Jurisprudência sobre
isencao condicional
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201 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. (1) falta grave. Prazo de prescrição. Aplicação analógica do CP, art. 109, VI. Precedentes. Ilegalidade não evidenciada. (2) falta grave. Caracterização. Regressão de regime. Interrupção do lapso temporal para obtenção de benefícios, exceto livramento condicional, comutação e indulto. Perda dos dias remidos. Possibilidade. Ausência de manifesta ilegalidade. (3) writ não conhecido.
«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o prazo prescricional para aplicação de sanção administrativa disciplinar decorrente do cometimento de falta grave é de três anos, consoante o disposto no CP, art. 109, VI, com a redação dada pela Lei 12.234/2010, contados entre o cometimento da falta e a decisão judicial que homologou o procedimento administrativo instaurado para sua apuração. ... ()
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202 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Súmula/STJ 337. Suspensão condicional do processo. Pena mínima superior a 1 ano de reclusão. Requisito objetivo do Lei 9.099/1990, art. 89 não atendido. Sanção substituída por restritivas de direitos. CP, art. 77, III. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, não se observa flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. ... ()
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203 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Data-base para fins de livramento condicional. Data da última prisão. Contabilização de período de pena cumprido em 2007 em ação penal extinta pelo reconhecimento da prescrição. Impossibilidade.
1 - O entendimento firmado pelo acórdão recorrido está em consonância com a sedimentada jurisprudência do STJ de que a data da última prisão deve ser considerada para fins de concessão de novos benefícios no curso da execução. ... ()
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204 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DEFENSIVO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU AO PENITENTE NOMINADO A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL, ARGUMENTANDO-SE JÁ TER O AGRAVANTE CUMPRIDO OS REQUISITOS, TANTO OBJETIVOS, QUANTO SUBJETIVOS, PREVISTOS EM LEI, PARA A OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO ORA POSTULADO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Recurso de Agravo em Execução, interposto pelo apenado Jonathan Ferreira Lima de Souza (RG 027739109-0), representado por órgão da Defensoria Pública, contra a decisão proferida, em 14.12.2023, pela Juíza de Direito da Vara de Execuções Penais, que indeferiu o pedido de concessão de Livramento Condicional formulado em favor do penitente agravante, condenado à pena de 12 (doze) anos e 20 (vinte) dias de reclusão em regime de cumprimento fechado pela prática dos crimes capitulados nos artigo 157, § 2º, do CP e Lei 11.343/2006, art. 33, com fundamento no art. 83, III, ¿a¿, e parágrafo único, do Cód. Penal. ... ()
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205 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Condenação pelo crime de associação para o tráfico. Livramento condicional. Requisito objetivo. Cumprimento de 2/3 (dois terços). Princípio da especialidade. Lei 11.343/2006, art. 44, parágrafo único. Precedentes.
1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. ... ()
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206 - STJ. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Mínimo cominado superior a um ano. Previsão alternativa de pena de multa. Possibilidade. Ordem concedida em parte. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 8.137/1990, art. 7º, II. Lei 9.099/1995, art. 89.
«... Passo, então, à análise da segunda questão: o cabimento de proposta de suspensão condicional do processo em crime cuja sanção penal mínima envolve pena privativa de liberdade superior a um ano, mas a que se comina, alternativamente, pena de multa. ... ()
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207 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Descaminho. Crime praticado em transporte aéreo. Voo regular. Incidência da causa de aumento. Pena mínima superior a 1 ano. Óbice à suspensão condicional do processo. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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208 - TJSP. Agravo em execução - Outorgado o livramento condicional - Recurso ministerial objetivando o retorno do agravado ao cárcere e a realização de exame criminológico - Admissibilidade - Malgrado a gravidade abstrata dos crimes e a longa pena a cumprir não constituam óbice à concessão do benefício, observa-se, na espécie, circunstância indicativa de possível não assimilação da terapêutica penal pelo condenado - Dúvida quanto ao preenchimento do requisito subjetivo - Histórico execucional desfavorável, com registro de falta disciplinar de natureza grave consistente na prática de crime doloso, que recomenda detida atenção acerca do mérito para a obtenção do benefício - Dúvida sobre a assimilação da terapêutica penal a ser resolvida em favor da sociedade, que não está obrigada a conviver com quem não está apto, seguramente, ao retorno do convívio social - Imprescindibilidade do exame criminológico para aferir a possibilidade de o reeducando obter o livramento condicional sem risco certo para a sociedade. Agravo provido
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209 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Não conhecimento. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Ausência de oferecimento da proposta de suspensão condicional do processo. Supressão de instância. Falta de impugnação oportuna pela defesa. Preclusão. Desprovimento do reclamo.
