Jurisprudência sobre
imovel do casal
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301 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. RECONVENÇÃO PUGNANDO PELA PARTILHA DE BENS. SENTENÇA DECRETANDO O DIVÓRCIO DO EX-CASAL E JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO RECONVENCIONAL. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA MEAÇÃO SOBRE O VALOR TOTAL DO IMÓVEL, QUE A RÉ ALEGA TER SIDO CONTRUÍDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO E FOI EDIFICADO SOBRE A CASA DO PAI DO AUTOR. EVENTUAL INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACESSÃO EDIFICADA EM TERRENO DE TERCEIRO DEVE SER DISCUTIDA PELA VIA PRÓPRIA. DOCUMENTO JUNTADO COM A CONTESTAÇÃO QUE DEMONSTRA, DE FORMA EFICIENTE, A REALIZAÇÃO DE DESPESA COM BENFEITORIAS PARA O IMÓVEL EM QUE RESIDIAM E QUE, PORTANTO, DEVE SER RESSARCIDA. REFORMA PARCIAL DO DECISUM, NESSE PONTO. POR OUTRO LADO, AUSÊNCIA DE QUALQUER DOCUMENTAÇÃO REFERENTE À PROPRIEDADE DA MOTO QUE ALEGA TER DIREITO À PARTILHA. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO.
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302 - TJSP. Contrato. Locação de Imóvel. Morte fiador. Extinção sem exame do mérito. Reforma. Considerando o pacto locativo firmado entre as partes, tanto o marido como a mulher eram fiadores e a morte de um não exonera o outro de responsabilidade; vale dizer, a garantia foi prestada pelo casal, destarte, o óbito da cônjuge varoa, no caso, não extinguiu a fiança, persistindo seus efeitos em relação ao apelado. Recurso provido.
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303 - TJSP. USUCAPIÃO. EXTRAORDINÁRIA. BEM IMÓVEL. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE «AD USUCAPIONEM". REQUERENTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA DE QUE POSSUÍA O IMÓVEL DE FORMA CONTÍNUA, MANSA, PACÍFICA E COM «ANIMUS DOMINI PELO PRAZO LEGAL, NOS TERMOS DO ART. 1.238 DO CC. AUTORES QUE, AJUIZANDO A DEMANDA EM 2019, COLACIONARAM AOS AUTOS PARCO ACERVO DOCUMENTAL, BASICAMENTE NOTIFICAÇÕES DE IPTU QUE NÃO DEMONSTRAM QUE O CASAL RESIDE NO IMÓVEL. DECLARAÇÃO DA AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL QUE RECLAMA PROVA ROBUSTA DA POSSE «AD USUCAPIONEM, INEXISTENTE NA ESPÉCIE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO
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304 - TJSP. Agravo de instrumento. Bem imóvel. Ação de «reintegração de posse". Sentença de acolhimento do pedido possessório, com trânsito em julgado. Expedição de mandado de imissão na posse. Alegação da executada no sentido de que reside com a filha do casal litigante no imóvel em discussão, e de que o cumprimento da ordem haveria de ser suspenso até o julgamento definitivo de ação revisional de pensão alimentícia ajuizada pela executada. Inadmissibilidade. Pleito infringindo a autoridade da coisa julgada.
Negaram provimento ao agravo(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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305 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Dissolução de sociedade de fato e partilha de bens. Deficiência de fundamentação. Inexistência. Ofensa a dispositivo constitucional. Recurso especial incabível. Ausência de indicação do dispositivo violado. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Fundamentos do acórdão inatacados. Revelia. Produção de provas pelo réu. Possibilidade. Intervenção até o término da instrução processual. Aquisição do imóvel partilhado pelo casal. Ausência de contribuição pelo recorrente. Alteração do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. Inicialmente, não prospera a alegada deficiência de fundamentação, tendo em vista que a decisão agravada, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. ... ()
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306 - TJRJ. Apelação Cível. Arbitramento de aluguel c/c cobrança de aluguel e encargos correlatos em razão do uso exclusivo do imóvel de propriedade do autor após a separação de fato. Ré que permaneceu no imóvel com o filho do casal e filha de união anterior. Autor informa o envio de notificação extrajudicial comunicando a posse injusta e concedendo prazo para desocupação voluntária. Ré que impugna os pedidos, em especial a validade da notificação. Sentença de improcedência, sob o fundamento de ausência de constituição em mora porque a notificação extrajudicial fora firmada por advogada sem comprovação de poderes para tanto e recebida por terceira pessoa, que não a ré. Irresignação do autor. Ausência de violação ao contraditório e ampla defesa. No mérito melhor sorte não assiste ao autor. Independentemente da validade da notificação para fins de constituição em mora, descabida exigência de aluguel do ex-cônjuge quando este ocupa o imóvel juntamente com a prole em comum. Ré que residia no imóvel com o filho do casal, que à época contava com 5 anos de idade e que já se encontrava desocupado quando do ajuizamento da presente ação. Inexistência de fruição exclusiva do bem imóvel, mas uso compartilhado. Direito a moradia que deve ser garantido por ambos os pais. Entendimento consolidado no STJ e neste Tribunal de Justiça. Manutenção da sentença por fundamento diverso. Desprovimento do recurso.
