Jurisprudência sobre
imovel do casal

401 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PRELIMINAR. DESERÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA FORMULADO NO RECURSO DE APELAÇÃO. PEDIDO INDEFERIDO. PREPARO RECOLHIDO NO PRAZO CONCEDIDO PELO RELATOR. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. PERÍODO DA UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE PROVAS DA EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL ATÉ A DATA PLEITEADA PELO APELANTE. PARTILHA DE QUANTIA DOADA PELA FILHA DO CASAL À GENITORA. EXCLUSÃO. ART. 1.659, I DO CÓDIGO CIVIL. NÃO COMPROVAÇÃO DE SIMULAÇÃO DA DOAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO

Considerando que o apelante não recolheu o preparo, mas pediu a concessão da gratuidade judiciária no recurso e vindo posteriormente a recolher o preparo recursal, dentro do prazo concedido pelo relator, não há falar em deserção. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

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402 - TJSP. Ação de reintegração de posse - Casal divorciado - Ex-esposa continuou residir no imóvel de propriedade exclusiva do autor - Revelia decretada - Sentença de procedência - Insurgência da ré - Busca a retenção do bem até o pagamento integral das benfeitorias realizadas no imóvel - Descabimento - Decretação da revelia - Presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor - Inexistência de qualquer elemento capaz de afastar a referida presunção de veracidade - Documentos carreados aos autos que são suficientes para demonstrar o direito em que se funda a pretensão do autor, uma vez que comprovam a sua qualidade de proprietário e possuidor do imóvel - Ré que já ingressou com ação de cumprimento de sentença para ser indenizada por parte das benfeitorias realizadas no imóvel (Proc. 1011207- 86.2023.8.26.0320 - 3ª Vara Cível da Comarca de Limeira) - Sentença mantida - Recurso desprovido

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403 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS. CASAMENTO CELEBRADO PELO REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. art. 1658 DO CC. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. CONTROVÉRSIA RECURSAL ACERCA DA EXCLUSÃO DE IMÓVEL DA PARTILHA E DETERMINAÇÃO DE RATEIO DE DÍVIDAS DE IPTU DOS BENS PERTENCENTES AO EX-CASAL. PROVA DOCUMENTAL QUE COMPROVA QUE O TERRENO FOI ADQUIRIDO NO ANO DE 1983, ENQUANTO O MATRIMÔNIO ENTRE AS PARTES FOI CELEBRADO EM 1985. DÍVIDAS REFERENTES AO IPTU. DETERMINAÇÃO DE RATEIO QUE ENCONTRA RESPALDO NO ART. 1.663, PARÁGRAFO 1º, DO CC. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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404 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL PELA APELADA E OS FILHOS COMUNS DO EX-CASAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A PARTE RÉ AO ADIMPLEMENTO EXCLUSIVO DAS DESPESAS CONDOMINIAIS, DESDE A SEPARAÇÃO DE FATO DAS PARTES, RESSALVADO, CONTUDO, O DIREITO DE COMPENSAR EVENTUAIS DESPESAS DE IPTU E COTAS EXTRAORDINÁRIAS PAGAS EXCLUSIVAMENTE PELA RÉ, TUDO A SER APURADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

Pretensão recursal para incluir a responsabilidade da apelada ao pagamento integral do débito referente ao IPTU do imóvel de seu uso exclusivo, desde a separação de fato, afastando-se a compensação, além da condenação por danos morais. ... (Continua)

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405 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL.

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406 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Venda direta de imóvel em regularização fundiária urbana de interesse específico. Reurb-E. Edital da terracap. Restrição de uma unidade imobiliária residencial por casal. Legalidade. Sentença reformada. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de ação de conhecimento ajuizada requerendo: a declaração da nulidade da cláusula 6.1 do Edital de Convocação 001/2018 de regularização fundiária urbana do Condomínio Solar de Brasília ante a falta de previsão legal para o requisito criado administrativamente; seja determinada a revogação da decisão administrativa que impôs a condição de inabilitação ao requerente nos autos do Processo SEI 00111-0003544/2018-49 e a sua habilitação para a compra direta do imóvel descrito no item 542 do Edital de Regularização Fundiária Urbana 001/2018, situado no Condomínio Solar de... (Continua)

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407 - TJSP. INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS - RESTRIÇÃO DE CRÉDITO DA AUTORA EM VIRTUDE DO RÉU NÃO TER QUITADO AS PRESTAÇÕES DE IMÓVEL QUE LHE FOI ATRIBUÍDO NA SEPARAÇÃO DO CASAL, ALÉM DE TER VENDIDO O BEM SEM REPASSAR O VALOR QUE CABIA À AUTORA - DÍVIDAS ANTERIORES AO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE DECIDIU SOBRE A PARTILHA - IMÓVEL QUE PASSOU A PERTENCER EXCLUSIVAMENTE AO RÉU A PEDIDO DA PRÓPRIA AUTORA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA CARACTERIZAR A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - AÇÃO IMPROCEDENTE - FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUE DÃO SUSTENTAÇÃO ÀS RAZÕES DE DECIDIR - APLICAÇÃO DO art. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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408 - TJRJ. Família. Conflito negativo de competência entre o juízo de direito da 2ª vara de família regional do Méier e o juízo de direito da 5ª vara cível regional do Méier. Ação de extinção de condomínio de bem imóvel indivisível adquirido por ex-casal. A Lei Estadual 6.956/2015, art. 43, I, I, fixa a competência do juízo de família para julgar ações de extinção de condomínio de bem imóvel originado de partilha em divórcio ou dissolução de união estável entre ex-cônjuges ou ex companheiros. Competência em razão da matéria que ostenta natureza absoluta, portanto improrrogável.

