Jurisprudência sobre
isencao condicional
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101 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. REALIZAÇÃO DE EXAME PERICIAL BEM FUNDAMENTADA. DECISÃO MANTIDA.
Pela teoria mista ou eclética da pena, adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro, a sanção penal tem por fundamento a retribuição pelo mal advindo da prática delitiva e, simultaneamente, a prevenção de novas infrações penais pelo condenado, por meio da ressocialização, com sua reinserção paulatina e gradual ao meio social. Sentenciado condenado por homicídio qualificado e lesão corporal qualificada que, apesar do atestado de boa conduta carcerária, cometeu faltas disciplinares recentes (uma média e uma grave) - possuindo, ademais, registro de outra falta de natureza grave, pendente de análise -, circunstâncias a tornar imprescindível uma análise individualizada, mais aprofundada e técnica do mérito do reeducando. Observância aos princípios in dubio pro societate e da individualização da pena. Necessidade de exame criminológico. Exegese do Tema 1161 do STJ. ... ()
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102 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA CONTRA A MULHER - DOSIMETRIA DA PENA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ESTABELECIMENTO DE PENA NA 3ª FASE - INOCORRÊNCIA - APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO CUMPRIMENTO DA PENA (CP, art. 77) - APLICAÇÃO CONJUNTA DAS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 78, §§ 1º E 2º, DO CÓDIGO PENAL - INVIABILIDADE - DECOTE DE OFÍCIO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE- ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO E DE OFÍCIO, DECOTADA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE COMO CONDIÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA.
- Anão ocorrência de alteração da pena na terceira fase não representa erro ou omissão, mas sim uma correta aplicação da norma, uma vez que, no caso em questão, não se configuraram as causas de aumento ou diminuição que justificassem alteração da pena fixada. ... ()
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103 - STJ. Processual penal. Execução. Agravo regimental no habeas corpus. Livramento condicional. Lapso temporal necessário à obtenção. Reincidência. Condição pessoal. Aplicação do CP, art. 83, II, no total das condenações. Agravo regimental desprovido.
1 - A intangibilidade da sentença penal condenatória transitada em julgado não retira do Juízo das Execuções Penais o dever de adequar o cumprimento da sanção penal às condições pessoais do réu (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/2019, DJe 17/12/2019). ... ()
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104 - STJ. Habeas corpus. Execução de pena. Alegação de constrangimento ilegal. Homologação de falta grave. Efeitos. Precedentes. Alteração da data-Base para concessão de comutação da pena. Impossibilidade. Livramento condicional. Incidência da súmula 441/STJ. Precedentes. Ordem concedida parcialmente.
1 - Cristalizou-se na jurisprudência da Quinta Turma desta Corte que o cometimento de falta grave pelo apenado importa a alteração da data-base para o reinício da contagem dos prazos necessários para a obtenção dos requisitos objetivos, a fim de ser favorecido com os benefícios executórios, no que tange ao restante do cumprimento da reprimenda.... ()
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105 - TJSP. Penal. Agravo em execução. Indeferitória de progressão de regime e livramento condicional. Recurso da defesa.
«Pretendida, preliminarmente, a nulidade da decisão que determinou a realização do exame criminológico por ausência de fundamentação. ... ()
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106 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Suspensão condicional do processo. Possibilidade de recusa na audiência admonitória. Instituto facultativo. Recurso especial finalidade desvirtuada. Ausência de violação da lei.
«1. O recorrente foi condenado a 3 meses de detenção, em regime aberto, pela prática do crime previsto no CP, CP, art. 129, § 9º, sendo deferida a suspensão condicional da pena, pelo período de dois anos, nos termos do art. 77 e seguintes, do CP, Código Penal, mediante o cumprimento de algumas condições. ... ()
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107 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Suspensão condicional do processo. Possibilidade de recusa na audiência admonitória. Instituto facultativo. Recurso especial finalidade desvirtuada. Ausência de violação da lei.
«1. O recorrente foi condenado a 3 meses de detenção, em regime aberto, pela prática do crime previsto no CP, CP, art. 129, § 9º, sendo deferida a suspensão condicional da pena, pelo período de dois anos, nos termos do art. 77 e seguintes, do CP, Código Penal, mediante o cumprimento de algumas condições. ... ()
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108 - STJ. Execução penal. Livramento condicional. Associação para o tráfico. Delito que não está elencado no rol de hediondos. Lapso necessário para a concessão (2/3 da pena). Previsão expressa no Lei 11.343/2006, art. 44, parágrafo único. Princípio da especialidade. Constrangimento ilegal inexistente.
