(DOC. VP 210.8140.9115.3949)

STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Sentenciado submetido à medida de segurança em regime de internação. Determinada a desinternação condicional com tratamento ambulatorial. Ausência de flagrante ilegalidade. Parecer técnico que indicou a necessidade de desinternação progressiva. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - «A teor do CP, art. 97, § 1º, a medida de segurança, na modalidade de internação ou tratamento ambulatorial, s

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