(DOC. VP 241.0260.7382.5961)

STJ. Habeas corpus. Roubo majorado. Condenação. Alteração do regime prisional. Pedido prejudicado. Pacientes que já cumprem pena em regime aberto e em livramento condicional. Maus antecedentes e reincidência. Bis in idem. Inocorrência. Condenações diversas. Inquérito e ações em curso. Constrangimento ilegal. Súmula 444/STJ.

1 - As pretensões relativas à modificação do regime prisional imposto aos pacientes Fabiano e Cláudia, do fechado para o semiaberto, ficam prejudicadas se o primeiro já cumpre pena em livramento condicional e a segunda, em regime aberto. 2 - Não há que falar em bis in idem se a reprimenda foi aumentada em razão dos maus antecedentes e, depois, pela reincidência, considerando-se, para tanto, condenações diversas. 3 - Nos termos da jurisprudência pacífica deste STJ, é vedada a uti

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