«1. Hipótese na qual se pleiteia o reconhecimento da incidência do CP, art. 83 para fins de livramento condicional em relação à condenação pelo crime tipificado no art. 35 da Lei de Drogas, ao argumento de que este não seria hediondo. ... ()
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109 - STJ. Execução penal. Livramento condicional. Associação para o tráfico. Delito que não está elencado no rol de hediondos. Lapso necessário para a concessão (2/3 da pena). Previsão expressa no Lei 11.343/2006, art. 44, parágrafo único. Princípio da especialidade. Constrangimento ilegal inexistente.
«1. Hipótese na qual se pleiteia o reconhecimento da incidência do CP, art. 83 - Código Penal para fins de livramento condicional em relação a condenação pelo crime tipificado no art. 35 da Lei de Drogas, ao argumento de que este não seria hediondo. ... ()
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110 - STJ. Execução penal. Livramento condicional. Associação para o tráfico. Delito que não está elencado no rol de hediondos. Lapso necessário para a concessão (2/3 da pena). Previsão expressa no Lei 11.343/2006, art. 44, parágrafo único. Princípio da especialidade. Constrangimento ilegal inexistente.
«1. Hipótese na qual se pleiteia o reconhecimento da incidência do CP, art. 83 - Código Penal para fins de livramento condicional em relação a condenação pelo crime tipificado no art. 35 da Lei de Drogas, ao argumento de que este não seria hediondo. ... ()
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111 - STJ. Execução penal. Livramento condicional. Associação para o tráfico. Delito que não está elencado no rol de hediondos. Lapso necessário para a concessão (2/3 da pena). Previsão expressa no Lei 11.343/2006, art. 44, parágrafo único. Princípio da especialidade. Constrangimento ilegal inexistente.
«1. Hipótese na qual se pleiteia o reconhecimento da incidência do CP, art. 83 - Código Penal para fins de livramento condicional em relação a condenação pelo crime tipificado no art. 35 da Lei de Drogas, ao argumento de que este não seria hediondo. ... ()
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112 - TJSP. Agravo em Execução - Livramento condicional - Ministério Público que se insurge contra decisão do Juízo das Execuções que deferiu o livramento por entender que o sentenciado não necessitava progredir ao regime semiaberto antes de obter a liberdade condicional - Decisão que não se justifica no caso concreto - Sentenciado que se evadiu do sistema carcerário em 2019, quando usufruía de regime semiaberto, sendo recapturado somente em 2023 - Fato que não pode ser ignorado, a revelar a intenção do agente de não se submeter à pena que lhe foi imposta - Decisão cassada - Devolução dos autos ao Juízo das Execuções para prosseguir na análise do pedido de progressão para o semiaberto - Agravo provido
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113 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Livramento condicional. Violação do CP, art. 83, III, a. Prática de falta disciplinar de natureza grave. Verificação. Ocorrência há menos de um ano. Requisito subjetivo não cumprido. Jurisprudência do STJ.
1 - O Juízo da Vara de Execuções Penais indeferiu o livramento condicional do agravante, notadamente por conta da aplicação de sanção por falta grave cometida pelo apenado (posse de telefone celular no interior da prisão), falta esta praticada a menos de um ano, frustrando os fins da execução penal com o descumprimento das condições impostas: tudo narrado no atestado de pena a cumprir do evento 1954418 (fl. 35). ... ()
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114 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DA DEFESA CONTRA A R. DECISÃO QUE REVOGOU O BENEFÍCIO DIANTE DE CONDENAÇÃO DEFINITIVA PELO COMETIMENTO DE NOVO CRIME DURANTE O PERÍODO DE PROVAS, RECONHECEU A PRÁTICA DE FALTA GRAVE E IMPÔS A PERDA DE DIAS REMIDOS AO SENTENCIADO.
I. CASO EM EXAMEAgravo em Execução interposto pela defesa, contra a r. decisão que ao reconhecer falta grave, declarou a perda de 1/3 dos dias remidos e revogou o livramento condicional devido à prática de novo delito durante o período de prova. ... ()
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115 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL DEFERIDO NA ORIGEM SEM REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. REFORMA DA DECISÃO. NECESSIDADE.
