Jurisprudência sobre
imovel do casal
+ de 5.960 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
551 - TRT3. Família. Penhora. Bem de família. Penhora. Bens que guarnecem a residência do executado pessoa física.
«Segundo dispõe o CPC/1973, art. 649, II, acrescentado pela Lei 11.382/2006, aplicável ao Processo Trabalhista, por força do art. 769 consolidado, são absolutamente impenhoráveis «os móveis, pertences e utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida. Por sua vez, o parágrafo único do Lei 8.009/1990, art. 1º preconiza que «a impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados. Destarte, ratifica-se a decisão agravada, sabendo-se que, de fato, são impenhoráveis os bens sobre os quais pretende o Exequente que recaia a penhora, porquanto guarnecem a residência dos Executados e se enquadram dentre as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida, conforme certificado pela Oficial de Justiça, que, como bem se sabe, detém fé pública, revestindo-se o seu ato de presunção juris tantum de veracidade.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
552 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL
SABESP -Obra pública - Imóvel lindeiro - Abalos estruturais - Perícia - Nexo de causalidade - Demonstração - Danos materiais e morais - Possibilidade: - Comprovados a conduta, o dano e o nexo causal entre ambos, há o dever estatal de indenizar... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
553 - TJSP. *Obrigação de fazer - Contrato de empreitada - Legitimidade passiva do requerido Alexandre evidenciada, pois compõe a cadeia de consumo - Autores alegam má execução dos serviços de construção de sua casa - Prova técnica produzida - Laudo favorável à pretensão dos autores - Condenação dos requeridos a efetuarem a readequação necessária no imóvel - Dano moral não evidenciado - Requerentes que, mesmo com os vícios, conseguiram morar no local sem riscos - Sentença mantida - Recursos improvidos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
554 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Civil e Processual Civil. Ação de Cobrança de Cotas Condominiais. Sentença de procedência. Inconformismo das rés, herdeiras dos proprietários registrais. Cobrança dirigida em face dos proprietários registrados na matrícula do imóvel, nesta ação distribuída em 2022. Notícia de morte do casal proprietário em 1991 e em 2004, sem ajuizamento de inventários. Inexistência de registro da transferência hereditária na matrícula do imóvel. Cessão onerosa de direitos hereditários sobre o imóvel, em 2007, por meio de escritura pública, porém, sem registro na matrícula do imóvel. Transferência imediata da posse ao promitente adquirente, em 2007. Cobrança de dívida de cotas condominiais a partir de 2018. Faturas de cobrança de taxa condominial em nome do promitente comprador, desde, pelo menos, 2017, com nome completo, CPF e endereço do devedor. Incontroverso exercício da posse, pelo cessionário, antes do início do período de inadimplência. Prova inequívoca de ciência do condomínio, quanto à cessão de direitos sobre o imóvel. Incidência do Tema Repetitivo 886 do E. STJ. Exclusão da responsabilidade de pagamento dos proprietários registrais e das respectivas herdeiras. Corroborada a exclusividade do cessionário, como devedor das cotas condominiais inadimplidas. Jurisprudência e precedentes citados: 0040142-53.2019.8.19.0203 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 13/09/2023 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; 047469-78.2021.8.19.0203 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). MARIA AUGUSTA VAZ MONTEIRO DE FIGUEIREDO - Julgamento: 23/08/2023 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO. PROVIMENTO DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
555 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS E RECONVENÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DA AUTORA (DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS) E IMPROCEDENTE O PEDIDO DA RECONVENÇÃO (INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS). PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA ACOLHIDA. A PARTE RÉ QUE REQUEREU A PRODUÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL EM SUA PEÇA DE DEFESA E DURANTE A FASE INSTRUTÓRIA A FIM DE COMPROVAR A VENDA DE OUTROS IMÓVEIS INTEGRANTES DO PATRIMÔNIO DO CASAL. AUTOR QUE RETEVE A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE ÀS AVENÇAS CELEBRADAS, INVIABILIZANDO À RÉ DE COMPROVAR A VENDA DOS IMÓVEIS ALEGADOS EM SUA PEÇA DE DEFESA. DECISÃO QUE NÃO ANALISOU O PEDIDO DE PRODUÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM RELAÇÃO À DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO. DIREITO POTESTATIVO DE CADA CÔNJUGE. SENTENÇA ANULADA EM RELAÇÃO AOS PEDIDOS DE PARTILHA DE BENS E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
