(DOC. VP 196.1101.6005.2900)

STJ. Penal. Agravo regimental habeas corpus. Embriaguez ao volante. Regime prisional mais gravoso (semiaberto). Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Suspensão condicional do processo. Ausência de preenchimento dos requisitos objetivos. Réu reincidente. Fundamento idôneo. Agravo não provido.

«1 - identificação do modo inicial de cumprimento de pena, o magistrado deve observar às regras estabelecidas CP, art. 33 e, caso de condenado pelo delito de tráfico de drogas, também o Lei 11.343/2006, art. 42 da Lei de Drogas. 2 - Hipótese em que, o Tribunal de origem, nos termos do CP, art. 33, § 2º, CP, art. 44, II e § 3º, e CP, art. 77, I, Código Penal, estabeleceu o regime mais gravoso do que o previsto para a sanção imposta e deixou de substituir a pena privativa de liber

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