Pela teoria mista ou eclética da pena, adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro, a sanção penal tem por fundamento a retribuição pelo mal advindo da prática delitiva e, simultaneamente, a prevenção de novas infrações penais pelo condenado, por meio da ressocialização, com sua reinserção paulatina e gradual ao meio social. Sentenciado condenado por homicídio simples, roubo simples e duas lesões corporais culposas na direção de veículo automotor; e, apesar do atestado de boa conduta carcerária, cometeu uma falta disciplinar de natureza grave, posto que, beneficiado com o regime aberto, praticou novos crimes - invasão de domicílio qualificada e descumprimento de medida protetiva - , circunstâncias a tornar imprescindível uma análise individualizada, mais aprofundada e técnica do mérito do reeducando, em respeito aos princípios in dubio pro societate e da individualização da pena. Necessidade de exame criminológico. Exegese do Tema 1161 do STJ. ... ()
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116 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Livramento condicional. CP, art. 83, III. Requisito subjetivo. Limitação do período de aferição. Descabimento. Análise de direito local. Prescindibilidade. Súmula 280/STF. Não incidência. Dupla punição pelo mesmo fato. Não ocorrência. Matéria constitucional. Análise. Via inadequada.
«1. O objeto do recurso especial cingiu-se à possibilidade de limitação temporal para a averiguação dos requisitos subjetivos inerentes à concessão do livramento condicional, sendo despicienda a análise de direito local para a solução da demanda. Não incidência da Súmula 280/STF. ... ()
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117 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. CTB, art. 306. CP, art. 77. Impossibilidade da suspensão condicional da pena. Reincidência e circunstâncias judicias negativas. Legalidade. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.
1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... ()
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118 - STJ. Agravo regimental do Ministério Público federal no habeas corpus. Execução provisória das penas restritivas de direitos. Sursis. Suspensão condicional da pena. Inviabilidade. Trânsito em julgado. Entendimento consagrado no STJ. Agravo desprovido.
«I - «A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pela CF/88, art. 5º, LVII (HC Acórdão/STF. Tribunal Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 17/5/2016). ... ()
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119 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Livramento condicional. Requisito subjetivo. Ausência de mérito do reeducando. Indicação de fatos concretos. Falta grave. Ausência de configuração de bis in idem. Constrangimento ilegal configurado. Recurso especial provido. Agravo regimental desprovido.
«1 - De acordo com o art. 112, caput e § 2º, da Lei de Execuções Penais (LEP), o requisito subjetivo necessário à concessão de livramento condicional é aferido por meio de atestado de bom comportamento carcerário expedido pelo diretor do estabelecimento no qual o condenado cumpre sua sanção privativa de liberdade. ... ()
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120 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso. Descabimento. Execução penal. Livramento condicional. Supressão de instância. Progressão de regime. Ausência do requisito subjetivo. Histórico carcerário conturbado. Fundamentação idônea. Reexame do conjunto fático-probatório. Via eleita inadequada. Writ não conhecido.
«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem de ofício se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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121 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Lesão corporal. writ substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Imposição de prestação pecuniária como condição especial da suspensão condicional do processo. Inviabilidade. Imposição antecipada de pena. Constrangimento ilegal evidenciado. Decisão que deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
«1. Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão em que, monocraticamente, nega-se seguimento ao writ, substitutivo de recurso ordinário, mas concede-se ordem de habeas corpus de ofício, para afastar a prestação pecuniária da proposta de suspensão condicional do processo, nos termos do entendimento da Sexta Turma deste Superior Tribunal, no sentido da impossibilidade da imposição de pena restritiva de direitos como condição do sursis processual, tendo em vista a incompatibilidade da medida despenalizadora com a prestação alternativa, ante o caráter de sanção penal desta última. ... ()
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122 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL DEFERIDO NA ORIGEM, DISPENSADA A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. REFORMA DA DECISÃO. NECESSIDADE. 1.