556 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. PARTES QUE SE DIVORCIARAM, MAS AINDA NÃO CONCLUÍRAM A PARTILHA DE BENS. AGRAVANTE QUE ALEGA ESTAR EM SITUAÇÃO DESIGUAL, PELA UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA, PELA CÔNJUGE VIRAGO, DOS BENS COMUNS DO EX-CASAL. PLEITO DE IMPLEMENTAÇÃO DA TAXA DE OCUPAÇÃO QUE TAMBÉM POSSUI NATUREZA COMPENSATÓRIA E ALIMENTAR, A FIM DE CORRIGIR DESEQUILÍBRIO DECORRENTE DA RUPTURA ABRUPTA DO VÍNCULO CONJUGAL. AGRAVADA QUE SEQUER REFUTA AS ALEGAÇÕES DE QUE O AGRAVANTE NÃO MAIS UTILIZA O IMÓVEL COMUM DO EX-CASAL. DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO CARACTERIZADO PELO GOZO UNILATERAL DO BEM CONDOMINIAL. RECORRENTE QUE RESTOU ONERADO COM AS CUSTAS DE SUA NOVA MORADIA E MOBILIÁRIO. CERTIDÃO DO RGI, AFIRMANDO QUE O AGRAVANTE É PROPRIETÁRIO DE METADE DO BEM, QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, NÃO PODENDO SER AFASTADA PELA MERA DISCUSSÃO, EM AUTOS DIVERSOS E AINDA NÃO SENTENCIADOS, DE SUPOSTA IRREGULARIDADE DAS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELA PRÓPRIA RECORRIDA. PATENTE CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. LEVANTAMENTO, PELO AGRAVANTE, DOS VALORES JÁ DEPOSITADOS QUE SE IMPÕE, NA MEDIDA EM QUE IMPRESCINDÍVEL À SUBSISTÊNCIA DO AGRAVANTE, SENDO CERTO QUE EVENTUAL E FUTURA READEQUAÇÃO DA FRAÇÃO IDEAL DO BEM PODERÁ SER OPORTUNAMENTE COMPENSADA, QUANDO DA SUA PARTILHA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER PREJUÍZO OU IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. NÃO ASSISTE RAZÃO AO RECORRENTE, CONTUDO, EM SUAS DEMAIS ARGUMENTAÇÕES. ISSO PORQUE, EM QUE PESE OS EFEITOS DA AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS RETROAGIREM À DATA DA CITAÇÃO, VERDADE É QUE TAIS EFEITOS NÃO SÃO NECESSARIAMENTE APLICÁVEIS ÀS DECISÕES PROVISÓRIAS QUE, EM REGRA, POSSUEM INCIDÊNCIA PROSPECTIVA, EIS QUE A TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA É UM PROVIMENTO JUDICIAL PRECÁRIO. NO MAIS, QUANTO À POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DA TAXA DE OCUPAÇÃO COM AS PARCELAS CONDOMINIAIS HAVIDAS SOB A RUBRICA «COTA EXTRA, MELHOR SORTE NÃO ASSISTE AO RECORRENTE, EIS QUE SE TRATA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS CO-PROPRIETÁRIOS, NA MEDIDA EM QUE A MELHORIA NA INFRAESTRUTURA DO EDIFÍCIO BENEFICIA AMBOS OS LITIGANTES, E NÃO APENAS A SUA POSSUIDORA DIRETA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
557 - TJSP. Ação regressiva da seguradora em relação à concessionária distribuidora de eletricidade pelo valor por ela pago a título de indenização securitária ao segurado por danos em equipamento em razão de oscilação na energia elétrica. Sentença de improcedência. Apelação da autora.
Prévio requerimento administrativo não pode ser exigido como condição para a propositura da ação indenizatória por defeito na prestação de serviços. Precedentes. Responsabilidade objetiva da concessionária nos termos do CDC, art. 14 e art. 37, § 6º da CF/88por sobrecarga elétrica em sua rede, ainda que oriunda de descargas atmosféricas (raio), eventos previsíveis e inseridos nos riscos da atividade da ré. Segundo o entendimento desta C. Câmara, que passei a seguir, o laudo extrajudicial elaborado pela oficina de assistência técnica não se qualifica como prova suficiente do nexo causal entre a alegada oscilação na energia elétrica e o dano no equipamento do consumidor. Entretanto, há uma peculiaridade no presente caso. Isso porque, efetuado pedido administrativo, a ré não cuidou de vistoriar o equipamento danificado e o imóvel e, nestes autos, não forneceu relatório adequado da energia fornecida nesse local no dia do sinistro. Em tais circunstâncias, há que se admitir o laudo extrajudicial como prova suficiente do nexo causal entre a falha no fornecimento da energia elétrica e o dano no equipamento. Juros de mora incidem da citação (art. 405 do Código Civil e 240 do CPC). Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
558 - TRT2. Execução. Penhora. Bem de família. Aplicabilidade na Justiça do Trabalho. Contexto legal. Registro público. Lei 8.009/90, arts. 3º e 5º.