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307 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - ALIMENTOS EM FAVOR DE FILHO MENOR - VALOR ESTIPULADO EM PRIMEIRO GRAU - POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE - REDUÇÃO EM OBSERVÂNCIA AO TRINÔMIO ALIMENTAR PROPORCIONALIDADE-NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - PARTILHA DE BENS - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - MEAÇÃO DOS DIREITOS POSSESSÓRIOS DE UM IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE NO CASO ESPECÍFICO DOS AUTOS - CLÁUSULA DE INCOMUNICABILIDADE A QUE ANUIU A PARTE APELANTE - VALORES UTILIZADOS PELA APELADA PARA A COMPRA DO IMÓVEL ORIUNDOS DO RECEBIMENTO DE HERANÇA - BENS MÓVEIS QUE GUARNECIAM A RESIDÊNCIA DO EX-CASAL - NECESSIDADE DE DESIGNAÇÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA PARA DISCRIMINÁ-LOS - CASSAÇÃO DA SENTENÇA ESPECIFICAMENTE NESTE CAPÍTULO.
- Oequilíbrio da pensão alimentícia, de acordo com a situação dos envolvidos, deve garantir a observância permanente e contínua do trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, podendo ocorrer a qualquer momento que sobrevenha alteração no estado de fato ou de direito das partes a alteração do valor fixado. ... ()
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308 - TJSP. Ação de extinção de condomínio c/c arbitramento de aluguel. Sentença de procedência. Irresignação da ré. Fato de a requerida residir no imóvel com a prole do casal que não impede a fixação dos aluguéis. Vinculação do arbitramento de aluguel à obrigação alimentar indevida, pois na prática eleva os alimentos por via oblíqua. Precedentes desta Corte. Citação que serve como termo inicial para o cômputo dos alugueres devidos pela ré. Sentença mantida. Recurso desprovido
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309 - TJRJ. Agravo de instrumento. Direito de Família. Ação de alimentos compensatórios. Tutela de urgência. Deferimento. Alimentos compensatórios liminarmente arbitrados em 15 salários-mínimos em favor da autora. Recurso do réu. Reforma.
1. Segundo orientação do STJ, «os chamados alimentos compensatórios, ou prestação compensatória, não têm por finalidade suprir as necessidades de subsistência do credor, tal como ocorre com a pensão alimentícia regulada pelo art. 1.694 do CC/2002, senão corrigir ou atenuar grave desequilíbrio econômico-financeiro ou abrupta alteração do padrão de vida do cônjuge desprovido de bens e de meação (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 12/11/2013, DJe de 07/11/2014). 2. Impossibilidade de arbitramento de alimentos compensatórios em sede de tutela de urgência. Necessidade de instrução probatória para averiguação da conjuntura econômico-financeira e os frutos do patrimônio constituído pelo ex-casal. 3. Diferentemente dos alimentos civis, os compensatórios não se prestam à subsistência da parte necessitada após a ruptura do vínculo conjugal. 4. Desequilíbrio econômico-financeiro não demonstrado. Agravada que reside em imóvel próprio, mantido pelo agravante; foi mantida a cobertura do seu plano de saúde; percebe um salário-mínimo de alimentos provisórios e o valor de R$2.300,00, referente ao aluguel de um dos imóveis do casal. 5. Provimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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310 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Oposição por mulher casada. Meação não excluída quando da constrição. Imóveis de propriedade do casal. Necessidade de preservação da meação do cônjuge. Requisitos do artigo 87 não preenchidos. Bens penhorados que não podem ser considerados indivisíveis. Mantença da penhora, reservando-se metade do produto para realização do direito da embargante. Direito da autora, no mínimo, à metade do valor da avaliação. Reconhecimento. Recurso parcialmente provido.
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311 - TJSP. Coisa comum. Imóvel. Utilização exclusiva por um só dos condôminos. Arbitramento de aluguel. Partilha havida em ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Condenação que não se infirma pelo fato de a virago, depois da separação, residir no bem juntamente com o filho do casal. Precedentes da Câmara. Indenização que não se confunde com os alimentos devidos ao filho, previsto o seu pagamento apenas em pecúnia. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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312 - TJSP. APELAÇÃO - PARTILHA DE BENS - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - BEM IMÓVEL RECONHECIDAMENTE PERTENCENTE AO CASAL, MAS QUE VINHA SENDO OCUPADO DE FORMA EXCLUSIVA PELO RÉU - DEVER DE PAGAR ALUGUÉIS - TERMO INICIAL QUE DEVE SER A DATA DO DIVÓRCIO, PORQUE INCONTROVERSA A OCUPAÇÃO APÓS ESSA DATA - BENFEITORIAS QUE NÃO FORAM OBJETO DE DISCUSSÃO EM CONTESTAÇÃO PELO REQUERIDO - RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE ASPECTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.