Pela teoria mista ou eclética da pena, adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro, a sanção penal tem por fundamento a retribuição pelo mal advindo da prática delitiva e, simultaneamente, a prevenção de novas infrações penais pelo condenado, por meio da ressocialização, com sua reinserção paulatina e gradual ao meio social. 2. Sentenciado condenado por diversos crimes patrimoniais, em curto lapso temporal, e, apesar do atestado de boa conduta carcerária, cometeu quatro faltas disciplinares, sendo três delas de natureza grave, tendo abandonado o regime semiaberto por duas vezes, circunstâncias a tornar imprescindível uma análise individualizada, mais aprofundada e técnica do mérito do reeducando, em respeito aos princípios in dubio pro societate e da individualização da pena. 3. Necessidade de exame criminológico. 4. Exegese do Tema 1161 do STJ. 5. Agravo ministerial provido, para cassar a decisão recorrida e determinar o retorno do agravado ao regime anterior, com realização de exame criminológico.... ()
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123 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL DEFERIDO NA ORIGEM, DISPENSADA A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. REFORMA DA DECISÃO. NECESSIDADE. 1.
Pela teoria mista ou eclética da pena, adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro, a sanção penal tem por fundamento a retribuição pelo mal advindo da prática delitiva e, simultaneamente, a prevenção de novas infrações penais pelo condenado, por meio da ressocialização, com sua reinserção paulatina e gradual ao meio social. 2. Sentenciada condenada por três crimes de tráfico (um deles privilegiado) e, apesar do atestado de boa conduta carcerária, cometeu ao menos um dos delitos em cumprimento de pena privativa de liberdade, após progressão ao regime aberto, a tornar imprescindível uma análise individualizada, mais aprofundada e técnica do mérito da reeducanda, em respeito aos princípios in dubio pro societate e da individualização da pena. 3. Necessidade de exame criminológico. 4. Exegese do Tema 1161 do STJ. 5. Agravo ministerial provido, para cassar a decisão recorrida e determinar o retorno da agravada ao regime anterior, com realização de exame criminológico.... ()
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124 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL DEFERIDO NA ORIGEM, DISPENSADA A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. REFORMA DA DECISÃO. NECESSIDADE. 1.
Pela teoria mista ou eclética da pena, adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro, a sanção penal tem por fundamento a retribuição pelo mal advindo da prática delitiva e, simultaneamente, a prevenção de novas infrações penais pelo condenado, por meio da ressocialização, com sua reinserção paulatina e gradual ao meio social. 2. Sentenciado condenado por homicídio e, apesar do atestado de boa conduta carcerária, cometeu uma falta disciplinar de natureza grave. Além disso, beneficiado com o regime aberto, praticou novo crime (descumprimento de medida protetiva), circunstâncias a tornar imprescindível uma análise individualizada, mais aprofundada e técnica do mérito do reeducando, em respeito aos princípios in dubio pro societate e da individualização da pena. 3. Necessidade de exame criminológico. 4. Exegese do Tema 1161 do STJ. 5. Agravo ministerial provido, para cassar a decisão recorrida e determinar o retorno do agravado ao regime anterior, com realização de exame criminológico... ()
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125 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Crime hediondo. Latrocínio. Livramento condicional. Requisito objetivo. Lapso temporal de 2/3. Inteligência do art. 83 da Lei de execuções penais. Pleito subsidiário de concessão do regime aberto. Competência do juízo das execuções a quo. Precedentes. Ordem denegada.
1 - Mesmo após a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal da Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º, para obtenção do benefício do livramento condicional é necessário o cumprimento de dois terços da pena total imposta ao condenado por crime hediondo, nos exatos termos do CP, art. 83, V.... ()
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126 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Deserção (CPM, art. 187). Delito ao qual se veda a concessão de suspensão condicional da pena (CPM, art. 88, II «a). Sanção inferior a dois anos de reclusão/detenção. Conversão da reprimenda em prisão (CPM, art. 59). Princípio da especialidade.
«1 - Assentada como válida a opção política do legislador de conferir tratamento mais gravoso aos condenados pelo delito de deserção, em razão da hierarquia e disciplina (CF/88, art. 142), princípios constitucionais sobre os quais se fundam as instituições militares, não se vislumbra qualquer ofensa a princípios basilares do Direito Penal a aplicação do regramento específico previsto no CPM, art. 59, que determina a conversão da pena de reclusão ou detenção em prisão, a ser cumprida em estabelecimento militar distinto para praças e oficiais, quando incabível a suspensão condicional da pena. ... ()
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127 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Livramento condicional. Não preenchimento do requisito subjetivo. Legítimo indeferimento. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Pretensão de simples reforma. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental não provido.