«A aplicabilidade da Lei 8.009/1990 no âmbito processual trabalhista é inquestionável, mas pressupõe a comprovação de que o imóvel efetivamente seja o único bem residencial próprio do casal, ou da entidade familiar. O respaldo a esse entendimento encontra-se no «caput do art. 3º do referido diploma legal (pelo qual a impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza), com a ressalva contida no art. 5º, ou seja, de que para os efeitos da impenhorabilidade em tela considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. O parágrafo único do mesmo dispositivo esclarece que, na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do CCB, art. 70.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
559 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR DE CONTAS. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. PRETENSÃO DE DELIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DE CADA PARTE EM RELAÇÃO A DITO AJUSTE. IMÓVEL UTILIZADO PELO CASAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO.
CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM SUPEDÂNEO NO ART. 485, IV E VI, DO CPC, SOB O FUNDAMENTO DE NÃO SER CABÍVEL A AÇÃO AJUIZADA. QUESTÃO EM DISCUSSÃO SABER SE MERECE SER MANTIDA A SENTENÇA QUE CONCLUIU PELA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PELO AUTOR, PARA A APRECIAÇÃO DO PEDIDO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL. RAZÃO DE DECIDIR VERIFICA-SE QUE FOI RECONHECIDO NO DECISUM DA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, JÁ QUE O CORRETO NA HIPÓTESE SERIA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE CONHECIMENTO PELO AUTOR EM FACE DE SUA EX-CÔNJUGE. PRETENDE ELE QUE SE DELIMITE A RESPONSABILIDADE DE CADA UM ASSUMIDA NO CONTRATO DE LOCAÇÃO EM QUE CONSTAM COMO INQUILINOS. DO PERLUSTRE DOS AUTOS, INFERE-SE QUE A FUNDAMENTAÇÃO QUE CONSTA NA PETIÇÃO INICIAL REFERE-SE, NA REALIDADE, A UMA AÇÃO EM QUE PRETENDE O AUTOR O RECONHECIMENTO DE UM DIREITO DE UM VALOR SUPOSTAMENTE DEVIDO PELA RÉ, O QUE DEVERIA TER SIDO, ASSIM, FORMULADA POR MEIO DE UMA AÇÃO PELO RITO COMUM. CONTUDO, PREFERIU ELE INTENTAR EQUIVOCADAMENTE UMA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS EM FACE DE SUA EX-CÔNJUGE, NÃO TRAZENDO NENHUMA RAZÃO IDÔNEA PARA QUE SE RECONHEÇA QUE TEM ELA O DEVER DE PRESTÁ-LA, POIS NÃO ADMINISTRAVA PATRIMÔNIO DO AUTOR, MAS SIM EVENTUALMENTE DESPESAS EM COMUM DO CASAL. DESSA FORMA, O QUE DESEJA EM ÚLTIMA ANÁLISE O DEMANDANTE É QUE SE FIXE O EVENTUAL VALOR DEVIDO POR SUA EX-CÔNJUGE ORIUNDO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO EM QUE FIGURARAM COMO INQUILINOS, O QUE DEVE SER FEITO PELO AJUIZAMENTO DE UMA AÇÃO DE CONHECIMENTO E NÃO POR MEIO DE AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. DISPOSITIVO SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
560 - TJSP. APELAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - BEM IMÓVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO -
Atraso na entrega da obra - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - Insistência de que a unidade condominial fora entrega fora do prazo de tolerância - Nulidade da cláusula que vincula a transmissão da posse do imóvel ao financiamento - Entendimento em sede de recursos repetitivos, firmado pelo STJ, Tema 996, que impede atrelar a entrega do imóvel a outro negócio jurídico - Programa casa verde e amarela - Disponibilização do imóvel ao autor que ultrapassa os 60 dias de tolerância além do prazo estimado para a entrega - Configurado o atraso, devida a indenização postulada - Lucros cessantes devidos posto que presumidos - Súmula 162, desta E. Corte - Condenação no valor equivalente a 0,5% do valor do imóvel previsto no contrato, nos meses em que houve atraso - Inocorrência de danos morais - Mero inadimplemento contratual - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
561 - TJSP. AÇÃO REIVINDICATÓRIA -
Autor que afirma ser o legítimo proprietário de bem imóvel utilizado pela requerida e filhos comuns do casal de forma gratuita - Requer a imissão na posse do imóvel - Sentença de procedência - Insurgência da ré - Comodato verbal constituído pela saída do autor do imóvel mediante traditio brevi manu - Impossibilidade de usucapião ante a inexistência de animus domini, que recebeu a coisa em comodato - Direito real de habitação aplicável apenas em caso de falecimento de um dos cônjuges e não em divórcio - Contraposição entre direitos fundamentais a moradia e propriedade a luz da função social da propriedade que deve ser objeto de sopesamento - Mitigação da propriedade em razão do direito a moradia que é regulado por institutos como a usucapião e desapropriação social - Obrigação do apelado de prestar alimentos aos filhos comuns e a penhora do bem em execução de alimentos que não afasta o direito de propriedade e sequela do autor - Custeio de despesas tributárias, condominiais e de consumo e a manutenção do bem que decorrem do dever do comodatário, não havendo comprovação de benfeitorias que justifiquem a retenção pretendida - Litigância de má fé não verificada - Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
562 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL URBANO. APLICAÇÃO DO CODIGO CIVIL, art. 1.238. ALEGAÇÃO AUTORAL DE POSSE DO IMÓVEL COM ANIMUS DOMINI, DESDE 2005, SEM INTERRUPÇÃO NEM OPOSIÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DO DECISUM.