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313 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO RECONHECIDO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM.
1.Insurge-se o autor contra o decisum que julgou improcedente o pedido de reintegração de posse formulado na inicial e procedente o pedido reconvencional, reconhecendo, em favor do réu, o direito real de habitação «e, por conseguinte, o direito de o mesmo ser mantido na posse do imóvel localizado à Rua Ana Neri, 118, casa 04. ... ()
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314 - TJRJ. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER - PEDIDO DE RESSARCIMENTO FORMULADO POR NOIVA E SEU GENITOR DE VALOR RELATIVO ÀS DESPESAS DE OBRAS REALIZADAS NO IMÓVEL DA FAMÍLIA DO NOIVO QUE SERVIRIA DE RESIDÊNCIA PARA O CASAL E DEVOLUÇÃO DE BENS MÓVEIS QUE O GUARNECEM ANTE A DESISTÊNCIA DO CASAMENTO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE CONDENOU OS RÉUS A INDENIZAREM OS VALORES APURADOS PELO PERITO - MANUTENÇÃO.
-Laudo pericial que comprova a existência de benfeitorias indenizáveis. ... ()
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315 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Ajuizamento contra ocupante de imóvel pertencente a espólio. Procedência parcial, reconhecido direito real de habitação da ré em relação à residência de casal. Inconformismo. Acolhimento. Não subsistência do direito real de habitação do companheiro sobrevivente, sem direito à herança do finado, desde o advento do novo Código Civil. Inteligência do art. 2º, § 1º, da Lei de Introdução ao Código Civil. Lei da época da abertura de sucessão que a deve reger. Ocupação indevida e injurídica. Decisão reformada. Recurso provido.
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316 - TJSP. Apelação - Embargos de terceiro - Despesas condominiais - Gratuidade judiciária - Concessão - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Impenhorabilidade do bem de família - Inaplicabilidade - A Lei 8.009/1990 estabeleceu a impenhorabilidade do imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar, mas excetuou dessa proteção o bem se a constrição decorrer de processo ajuizado «para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar (art. 3º, IV) - Possível a penhora do bem, por se tratar de dívida propter rem gerada pelo próprio imóvel, há de ser rejeitada a pretensão das filhas dos proprietários de afastarem a constrição - Recurso provido em parte.
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317 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇAO DE PARTILHA DE BENS. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO PELO USO EXCLUSIVO DO BEM IMÓVEL PELA RÉ E PELA QUANTIFICAÇÃO DO BEM. INOVAÇÃO RECURSAL. DISCUSSÃO NÃO DEBATIDA NO CURSO DA AÇÃO. O PEDIDO CONSTANTE DA EXORDIAL LI-MITOU-SE À PARTILHA DOS BENS EM COMUM DO CASAL. QUANTIFICAÇÃO DO VALOR DO IMÓVEL A DEPENDER DE AVALIAÇÃO E ALIENAÇÃO. E A MATÉRIA NÃO ANALISADA NO JUÍZO ORIGINÁRIO NÃO PODE SER JULGADA NESTA CORTE POR FERIR O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA E SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. arts. 1.013, § 1º
e 932. III, DO CPC.... ()
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318 - TJRJ. Família. Casamento. Regime de bens. Regime da comunhão parcial de bens, sob a égide do CCB/16. Relações jurídicas daí decorrentes que são regidas pelo referido diploma, nos termos do CCB/2002, art. 2.039. Verbas trabalhistas que, adquiridas durante a sociedade conjugal, ingressam no patrimônio comum do casal. CCB, art. 271, VI.
«Inteligência do art. 271, VI, do CCB/16, interpretado à luz da jurisprudência do STJ. Separação de fato que determina a extinção do regime patrimonial. Patrimônio integrante da comunhão que deve ser partilhado entre os consortes. Valores depositados em conta bancária no nome exclusivo do autor. ... ()
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319 - TJSP. Justiça gratuita. Impugnação. Rejeição. Ausência de comprovação da capacidade financeira da beneficiária. Presunção de necessidade não elidida. Recurso desprovido.