«1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. ... ()
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210 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Roubo tentado. Exasperação da pena-base. Antecedentes e personalidade do agente. Motivação insuficiente. Redução da pena pela tentativa. Alteração do patamar. Impossibilidade. Iter criminis percorrido. Regime inicial menos gravoso. Possibilidade. Suspensão condicional da pena. Inviabilidade. Ordem concedida de ofício.
«1. A revisão da dosimetria da pena no habeas corpus somente é permitida quando houver falta de fundamentação concreta ou quando a sanção aplicada for notoriamente desproporcional e irrazoável diante do crime cometido. ... ()
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211 - STJ. Penal. Agravo regimental habeas corpus. Embriaguez ao volante. Regime prisional mais gravoso (semiaberto). Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Suspensão condicional do processo. Ausência de preenchimento dos requisitos objetivos. Réu reincidente. Fundamento idôneo. Agravo não provido.
«1 - identificação do modo inicial de cumprimento de pena, o magistrado deve observar às regras estabelecidas CP, art. 33 e, caso de condenado pelo delito de tráfico de drogas, também o Lei 11.343/2006, art. 42 da Lei de Drogas. ... ()
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212 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO. RECURSO PREJUDICADO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. INJÚRIA QUALIFICADA. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. DOLO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. READEQUAÇÃO DA PENA-BASE. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. IMPOSSIBILIDADE POR EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MATÉRIA A SER APRECIADA PELO JUÍZO DE EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Recurso exclusivo da Defesa, princípio do non reformatio in pejus. Reconhecimento, de ofício, da prescrição da pretensão punitiva da contravenção penal de vias de fato, porquanto transcorrido lapso temporal superior a três anos entre os marcos interruptivos da prescrição.... ()
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213 - STJ. Lesão corporal. Condenação à pena de 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção. Apelação exclusiva da defesa. Correção de erro material na reprimenda. Aplicação da suspensão condicional da sanção. Desproporcionalidade. Reformatio in pejus. Inocorrência. Observância ao comando previsto no LEP, art. 157. Efeito devolutivo da apelação. Inexistência de aumento da sanção imposta na sentença. Medida despenalizadora. Constrangimento ilegal inexistente.
«1. Da leitura do CP, art. 77, observa-se que preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos nele previstos, é direito do réu obter a suspensão condicional da pena. ... ()
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214 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Suspensão condicional da pena. Descabimento. Sanção substituída por restritivas de direito. Reconhecer a impossibilidade de cumprimento da pena restritiva de direitos. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos do CP, art. 77, III, incabível a concessão de sursis, quando concedida na origem a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (AgRg no AREsp 1557396/PR, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 12/5/2020, DJe 18/5/2020). ... ()
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215 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA (ART. 147, CP). LESÃO CORPORAL (ART. 129, §13, CP). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. REJEITADA. MÉRITO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PALAVRA DA VÍTIMA. AGRAVANTE DO ART. 61, INC. II, AL. F, DO CP. INCIDÊNCIA MANTIDA. DOSIMETRIA. CONDUTA SOCIAL. MANTIDA VALORAÇÃO NEGATIVA. PENAS REDIMENSIONADAS. MANTIDA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA PELO PRAZO DE 02 ANOS.
1. Preliminar. Ausente cerceamento de defesa pelo indeferimento do pedido da defesa de instauração do incidente de insanidade mental. A necessidade de instauração do incidente de insanidade mental está dentro do âmbito de discricionariedade motivada do Magistrado, e, no caso concreto, a decisão que indeferiu a instauração do incidente está devidamente fundamentada, não havendo que falar, portanto, em cerceamento de defesa. ... ()
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216 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES - VALIDADE - APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - NÃO CABIMENTO - REQUISITOS NÃO SATISFEITOS -DOSIMETRIA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - NÃO CABIMENTO - REGIME PRISIONAL - ABRANDAMENTO - NÃO CABIMENTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - IMPOSSIBILIDADE .