«Salienta-se que não se desconhece o estabelecido no CPC/2015, art. 43, o qual determina a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente. Entretanto, o referido artigo estabelece duas exceções, a extinção de órgão judiciário e a incompetência absoluta, que é o caso dos autos. Precedentes deste e. Tribunal de Justiça. Não acolhimento ao presente conflito para declarar a competência do juízo de direito da 2ª vara de família regional do Méier. CPC/2015, art. 43.... (Continua)

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409 - TJSP. Embargos de declaração. Alegação de omissão. Ocorrência. Na ação de anulação de doação foram incluídos no polo passivo da lide, somente o casal doador e as filhas donatárias da nua propriedade. Não figuram como parte ré, as donatárias usufrutuárias do imóvel. Caso de litisconsórcio necessário unitário, ante a relação jurídica indivisível. Inteligência do CPC/2015, art. 116. Se a doação for anulada, também a instituição de usufruto deverá sê-lo, porque decorre do mesmo ato de liberalidade. Imposição de anulação parcial do processo, para possibilitar a emenda da petição inicial e regularização da composição do polo passivo da lide. Embargos acolhidos, com efeitos modificativos. CPC/2015, art. 116.

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410 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Benfeitorias necessárias realizadas em imóvel comum do casal. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Ocorrência de prescrição. Reexame dos fatos da causa. Súmula 7/STJ. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Os aclaratórios são espécie de recurso de fundamentação vinculada, exigindo para seu conhecimento a indicação de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em que teria incorrido o julgador (CPC, art. 489 e CPC art. 1.022), não se prestando a novo julgamento da causa.... (Continua)

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411 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de divórcio e partilha. Arbitramento de alugueis contra ex-cônjuge que permanece na posse exclusiva do imóvel antes da partilha. Possibilidade. Hipótese em que não há pedido de arbitramento de aluguel, mas sim de responsabilização pelo pagamento do financiamento do bem adquirido pelo casal. Inovação recursal ocorrida na apelação. Inadmissibilidade. Súmula 568/STJ. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. 1- é admissível a fixação de alugueis devidos contra o cônjuge que, após a separação de fato ou divórcio, permanece na posse exclusiva de bem comum de propriedade do casal, inclusive antes mesmo da partilha do bem, desde que não haja dúvida acerca da quota-parte de cada cônjuge e de que haja oposição à posse exclusiva, o que não é o caso dos autos. Precedentes. 2- hipótese em que, ausente pedido de arbitramento de aluguel ou de reversão de valores de financiamento pagos à parte que não possui a posse do bem, ocorre inovação, apenas no âmbito do recurso de apelação, de modo a desnaturar o pedido formulado e a ele agregar elementos não contidos na petição inicial, expediente sabidamente vedado pelo ordenamento jurídico. 3- a ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 4- agravo interno desprovido.

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412 - TJSP. Separação judicial. Consensual. Partilha. Anulação. Descabimento. Erro não verificado. Apelante que tinha conhecimento dos valores dos imóveis partilhados. Alegação de que a partilha ocorreu em clima de forte emoção que não se sustenta, eis que a separação dos bens ocorreu após uma separação de fato do casal, quando os ânimos já se encontram amainados. Lesão que também não pode ser reconhecida, tendo em vista que bastava ao autor não aderir à avença. Improcedência da ação anulatória mantida. Recurso não provido.

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413 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA DE IMÓVEL. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA TITULARIDADE DO BEM. REGISTRO EM NOME DE TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra a sentença que deixou de reconhecer a partilha de imóvel situado no Bairro Chácaras Tubaína, sob o fundamento de ausência de comprovação de sua titularidade pelos litigantes. O apelante alegou que o bem pertence aos ex-cônjuges, embora esteja registrado em nome de terceiros. ... (Continua)

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414 - TJRJ. Ação de conhecimento objetivando os Autores a reintegração de posse de imóvel cujos direitos são de titularidade da primeira Autora. Sentença que julgou procedente o pedido inicial para determinar a reintegração dos Autores na posse do imóvel objeto da lide, garantindo-se à Ré o direito de retenção, até que seja efetivado o depósito das benfeitorias úteis e necessárias, no valor a ser apurado em liquidação de sentença, devendo o aludido depósito ficar consignado nos autos para posterior encaminhamento ao juízo de família responsável pela partilha dos bens do ex-casal, o que deverá ser providenciado pelas partes. Apelação da Ré. É incontroverso o fato de que a primeira Apelada é detentora dos direitos sobre o imóvel objeto da lide. De outro lado, não há nos autos nenhuma prova de que a Apelante tenha recebido a posse do imóvel, senão por comodato, quando de sua união com o neto da titular do bem, segundo Apelado, sendo irrelevante para a solução da controvérsia possessória, o seu tempo de permanência no local e o fato de residir com a sua filha menor, vez que sua posse é precária e sem animus domini. Preenchidos os requisitos do CPC, art. 561, correta a sentença ao determinar a reintegração de posse em favor dos Apelados. Apelante que é possuidora de boa-fé, tendo sido, com acerto, concedida a indenização pelas benfeitorias úteis e necessárias realizadas no imóvel, lhe tendo sido assegurado o direito de retenção do bem pelo valor das benfeitorias que será apurado em liquidação de sentença, cujo valor deverá ser depositado e encaminhado ao juízo de família responsável pela partilha dos bens do ex-casal, dentre os quais se insere aquele valor, uma vez que, ao que parece, foram as benfeitorias realizadas no curso da união, o que será discutido e apreciado naquele juízo. Desprovimento da apelação.

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415 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

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416 - TJSP. Negócio jurídico. Anulação. Escritura de compra e venda e outorga de usufruto vitalício. Alegação de fraude do ex-cônjuge da autora, que, sem a sua outorga uxória, comprou imóvel com as economias do casal e deu o bem em usufruto vitalício à sua genitora. Procuração dada a então sogra em que o varão constava como solteiro. Ausência de outorga uxória irrelevante na compra do imóvel. Usufruto que é igualmente lícito. Imóvel adquirido com o fruto da venda de bem havido anteriormente ao casamento, incomunicável por sub-rogação. Simples transferência do usufruto de um bem para o outro que o substituiu. Não ocorrência de danos materiais e morais. Conduta lícita dos réus. Ocorrência de mero dissabor para a autora, decorrente do fim do casamento. Declaratória de nulidade de ato jurídico cumulado com indenização por danos materiais e morais improcedente. Recurso desprovido.