Usufruto. Acordo de divórcio em que doada a nua propriedade de imóvel financiado em favor do filho do casal e prevista a reserva de usufruto vitalício em favor da autora. Possibilidade da cessão do exercício do usufruto. Hipótese em que após a quitação do contrato houve registro da transferência do imóvel ao filho sem a reserva de usufruto prevista. Sentença homologatória com eficácia de escritura pública. Determinação de averbação do usufruto reservado à autora. Admissibilidade. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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320 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Partilha de bens. Imóvel que foi objeto de promessa de doação às filhas do casal. Instrumento particular. Acordo. Homologação judicial. Sentença com eficácia de escritura pública. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - O STJ entende que « não constitui ato de mera liberalidade a promessa de doação aos filhos como condição para a realização de acordo referente à partilha de bens em processo de separação ou divórcio dos pais, razão pela qual pode ser exigida pelos beneficiários do respectivo ato « (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 18/10/2016, DJe de 28/10/2016).... ()
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321 - TJSP. Apelação. Divórcio cumulado com partilha de bens, regulamentação de guarda e alimentos. Acordo realizado quanto ao decreto de divórcio, partilha do bem imóvel, guarda e alimentos. Sentença de improcedência no tocante aos bens móveis que guarneciam a residência do casal. Autor que pleiteou na inicial a partilha dos bens móveis, sem especificá-los. Ré que não impugnou a partilha em contestação. Incontroversa existência dos bens. Necessária partilha, a ser apurada em cumprimento de sentença. Recurso provido.
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322 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA PELO JUÍZO A QUO. AFIRMAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. COMPROVAÇÃO. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO ACESSO À JUSTIÇA. PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME1.Agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o requerimento de gratuidade de justiça, sob o fundamento de que a parte autora/ agravante deixou de comprovar adequadamente a alegada hipossuficiência financeira, conforme reiteradamente determinado. ... ()
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323 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Pretendida defesa da meação da mulher casada em face de constrição ocorrida em execução de dívida locativa contraída pelo marido, presumidamente em benefício do casal. Possibilidade de a penhora recair sobre parte do bem (imóvel) comum e indivisível e que ele seja alienado na sua totalidade, resguardando-se o direito do cônjuge sobre o produto da arrematação. Defesa da meação do cônjuge estranho à execução que se dá pela sub-rogação do valor obtido com a venda. Embargos julgados improcedentes. Recurso improvido.
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324 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação com pedidos de ressarcimento por danos materiais e morais. Decisão que reconheceu a ilegitimidade ativa do agravante Pedro Henrique Tiburcio dos Santos. Recurso pretendendo a reforma da decisão impugnada, por viverem os recorrentes como casal e a suspensão do fornecimento de energia elétrica haver afetado a ambos. Considera-se consumidora por equiparação a primeira autora, por haver assumido a titularidade da conta, condição que não se estende a todos os ocupantes do imóvel. Desprovimento do recurso.
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325 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - JUSTIÇA GRATUITA - INCAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE - DEMONSTRADA - PARTILHA DE IMÓVEIS E DOS BENS MÓVEIS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DO CASAL - DEVIDA - OBSERVÂNCIA DA COTA-PARTE DA AUTORA - SUB-ROGAÇÃO - NÃO COMPROVADA - ALIMENTOS FIXADOS EM FAVOR DA FILHA MENOR - REDUÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O QUANTUM ONERA DEMASIADAMENTE O GENITOR - VERBA QUE DEVERÁ RETROAGIR À DATA DA CITAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações Cíveis interpostas em face de sentença que, entre outros, reconheceu e dissolveu a união estável existente entre os litigantes, determinou a partilha, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada, de imóveis e dos bens móveis que guarnecem a residência do casal, bem como fixou alimentos, em favor da filha menor, no importe correspondente a 20% (vinte por cento) dos rendimentos líquidos do genitor. ... ()
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326 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMILIA. PETIÇÃO DE PRIMEIRAS DECLARAÇÕES INFORMANDO DOIS IMÓVEIS DISTINTOS COMO DE PROPRIEDADE DA PARTE EXECUTADA. PELOS DOCUMENTOS ACOSTADOS DEPREENDE-SE ALÉM DA TITULARIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS O EFETIVO CONSUMO O QUE PERMITE AFERIR O USO DO BEM COMO BEM DE FAMÍLIA. SOMENTE QUANDO MAIS DE UM IMÓVEL FOSSE UTILIZADO COMO RESIDÊNCIA DO CASAL OU ENTIDADE FAMILIAR, EXISTIRIA DÚVIDA SOBRE QUAL IMÓVEL RECEBERIA A PROTEÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL. AGRAVANTES TROUXERAM ELEMENTOS NO SENTIDO DE COMPROVAR QUE O IMÓVEL SOBRE O QUAL RECAIU A PENHORA É UTILIZADO COMO RESIDÊNCIA, TAL QUAL COMPROVANTE DE QUE NAQUELE ENDEREÇO SÃO PRESTADOS SERVIÇOS ESSENCIAIS. CABE AO CREDOR A DESCONSTITUIÇÃO DESSA PRESUNÇÃO, O QUE NÃO OCORREU NO RECURSO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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327 - TJSP. Ação de arbitramento e cobrança de alugueres pelo uso exclusivo do imóvel de casal em decorrência de divórcio - Improcedência na origem - Acordo nos autos do divórcio devidamente homologado - Pactuação expressa de permanência da requerida e do filho menor no imóvel, sem cobrança de alugueres, por prazo indeterminado ou até a venda do bem - Hipóteses não configuradas - Contrato de compra e venda celebrado entre as partes não concretizado - Inadimplemento do autor e ausência de quitação do preço total - Desnecessidade de desocupação do imóvel - Questão apreciada nos autos da ação de rescisão contratual 1137404-14.2016.8.26.0100 - Tentativa de revisão dos termos do acordo por via transversa - Impossibilidade - Sentença mantida - Recurso não provido.