«1. Legítimo é o indeferimento do livramento condicional com base em fundamentos concretos, no caso pelo não preenchimento do requisito subjetivo, em virtude, essencialmente, do fato de não ter sido o ora paciente - localizado em sua casa durante fiscalização da equipe da Vara de Execuções Penais em diversas oportunidades, por ocasião do cumprimento da pena em regime aberto, permanecendo foragido por vários meses- . E mais: praticou outros crimes durante a execução, em 07/02/2011 (tentativa de furto qualificado) e 12/01/2013 (tentativa de furto qualificado), cometendo faltas graves, demonstrando grande desrespeito à sanção imposta a ele- . ... ()
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128 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Sentenciado submetido à medida de segurança em regime de internação. Determinada a desinternação condicional com tratamento ambulatorial. Ausência de flagrante ilegalidade. Parecer técnico que indicou a necessidade de desinternação progressiva. Habeas corpus não conhecido.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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129 - STF. Juizado especial criminal. Crime continuado. Infrações cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva. Suspensão condicional do processo. Suspensão condicional da pena (sursis). Considerações, do Min. Cezar Peluso sobre o tema. Súmula 723/STF. Lei 9.099/1995, art. 89. Não aplicação. CP, art. 69, CP, art. 70, CP, art. 71 e CP, art. 77.
«... 1. Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Sebastião Vilson Trinca, José Antônio de Souza, Roque Dias Ferraz, Agenor Francisco dos Santos e José Trinca. ... ()
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130 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Tráfico caput e tráfico privilegiado. Livramento condicional. Reincidentes específicos. Lei 7.210/1984, art. 112 e Lei 11.343/2006, art. 44. Afastada. Mudança de entendimento jurisprudencial. Adoção do posicionamento do plenário do STF. Ordem concedida.
«1 - O Plenário da Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC 118.533/MS, adotou novo posicionamento no sentido de que o tráfico de entorpecentes privilegiado não se harmoniza com a hediondez do tráfico de entorpecentes definido na Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 1º de Tóxicos, pois o tratamento penal dirigido ao delito cometido sob o manto do privilégio apresenta contornos mais benignos, menos gravosos, notadamente porque são relevados o envolvimento ocasional do agente com o delito, a não reincidência, a ausência de maus antecedentes e a inexistência de vínculo com organização criminosa. ... ()
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131 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Livramento condicional. Agravo em execução. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. Ilegalidade manifesta. Ocorrência. Exame criminológico. Desnecessidade. Faculdade do juiz, mediante decisão devidamente motivada. Inadimplemento do requisito subjetivo. Justificação genérica e fora dos parâmetros legais. Impossibilidade. Writ não conhecido. Ordem de ofício.
«1. De acordo com as alterações trazidas pela Lei 10.792/2003, o exame criminológico deixa de ser requisito obrigatório para a progressão de regime e livramento condicional, podendo, todavia, ser determinado de maneira fundamentada pelo Juízo da execução ou pelo tribunal, de acordo com as peculiaridades do caso. Assim, não sendo requisito para o livramento condicional, não pode ser imposto em sede de agravo em execução pelo Tribunal a quo sem fundamentação idônea. Enunciados sumulares 439/STJ e 26/STF. ... ()
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132 - TJRJ. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO A CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL, SUSTENTANDO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O BENEFÍCIO E O INDEFERIMENTO POR MOTIVO INIDÔNEO PELO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS.
1.Preliminar suscitada pela Procuradoria de Justiça que se rejeita. Sempre que da decisão impugnada ou de eventual omissão da autoridade impetrada resultar alegação de constrangimento ilegal caberá a impetração da ordem, de acordo com o CPP, art. 647, e art. 5º, LXVIII, da Constituição Republicana, exigindo-se apenas que a questão possa ser dirimida sem o revolvimento aprofundado da prova. ... ()
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133 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Constrangimento ilegal. Execução da pena. Falta grave. Nova data-base para a progressão. Possibilidade. Interrupção na contagem do lapso temporal para a concessão de livramento condicional. Descabimento. Súmula 441/STJ. Novo prazo para concessão de indulto e comutação das penas. Impossibilidade.