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417 - TJSP. Usucapião extraordinária. Imóvel usucapiendo inserido em área maior, cujo domínio foi declarado em ação de usucapião antes ajuizada pelos réus, ex-sogros da autora. Alegação da autora de transferência do bem em seu favor, pelo ex-marido, para que lá residisse com os filhos do casal. Mera tolerância dos réus (art. 1.208 do CC). Ausência de animus domini. Demonstrada a ocupação por longo período de tempo, mas ausente caráter ad usucapionem da posse. Posse que se exercia com a autorização dos familiares do ex-marido, independentemente da celebração ou não de contrato de comodato. Ausência de configuração dos pressupostos para aquisição originária da propriedade. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido

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418 - TJRJ. Apelação cível. Divórcio litigioso e partilha de bens. Controvérsia quanto ao imóvel adquirido, antes do casamento, pelo cônjuge varão. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para determinar a partilha das parcelas do financiamento imobiliário quitadas entre a data do casamento até a data da separação de fato entre os ex-cônjuges, na proporção de 50% para cada. Alegação de julgamento ultra petita que se afasta. Objetivo da demanda que era a partilha dos bens do casal, tendo a requerida trazido a informação acerca do imóvel em questão. Sentença que julgou a lide dentro dos limites impostos. Imóvel que não integra os bens a serem partilhados, somente as prestações pagas na constância do casamento. Presunção de esforço comum para a quitação do débito. Jurisprudência do STJ e deste Tribunal de Justiça. Acerto da sentença. Recurso desprovido.

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419 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação ordinária. Pretensão de ressarcimento de despesas havidas entre ex-casal em relação à construção de um imóvel. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Modificação. Reexame de fatos e provas. (Súmula 7/STJ). Agravo interno provido. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

1 - Decisão agravada deve ser reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na instância a quo.... (Continua)

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420 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE DIREITOS. TERRENO ADQUIRIDO E EDIFICAÇÃO REALIZADA DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra a sentença proferida na ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com alimentos, regulamentação de visitas, guarda e partilha de bens, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, determinando a partilha dos direitos sobre o terreno e a casa construída no local denominado «Sítio Dornelas, em Orizânia/MG, à razão de 50% para cada parte. ... (Continua)

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421 - STJ. Usucapião extraordinária. Casamento. Condomínio. Hermenêutica. Fração ideal de imóveis de copropriedade dos cônjuges. Dissolução do matrimônio, sem a realização de partilha. Bens que se regem pelo instituto do condomínio. Posse indireta e exclusiva da ex-esposa sobre a fração ideal pertencente ao casal dos imóveis descritos na exordial. Percebimento de aluguéis com exclusividade pela ex-esposa. Ausência de oposição do seu ex-cônjuge e de reivindicação de qualquer dos frutos que lhe eram devidos. Lapso temporal transcorrido suficiente à aquisição da propriedade. Procedência da usucapião extraordinária. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. CCB/2002, art. 1.197. CCB/2002, art. 1.208. CCB/2002, art. 1.238. CCB/2002, art. 1319. CCB/2002, art. 1.324. CCB/2002, art. 1.326. CCB/2002, art. 1.328. CCB/2002, art. 2.028. CCB/2002, art. 2.029, todos do Código Civil de 2002. CCB/1916, art. 486. CCB/1916, art. 550. CCB/1916, art. 625. CCB/1916, art. 638. CCB/1916, art. 640.

1 - O propósito recursal consiste em definir, além da negativa de prestação jurisdicional, a natureza da posse exercida por um dos ex-cônjuges sobre fração ideal pertencente ao casal dos imóveis descritos na petição inicial, após a dissolução da sociedade conjugal, mas sem que tenha havido a partilha dos bens, a ensejar a aquisição da propriedade, pelo cônjuge possuidor, da totalidade da fração ideal por usucapião. ... (Continua)

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422 - TJRJ. Apelações Cíveis. Direito de Família. Ação de partilha de bens pelo regime da comunhão parcial. Sentença que julgou procedente em parte o pedido. Irresignação de ambas as partes, divergindo em relação ao valor da cota parte do imóvel localizado em Nova Iguaçu. Manutenção da sentença. Inexistência de qualquer prova convincente que pudesse ensejar na alteração do valor da dívida contraída pelo ex-casal, por ocasião da quitação do imóvel (R$236.000,00, sendo R$118.000,00 para cada um), relativas ao imóvel localizado em Nova Iguaçu. Sentença que se mostra escorreita, não padecendo de qualquer alteração. Fixação dos honorários sucumbenciais recursais em desfavor dos recorrentes (CPC, art. 85, § 11). Benefício da gratuidade de justiça conferida ao apelante réu, tão somente em relação a interposição deste recurso (CPC, art. 98, § 5º). DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