1.Pretensão autoral que demanda a inequívoca demonstração de que a posse ad usucapionem é exercida no tempo mínimo exigido na lei, sem interrupção, nem oposição e com animus domini. Inteligência do art. 1.238 do CC. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
563 - TJSP. Apelação. Ação de remoção de curador. Autores são filhos do interditado e requerem a remoção da requerida, que assumiu o encargo de curadora por ser cônjuge do curatelado. Remoção do curador depende da demonstração de motivos de extrema gravidade (CPC, art. 762), se o curador for negligente, prevaricar ou incurso em incapacidade (art. 1.766 do CC). Alegação de ocultação de bens e dilapidação patrimonial não demonstrada. Ainda que algum imóvel não tivesse sido declarado no processo de interdição, eventual pretensão de alienação dependeria de autorização do Juízo (art. 1.748, IV, do CC), não podendo ser caracterizado como risco de dilapidação patrimonial o fato de existir avaliação do valor de mercado de fazenda de propriedade do interdito. Despesas mensais do casal, bem como a administração dos bens, incluindo a movimentação bancária e o recebimento de alugueres, comportam análise em sede de prestação de contas, se o caso, a ser distribuída por dependência nos autos da interdição, não havendo que se falar em remoção da curadora antes da averiguação da alegação de que houve má gestão. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
564 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - DIVÓRCIO E PARTILHA - PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS PELO USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL E VEÍCULO - INADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DA COMUNICABILIDADE DO BEM IMÓVEL E DO REAL VALOR DE MERCADO DE AMBOS - INVIABILIDADE DA FIXAÇÃO PRETENDIDA ANTES DE OPERADA A PARTILHA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1 - Épossível o arbitramento de aluguel pelo uso exclusivo de imóvel comum ao casal em favor do cônjuge que não esteja em fruição do bem. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
565 - TJRJ. FAMILIA. PARTILHA. PATRIMÔNIO COMUM.
Inventário e partilha dos bens adquiridos pelo ex-casal durante a constância do casamento. Sentença de parcial procedência, reconhecendo que o imóvel objeto da partilha foi adquirido na constância do casamento, fazendo referência, por evidente erro material, à casa 2. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
566 - TJSP. APELAÇÕES - INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO -
Pretensão da autora de obter indenização a título de danos materiais e morais em razão de prejuízo decorrente de alienação de bem imóvel autorizado em ação de arrolamento de bens, na qual figurava na condição de herdeira - Sentença de parcial procedência dos pedidos exordiais - Insurgência do Estado de São Paulo e da autora - Não cabimento - Erro da serventia judicial caracterizado - Alvará expedido sem a cautela devida, em desacordo com o determinado em decisão judicial - Fato que viabilizou o depósito do valor da venda do bem diretamente para o inventariante, tendo tomado destino incerto - Prejuízo de ordem material à autora e nexo causal caracterizados - Responsabilidade objetiva do Estado - Art. 37, parágrafo 6º, da CF/88 - Responsabilidade do patrono do inventariante, por sua vez, não configurada - Advogado que não possui responsabilidade pelos atos de seu cliente - Valor fixado a título de danos morais que é irretorquível - Danos morais não configurados - Sentença mantida - RECURSOS IMPROVIDOS... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
567 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE FIXAÇÃO DE LOCATIVOS.