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328 - TJSP. Alienação fiduciária. Bem imóvel. Demanda anulatória da garantia, ajuizada por ex-cônjuge do devedor fiduciante, sedizente condômina do imóvel, ao argumento de falta de anuência de sua parte. Tutela antecipada deferida para suspender os atos de excussão extrajudicial da garantia. Insurgência do banco réu, credor fiduciário. Pertinência. Terreno adquirido e edificado em 2006, anteriormente ao casamento, ocorrido em 2008. Casal divorciado em 2020, tendo a alienação fiduciária sido outorgada pelo devedor fiduciante já no estado civil de divorciado, em 2022. Resistência da autora com forte conotação de abusividade. Tutela antecipada revogada. Decisão agravada reformada. Agravo de instrumento do réu provido.
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329 - TJMG. APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C ALIMENTOS, GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E PARTILHA DE BENS. REDUÇÃO ALIMENTOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE DO ALIMENTANTE. TRÊS FILHOS. MAIORIDADE COMPLETADO NO CURSO DO PROCESSO POR UM DOS FILHOS. MANUTENÇÃO DOS ALIMENTOS. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL POR USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL COMUM. IMPOSSIBILIDADE. APELADA QUE RESIDE NO IMÓVEL COM OS FILHOS DO EX-CASAL PRECEDENTE DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Apresunção das necessidades dos filhos menores dispensa a comprovação específica e é decorrente de sua condição de vulnerabilidade e dependência em relação aos pais ou responsáveis legais, abrangendo subsistência, educação, saúde, vestuário, lazer e outras necessidades básicas. ... ()
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330 - TJSP. Agravo de instrumento - Falência - Decisão recorrida que deferiu «o levantamento das constrições sobre o imóvel de matrícula 56.887, do CRI local, pois impenhorável nos termos da Lei 8.009/90, «uma vez que serve de moradia ao sócio falido, mas manteve «a arrecadação do imóvel inscrito sob o 56.888, do CRI local, por tratar-se de «área de lazer com edícula e piscina, cujas edificações não perpassam às do imóvel residencial, sendo «possível a divisão entre a casa sobrado e a área de lazer, considerando que a segunda está totalmente edificada em matrícula distinta - Pretensão de desconstituição da penhora do imóvel objeto da matrícula 56.888, sob o argumento de que configura bem de família - Descabimento - A impenhorabilidade do bem de família, isto é, daquele que serve de residência à moradia do casal ou da entidade familiar, não contempla o terreno adjacente ocupado por quintal ou área de lazer, ainda mais quando se tratar, como no caso, de área adjacente dotada de matrícula própria e em que estão construídas benfeitorias voluptuárias que, por óbvio, não gozam da proteção da impenhorabilidade - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido
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331 - TJRJ. Reintegração de posse. Possessória. União estável. Concubinato. Menor. Autor afastado do lar por medida protetiva concedida em favor da ré, e não por qualquer esbulho ou turbação por esta cometida. A apelante continua residindo no imóvel com a filha menor do casal. Aplicação dos princípios da dignidade da pessoa humana, função social da posse e proteção à criança e ao adolescente. Provimento do recurso. CPC/1973, art. 926. CF/88, art. 1º, III.
«1. Trata-se de ação de reintegração de posse através da qual o autor, ora apelado, pleiteia ser reintegrado na posse do imóvel de sua propriedade onde viveu com a ora apelante durante nove anos sob o regime de união estável. 2. Saliente-se que o desalijo do autor não foi provocado por qualquer esbulho ou turbação praticado pela apelante, mas sim em decorrência direta do cumprimento da decisão judicial que determinou que aquele se mantivesse afastado do lar e a uma distância de cem metros da ré. Assim, revela-se manifestamente inadmissível a ação possessória ajuizada pelo ora apelado, tendo em vista que a posse da ré não é injusta. 3. No balanço dos interesses em conflito, entendo que devem prevalecer os princípios da dignidade da pessoa humana, da função social da posse e da proteção à criança e ao adolescente. 4. Provimento do recurso.... ()
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332 - TJSC. Família. Apelação cível. Embargos de terceiro. Recurso do embargado. Penhorabilidade do imóvel. Ausência de provas de que o imóvel constitui bem de família. Imóvel constringido que, segundo a embargante, é locado a terceiros e cuja renda reverte em benefício do casal. Possibilidade de proteção em tese. Inteligência da Súmula 486, do STJ. Falta de provas. Meras alegações sem qualquer respaldo probatório. Ônus da embargante (CPC, art. 333, I). Ausência dos requisitos necessários para a proteção do imóvel sob a égide da Lei 8.009/90. Manutenção da penhora. Sentença reformada e recurso provido no ponto, sob fundamento diverso.
