(DOC. VP 917.2633.5558.4738)

TJSP. Agravo em Execução - Outorgado o livramento condicional - Recurso objetivando a cassação do benefício - Admissibilidade - Malgrado a necessidade prévia de vivenciar o regime intermediário, a gravidade abstrata dos crimes e longa pena a cumprir não constituam óbice à concessão do benefício, observa-se, na espécie, circunstância indicativa de não assimilação da terapêutica penal - Histórico execucional desfavorável, com registro de cometimento de novo delito, objeto desta Execução, durante o período de prova de livramento condicional anteriormente concedido e de falta disciplinar de natureza grave consistente em abandono de cumprimento de pena que recomenda detida atenção acerca do mérito para a obtenção do benefício - Inteligência do art. 83, III, «a» do CP (redação dada pela Lei 13.964/2019) - Decisão de primeira instância incompatível com o princípio constitucional da individualização da pena. Recurso provido

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