«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não ais o admitem como substitutivo de recursos, e nem sequer para as revisões criminais. ... ()
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134 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Via inadequada. Ameaça. Suspensão condicional da pena. Possibilidade de recusa na audiência admonitória. Instituto facultativo. Ausência de violação da lei. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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135 - STJ. Processo penal e execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução da pena de multa. Livramento condicional. Tema 931/STJ. Inadimplemento da sanção pecuniária. Apenado hipossuficiente. Pretensão de afastamento do reconhecimento da hipossuficiência. Revolvimento de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A Terceira Seção do STJ, no julgamento dos Recursos Especiais Representativos da Controvérsia 1.785.383/SP e 1.785.861/SP, em 24/11/2021, DJe de 30/11/2021, sob a relatoria do Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, revisou o Tema 931, consolidando a tese de que, «na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo, não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade". ... ()
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136 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Lesões corporais no âmbito doméstico. Pena-base. Consideração desfavorável da personalidade. Condenação transitada em julgado não utilizada como mau antecedente nem como caracterizadora de reincidência. Ausência de violação do CP, art. 59 suspensão condicional da pena. Execução imediata. Impossibilidade. Agravo regimental parcialmente provido.
«1 - A existência de condenação anterior transitada em julgado, não utilizada para sopesar desfavoravelmente os antecedentes nem para caracterizar a reincidência, pode justificar a consideração negativa da personalidade do réu. ... ()
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137 - TJSP. Livramento condicional. Requisitos. Registrada no histórico carcerário do sentenciado a prática de faltas disciplinares de natureza grave, implicando no reinício da contagem dos prazos para a obtenção de benefícios, alcançando a sanção disciplinar não só o campo administrativo, como também a execução penal, inadmissível a concessão do benefício. Provimento negado.
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138 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Princípio da colegialidade. Ofensa. Não ocorrência. Substituição da reprimenda. Requisito subjetivo. Ausência. Suspensão condicional da pena. Maus antecedentes. Supressão de instância. Execução imediata da sanção. Possibilidade. Agravo regimental não provido.
«1 - Não há ofensa ao princípio da colegialidade diante da existência de previsão regimental para que o relator julgue monocraticamente o habeas corpus quando se fundamentar na jurisprudência dominante deste Superior Tribunal. ... ()
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139 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Execução. Livramento condicional. Paciente não localizado. Suspensão do período de prova. Regressão cautelar de regime. Poder geral de cautela. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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140 - STJ. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Descaminho. Suspensão condicional do processo. Ausência de oferecimento pelo Ministério Público. Fundamentação idônea. Menção ao fato de que o recorrente ostenta ao menos 3 (três) outras apreensões de mercadorias de procedência estrangeira registradas nos últimos 5 (cinco) anos. Constrangimento ilegal. Ausência. Decisão que deve ser mantida.
«1. Deve ser mantida a decisão monocrática em que se nega provimento ao recurso em habeas corpus, quando não evidenciado constrangimento ilegal decorrente da ausência de proposta de suspensão condicional do processo. ... ()
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141 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Lesão corporal. writ substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Imposição de prestação pecuniária ou prestação de serviços comunitários como condição especial da suspensão condicional do processo. Inviabilidade. Imposição antecipada de pena. Constrangimento ilegal evidenciado. Decisão que deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
«1. Deve ser mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão em que, monocraticamente, se nega seguimento ao writ, substitutivo de recurso ordinário, mas concede-se ordem de habeas corpus de ofício, para afastar a prestação pecuniária/prestação de serviços comunitários da proposta de suspensão condicional do processo, nos termos do entendimento da Sexta Turma deste Superior Tribunal, no sentido da impossibilidade da imposição de pena restritiva de direitos como condição do sursis processual, tendo em vista a incompatibilidade da medida despenalizadora com a prestação alternativa, ante o caráter de sanção penal desta última. ... ()
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142 - STJ. Habeas corpus. Execução da pena. Falta grave. Interrupção do prazo para fins de benefícios. Possibilidade. Exceção no tocante à comutação e ao livramento condicional. Súmula 441/STJ. Perda dos dias remidos. LEP, art. 127. Constitucionalidade da norma atestada pelo STF. Súmula vinculante 9. Ordem concedida parcialmente.
1 - A prática de falta grave acarreta a interrupção do prazo para a obtenção de benefícios em sede de execução criminal, exceto no que tange ao livramento condicional (Súmula 441/STJ) e à comutação de pena, nos termos da jurisprudência reiterada desta Corte.... ()
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143 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Falta grave. lep, art. 50, II. Procedimento disciplinar administrativo. Prescrição bienal. Não ocorrência. Reinício da contagem do prazo para a progressão de regime prisional da pena remanescente. Possibilidade. Livramento condicional, indulto e comutação da pena. Constrangimento ilegal configurado. Ordem parcialmente concedida.