I.Caso em Exame: recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de fixação de locativos pelo uso exclusivo de bem pertencente aos ex-cônjuges. O recorrente alega que a recorrida não postulou o reconhecimento da prescrição aquisitiva do bem e que o processo deveria prosseguir para fixação de alugueres. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
568 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO PARCIAL DE TUTELA. DIREITO CIVIL. DIREITO DE VIZINHANÇA. INFILTRAÇÕES PROVENIENTES DE IMÓVEL VIZINHO. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. DEVER DE REPARAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 5.000,00 MANTIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por espólio réu contra sentença que reconheceu a responsabilidade do proprietário por infiltrações originadas em seu imóvel, determinando a realização dos reparos e condenando-o ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
569 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PARTILHA POSTERIOR AO DIVÓRCIO. SUBROGAÇÃO DEMONSTRADA EM RELAÇÃO AO VEÍCULO E AO IMÓVEL. PARTE DO VALOR DA CASA. FINANCIAMENTO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. PRESUNÇÃO DO ESFORÇO COMUM NÃO AFASTADA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1.
Ação de partilha posterior ao divórcio. As partes foram casadas pelo regime da comunhão parcial. O autor pretendia que lhe fosse atribuída a meação do imóvel que serviu de residência ao ex-casal e de veículo adquirido durante o casamento. 2. A ré demonstrou a alienação de imóvel particular e a compra da casa no mês seguinte. art. 1.659, II, do Código Civil. Sub-rogação também demonstrada em relação ao veículo, adquirido após a venda de automóvel comprado em data anterior ao casamento. 3. O autor apenas faz jus a 50% (cinquenta por cento) da pequena parte do imóvel financiada, tendo sido pagas as prestações na constância do casamento. Presunção do esforço comum (art. 1.660, I, do Código Civil) não elidida. Ônus da ré, a teor do CPC, art. 373, II e da distribuição do encargo probatório definida na decisão saneadora. 4. Provimento parcial do recurso. Sucumbência da ré em menor grau. Despesas pelo autor, conforme art. 86, parágrafo único, do CPC.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
570 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Arrolamento de bens. União estável. Requisitos presentes. Súmula 251/STJ. Mudança de entendimento que implicaria o revolvimento de provas, tarefa defesa em recurso especial. Honorários recursais. Ausência de interesse recursal. agravo interno do particular a que nega provimento.
1 - Ao proceder ao arrolamento de bens em comento, as instâncias ordinárias, com base nas provas constantes dos autos, concluíram que restaram demonstrados os requisitos para a ocorrência do referido instituto, assinalando que o liame entre a demandante, o ex-cônjuge e o imóvel arrolado foi adequadamente demonstrado e que a aquisição do bem ocorreu na constância da união estável, ficando evidenciado que a unidade familiar efetivamente se beneficiou do imóvel (fls. 744 e 755), sendo aplicável a Súmula 251/STJ (A meação só responde pelo ato ilícito quando o credor, na execução fiscal, provar que o enriquecimento dele resultante aproveitou ao casal). Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ, 2. No tocante aos honorários previstos no CPC/2015, art. 85, § 11, observa-se que a decisão agravada asseverou que, apenas no caso de fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, a verba seria majorada em 10% do valor já arbitrado. Todavia, afere-se que a sentença de fls. 701/706 que não houve arbitramento de honorários sucumbenciais em face da justiça gratuita deferida. Por conseguinte, não foram fixados honorários recursais, não havendo interesse em recorrer quanto ao ponto. 3. Agravo interno do particular a que se nega provimento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
