(DOC. VP 211.1120.8352.0692)

STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. CTB, art. 306. CP, art. 77. Impossibilidade da suspensão condicional da pena. Reincidência e circunstâncias judicias negativas. Vícios. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 -Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. 2 - Esta Corte Superior, ao analisar o tema, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir pela impossibilidade da suspensão condicional da reprimenda, uma vez que, em atenção ao CP, art. 77, I e II, embora estabelecida a pena definitiva do acusado em 9 meses de detenção, ele é rei

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