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423 - TJRJ. APELAÇÃO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AMEAÇA - ART. 147, NA FORMA DA LEI 11.340/06 - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PENA DE 01 MÊS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO - APLICADA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA PELO PERÍODO DE 02 ANOS - IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - VÍTIMA JÁ AMEAÇADA ANTERIORMENTE AOS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA, COM REGISTRO DE OCORRÊNCIA - APELANTE, EX-COMPANHEIRO, QUE FOI À CASA DA VÍTIMA NO PERÍODO NOTURNO, SENDO RECEBIDO PELO FILHO, E SE RECUSOU A DEIXAR O IMÓVEL ALEGANDO SER TAMBÉM DONO - DIANTE DA RECUSA DE DEIXAR A CASA, A VÍTIMA PEDIU QUE O APELANTE RESOLVESSE A QUESTÃO NA JUSTIÇA - O APELANTE RETRUCOU AFIRMANDO DE RESOLVERIA «NA BALA - FATOS PRESENCIADOS E CONFIRMADOS PELA FILHA DO CASAL - VÍTIMA QUE SE SENTIU AMEAÇADA - CRIME DE AMEAÇA CONFIGURADO - EM CRIMES OCORRIDOS NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, DEVE-SE DAR CREDIBILIDADE ÀS PALAVRAS DA VÍTIMA - APELANTE PROMETEU MALEFÍCIO À SUA EX-COMPANHEIRA, COM A INTENÇÃO DE INTIMIDÁ-LA - COMPROVADO O DOLO - DOSIMETRIA DA PENA IRREPARÁVEL - INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE PREVISTA ART. 61, II, ALÍNEA «F, DO CÓDIGO PENAL, A QUAL FOI DEVIDAMENTE COMPENSADA COM A CONFISSÃO - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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424 - TJRS. Família. Direito de família. Separação judicial. Regime. Comunhão de bens. Partilha. Posterior união estável. Reconhecimento. Bem. Constância da União. Ex-esposa. Meação. Descabimento. Veículo. Bem já partilhado. FGTS. Crédito trabalhista. Divisão. Descabimento. Apelação cível. Ação de partilha. Comunhão universal de bens. Separação fática do casal. Acervo já objeto de partilha com companheira do varão, assim reconhecida judicialmente. Alegação de ofensa à coisa julgada.

«1. COISA JULGADA. ... (Continua)

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425 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Parte ideal (1/3) do imóvel constrito que a apelada embargante e seu ex-cônjuge adquiriram por usucapião na constância do seu casamento. Separação do casal posterior à aquisição, nada sendo disposto a respeito da partilha dos bens. Presunção de que coube a cada um deles a metade da terça parte ideal adquirida, ou seja, 1/6. Hipótese em que a parte ideal cabente ao ex-cônjuge poderia ser constrita, não fosse o bem impenhorável por se tratar de bem de família. Embargante proprietária da fração ideal correspondente a 1/6 do bem que nele estabelece sua moradia. Impenhorabilidade da fração de imóvel indivisível que alcança a totalidade do bem. Embargos de terceiro julgados procedentes para determinar o levantamento da penhora combatida. Recurso improvido.

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426 - TJSP. Apelação. Compromisso de compra e venda. Embargos de terceiro.

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427 - TJSP. Família. Embargos de terceiro. Requisitos. Rejeição liminar. Posse de bem imóvel exercida por pessoas jurídicas. Quadro societário integrado pela embargante e sua família. Defesa que não cabe ser feita pela pessoa física, que não demonstrou a posse daquele bem. Demonstração exigível desde o início. Direitos possessórios dispostos pelas empresas. Acordo plenamente válido firmado por representante legal, esposo da embargante. Circunstância que não se confunde com disposição do patrimônio do casal por apenas um dos cônjuges. Eventuais prejuízos da autora decorrentes da má administração da coisa comum pelo varão que devem ser resolvidos nos limites da relação societária. Impossibilidade de oposição a terceiros. Decisão mantida. Recurso não provido.

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428 - TJSP. Negócio jurídico comprometido. Titular de 50% de imóvel alienou a propriedade em sua integralidade, preterindo o direito do condômino dono da outra metade, sendo impossível afirmar boa-fé dos contratantes diante do conteúdo da publicidade gerada pela matrícula, transparente sobre a existência de condomínio voluntário. Aplicado o princípio da conservação e eliminada a parte ineficaz (50%), está correta a sentença que reconhece nulidade do negócio somente da fração alienada a non domino (metade), preservando o residual objeto de contrato oneroso. Dever daqueles que adquirem imóvel cientes de que há condômino prejudicado, a pagar valor pela fruição correspondente a metade do valor de aluguel desde a data do ilícito. Manutenção da esposa do vendedor na lide para que fique vinculada aos efeitos da nulidade parcial. Provimento, em parte, do recurso do autor e não provimento do recurso do casal requerido

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429 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Levantamento. Bem imóvel adquirido por sucessão. Dívida contraída pelo ex-cônjuge. Separação judicial anterior ao ajuizamento da ação executiva. Hipótese em que a embargante pretende o levantamento da penhora que recaiu sobre bem imóvel de sua propriedade, o qual foi adquirido antes do ajuizamento do processo de execução, e excluído da comunhão de bens por ter sido adquirido em sucessão. Dissolvida a sociedade conjugal, não há razão para que os bens da embargante respondam por execuções ajuizadas após referida dissolução da sociedade conjugal, e por dívidas que não a beneficiaram. Impossibilidade de se reconhecer eventual fraude à execução, dês que a separação judicial do casal é anterior à própria execução. Inteligência dos arts. 269, I do CCB e 1659, I, do CCB/2002. Penhora afastada. Recurso não provido.

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430 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.261/STJ. Proposta de afetação. Rito dos recurso especiais repetitivos. Direito civil e processual civil. Bem de família. Exceção à regra da impenhorabilidade. Imóvel dado em garantia real pelo casal ou pela entidade familiar. Lei 8.009/1990, art. 3º, V. Multiplicidade de recursos. Dispersão jurisprudencial nas instâncias ordinárias. CPC/2015, art. 1.037, II. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.261/STJ - Questão submetida a julgamento: - (i) Necessidade de comprovação de que o proveito se reverteu em favor da entidade familiar na hipótese de penhora de imóvel residencial oferecido como garantia real, em favor de terceiros, pelo casal ou pela entidade familiar nos termos do Lei 8.009/1990, art. 3º, V, da; (ii) Distribuição do ônus da prova nas hipóteses de garantias prestadas em favor de sociedade na qual os proprietários do bem têm participação societária.
Tese jurídica fixada: - I) a exceção à impenhorabilidade do bem de família nos casos de execução de hipoteca sobre o imóvel, oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar, prevista no Lei 8.009/1990, art. 3º, V, restringe-se às hipóteses em que a dívida foi constituída em benefício da entidade familiar: II) em relação ao ônus da prova, a) se o bem for dado em garantia real por um dos sócios de pessoa jurídica, é, em regra, impenhorável, cabendo ao credor o ônus de comprovar que o débito da pessoa jurídica se reverteu em benefício da entidade familiar; e b) caso os únicos sócios da sociedade sejam os titulares do imóvel hipotecado, a regra é da penhorabilidade do bem de família, competindo aos proprietários demonstrar que o débito da pessoa jurídica não se reverteu em benefício da entidade familiar.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 15/5/2024 e finalizada em 21/5/2024 (Segunda Seção).
Vide Controvérsia 608/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional, incluindo os recursos especiais e os agravos em recurso especial, nos termos do CPC/2015, art. 1.037, II». ... (Continua)

