(DOC. VP 240.3040.2493.1831)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Remição de pena. Ausência de impugnação específica de parte dos fundamentos da decisão agravada. Livramento condicional. Ausência de prequestionamento. Supressão de instância. Decisão mantida.

1 - In casu, a parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas na decisão agravada com relação à incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. 2 - É entendimento desta Corte Superior que «inadmitido o recurso especial com base na Súm. 7 do STJ, não basta a simples assertiva genérica de que se cuida de revaloração da prova, ainda que feita breve menção à tese sustentada. O cotejo com as premissas fáticas de que partiu o aresto faz-s

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