(DOC. VP 163.4280.7002.8900)

STJ. Execução penal. Livramento condicional. Associação para o tráfico. Delito que não está elencado no rol de hediondos. Lapso necessário para a concessão (2/3 da pena). Previsão expressa no Lei 11.343/2006, art. 44, parágrafo único. Princípio da especialidade. Constrangimento ilegal inexistente.

«1. Hipótese na qual se pleiteia o reconhecimento da incidência do CP, art. 83 - Código Penal para fins de livramento condicional em relação a condenação pelo crime tipificado no art. 35 da Lei de Drogas, ao argumento de que este não seria hediondo. 2. O entendimento perfilhado pelas instâncias de origem está em consonância com a orientação jurisprudencial firmada por esta Corte Superior no sentido de que, independentemente de o crime de associação para o tráfico não se enqu

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