(DOC. VP 211.0250.9983.0989)

STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. CTB, art. 306. CP, art. 77. Impossibilidade da suspensão condicional da pena. Reincidência e circunstâncias judicias negativas. Legalidade. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. 2 - Em atenção ao CP, art. 77, I e II, embora estabelecida a pena definitiva do acusado em 9 meses de detenção, além de ser reincidente, teve sua pena-base exasperada em razão do desvalor de circunstâncias judicias negativas, fundamentos a justificar a impossibilidade da suspensão condicional da

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