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431 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL BENS. PARTILHA. MANUTENÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. VENDA DE VEÍCULO ADQUIRIDO EM MOMENTO ANTERIOR A UNIÃO ESTÁVEL. COMPRA DE OUTRO AUTOMÓVEL DE MAIOR VALOR. DIFERENÇA QUE DEVERÁ SER OBJETO DE PARTILHA. BENS MÓVEIS QUE GUARNECEM O IMÓVEL. DIVISÃO EM PARTES IGUAIS. AVALIAÇÃO EM CONFORMIDADE COM O VALOR DE MERCADO, CONSIDERANDO O DESGASTE NATURAL DURANTE O CONVÍVIO EM COMUM. DÍVIDAS CONTRAÍDAS DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL EM BENEFÍCIO DO CASAL QUE DEVERÃO SER RATEADAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM CONSONÂNCIA COM OS CRITÉRIOS LEGAIS.

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432 - TJSP. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Autora que afirma que, poucos dias após o falecimento de seu antigo companheiro, foi impedida pelos réus, irmãos do falecido, de entrar na antiga residência do casal. Réus que negam a existência de união estável entre a autora e o de cujus, mas que, de outra parte, não negam que a autora residia no imóvel e que houve a troca dos cadeados de acesso ao local, a fim de impedir a entrada da autora. Configurado dano extrapatrimonial indenizável. Indenização devida e arbitrada em R$ 5.000,00, condizente com as características dos fatos. Danos materiais não evidenciados. Sentença parcialmente revista. Recurso provido em parte

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433 - TJSP. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL (colchão terapêutico). Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Sentença de parcial procedência. Insurgência das rés. Alegação da autora de que o produto não possuía o prazo de garantia anunciado pelo vendedor, que não estaria adequado às medidas do casal e que não teria proporcionado alívio às suas dores. Julgamento da lide, no estado, inoportuno. Necessidade de realização de prova pericial para se aferir a existência ou não dos vícios descritos, conforme pleiteado pela autora. Sentença, de ofício, anulada. Recurso das rés prejudicado.

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434 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL POR USO EXCLUSIVO DE BEM COMUM. PRETENSÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL NO VALOR MENSAL DE R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS) A SER PAGO PELA REQUERIDA DURANTE O PERÍODO EM QUE PERMANECER NO IMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR, PLEITEANDO A REFORMA DA SENTENÇA COM A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, QUE NÃO MERECE PROSPERAR.

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435 - STJ. Família. Agravo regimental no recurso especial. Execução. Bem de família dado em garantia hipotecária de dívida de sociedade empresária. Imóvel de propriedade da genitora de um dos sócios. Não comprovação de que o negócio jurídico garantido pelo imóvel reverteu em benefício da entidade familiar. Inviável infirmar as conclusões do acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido. 1. A impenhorabilidade do bem da família pode ser excepcionada quando a hipoteca se der sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar, porém essa exceção se restringe a situações em que a garantia foi ofertada para constituição de dívida que se reverte em proveito da própria entidade familiar. Assim, nos casos em que a hipoteca foi constituída para suporte de dívida de terceiros, a impenhorabilidade do imóvel deve, em princípio, ser reconhecida. Precedentes.

«2. Na presente hipótese, o imóvel dado em garantia é de titularidade da mãe de devedor e não há mínimos indícios de que a dívida garantida tenha se revertido em proveito do núcleo familiar da proprietária, tornando inviável a aplicação da exceção do Lei 8.009/1990, art. 3º, V. Rever as conclusões do acórdão recorrido demandaria o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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436 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO COM PARTILHA DE BENS. SENTENÇA QUE DECRETA O DIVÓRCIO DO CASAL E DETERMINA QUE OS BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO DEVEM SER PARTILHADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, CABENDO A CADA PARTE 50% DO VALOR QUE VIER A SER APURADO. VEÍCULOS ADQUIRIDOS EM LEILÃO QUE POSSUEM DÍVIDAS JUNTO AO DETRAN/RJ. DÍVIDAS CONTRAÍDAS DE IPVA, TAXA DE LICENCIAMENTO E SEGURO OBRIGATÓRIO DOS VEÍCULOS QUE DEVEM SER PARTILHADAS. arts. 1643 E 1644, DO CÓDIGO CIVIL. APURAÇÃO DO VALOR DE AVALIAÇÃO DOS VEÍCULOS QUE DEVE SER REALIZADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR. MOTOCICLETAS ADQUIRIDAS POR ARREMATAÇÃO EM LEILÃO AUTORIZADO PELO DETRO/RJ. PERMANÊNCIA EM DEPÓSITO PÚBLICO QUE INTERFERE NO ESTADO DE CONSERVAÇÃO DO BEM MÓVEL. POSSÍVEL DIVERGÊNCIA COM O VALOR DE MERCADO CONSTANTE DA TABELA FIPE. SENTENÇA QUE DEVE SER PARCIALMENTE REFORMADA, PARA SE DETERMINAR QUE AS DÍVIDAS CONTRAÍDAS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO, RELACIONADAS AOS VEÍCULOS QUE FORAM OBJETO DE PARTILHA ENTRE O CASAL, SEJAM PARTILHADAS ENTRE OS EX-CÔNJUGES, NA PROPORÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA CADA UM, DEVENDO SER DEDUZIDA A PARTE QUE INCUMBE AO EX-CÔNJUGE VIRAGO DO VALOR TOTAL QUE SERÁ APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, BEM COMO PARA DETERMINAR QUE A APURAÇÃO DO VALOR DE AVALIAÇÃO DOS VEÍCULOS SEJA REALIZADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR. RECURSO PROVIDO.