-Comprovadas a autoria e a materialidade delitivas por meio das provas produzidas nos autos, deve ser rejeitada a tese absolutória. ... ()
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217 - TJSP. Apelação. Crime de injúria qualificada pelo preconceito (CP, art. 140, par. 3º). Sentença condenatória. Recurso da defesa. PRELIMINARES. 1. Suspensão condicional do processo. Ministério Público que, de forma fundamentada, manifestou-se pelo não oferecimento de proposta, com cujo teor concordou o magistrado. Adotou-se o procedimento previsto em lei. Natureza transacional da suspensão condicional do processo (Súmula 696/STF). 2. Incidente de insanidade mental. Inexistência de dados empíricos a justificar a instauração do incidente. Preliminares rejeitadas. MÉRITO. 3. Prova suficiente para a responsabilização penal do acusado. 4. As circunstâncias do caso descortinam o dolo do réu (o chamado «animus injuriandi vel diffamandi), eis que direcionou à vítima ofensas carregadas de teor discriminatório, com o cunho de ofender sua dignidade e depreciá-la em razão da cor de sua pele. 5. Sanção que comporta alteração, com redução do valor da prestação pecuniária. Recurso parcialmente provido
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218 - TJRJ. Habeas Corpus. Vara de Execuções Penais. Irresignação contra r. decisão que suspendeu cautelarmente o livramento condicional concedido ao Paciente, determinado a expedição de mandado de prisão para o regime semiaberto. Num primeiro momento, o pedido de revogação da prisão do apenado está prejudicado, na medida em que o juízo da VEP determinou a expedição de alvará de soltura, assim como o contramandado. Quanto à decisão que suspendeu cautelarmente o benefício, nenhum constrangimento a ser sanado pela via eleita. Não obstante o decisum alvejado fazer menção a um processo que não tem qualquer relação com o paciente, de outro lado, em consulta à FAC atual percebe-se que o apenado responde a 02 (duas) ações penais por infrações cometidas durante o gozo do benefício. O livramento condicional, instituto previsto no CP, art. 83 e LEP, art. 131, constitui o último estágio do cumprimento de pena, tratando-se de uma antecipação de liberdade do apenado, uma vez preenchidos requisitos de ordem objetiva e subjetiva. Trata-se, portanto, de uma concessão de liberdade ao reeducando, antes do fim do cumprimento da pena, possibilitando seu retorno progressivo ao convívio social. Nessa etapa, o apenado está em gozo de uma liberdade subordinada à observância de determinadas condições. Nesse contexto, a lei prevê para o reeducando que pratica nova infração penal durante o gozo do livramento condicional a suspensão e a revogação do benefício. Denegação da ordem.
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219 - STJ. Associação para o tráfico. Natureza hedionda. Não caracterização. Ausência de previsão no rol taxativo do Lei 8.072/1990, art. 2º. Progressão de regime. LEP, art. 112. Livramento condicional. Lapso necessário para a concessão (2/3 da pena). Previsão expressa no Lei 11.343/2006, art. 44, parágrafo único. Princípio da especialidade.
«1. O crime de associação para o tráfico não é equiparado a hediondo, uma vez que não está expressamente elencado no rol do Lei 8.072/1990, art. 2º. ... ()
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220 - STJ. Associação para o tráfico. Natureza hedionda. Não caracterização. Ausência de previsão no rol taxativo do Lei 8.072/1990, art. 2º. Progressão de regime. LEP, art. 112. Livramento condicional. Lapso necessário para a concessão (2/3 da pena). Previsão expressa no Lei 11.343/2006, art. 44, parágrafo único. Princípio da especialidade.
«1. O crime de associação para o tráfico não é equiparado a hediondo, uma vez que não está expressamente elencado no rol do Lei 8.072/1990, art. 2º. ... ()
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221 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Execução penal. Apuração de falta grave. Alteração da data-base para obtenção de benefícios, salvo livramento condicional, indulto e comutação de pena. Perda dos dias remidos. Fundamentação para a imposição da sanção.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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222 - STJ. Embargos de declaração em habeas corpus. Execução da pena. Livramento condicional. Cálculo do tempo necessário ao benefício. Incidente sobre o montante obtido pela reunião das execuções. CP, art. 84. Reincidência em crime doloso. Lapso de 1/2 (metade). Embargos acolhidos, sem efeitos modificativos.
«1. A presença de omissão no julgado, autoriza, em sede de embargos de declaração, a respectiva corrigenda. ... ()
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223 - TJSP. Agravo em execução penal - Recurso defensivo.
Livramento condicional - Recente promoção ao ao regime semiaberto - Progressão por salto - Não configuração - Novo crime durante regime aberto - Episódio distante no tempo - Longevidade da pena - Irrelevância - Demonstração de comportamento satisfatório - Estudo e trabalho - Regular cumprimento da sanção no estágio intermediário, com fruição de três saídas temporárias. Execução Penal - «In dubio pro societate - Não aplicação. Provimento ao recurso para conceder o benefício.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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224 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Alegada ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Execução penal. Livramento condicional. Ausência do requisito subjetivo. Elementos desfavoráveis do laudo psicológico e existência de faltas graves no histórico prisional do reeducando. Agravo regimental desprovido.
