(DOC. VP 198.6092.6000.7000)

TJSP. Penal. Agravo em execução. Indeferitória de progressão de regime e livramento condicional. Recurso da defesa.

«Pretendida, preliminarmente, a nulidade da decisão que determinou a realização do exame criminológico por ausência de fundamentação. No mérito, a cassação da decisão «a quo», por ocorrência de resultados contraditórios nos exames, devendo ser concedidos os pedidos por satisfação dos requisitos. Alternativamente, o afastamento de prazo de 06 meses determinado, para que possa refazer os mesmos pedidos. Descabimento. A) Preliminar de nulidade: ausência de fundamentação p

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