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437 - TJSP. AÇÃO DE DIVÓRCIO - Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, determinando a partilha dos bens e dívidas do casal - Inconformismo da autora quanto à determinação de que ela arque com as despesas de IPTU e condominiais do imóvel, após a separação de fato, enquanto ela o utilizou exclusivamente, até efetiva alienação - Despesas de consumo relativas ao imóvel (água, energia elétrica, dentre outros), bem como despesas condominiais e tributárias que devem ser custeadas por quem exerce a posse do bem, porquanto decorrentes diretamente da fruição - Alegação de que o empréstimo adquirido na constância do casamento foi feito sem seu conhecimento e que não comprovado que reverteu em prol da família - Descabimento - Empréstimo adquirido na constância que se presume em prol da família - Inexistência de comprovação em contrário - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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438 - TJRS. Família. Direito de família. Inventário. Bens. Exclusão. Casamento. Regime de bens. Separação obrigatória. Comunicabilidade. Esforço comum. Prova. Necessidade. Agravo de instrumento. Sucessões. Bens imóveis titulados pela viúva. Casamento pelo regime da separação obrigatória de bens. Aplicação da Súmula 377/STF de modo a permitir a comunicabilidade desses bens, reconhecendo a meação do de cujus, somente mediante prova do esforço comum do casal para a aquisição do patrimônio. Questão de alta indagação remetida às vias ordinárias. Exclusão dos referidos bens do inventário em tramitação.

«1. A aplicação da Súmula 377/STF, que estabelece a comunicabilidade dos aquestos no regime da separação obrigatória de bens, não prescinde da prova do esforço comum de ambos os cônjuges na formação do patrimônio, pena de favorecer o enriquecimento sem causa. ... (Continua)

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439 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.261/STJ. Direito civil e processual civil. Recurso especial submetido ao rito dos recursos repetitivos. Bem de família. Execução de hipoteca. Penhorabilidade. Imóvel dado em garantia real pelo casal ou pela entidade familiar. Recurso não provido. Lei 8.009/1990, art. 3º, V. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.261/STJ - Questão submetida a julgamento: - (i) Necessidade de comprovação de que o proveito se reverteu em favor da entidade familiar na hipótese de penhora de imóvel residencial oferecido como garantia real, em favor de terceiros, pelo casal ou pela entidade familiar nos termos do Lei 8.009/1990, art. 3º, V, da; (ii) Distribuição do ônus da prova nas hipóteses de garantias prestadas em favor de sociedade na qual os proprietários do bem têm participação societária.
Tese jurídica fixada: - I) a exceção à impenhorabilidade do bem de família nos casos de execução de hipoteca sobre o imóvel, oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar, prevista no Lei 8.009/1990, art. 3º, V, restringe-se às hipóteses em que a dívida foi constituída em benefício da entidade familiar: II) em relação ao ônus da prova, a) se o bem for dado em garantia real por um dos sócios de pessoa jurídica, é, em regra, impenhorável, cabendo ao credor o ônus de comprovar que o débito da pessoa jurídica se reverteu em benefício da entidade familiar; e b) caso os únicos sócios da sociedade sejam os titulares do imóvel hipotecado, a regra é da penhorabilidade do bem de família, competindo aos proprietários demonstrar que o débito da pessoa jurídica não se reverteu em benefício da entidade familiar.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 15/5/2024 e finalizada em 21/5/2024 (Segunda Seção).
Vide Controvérsia 608/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional, incluindo os recursos especiais e os agravos em recurso especial, nos termos do CPC/2015, art. 1.037, II». ... (Continua)

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440 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.261/STJ. Proposta de afetação acolhida. Rito dos recurso especiais repetitivos. Direito civil e processual civil. Bem de família. Exceção à regra da impenhorabilidade. Imóvel dado em garantia real pelo casal ou pela entidade familiar. Lei 8.009/1990, art. 3º, V. Multiplicidade de recursos. Dispersão jurisprudencial nas instâncias ordinárias. CPC/2015, art. 1.037, II. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.261/STJ - Questão submetida a julgamento: - (i) Necessidade de comprovação de que o proveito se reverteu em favor da entidade familiar na hipótese de penhora de imóvel residencial oferecido como garantia real, em favor de terceiros, pelo casal ou pela entidade familiar nos termos do Lei 8.009/1990, art. 3º, V, da; (ii) Distribuição do ônus da prova nas hipóteses de garantias prestadas em favor de sociedade na qual os proprietários do bem têm participação societária.
Tese jurídica fixada: - I) a exceção à impenhorabilidade do bem de família nos casos de execução de hipoteca sobre o imóvel, oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar, prevista no Lei 8.009/1990, art. 3º, V, restringe-se às hipóteses em que a dívida foi constituída em benefício da entidade familiar: II) em relação ao ônus da prova, a) se o bem for dado em garantia real por um dos sócios de pessoa jurídica, é, em regra, impenhorável, cabendo ao credor o ônus de comprovar que o débito da pessoa jurídica se reverteu em benefício da entidade familiar; e b) caso os únicos sócios da sociedade sejam os titulares do imóvel hipotecado, a regra é da penhorabilidade do bem de família, competindo aos proprietários demonstrar que o débito da pessoa jurídica não se reverteu em benefício da entidade familiar.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 15/5/2024 e finalizada em 21/5/2024 (Segunda Seção).
Vide Controvérsia 608/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional, incluindo os recursos especiais e os agravos em recurso especial, nos termos do CPC/2015, art. 1.037, II». ... (Continua)