1 - O entendimento pacífico deste STJ é no sentido de que não ofende o princípio da colegialidade a prolação de decisão monocrática pelo relator, quando estiver em consonância com súmula ou jurisprudência dominante desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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225 - TJSP. Agravo em Execução - Livramento condicional - Indeferimento - Recurso objetivando a concessão do benefício - Inadmissibilidade - Histórico execucional desfavorável, com registro de diversas faltas disciplinares de natureza grave, a recomendar detida atenção acerca do mérito para a obtenção do benefício - Inteligência do art. 83, III, «a do CP (redação dada pela Lei 13.964/2019) - Decisão de primeira instância, quanto à solução, compatível com o princípio constitucional da individualização da pena. Recurso desprovido
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226 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA RACIAL E AMEAÇA. RECURSO DE DEFESA. CRIME DE INJÚRIA RACIAL. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. REJEIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA O ANIMUS INJURIANDI. AUTORIA COMPROVADA. CRIME DE AMEAÇA. ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. ACOLHIMENTO. OFERECIMENTO DE PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. 1)
Emerge firme da prova judicial que as acusadas proferiram palavras ofensivas quanto a raça e cor, após uma divergência sobre um corte de cana, atingindo a honra subjetiva da vítima, ofendendo a dignidade dela, de modo que as acusadas se utilizaram de elementos referentes a cor negra da pele da ofendida, chamando-a de ¿crioula safada¿ e ¿macaca¿, com a nítida intenção de humilhar Enedina Marques de Almeida Pereira. 2) Devidamente caracterizado o dolo específico, consistente na intenção de ofender a honra subjetiva da vítima (animus injuriandi), pois na espécie as expressões ¿crioula safada¿ e ¿macaca¿, utilizadas pelas rés, tem nítido caráter pejorativo e ofensivo à raça negra, demonstrando a existência de preconceito, sendo idônea para lesionar o bem jurídico tutelado, que é a honra subjetiva da ofendida, que ficou seriamente abalada, tanto que maculou a vítima a ponto de ter ido à Delegacia de Polícia registrar a ocorrência. 3) Contudo, esse mesmo conjunto probatório não é suficiente para demonstrar a prática das ameaças perpetradas pelas rés em face de Enedina, eis que não se comprovou, com a certeza necessária, as autorias delitivas imputadas às acusadas, não bastando haver veementes indícios. O ônus da prova competia ao Ministério Público, que dele não se desincumbiu, de modo que, não pela certeza de que as acusadas sejam inocentes, mas pela ausência de certeza do envolvimento das apelantes nesse crime, recomenda a prudência a absolvição, em respeito ao princípio in dubio pro reo. 4) Quanto à dosimetria do delito remanescente, que não constituiu objeto de inconformismo, a pena-base das rés foi estabelecida no mínimo legal, em 01 (um) ano de reclusão, mais 10 (dez) dias-multa, e acomodada neste patamar ante a ausência de novos moduladores que tenham o condão de alterá-las. 5) Todavia, tratando-se o CP, art. 140, § 3º, de crime cuja pena mínima cominada é igual a 01 (um) ano, tendo ainda em vista a primariedade das acusadas (FAC ¿ docs. 298 e 304), mostra-se viável a suspensão condicional do processo, nos termos da Lei 9.099/95, art. 89. Recurso parcialmente provido.... ()
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227 - STJ. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Execução penal. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Condenação pelos crimes de tráfico e de associação para o tráfico. Livramento condicional. Requisito objetivo. Cumprimento de 2/3 (dois terços). Lei 11.343/2006, art. 44, parágrafo único. Princípio da especialidade. Precedentes.
«1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. ... ()
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228 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Requisito subjetivo. Cometimento de faltas graves há aproximadamente 3 (três) anos e 10 (dez) meses. Paciente que permaneceu mais de 2/3 (dois terços) da pena total em regime fechado. Excesso de execução configurado. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.