1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que a prescrição é bienal, uma vez que, diante da inexistência de legislação específica quanto ao prazo prescricional para a aplicação de sanção disciplinar, deve-se utilizar o disposto no CP, art. 109, levando-se em consideração o menor lapso previsto.... ()
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144 - TJSP. Agravo em execução penal - Recurso defensivo.
Livramento condicional - Progressão por salto - Não configuração Exame criminológico - Impossibilidade de determinação com base apenas na natureza dos delitos - Suficiência do atestado de bom comportamento carcerário - Regular cumprimento da sanção no estágio intermediário, com fruição de saída temporária. Provimento ao recurso para conceder o benefício.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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145 - STJ. Habeas corpus. Contrabando. Momento consumativo. Tentativa. Configuração. Redução da pena mínima em abstrato pela fração máxima prevista no CP, art. 14, paragrafo único. Pena abaixo de 1 ano. Possibilidade de proposta da suspensão condicional do processo. Ordem concedida.
«1 - O delito de contrabando se consuma com o traspasse da fronteira, que pode ser considerada tanto as zonas primárias e secundárias dos recintos alfandegados (local onde ocorrem as fiscalizações e o controle aduaneiro de bagagens, mercadorias ou cargas procedentes do exterior) quanto os casos em que há a internalização da mercadoria ou produto por meio que não se utilize da alfândega. Assim, no primeiro caso, a consumação somente acontece com a transposição, pela zona de fiscalização, da mercadoria ou do produto, o que não ocorrerá se a entrada for obstada pelas autoridades fazendárias. ... ()
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146 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Crime de descaminho. Princípio da insignificância. Não incidência. Reiteração criminosa. Entendimento da Terceira Seção. EResp1.217.514/RS. 2. Suspensão condicional do processo. Prestação pecuniária como condição. Legalidade. Recurso especial repetitivo 1.498.034/RS. 3. Recurso em habeas corpus improvido.
«1. O acórdão impugnado encontra-se em consonância com o entendimento firmado pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1.217.514/RS, no sentido de que a reiteração criminosa inviabiliza a aplicação do referido princípio nos crimes de descaminho, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, as instâncias ordinárias verificarem que a medida é socialmente recomendável. ... ()
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147 - STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção ativa. Violação do art. 386 e, do CPP. Pretensão absolutória. Súmula 7/STJ. Suspensão condicional da pena. Descabimento. Sanção substituída por restritivas de direito (prestação pecuniária e multa). Precedentes. Embargos declaratórios rejeitados.
«1. Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada e para o seu cabimento é imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619, o que não logrou fazer o embargante. A mera irresignação com o entendimento apresentado no acórdão embargado, visando à reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. ... ()
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148 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Lei 8.137/1990, art. 7º, IX c.c. Art. 18 § 6º da Lei 8.078/90. Pena mínima cominada igual a dois anos. Previsão alternativa de multa. Suspensão condicional do processo. Não oferecimento pelo parquet. Prévio writ impetrado. Tribunal de origem. Ausência de apreciação do pleito. Alegação de incompetência. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso a que se dá provimento.
«1. Nos termos do Lei 9.099/1995, art. 89, cabe exclusivamente ao Ministério Público o oferecimento da proposta de suspensão condicional do processo. ... ()
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149 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Homicídio. Sentenciado submetido a medida de segurança em regime de internação em hospital de custódia e tratamento. Determinada a desinternação condicional. Encaminhamento para hospital de tratamento da rede comum de saúde. Fixado prazo de 180 dias para a transferência do paciente a estabelecimento adequado. Ausência de flagrante ilegalidade. Sentenciado que não conta com respaldo familiar. Desinternação imediata não recomendável. Habeas corpus não conhecido.
«I - Não mais se admite, perfilhando o entendimento do col. Pretório Excelso e da eg. Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem de ofício. ... ()
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150 - STJ. Execução penal. Livramento condicional. Associação para o tráfico. Natureza hedionda. Não caracterização. Ausência de previsão no rol taxativo do Lei 8.072/1990, art. 2º. Lapso necessário para a concessão (2/3 da pena). Previsão expressa no Lei 11.343/2006, art. 44, parágrafo único. Princípio da especialidade.
«1. Hipótese na qual se pleiteia o reconhecimento da incidência do CP, art. 83 - Código Penal para fins de livramento condicional em relação a condenação pelo crime tipificado no art. 35 da Lei de Drogas, ao argumento de que este não seria hediondo. ... ()
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