«Tese - A impenhorabilidade da Lei 8.009/1990 estende-se ao imóvel do devedor, ainda que se encontre locado a terceiros, desde que comprovado que a renda auferida com esta locação reverte para a moradia ou subsistência da família. ... ()
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333 - TJSP. Possessórias. Ação de manutenção de posse. Autora comodatária que pretende ser mantida na posse do imóvel disputado. Indeferimento de medida liminar. Manutenção.
O vínculo jurídico de direito material que une as partes é o de comodato verbal. O imóvel foi emprestado à autora e a seu cônjuge, para que o casal nele residisse. Com a separação do casal, os réus, pais do cônjuge da autora, decidiram não mais seguir executando o contrato. Para tanto, notificaram a autora para que desocupasse o imóvel. Não se vislumbra, ictu oculi, a propalada turbação. A autora sabia que não era proprietária do imóvel; que o bem lhe havia sido emprestado, que tinha dono; e que sua ocupação se deu por mera tolerância, em razão do comodato. Sua ocupação, ao menos a princípio, não encontra proteção possessória em face dos réus, eis que posse nunca exerceu. É mera detentora, fâmula da posse. Logo, a princípio e em tese, os réus não turbaram a posse da autora ao notificarem-na a respeito de sua vontade de extinguirem o comodato. Quanto às alegadas benfeitorias, tampouco se extrai da narrativa inicial a probabilidade do direito invocado. A uma, porque, sempre em tese e a princípio, «o comodatário não poderá jamais recobrar do comodante as despesas feitas com o uso e gozo da coisa emprestada (CC, art. 584). A duas, porque sua introdução no imóvel disputado não foi demonstrada de plano.Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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334 - TJSP. Apelação - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Ação de cobrança ajuizada pelas herdeiras do vendedor, falecido antes de receber o preço integral - Reconhecimento da legitimidade dos réus/adquirentes para figurar no pólo passivo da ação, porque o contrato de venda e compra foi firmado durante o casamento - Imóvel que constou no termo de acordo como bem comum do casal, mas, estranhamente, o saldo remanescente da dívida não foi mencionado, nem partilhado - Responsabilidade pelo pagamento da dívida que deve recair sobre ambos - Sentença mantida - Não provimento
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335 - TJSP. União estável. Reconhecimento. Dissolução. Promessa de doação (à filha do casal) de imóvel popular financiado pela CDHU. Doação não formalizada posteriormente, tendo o genitor repassado o imóvel a terceiro, que pagou as prestações em atraso. Transferência regularizada junto à CDHU com a concordância da mulher, embora se afirmasse enganada. Impossibilidade de desfazimento da transferência, estando de boa-fé o terceiro adquirente, de modo que resta à genitora e à filha discutir em ação própria eventual indenização por perdas e danos. Ação anulatória de ato jurídico julgada improcedente. Recurso improvido.
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336 - TJRS. Família. Direito privado. Confissão de dívida. Escritura pública. Execução. Imóvel. Penhora. Cônjuge. Consentimento. Ausência. Meação. Preservação. Cabimento. Agravo de instrumento. Direito privado não especificado. Execução de escritura pública de confissão de dívida com garantia hipotecária. União estável comprovadamente já existente 15 anos antes do oferecimento do bem em garantia. Casal com três filhos. Necessidade da preservação da meação da agravante como meio de garantir o teto ao núcleo familiar.
«Garantia hipotecária constituída para garantir empréstimo em dinheiro entre particulares. Necessidade de apreciação com cautela do tipo de negócio realizado, eis nosso ordenamento jurídico não autorizar o mútuo com cobrança de juros, exceto quando realizados por instituições financeiras. Bem oferecido para garantia de dívida dois dias após ser adquirido e por valor inferior à metade da sua avaliação para fins de tributo. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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337 - STJ. Impenhorabilidade. Penhora do bem de família. Recurso especial. Cumprimento de sentença que decretou o divórcio do casal com partilha de bens. Decisão interlocutória que reputou impenhorável o imóvel pertence à ex-cônjuge virago, por se tratar de bem de família. Tribunal a quo que autorizou a penhora em razão da ex-consorte ter se obrigado a indenizar o exequente pela parte que lhe cabia na meação, tendo inserido a hipótese na exceção estabelecida na Lei 8.009/1990, art. 3º, II. Irresignação da executada. CPC/2015, art. 833. Lei 8.009/1990, art. 1º. Lei 8.009/1990, art. 5º.
