada em sede de habeas corpus. No caso em análise, não se trata de uma recusa injustificada acerca do acordo. Ao contrário. A manifestação do Parquet encontra-se adequadamente fundamentada e, submetida ao juiz, este acatou com o decidido e deu andamento ao feito. Constrangimento ilegal não configurado. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DENEGAÇÃO DA ORDEM.... ()
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193 - STJ. TRÁFEGO EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM A SEGURANÇA NAS PROXIMIDADES DE DETERMINADOS LOCAIS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO EM RAZÃO DE O ACUSADO SE ENCONTRAR EM LIVRAMENTO CONDICIONAL DECORRENTE DE CONDENAÇÃO IMPOSTA EM OUTRO PROCESSO. INTELIGÊNCIA DO CP, ART. 116. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE.
«1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. ... ()
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194 - TJRJ. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. IMPETRANTE QUE SE INSURGE CONTRA O INDEFERIMENTO DA CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. VIA IMPRÓPRIA PARA O EXAME DA MATÉRIA IMPUGNADA, CUJA DECISÃO DESAFIA O RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. WRIT NÃO CONHECIDO.
1.O Habeas Corpus não se afigura como a via adequada para a análise de questões afetas ao Juízo da Execução Penal, até porque a decisão contra a qual se insurge a impetrante é passível de impugnação por meio de recurso específico, conforme previsão do art. 197 da Lei de Execuções Penais. ... ()
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195 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE CONDICIONOU O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA À COMPROVAÇÃO, POR MEIO IDÔNEO, DA MOMENTÂNEA IMPOSSIBILIDADE DA SEGURADA EM ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS DO PROCESSO. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE VERBAS SUCUMBENCIAIS. ISENÇÃO LEGAL ASSEGURADA PELO LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. AGRAVO PROVIDO.
Recurso da segurada. Cabimento do benefício de isenção legal do Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. Autora isenta do pagamento de custas, despesas processuais e verbas sucumbenciais lato sensu. Decisão reformada no ponto em que condiciona o benefício à respectiva comprovação de hipossuficiência financeira. ... ()
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196 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Crime hediondo com resultado morte. Reincidência genérica. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Aplicação do percentual de 50% (cinquenta por cento). Possibilidade de pleito de livramento condicional e saídas temporárias. CP, art. 83, V. Ausência de combinação de lei. Agravo regimental desprovido.
1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, «não há por que vedar a aplicação da retroatividade no tocante à fração para progressão de regime, em razão da redação do livramento condicional, porque não há combinação de leis, uma vez que este instituto estava há época regulamentado materialmente em lei diversa da lei que dispunha sobre a progressão de regime. Portanto, não haveria a criação de uma terceira lei, nem se violaria a vontade do Poder Legislativo, porque o diploma legislativo que delibera sobre as regras do livramento condicional para o condenado em crime hediondo com resultado morte é o CP alterado pela Lei 7.209/1984 e pela Lei 13.344/2016 que permanece em plena vigência, e não a Lei 7.210/1984 e a Lei 8.072/1990, como no caso da progressão de regime, as quais eram vigentes na data do delito (AgRg nos EDcl no HC 689.031/SC, relator o Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 19/11/2021).... ()
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197 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Crime hediondo com resultado morte. Reincidência genérica. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Aplicação do percentual de 50% (cinquenta por cento). Possibilidade de pleito de livramento condicional e saídas temporárias. CP, art. 83, V. Ausência de combinação de lei. Agravo regimental desprovido.
1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, «não há por que vedar a aplicação da retroatividade no tocante à fração para progressão de regime, em razão da redação do livramento condicional, porque não há combinação de leis, uma vez que este instituto estava há época regulamentado materialmente em lei diversa da lei que dispunha sobre a progressão de regime. Portanto, não haveria a criação de uma terceira lei, nem se violaria a vontade do Poder Legislativo, porque o diploma legislativo que delibera sobre as regras do livramento condicional para o condenado em crime hediondo com resultado morte é o CP alterado pela Lei 7.209/1984 e pela Lei 13.344/2016 que permanece em plena vigência, e não a Lei 7.210/1984 e a Lei 8.072/1990, como no caso da progressão de regime, as quais eram vigentes na data do delito (AgRg nos EDcl no HC 689.031/SC, relator o Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 19/11/2021).... ()
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198 - STJ. Juizado especial criminal. Consumidor. Produto impróprio para consumo. Crime de perigo abstrato. Prova pericial. Perícia. Prescindibilidade. Preceito penal secundário. Pena privativa de liberdade. Mínimo cominado superior a um ano. Previsão alternativa de multa. Suspensão condicional do processo. Possibilidade. Lei 8.137/90, art. 7º, IX. ECA, art. 18, § 6º, I. Lei 9.099/95, art. 89.
«O tipo penal previsto no Lei 8.078/1990, art. 18, § 6º, I revela a categoria de crime de perigo abstrato, sendo, portanto, prescindível a realização de perícia para a efetivação da condenação penal. O preceito sancionador do mencionado delito comina pena privativa de liberdade superior a um ano ou multa. Consistindo a pena de multa na menor sanção penal estabelecida para a figura típica em apreço, é imperiosa a aplicação do Lei 9.099/1995, art. 89. Ordem, em parte, concedida para determinar que os autos do Recurso Especial 689.013 baixem para a Vara de origem, a fim de que o Ministério Público formule proposta de suspensão condicional do processo. No caso de rejeição, ou revogação do benefício, os autos devem retornar a esta Corte para que se prossiga no julgamento do Recurso Especial.... ()
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199 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. (1) falta grave. Prazo de prescrição. Aplicação analógica do CP, art. 109, VI. Precedentes. Ilegalidade não evidenciada. (2) falta grave. Caracterização. Regressão de regime. Interrupção do lapso temporal para obtenção de benefícios, exceto livramento condicional, comutação e indulto. Perda dos dias remidos. Possibilidade. Ausência de manifesta ilegalidade. (3) writ não conhecido.
«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o prazo prescricional para aplicação de sanção administrativa disciplinar decorrente do cometimento de falta grave é de três anos, consoante o disposto no CP, art. 109, VI, com a redação dada pela Lei 12.234/2010, contados entre o cometimento da falta e a decisão judicial que homologou o procedimento administrativo instaurado para sua apuração. ... ()
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200 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Súmula/STJ 337. Suspensão condicional do processo. Pena mínima superior a 1 ano de reclusão. Requisito objetivo do Lei 9.099/1990, art. 89 não atendido. Sanção substituída por restritivas de direitos. CP, art. 77, III. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, não se observa flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. ... ()
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