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441 - TJSP. REGISTRO DE IMÓVEIS - DÚVIDA JULGADA PROCEDENTE - INSTRUMENTO PARTICULAR DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL - BEM NEGOCIADO CONSISTENTE DE CASA INTEGRANTE DE CONDOMÍNIO (LEI 4.591/64, art. 8º) - ÁREA CONSTRUÍDA NA UNIDADE QUE DIVERGE DO AVISO DE IMPOSTO PREDIAL E DO LAUDO DE AVALIAÇÃO - DIVERGÊNCIA QUE NÃO IMPEDE A INSCRIÇÃO - TÍTULO QUE REPETE A METRAGEM CONSTANTE DO REGISTRO DA INCORPORAÇÃO E DA AVERBAÇÃO DA EDIFICAÇÃO, PRESERVANDO-SE A ESPECIALIDADE OBJETIVA - ESPECIALIDADE OBJETIVA SE AFERE MEDIANTE COTEJO ENTRE O TÍTULO E OS DADOS CONSTANTES DO REGISTRO IMOBILIÁRIO - EXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS ESTRANHOS AO FÓLIO REAL NÃO PRESTAM PARA AFERIR A ESPECIALIDADE - ÓBICE AFASTADO - RECURSO PROVIDO

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442 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E RECONVENÇÃO. REQUISITOS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 561 AUSENTES. POSSE ANTERIOR PELA PARTE AUTORA E A PRÁTICA DE ESBULHO PELA PARTE RÉ NÃO DEMONSTRADAS. DIREITO DE USUFRUTO DA PARTE POSTULANTE NÃO RECONHECIDO. USUFRUTO QUE JAMAIS VEIO A SER EFETIVAMENTE EXERCIDO PELA PARTE DEMANDANTE, O QUE ACARRETA A EXTINÇÃO PELO NÃO USO, NOS TERMOS DO ART. 1.410, INC. VIII, DO CC. VERIFICAÇÃO, AINDA, DA POSSE QUALIFICADA DA PARTE RÉ, QUE RESIDIA NO IMÓVEL HÁ MAIS DE 10 ANOS QUANDO SOBREVEIO A INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. TESE DA PARTE DEMANDANTE, DE QUE CEDEU O DIREITO DE USUFRUTO À PARTE RÉ E À FILHA DO CASAL ATÉ QUE ESTA COMPLETASSE A MAIORIDADE, EM SUBSTITUIÇÃO AO DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS, NÃO AMPARADA NA PROVA DOS AUTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO  E PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO CONFIRMADA.

RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. UNÂNIME.... (Continua)

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443 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C ALIMENTOS E PARTILHA - CONSTRUÇÃO SOBRE IMÓVEL DE TERCEIRO - DIREITO DE MEAÇÃO SOBRE A ACESSÃO - PARTILHA DE VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO - PROVA DE TRADIÇÃO E USO PELO EX-CASAL - PARTILHA DE CAMINHÃO USADO NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO - EXCLUSÃO DA PARTILHA - ALIMENTOS EM BENEFÍCIO DE EX-CÔNJUGE - CAPACIDADE LABORATIVA - ARBITRAMENTO DOS ALIMENTOS EM FAVOR DA FILHA - BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - RECURSOS NÃO PROVIDOS.

No regime de comunhão parcial de bens adotado pelas partes, comunicam-se aqueles bens adquiridos na constância do casamento, sendo presumido o esforço comum para sua aquisição, tal como a construção erigida em terreno de terceiro. ... (Continua)

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444 - TRT2. Família. Penhora. Impenhorabilidade agravo de petição. Bem de família. Diante da certidão de registro do bem imóvel objeto de constrição judicial, observa-se que este é de propriedade da empresa oriente trezentos e cinqüenta e cinco patrimonial ltda. E não da agravante. Assim, muito embora a agravante alegue e comprove que lá reside, não há se falar em reconhecimento da impenhorabilidade de bem de família. Não se confundem os bens pertencentes à sociedade com os bens pertencentes aos sócios, ainda que majoritários, sendo certo que nos do Lei 8.009/1990, art. 1º é impenhorável o bem próprio do casal ou da entidade familiar, quando seus proprietários nele residirem. Não sendo o bem imóvel de propriedade da agravada, não há se falar em sua impenhorabilidade. Agravo de petição ao qual se nega provimento.

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445 - TJSP. Inventário. Abertura. Decisão que considerou aplicável à espécie o regime da comunhão universal de bens. Inconformismo. Descabimento. Inventariante e «de cujus que contraíram matrimônio pelo regime da separação total de bens no Líbano. Ausência de comprovação de que o casal fixou domicílio inicialmente no país de origem. Cônjuge varão que foi naturalizado Brasileiro seis dias depois da celebração das núpcias. Presunção de que foi estabelecido o primeiro domicílio conjugal no Brasil. Inteligência do art. 7º, § 4º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Questões relativas à possibilidade de penhora no rosto dos autos e à impenhorabilidade do imóvel que não foram objeto da decisão proferida. Impossibilidade de apreciação. Supressão de instância. Decisão mantida. Recurso não provido.

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446 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.261/STJ. Direito civil e processual civil. Recurso especial submetido ao rito dos recursos repetitivos. Bem de família. Execução de hipoteca. Penhorabilidade. Imóvel dado em garantia real pelo casal ou pela entidade familiar. Recurso não provido. Lei 8.009/1990, art. 3º, V. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.261/STJ - Questão submetida a julgamento: - (i) Necessidade de comprovação de que o proveito se reverteu em favor da entidade familiar na hipótese de penhora de imóvel residencial oferecido como garantia real, em favor de terceiros, pelo casal ou pela entidade familiar nos termos do Lei 8.009/1990, art. 3º, V, da; (ii) Distribuição do ônus da prova nas hipóteses de garantias prestadas em favor de sociedade na qual os proprietários do bem têm participação societária.
Tese jurídica fixada: - I) a exceção à impenhorabilidade do bem de família nos casos de execução de hipoteca sobre o imóvel, oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar, prevista no Lei 8.009/1990, art. 3º, V, restringe-se às hipóteses em que a dívida foi constituída em benefício da entidade familiar: II) em relação ao ônus da prova, a) se o bem for dado em garantia real por um dos sócios de pessoa jurídica, é, em regra, impenhorável, cabendo ao credor o ônus de comprovar que o débito da pessoa jurídica se reverteu em benefício da entidade familiar; e b) caso os únicos sócios da sociedade sejam os titulares do imóvel hipotecado, a regra é da penhorabilidade do bem de família, competindo aos proprietários demonstrar que o débito da pessoa jurídica não se reverteu em benefício da entidade familiar.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 15/5/2024 e finalizada em 21/5/2024 (Segunda Seção).
Vide Controvérsia 608/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional, incluindo os recursos especiais e os agravos em recurso especial, nos termos do CPC/2015, art. 1.037, II». ... (Continua)