1 - No caso, o Paciente cometeu três faltas graves no mesmo dia, 16/10/2017. Na sua Guia de Execução Penal, os prazos de reabilitação dessas faltas foram assim consignados, sucessiva e respectivamente: 03/07/2019 (PAD 099/2017); 03/07/2020 (PAD 101/2017); e 03/07/2021 (PAD 100/2017). A jurisdição ordinária concluiu que no momento em que o Reeducando formulou o pedido de livramento condicional, a falta grave relativa ao PAD 100/2017 ainda não estava reabilitada, pois o prazo iniciou-se somente depois de depurada a sanção referente ao PAD 101/2017 (reabilitada em 03/07/2020). ... ()
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229 - TJSP. Habeas Corpus. Execução penal. Pleito objetivando a expedição de contramandado de prisão em favor do paciente, sob a alegação de ausência de prévia intimação para cumprimento de pena em regime semiaberto. Inviabilidade. Não se vislumbra qualquer constrangimento ilegal apto a ensejar a concessão do contramandado em favor do paciente, porquanto a expedição do mandado de prisão decorreu de decisão que sustou cautelarmente o benefício do livramento condicional, após descumprimento das condições a ele impostas, havendo expressa menção a sua inserção no regime intermediário. Recente confirmação pela SAP acerca da existência de vaga no regime semiaberto, salientando que a definição da unidade prisional se dará após o cumprimento da ordem de prisão. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada
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230 - TJRJ. APELAÇÃO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - LESÃO CORPORAL - ART. 129, § 13º, DO CÓDIGO PENAL - CONDENAÇÃO - PENA DE 01 ANO E 06 MESES DE RECLUSÃO, NO REGIME ABERTO - SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, PELO PRAZO DE 02 ANOS - RECURSO DEFENSIVO - IMPOSSÍVEL ABSOLVIÇÃO - RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA - CRIME PRATICADO NA CLANDESTINIDADE - ENTENDIMENTO PACIFICADO PELA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA -MANUTENÇÃO DA SENTENÇA
1)No dia 15 de setembro de 2023, por volta das 20h40min, na Rua Alvorada, Lote Bela Vista, Santa Clara, em São Franciso do Itabapoana, o apelante ofendeu a integridade corporal de sua companheira, ao desferir um forte soco no rosto, causando sangramento e fratura em seu nariz. ... ()
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231 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Processo penal. Agravo em execução penal. Progressão de regime e livramento condicional indeferidos na origem. Ausência de indicação dos dispositivos da legislação federal que teriam sido violados. Incidência do óbice da Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.
1 - O recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, atraindo a incidência da Súmula 284/STF.... ()
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232 - TJSP. Agravo em Execução - Livramento condicional - Indeferimento - Recurso objetivando a concessão do benefício - Inadmissibilidade - Histórico execucional desfavorável, com registro de cometimento de novo delito durante o gozo de regime aberto anteriormente concedido, que recomenda detida atenção acerca do mérito para a obtenção do benefício - Inteligência do CP, art. 83, III, «a (redação dada pela Lei 13.964/2019) - Decisão de primeira instância, quanto à solução, compatível com o princípio constitucional da individualização da pena. Recurso desprovido
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233 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE, AUTORIA E TIPICIDADE COMPROVADAS - LEI 10.826/03, art. 12 - CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO - SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES - MOMENTO INOPORTUNO - JUSTIÇA GRATUITA - JUÍZO DA EXECUÇÃO.
Havendo prova suficiente da materialidade, da autoria e da tipicidade dos delitos, sendo as declarações da vítima prestadas harmônicas e coerentes com o restante do acervo probatório, a manutenção da condenação do apelante é medida que se impõe. Por se tratar a Lei 10.826/03, art. 12 de um crime de mera conduta e de perigo abstrato, não é necessário investigar a lesividade concreta da ação, sendo incabível a absolvição por atipicidade material devido à suposta ausência de lesividade. Estando as condições do sursis em consonância com as disposições do art. 78, §2º, do CP, não há que se alterar as condições fixadas pelo Juiz de primeira instância. Ademais, o momento adequado para a aceitação ou não do benefício e de suas respectivas condições é em sede de audiência admonitória, realizada no Juízo da Execução, após o trânsito em julgado da condenação. O pedido de isenção de custas e/ou concessão de gratuidade judiciária deve ser analisado no âmbito da execução penal, que é o momento adequado para verificar a possível situação de hipossuficiência.... ()
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234 - TJRJ. Agravo em Execução Penal. Insurgência contra decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais que indeferiu o benefício do livramento condicional ao apenado. Decisão que deve ser mantida. O retorno de um apenado ao seio social deve ser feito de forma progressiva e gradual para que os objetivos e propósitos da sanção penal não se frustrem. Como se verifica nos autos, cuida-se de apenado condenado a 21 anos, 3 meses e 25 dias de reclusão, pela prática de 4 crimes patrimoniais, que, desde a sua última prisão, em 2021, por recaptura, não usufruiu de qualquer benefício extramuros que pudesse aferir o senso necessário de maturidade e autodisciplina adquiridos desde o seu retorno ao cárcere. Resta, portanto, evidente, a prematuridade para a concessão do Livramento Condicional, sugerindo-se, contudo, que o agravante passe a usufruir de saídas extramuros, como meio de devida e gradual ressocialização e demonstração de autodisciplina. Desprovimento do recurso, com recomendação à VEP.