571 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ LESÃO CORPORAL EM ÂMBITO DOMÉSTICO ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NA COMARCA DE VASSOURAS ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO, SOB O PÁLIO DA PRECARIEDADE PROBATÓRIA OU, ALTERNATIVAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL LEVE, AFASTANDO A INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA, ALÉM DA FIXAÇÃO DA PENA BASE NO SEU MÍNIMO LEGAL, BEM COMO A APLICAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO QUALITATIVA DE REPRIMENDAS OU, AINDA, DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE DETENÇÃO POR PENA EXCLUSIVAMENTE DE MULTA ¿ PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ INSUSTENTÁVEL SE APRESENTOU A MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO PELO RECORRENTE, MERCÊ DA ABSOLUTA INDETERMINAÇÃO DO QUE EFETIVAMENTE ACONTECEU, COMO CONSECTÁRIO DIRETO DA COLIDÊNCIA CONSTATADA ENTRE O TEOR DAS MANIFESTAÇÕES SUBMETIDAS AO CRIVO DO CONTRADITÓRIO E ENVOLVENDO, DE UM LADO, A VÍTIMA, NATHALIA, E DO OUTRO A GENITORA DO IMPLICADO, JOANA DARQUE ¿ E ASSIM O É PORQUE, ENQUANTO AQUELA PRIMEIRA ASSEVEROU QUE, AO SAIR DA RESIDÊNCIA DE SUA MÃE E DIRIGIR-SE PARA SUA PRÓPRIA CASA, DEPAROU-SE COM SEU EX-COMPANHEIRO NA RUA, JUNTO AOS SEUS FILHOS, O QUAL SE RECUSOU A ENTREGAR AS CRIANÇAS, CONDUZINDO-AS PARA DENTRO DA RESIDÊNCIA DE JOANA SEM A INTENÇÃO DE DEVOLVÊ-LAS, O QUE A LEVOU A SE DIRIGIR PARA LÁ, ONDE O ACUSADO A TERIA INTIMIDADO COM UM ¿PEDAÇO DE PAU¿, LEVANDO-A ENTÃO A BUSCAR ABRIGO NA CASA DA VIZINHA JULIANA, AO ATENDER AOS APELOS DE JOANA E TATIANA, INOBSTANTE TENHA O ACUSADO PERMANECIDO EM ATITUDE HOSTIL, AO ESCALAR O MURO E LANÇAR PEDAÇOS DE MADEIRA CONTRA AS JANELAS DE VIDRO, E AO SAIR DO IMÓVEL ONDE SE REFUGIARA, APÓS O ACIONAMENTO DA POLÍCIA MILITAR, FOI ATINGIDA PELO TRONCO NA PERNA E, AO SER INDAGADA, CORROBOROU QUE TAMBÉM SOFREU IMPACTO NAS COSTAS, POR OUTRO LADO E EM SENTIDO DIAMETRALMENTE OPOSTO A ISSO, A ÚLTIMA PERSONAGEM, APÓS INICIALMENTE ESCLARECER QUE NÃO SE RECORDAVA DESSE FATO ESPECÍFICO E NEM DE OUTRAS BRIGAS DO CASAL, ACRESCENTOU, AO SER ESPECIFICAMENTE QUESTIONADA, QUE O CASAL SE DIRIGIU A UMA CONFRATERNIZAÇÃO NA RESIDÊNCIA DA GENITORA DA VÍTIMA, OCASIÃO EM QUE AMBOS CONSUMIRAM BEBIDAS ALCOÓLICAS, VINDO O ACUSADO A SE RETIRAR DO LOCAL, ANTES DE NATHALIA, ENCAMINHANDO-SE À CASA DE JOANA, A CUJO DESTINO, ENTRETANTO, A VÍTIMA TERIA CHEGADO ANTES DELE, POIS SE VALEU DE UMA CARONA, DEFLAGRANDO-SE UMA DISCUSSÃO, EM VIRTUDE DE NATHALIA NÃO TER COMUNICADO AO RÉU ACERCA DA CARONA E POR TER DEIXADO OS FILHOS AOS CUIDADOS DE SUA MÃE, CIRCUNSTÂNCIA QUE ELE DESAPROVAVA, E NO DECURSO DA ALTERCAÇÃO, A VÍTIMA TERIA ARRANHADO O IMPLICADO, ACRESCENTANDO QUE OS DOIS SE ENVOLVERAM EM UMA LUTA CORPORAL E, EM SEGUIDA, SE SEPARARAM, ENFATIZANDO, PORÉM, QUE NÃO TER PRESENCIADO O ACUSADO MANUSEAR UM PEDAÇO DE MADEIRA, NEM A VÍTIMA FERIDA, DE MODO QUE A CONSTATAÇÃO DA PRESENÇA DE TÃO SIGNIFICATIVA COLIDÊNCIA SEQUER PODE SER MINIMAMENTE SUPRIDA POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, CARACTERIZANDO A OCORRÊNCIA DE UM CONFLITANTE CENÁRIO DAÍ ADVINDO, A PARTIR DO QUAL ESTABELECEU UMA INDETERMINAÇÃO SOBRE O QUE EFETIVAMENTE ACONTECEU, PORQUE VINCULADO À PRÓPRIA DINÂMICA DO EVENTO, EM SI, CONDUZINDO À ABSOLVIÇÃO, ENQUANTO ÚNICO DESENLACE ADEQUADO À ESPÉCIE, NESTE CENÁRIO DE INCERTEZA, DESFECHO QUE ORA SE ADOTA, COM FULCRO NO DISPOSTO PELO ART. 386, INC. II, DO C.P.P. ¿ PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