«1 - É inviável a análise de ofensa a dispositivo constitucional em recurso especial, sob pena de usurpação da competência da Suprema Corte. ... ()
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338 - STJ. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Execução extrajudicial. Acordo de divórcio. Escritura pública. Bloqueio de valores em conta- Investimento. Venda de imóvel comum do casal. Ausência de prequestionamento dos preceitos legais arrolados. Acórdão recorrido que entendeu pela ausência de comprovação da impenhorabilidade do numerário constrito. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não se cogita de violação do CPC/2015, art. 1.022, se o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional.... ()
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339 - TJSP. *Embargos de terceiro - Penhora de imóvel em execução de título extrajudicial - Alegação da embargante de ser possuidora do imóvel, adquirido por seu marido da segunda embargada - Desnecessário o consentimento do cônjuge para propositura da ação - Ação de caráter pessoal - Precedentes do TJSP - Afastada a objeção de coisa julgada, conforme julgamento pelo C. STJ - Prosseguimento do julgamento da apelação como determinado pelo STJ - Ausência de impugnação dos embargos de terceiro pelos embargados - Revelia - Presunção de veracidade dos fatos alegados - Imóvel utilizado para residência do casal - Bem de família - a Lei 8.009/90, art. 1º prevê a impenhorabilidade do bem de família com a finalidade de assegurar o direito de moradia à entidade familiar - Imóvel impenhorável - Precedentes do TJSP - Recurso negado.*
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340 - TJSP. Alienação judicial. Coisa comum. Insurgência contra designação de hastas públicas para a venda do imóvel. Pedido do autor de adjudicação para si do bem, diante da renúncia ao direito de preferência da ex-mulher. Alegação da requerida de que a renúncia deu-se apenas pela insuficiência de recursos para a aquisição do imóvel. Afirmação desta que ali reside com a filha do casal. Ausência de ofensa ao ato jurídico perfeito. Exercício do direito de preferência à época da venda. Ocorrendo discordância dos condôminos acerca da adjudicação do imóvel, pois ambos pretendem adquirir o bem, devem ser realizadas hastas públicas, possibilitando aos litigantes a oferta de seus lances. CCB/2002, art. 1322. Recurso desprovido.
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341 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. CPC/1973, art. 593, II. Necessidade de que a alienação seja posterior à citação do devedor. Artigos 219, «caput, e 263, segunda parte, do CPC/1973. Frações ideais dos imóveis atribuídas à vendedora, exesposa do co-executado, por força do formal de partilha expedido nos autos da separação consensual do casal. Citação do co-executado e ampliação da penhora ocorridas anteriormente à aquisição das partes ideais dos imóveis pela vendedora. Reconhecimento da fraude à execução que se impõe. Recurso provido.
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342 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Comissão de corretagem. Empresa corretora logra êxito em apresentar casal interessado na aquisição do imóvel. Negócio concretizado dois anos depois. Pagamento devido. O fim último do contrato foi alcançado. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Revolvimento do acervo fático e probatório. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial alegado sem cotejo analítico. Agravo interno não provido.
«1 - Não há que falar em violação ao CPC/2015, art. 1.022 Código de Processo Civil/15 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido diverso à pretensão da parte recorrente. ... ()
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343 - TJSP. INVENTÁRIO - DECISÃO QUE RESSALTOU QUE, APESAR DE A VIÚVA NÃO TER DIREITO À PARTILHA DO IMÓVEL, A ELA É GARANTIDO O DIREITO REAL DE HABITAÇÃO, PORQUANTO SE TRATE DO ÚNICO BEM IMÓVEL PARTILHADO, ONDE O CASAL MANTINHA RESIDÊNCIA (CC, ART. 1.831) - NÃO HÁ DIREITO REAL DE HABITAÇÃO SOBRE IMÓVEL EM QUE A COMPANHEIRA OU CÔNJUGE SOBREVIVENTE RESIDIA COM O FALECIDO QUANDO OS FILHOS DO PRIMEIRO CASAMENTO DO «DE CUJUS JÁ ERAM PROPRIETÁRIOS DE METADE DO IMÓVEL POR FORÇA DE HERANÇA DEIXADA PELA GENITORA (CC, ARTS. 1.784 E 1.788) - INTELIGÊNCIA DO PRINCÍPIO DA «SAISINE - PRECEDENTES - AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA DEFERIR ÀS RECORRENTES AS BENESSES DA LEI 1.060/50, BEM COMO PARA REVOGAR O DIREITO REAL DE HABITAÇÃO CONFERIDO À AGRAVAD
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344 - TJSP. AÇÃO DE FIXAÇÃO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS. Lavratura de escritura pública de doação e reserva de usufruto de bem imóvel em favor dos três filhos do casal, por ocasião do divórcio, remanescendo as partes com o usufruto vitalício do bem. Réu estaria usufruindo com exclusividade do imóvel, a ensejar a propositura da ação. Apresentação de contestação acompanhada de instrumento particular de acordo de partilha de bens no divórcio, por intermédio do qual a autora cederia a totalidade do direito de usufruto do bem em favor do réu. Sentença de parcial procedência, para reconhecer o direito da autora ao usufruto do imóvel e condenar o réu no pagamento de 50% do valor do aluguel do bem, desde a citação.
