(DOC. VP 166.1320.9002.8000)

STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso. Descabimento. Execução penal. Livramento condicional. Supressão de instância. Progressão de regime. Ausência do requisito subjetivo. Histórico carcerário conturbado. Fundamentação idônea. Reexame do conjunto fático-probatório. Via eleita inadequada. Writ não conhecido.

«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem de ofício se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2. Os requisitos para a concessão do livramento condicional não foram valorados pela instância ordinária, circunstância que impede a análise nesta Corte, sob pena de indevida supressão de

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