(DOC. VP 180.4941.3004.5000)

STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Lesão corporal. CP, CP, art. 129, § 2º, IV. Pena-base acima do mínimo. Fundamentação idônea. Consideração de elementos concretos. Incabível a suspensão condicional da pena. Requisito objetivo não atendido.

«1. A dosimetria da pena não está atrelada a critérios rígidos, puramente objetivos, submetendo-se a certa discricionariedade vinculada do julgador, dentro dos limites permitidos pela legislação pertinente. 2. A ora agravante foi condenada, como incursa no CP, CP, art. 129, § 2º, IV, à pena de 2 anos e 4 meses de reclusão, no regime inicial aberto. 3. O Tribunal local fixou a pena-base acima do mínimo ao reconhecer a presença de circunstância judicial desfavorável com base e

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