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235 - TJRS. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. FALTAS GRAVES RECONHECIDAS. LEP, art. 52. REGRESSÃO NÃO IMPOSTA POR ISSO, POIS À ÉPOCA DAS INFRAÇÕES O REGIME JÁ ERA O FECHADO POR CONTA DE DECISÃO ANTERIOR, PELA QUAL HOUVE A REVOGAÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL, DESPREZO DO TEMPO USUFRUÍDO DO BENEFÍCIO COMO PENA CUMPRIDA E SOMA DAS PENAS POR CRIMES OCORRIDOS EM SEU CURSO, ENTRE OS QUAIS FURTOS EM CONTINUIDADE DELITIVA, CUJA CONDENAÇÃO, INCLUSIVE, FIXOU O REGIME INICIAL FECHADO E ASSIM TRANSITOU EM JULGADO. RECURSO DO APENADO QUE SE LIMITA A POSTULAR O AFASTAMENTO DE UMA SUPOSTA REGRESSÃO AO REGIME FECHADO EM VIRTUDE DAS FALTAS GRAVES, SANÇÃO QUE NÃO FOI IMPOSTA POR ISSO E, AINDA QUE TIVESSE SIDO SOBREPOSTA A REGRESSÃO PELAS INFRAÇÕES, O REGIME ATUAL SEGUIRIA O FECHADO POR CONTA DAQUELES CRIMES FEITOS NO CURSO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL, ENTRES OS QUAIS OS FURTOS, QUE RESULTAM EM CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO, A CUMPRIR PENA EM REGIME INICIAL FECHADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL CONFIGURADA.
RECURSO NÃO CONHECIDO. ... ()
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236 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Execução da pena. Falta grave. Absolvição. Pedido incompatível com a via eleita. Nova data-base para a progressão. Possibilidade. Interrupção na contagem do lapso temporal para a concessão de livramento condicional. Descabimento. Súmula 441/STJ. Novo prazo para concessão de indulto e comutação das penas. Impossibilidade. Perda dos dias remidos. Fração. Ausência de fundamentação
«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos outros, e nem sequer para as revisões criminais. ... ()
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237 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo majorado. Dosimetria. Terceira fase. Exasperação da pena em patamar superior ao mínimo legal. Ausência de fundamentação concreta. Súmula 443/STJ. Constrangimento ilegal verificado. Regime prisional mais brando. Pedido prejudicado. Livramento condicional deferido. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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238 - STJ. Habeas corpus impetrado originariamente, a despeito da possibilidade de impugnação ao acórdão do tribunal a quo por intermédio de recurso especial. Inadequação da via eleita (ressalva do entendimento da relatora). Execução penal. Livramento condicional. Requisito objetivo não preenchido. Paciente reincidente. Motivação idônea. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.
«1. A impetração de habeas corpus originário nesta Corte nos casos previstos no CF/88, art. 105, inciso I, alínea c, é Garantia Fundamental destinada ao relevantíssimo papel de salvaguardar o direito ambulatorial (CR, art. 5º, inciso LXVIII) e, por isso, a Carta Magna confere-lhe plena eficácia. No ponto, só se pode admitir a limitação que se conclui da regra processual prevista no próprio Texto Constitucional, em seu art. 105, inciso II, alínea a, qual seja, do writ impetrado em substituição ao recurso ordinário constitucional. Não pode tal entendimento ser estendido para a hipótese que se convencionou denominar de «habeas corpus substitutivo de recurso especial. ... ()
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239 - TJSP. Execução Penal - Sentenciada condenada pelo crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º - Cálculo de pena para fins de livramento condicional - Delito equiparado aos crimes hediondos
São equiparados a hediondos, nos termos da Lei 8.072/1990, art. 2º e do art. 5º, XLIII, da CF, os crimes de tortura, de terrorismo e de «tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins". Cumpre observar que esta última expressão não se restringe, contudo, ao tipo penal previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, devendo abranger, antes, todos os crimes previstos no Capítulo II, do Título IV, do mesmo diploma legal. Destaque-se não constar em nenhum dos tipos penais ali previstos qualquer rubrica referente ao «tráfico de entorpecentes ou à conduta de «traficar, cuja menção é efetuada apenas na denominação do Título IV, de mencionada Lei 11.343/2006, que versa a «repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas". A melhor interpretação do texto legal deve ser no sentido de serem todas as condutas ali descritas espécies, ou modalidades, diversas de um mesmo gênero, tráfico. Todas elas se submetem, pois, às restrições referentes aos crimes hediondos ou a estes equiparados. Conquanto a alteração legislativa de 2019 tenha passado a considerar o tráfico assim denominado «privilegiado como tendo natureza não hedionda para fins de progressão (LEP, art. 112, § 5º), naquilo que concerne ao benefício do livramento condicional, deve prevalecer a regra especial do Lei 11.343/2006, art. 44, parágrafo único, segundo o qual a fração mínima de cumprimento da pena é de ?. Execução Penal - Livramento condicional - Agravante reincidente específica em crime hediondo ou a este equiparado - Inteligência dos arts. 83, V, do CP e 44, parágrafo único, da Lei 11.343/2006 - Entendimento O CP, art. 83, V não admite a concessão do livramento condicional ao sentenciado que seja reincidente específico em crimes hediondos ou equiparados. Esta vedação é reiterada na legislação de tóxicos, em seu art. 44, parágrafo único, que dispõe não ser possível a concessão deste benefício ao reincidente específico em tráfico de entorpecentes.