(DOC. VP 210.6241.1521.9464)

STJ. agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Condenação pelo crime de associação para o tráfico. Livramento condicional. Requisito objetivo. Cumprimento de 2/3 (dois terços). Princípio da especialidade. Lei 11.343/2006, art. 44, parágrafo único. Precedentes.

1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. 2 - O acórdão do Tribunal de origem está de acordo com a jurisprudência desta Corte, que é assente no sentido de que, independentemente de o crime de associação para o tráfico não se enquadrar no rol de delitos hediondos, certo é que a Lei 11.343/2006, em seu art. 44, parágrafo único, previu expressamente a necessidade do cumprimento de 2/3 (dois terços) da pena, devendo es

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