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345 - TJSP. Venda de bem indivisível. Direito que se deve garantir na forma do art. 1322 do CC. Sentença proferida nessa diretriz que deve ser mantida, por correta fundamentação, inclusive sobre a obrigatoriedade de quem ocupa com exclusividade pagar indenização proporcional. Inadmissibilidade de conferir usucapião familiar a imóvel com área superior a 250 m2 (art. 1240-A, do CC) e para casal que desfaz a coabitação sem prova de abandono. Não provimento, com observação (necessidade de convocar a CDHU para acompanhamento, caso não se confirme a quitação)
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346 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Executado falecido casado no regime de separação de bens. Viúva não comunheira e não herdeira que detém o direito real de habitação do imóvel de residência do casal. Locação do bem a terceiros. Invalidade, pois aquele direito não confere poder de gozo. Nulidade da locação. Proteção à locatária, terceira de boa-fé, com a nulidade da avença com efeitos «ex nunc. Locação tomada como renúncia expressa ao direito de habitação. Herdeiros que não fazem jus à impenhorabilidade do bem de família. Penhorabilidade reconhecida. Recurso provido para este fim, determinada a remessa de ofício à locatária para desocupação do imóvel.
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347 - TJSP. Família. Embargos de terceiro. Penhora. Oposição por mulher casada. Defesa da meação. Alegação de que a dívida contraída beneficiou apenas ao marido. Descabimento. Benefício ao casal demonstrado por se tratar de dívida decorrente de contrato de abertura de crédito em conta corrente. Alegação de que o imóvel seria bem de família repelida por não servir ele de residência para o devedor e sua família. Manutenção da constrição sobre a parte ideal do bem. Embargos rejeitados. Recursos de ambas as partes desprovidos.
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348 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE NÃO DESAFIA REPARO. ART. 541, CAPUT, DO CC QUE EXIGE QUE A DOAÇÃO SEJA INSTRUMENTALIZADA POR ESCRITURA PÚBLICA OU INSTRUMENTO PARTICULAR. DOAÇÃO VERBAL QUE SÓ É VÁLIDA QUANDO O OBJETO CONSISTIR EM BEM MÓVEL DE PEQUENO VALOR E HOUVER A TRADIÇÃO DE FORMA IMEDIATA (ART. 541, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC). AUSÊNCIA DE DOCUMENTO IDÔNEO QUE COMPROVE A ALEGADA «PROMESSA DE DOAÇÃO". PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO (CPC, art. 373, I). PRETENSÃO AUTORAL QUANTO À INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS FEITAS NO IMÓVEL NÃO PERTENCENTE AO EX-CASAL QUE DEVE SER OBJETO DE AÇÃO PRÓPRIA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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349 - TJSP. Interesse processual. Litisconsórcio passivo necessário. Não caracterização. Ação anulatória de ato judicial. Pretensão do banco-apelante de ver anulada a sentença que julgou procedente a ação de execução de obrigação de fazer aforada contra construtora para que fosse cancelada hipoteca que grava o imóvel adquirido. Ação anulatória julgada extinta sem resolução do mérito. Falta de interesse processual. Reconhecimento. Recorrente que não é beneficiária da figura do litisconsórcio passivo necessário. O contrato entre a construtora e o Banco não repercute no direito do casal adquirente da unidade residencial. Súmula 308/STJ. Sentença mantida. Recurso, com observação
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350 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO CÔNJUGE DO EXECUTADO PARA IMPUGNAÇÃO À PENHORA LANÇADA SOBRE O IMÓVEL EM COMUM DO CASAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PELA RECORRENTE. QUESTÃO QUE DEVERIA TER SIDO SUSCITADA EM SEDE DE EMBARGOS DE TERCEIRO, A TEOR DO QUE PREVÊ O CPC, art. 674 E DA SÚMULA 134/STJ. PARTE QUE, NÃO INTEGRANDO A FASE EXECUTIVA DE ORIGEM, NÃO TEM LEGITIMIDADE PARA INTERPÔR A IMPUGNAÇÃO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
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