572 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DECLARAR A RESCISÃO DO CONTRATO; CONDENAR AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, A RESTITUIR AOS AUTORES A IMPORTÂNCIA DE R$ 94.846,75 (NOVENTA E QUATRO MIL, OITOCENTOS E QUARENTA E SEIS REAIS E SETENTA E CINCO CENTAVOS); CONDENAR AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, A PAGAR A CADA AUTOR A QUANTIA DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL; E TORNAR DEFINITIVA A DECISÃO CONCESSIVA DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS PELAS RÉS. CONTRATO QUE PREVIU A ENTREGA DO IMÓVEL EM NOVEMBRO DE 2015, COM CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA DE 180 (CENTO E OITENTA DIAS). MESMO CONSIDERANDO O PRAZO DE TOLERÂNCIA, A UNIDADE CONDOMINIAL DEVERIA TER SIDO ENTREGUE ATÉ MAIO DE 2016. ATA DE REUNIÃO DE APRESENTAÇÃO DO CONDOMÍNIO, REALIZADA NO DIA 14/04/2016, EM QUE FOI INFORMADO QUE O «HABITE-SE PARCIAL FOI OBTIDO EM DEZEMBRO DE 2015 E O «HABITE-SE DEFINITIVO EM MARÇO DE 2016. ALÉM DISSO, CONSTA A INFORMAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE A INSTALAÇÃO DO CONDOMÍNIO, EM RAZÃO DE VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO. ASSEMBLEIA GERAL DE INSTALAÇÃO DO CONDOMÍNIO REALIZADA NO DIA 24/09/2016 EM QUE CONSTA A INFORMAÇÃO DE QUE A IMPLANTAÇÃO DO CONDOMÍNIO NÃO TERIA OCORRIDO EM DATA ANTERIOR EM RAZÃO DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO NÃO RESOLVIDOS, COMO O CANAL DA DRENAGEM E TERRENO ALAGADIÇO. APROVAÇÃO DA INSTALAÇÃO DO CONDOMÍNIO NA ASSEMBLEIA DO DIA 24/09/2016 «COM RESSALVAS". ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 27/11/2016 EM QUE CONSTA A INFORMAÇÃO DE HAVERIA AINDA APENAS UMA «MINUTA DA FUTURA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO, SEM, AINDA, UMA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO ELABORADA, E QUE A ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTOS TERIA SIDO CONSTRUÍDA COM ELEMENTOS INADEQUADOS AO SISTEMA, FICANDO A CYRELA CIENTE DA NECESSIDADE DE DESASSOREAR, SANEAR E REPARAR O SISTEMA DE TRATAMENTO DE ESGOTOS. PROVAS DOS AUTOS QUE COMPROVAM QUE OS ATRASOS ADVIERAM DE NEGLIGÊNCIA DAS RÉS EM CONCLUIR O EMPREENDIMENTO, NÃO BASTANDO, ASSIM, O HABITE-SE OU A INSTALAÇÃO DO CONDOMÍNIO PARA QUE SE CONSIDERE CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO POR ELAS ASSUMIDA. EXISTÊNCIA DE DIVERSOS PROBLEMAS ESTRUTURAIS QUE DEVERIAM TER SIDO SOLUCIONADOS NO PRAZO CONTRATUAL PELAS RÉS. RISCO À VIDA, À INTEGRIDADE FÍSICA E À SAÚDE DOS PROMITENTES COMPRADORES, DE MODO QUE NÃO ERA RAZOÁVEL ESPERAR QUE FOSSEM ACEITAR A ENTREGA DOS IMÓVEIS EM PRECÁRIAS CONDIÇÕES. INUNDAÇÃO OCORRIDA NO LOCAL E VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL QUE CONFIGURAM FATOS INERENTES AO RISCO DO EMPREENDIMENTO E FORTUITO INTERNO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ NO JULGAMENTO DO RESP 1.300.418/SC, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, E POSTERIORMENTE INCORPORADO NA SÚMULA 543/STJ. «NA HIPÓTESE DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL SUBMETIDO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DEVE OCORRER A IMEDIATA RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO PROMITENTE COMPRADOR INTEGRALMENTE, EM CASO DE CULPA EXCLUSIVA DO PROMITENTE VENDEDOR/CONSTRUTOR, OU PARCIALMENTE, CASO TENHA SIDO O COMPRADOR QUEM DEU CAUSA AO DESFAZIMENTO". RESTITUIÇÃO QUE DEVE OCORRER DE FORMA INTEGRAL, TENDO EM VISTA O INADIMPLEMENTO OCASIONADO PELAS RÉS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. AUTORES QUE FORAM PRIVADOS DE SUAS ECONOMIAS E DO IMÓVEL. FORTE ABALO À TRANQUILIDADE E À DIGNIDADE. INDENIZAÇÃO CORRETAMENTE FIXADA EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) PARA CADA AUTOR, ESTANDO ATÉ MESMO ABAIXO DO NORMALMENTE ARBITRADO POR ESTE TJRJ EM CASOS SEMELHANTES. JUROS MORATÓRIOS QUE INCIDEM A PARTIR DA CITAÇÃO, POR SE TRATAR DE RELAÇÃO CONTRATUAL. CODIGO CIVIL, art. 405. RECURSOS CONHECIDOS QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