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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240 - TJMG. Apelação criminal. Delito de receptação dolosa. Não acolhimento da preliminar de nulidade da sentença, pela ausência de remessa dos autos ao parquet, para fins do disposto na Lei 9.099/1995, art. 89, caput. Incidência de instituto despenalizador há menos de 5 (cinco) anos (transação penal), o qual obsta a viabilidade de concessão da suspensão condicional do processo. Exegese da Lei 9.099/1995, art. 76, § 2º, II. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. Alegação de desconhecimento da origem ilícita do bem insuficiente. Inversão ônus da prova. Dolo evidenciado. Inviabilidade de desclassificação para a modalidade culposa prevista no CP, art. 180, § 3º. Condenação mantida. Preservação do quantum do apenamento, do regime inicial aberto e da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Pedido de isenção de custas prejudicado. Afastado o concurso de crimes, uma vez que absolvido o agente da prática dos demais delitos que compunham o concurso material, e remanescendo crime que admite, em tese, a suspensão condicional do processo, deve ser dada oportunidade, ao Parquet, de se manifestar quanto à aplicabilidade dos benefícios previstos na Lei 9.099/1995. Exegese da Súmula 337/STJ.
«Ocorre que, in casu, a apelante, quando do oferecimento da presente denúncia, já havia sido favorecida com o benefício da transação penal, em prazo inferior a 5 (cinco) anos. Nessa hipótese, o Superior Tribunal de Justiça já firmou a tese de que «o prazo de 5 (cinco) anos para a concessão de nova transação penal, previsto na Lei 9.099/1995, art. 76, § 2º, II, aplica-se aos demais institutos despenalizadores por analogia, estendendo-se, pois, à suspensão condicional do processo» (HC 370047, Rel. Min. Felix Fischer, 5ª T. j. em 17/11/2016, DJe 01/12/2016). Estando comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, a manutenção da condenação da ré pela prática do delito de receptação dolosa é medida que se impõe. A mera alegação de desconhecimento de que a coisa apoderada era produto de crime não afasta o dolo, pelo que prevalece o tipo do CP, art. 180, caput, rechaçada, em decorrência, a viabilidade de reconhecimento da conduta na modalidade culposa. A apreensão do bem em poder do suspeito determina a inversão do ônus da prova, impondo à acusada o dever cabal de explicar e provar os fatos que alega. Se a pena da apelante foi proporcionalmente fixada, estabelecido o regime aberto cabível à espécie e procedida à devida substituição, ratificam-se as deliberações havidas em 1º grau. Julga-se prejudicado o pedido defensivo de isenção de custas, posto que tal providência já foi adotada na sentença.»... ()
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241 - STJ. processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Absolvição. Desclassificação em segundo grau para posse de arma de uso permitido. Suspensão condicional do processo. Súmula 337/STJ. Sanção corporal substituída por pena restritiva de direitos. CP, art. 77, III. Impossibilidade de concessão de sursis. Requisitos não preenchidos. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Writ não conhecido.
1 - Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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242 - TJSP. Estelionato - Golpe do bilhete premiado - Materialidade a autoria comprovadas - Relato da vítima colhido sob o crivo do contraditório, em consonância com os demais elementos de prova - Corré que confessou o delito em comparsaria com o réu, cuja negativa restou isolada nos autos - Condenação bem imposta - Reprimenda - Aumento da pena-base justificado diante das circunstâncias judiciais desfavoráveis - Agravante prevista no art. 61, II, h, do CP bem reconhecida - Vítima com idade superior a 60 anos - Regime fechado adequado - Substituição penal e suspensão condicional da pena inviáveis - Isenção da pena de multa - Impossibilidade - Pena prevista no preceito secundário do delito, de aplicação obrigatória - Precedentes - Benefício da gratuidade da justiça - Isenção de custas que deve ser levada ao conhecimento do Juízo da Execução - Apelo desprovido
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243 - TJSP. Agravo em Execução - Livramento condicional - Indeferimento - Recurso objetivando a concessão do benefício - Inadmissibilidade - Histórico execucional desfavorável, com registro de cometimento de novos delitos durante o gozo de regime aberto anteriormente concedido, por duas vezes, que recomenda detida atenção acerca do mérito para a obtenção do benefício - Inteligência do art. 83, III, «a do CP (redação dada pela Lei 13.964/2019) - Decisão de primeira instância, quanto à solução, compatível com o princípio constitucional da individualização da pena. Recurso desprovido
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244 - TJSP. Apelação criminal. Queixa-crime. Calúnia e injúria. Recurso do querelado. Preliminar. Conversão do feito em diligência, para oferecimento de proposta de suspensão condicional do processo. Ausência de direito subjetivo do acusado. Legitimidade para formular a proposta é da ofendida, que já tinha se manifestado pelo não cabimento. Mérito. Absolvição pela ausência de dolo. Não cabimento. Prova colhida que demonstra a intenção de ofender a honra da querelante. Reconhecimento do concurso material. Impossibilidade. Rejeitada a preliminar, apelo improvido
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245 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão singular proferida por relator. Não conhecimento do writ. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Writ impetrado em substituição ao recurso cabível. Livramento condicional. Cálculo do tempo necessário para obtenção. Reincidência em crime doloso. Incidência sobre o montante obtido pela reunião das execuções. Lapso de 1/2 (um meio). Ausência de constrangimento ilegal. Decisão mantida pelos próprios fundamentos. Agravo desprovido.