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447 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA DE BENS. DECISÃO QUE, AO INÍCIO DO PROCESSO, INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE PARTILHA DE IMÓVEL. CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO INCISO II DO CPC, art. 1.015 (MÉRITO DO PROCESSO). 1) AINDA QUE A AUTORA AGRAVANTE, AO INÍCIO DO PROCESSO, NÃO TENHA PRODUZIDO PROVA PERFEITA DA AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA PELO CASAL, É LÍCITO À REQUERENTE TENTAR PROVAR, POR MEIO DE OUTROS CONTRATOS, A AQUISIÇÃO DE DIREITOS QUE AUTORIZEM ÀS PARTES CONSOLIDAR A PROPRIEDADE POR INTERMÉDIO DE AÇÕES. NESTES CASOS, ESTE COLEGIADO ENTENDE VIÁVEL A PARTILHA DE DIREITOS E AÇÕES SOBRE O IMÓVEL OBJETO DO PEDIDO. PRECEDENTES. DECISÃO QUE VAI REFORMADA PARA PERMITIR O PROCESAMENTO DO PEDIDO INICIAL. 2) ACERCA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PELA UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA DO IMÓVEL (ALUGUEL), EM RAZÃO DA CONTROVÉRSIA ACERCA DO DIREITO DE PARTILHA PLEITEADO, CORRETA A DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. MANTIDA A DECISÃO.

PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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448 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE «BEM RESERVADO, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL DE 1916, art. 246, OBJETIVANDO QUE O BEM ADQUIRIDO PELA REQUERENTE EM 1998, EM TESE, NÃO RESPONDA PELAS DÍVIDAS DO CÔNJUGE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. IMÓVEL ADQUIRIDO EM 1998 DURANTE A VIGÊNCIA DO CASAMENTO ENTRE AS PARTES SOB O REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL. COMUNICAÇÃO DE TODOS OS BENS E DÍVIDAS DO CASAL. AUTORA QUE NÃO FEZ PROVA QUANTO À ALEGADA ORIGEM EXCLUSIVA DOS RECURSOS UTILIZADOS PARA A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL, NEM QUE A DÍVIDA DO CÔNJUGE NÃO TERIA SIDO CONTRAÍDA EM BENEFÍCIO DA FAMÍLIA (ART. 246, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL DE 1916). AD ARGUMENTANDUM, INAPLICABILIDADE DA FIGURA DE «BENS RESERVADOS DA MULHER PARA AQUISIÇÕES POSTERIORES À CF/88 DE 1988. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IGUALDADE. PRECEDENTE. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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449 - TJSP. Família. Embargos de terceiro. Meação. Execução por título extrajudicial. Contratos bancários. Pretensão da mulher de liberação da penhora incidente sobre metade de dois imóveis. Adoção do regime da comunhão parcial de bens do Código Civil de 1916. Aplicação do CCB/2002, art. 2039. Hipótese em que 50% dos bens foram transmitidos por herança à esposa do devedor. Patrimônio que não se comunica. Aquisição dos outros 50% na constância do casamento, integrando o patrimônio comum do casal e respondendo pelo débito a meação do varão garantidor. Comprovação de que o crédito concedido ao devedor solidário, garantidor, trouxe benefícios à entidade familiar. Ausência. Meação da mulher casada preservada. Demanda parcialmente procedente. Recursos improvidos.

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450 - TJSP. Recurso Inominado. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de inexistência de débito e reparação por danos morais. Contrato de locação firmado pela autora e seu ex-cônjuge (corréu Jorge). Seguro de fiança locatícia afirmado pelos locatários perante a corré Porto Seguro (fls. 133 e 144). Responsabilidade solidária. A separação do casal e a saída do imóvel por parte da autora não alteram as Ementa: Recurso Inominado. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de inexistência de débito e reparação por danos morais. Contrato de locação firmado pela autora e seu ex-cônjuge (corréu Jorge). Seguro de fiança locatícia afirmado pelos locatários perante a corré Porto Seguro (fls. 133 e 144). Responsabilidade solidária. A separação do casal e a saída do imóvel por parte da autora não alteram as obrigações contratuais constantes da apólice. Comunicação feita à administradora do imóvel (corré Nobre) sobre a sua retirada do imóvel também não modifica as responsabilidades assumidas perante o seguro fiança. A propósito, como bem destacado pelo i. juíz sentenciante: «As obrigações decorrentes do contrato de aluguel e, no caso, à apólice de seguro, permanecem intangíveis pelo fim do matrimônio". Nada impede, por outro lado, que a autora intente demanda na via regressiva contra o requerido Jorge, para buscar o ressarcimento de eventuais prejuízos experimentados. No mais, a dívida é incontroversa e não houve comprovação de pagamento. Dano moral corretamente afastado. Cobrança e negativação do nome da demandante que se deu de forma legitima, no exercício regular do direito da credora. Sentença de improcedência da ação mantida por seus fundamentos. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. Arcará a recorrente com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor corrigido da causa, observados os benefícios da gratuidade judiciária de fls. 546. Atentem as partes para o detalhe de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo CPC/2015, art. 1026, § 2º.

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