«1 - O art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte Superior de Justiça autoriza o relator a decidir o habeas corpus quando o pedido for manifestamente incabível ou improcedente, como ocorre na hipótese dos autos, não se configurando, portanto, ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. ... ()
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246 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público estadual. Militar. Promoção. Exclusão de lista de merecimento. Processo penal. Possibilidade. Suspensão condicional. Irrelevância. Lei estadual 15.704/2006, exegese em conformidade com a jurisprudência do STF. Precedentes. Ausência de liquidez e certeza no direito.
«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão no qual foi denegada a segurança ao pleito mandamental de inclusão de servidor militar estadual em lista de promoção por merecimento, apesar de ter processo criminal pendente contra si. ... ()
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247 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. CP, art. 157, § 2º, II, c.c o art. 14, II, ambos. Regime inicial fechado. Réu reincidente. Pena inferior a 4 anos. Pena-base fixada no mínimo legal. Fundamentação concreta. Novo crime cometido durante a fruição de livramento condicional. Habeas corpus não conhecido.
«1. O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. ... ()
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248 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Receptação. Suspensão condicional do processo. Impossibilidade de valoração negativa na fixação da pena-base. Súmula 444/STJ. Quantum de reprimenda revisto. Regime prisional aberto. Cabimento. Súmula 440/STJ. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Viabilidade. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.
1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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249 - TJSP. Suspensão condicional do processo. Concessão do benefício. Inadmissibilidade. Hipótese. Pacificado o entendimento pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal acerca da constitucionalidade do art. 41 da Lei Maria da Penha, que veda a aplicação da Lei 9099/1995 na hipótese de violência doméstica, situação especial, por atingir bem jurídico especial, intergridade da vítima, sua dignidade e peculiar condição de vulnerabilidade, não comporta incidência dos dispositivos despenalizadores genéricos sendo a aplicação da sanção penal estritamente necessária. Nulidade inexistente. Preliminar rejeitada.
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250 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 129, § 1º, S I E III, DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. RECURSO MINISTERIAL NO QUAL PUGNA: 1) A FIXAÇÃO DE VERBA INDENIZATÓRIA, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS SUPORTADOS PELA VÍTIMA, NOS TERMOS DO art. 387, IV, DO C.P.P. POR FIM, PREQUESTIONA A MATÉRIA RECURSAL. RECURSO DEFENSIVO POR MEIO DO QUAL SE POSTULA: 1) A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, PARA QUE O ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO APRESENTE PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, NOS TERMOS Da Lei 9.099/1995, art. 89. ALTERNATIVAMENTE, REQUER: 2) A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS), NOS TERMOS DO CODIGO PENAL, art. 77; E 3) A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS.
CONHECIMENTO DOS RECURSOS. PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO, PREJUDICADO O EXAME DO RECURSO MINISTERIAL.Recurso de Apelação, interposto pelo réu, Juscelino Apolinário Delgado, representado por advogado constituído, em face da sentença prolatada pela Juíza de Direito da 1ª Vara da Comarca de Valença, às fls. 394/399 (integrada às fls. 539), a qual julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal, para condenar o nomeado recorrente, ante a prática delitiva prevista no art. 129, § 1º, I e III, do CP, aplicando-lhe a pena de 01 (um) ano de reclusão, em regime prisional inicial aberto, e julgada extinta a punibilidade, quanto a imputação pela prática do delito previsto no art. 3º, ¿i¿, da Lei 4.898/1965, pelo reconhecimento do fenômeno da prescrição da pretensão punitiva estatal, com base na pena máxima em abstrato, condenando-o, ainda, ao pagamento das despesas processuais, reconhecido o direito de recorrer em liberdade. ... ()
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