573 - TJRJ. Apelação cível. Ação de reintegração de posse. Sentença de procedência parcial que determinou a reintegração, mas não fixou aluguéis. Ação corretamente proposta pela parte autora, proprietária, na forma do art. 1.228 CC. Ação possessória que demanda o preenchimento dos requisitos previstos no art. 561 CPC, quais sejam, a posse, a turbação ou o esbulho e suas respectivas datas, e continuidade da posse. Posse inequívoca, justa e de boa-fé da apelante/autora que comprovadamente adquiriu o imóvel em 2013 e o cedeu em comodato verbal à ré e ao seu filho, ex-marido da ré, até a dissolução da união do casal. Comodato que é o empréstimo gratuito à determinada pessoa. Inteligência do art. 579 CC. Notificada a ocupante acerca do interesse da parte autora na desocupação, resta caracterizado o esbulho. Permanência da ré no imóvel e resistência em restituí-lo à proprietária que se mostra ilegítima, tornando a posse de má-fé. Exercício da posse da autora, bem como a prática de atos de turbação pela ré, que restaram comprovados. Aluguel mensal que deverá ser arbitrado e apurado em sede liquidação de sentença, de acordo com o valor médio dos aluguéis da localidade e no padrão do imóvel em questão. Inteligência do art. 582 CC. Reforma da sentença. Sucumbência integralmente imposta à ré, conforme art. 85 CPC. Desprovimento do recurso da ré. Provimento do recurso da autora.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
574 - TJSP. "EMBARGOS DE TERCEIRO - BEM IMÓVEL - ALIENAÇÃO - PENHORA - FRAUDE À EXECUÇÃO - I-
Sentença de procedência - Apelo da embargada - II- Para o reconhecimento da fraude à execução não basta a simples alienação do bem após a citação - Necessários, ainda, o registro da penhora do bem alienado ou a prova de má-fé do terceiro adquirente - Súmula 375/STJ - Requisitos não preenchidos - Ausência, no momento da alienação, de qualquer penhora averbada junto à matrícula do imóvel - Hipótese em que o registro da penhora na matrícula do imóvel deu-se somente em momento posterior à venda - Embargada que não comprovou, de forma cabal, a ciência do adquirente sobre a tramitação da execução movida em face do executado, nem tampouco sua má-fé - Impossibilidade de se exigir do embargante pesquisa de informações acerca do proprietário do bem - Falta de emissão de certidões negativas e pesquisa do vendedor do imóvel que não é suficiente para a comprovação da má-fé - Boa-fé presumida - Inexistência de fraude à execução - Aquisição, pelo embargante, hígida - Penhora que deve ser desconstituída - III- Sentença mantida - Sentença proferida e publicada quando já em vigor o CPC/2015 - Honorários advocatícios majorados, com base no art. 85, §11, do CPC/2015, para 15% sobre o valor da causa - Apelo improvido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
575 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS AO EQUIVALENTE A 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS DO AUTOR. SÚMULA 200/TJRJ QUE LIMITA OS DESCONTOS A 30% (TRINTA POR CENTO) DOS VENCIMENTOS DO DEVEDOR. OS DESCONTOS EFETUADOS PARA PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMOS DEVEM SE LIMITAR A 30% (TRINTA POR CENTO) DOS VENCIMENTOS DO DEVEDOR, SOMENTE PODENDO CHEGAR AO PATAMAR DE 70% (SETENTA POR CENTO) SE OS 40% (QUARENTA) RESTANTES A TÍTULO DE PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA, EDUCAÇÃO, ALUGUEL DE CASA OU AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. SÚMULAS Nº. 200 DO TJRJ. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER DETERMINADA POR MEIO DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À FONTE PAGADORA, DIANTE DA MULTIPLICIDADE DE RÉUS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 144 DESTE TJRJ. RECURSO DO CONHECIDO E PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
576 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS AO EQUIVALENTE A 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS DO AUTOR. SÚMULA 200/TJRJ QUE LIMITA OS DESCONTOS A 30% (TRINTA POR CENTO) DOS VENCIMENTOS DO DEVEDOR. OS DESCONTOS EFETUADOS PARA PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMOS DEVEM SE LIMITAR A 30% (TRINTA POR CENTO) DOS VENCIMENTOS DO DEVEDOR, SOMENTE PODENDO CHEGAR AO PATAMAR DE 70% (SETENTA POR CENTO) SE OS 40% (QUARENTA) RESTANTES A TÍTULO DE PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA, EDUCAÇÃO, ALUGUEL DE CASA OU AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. SÚMULAS Nº. 200 DO TJRJ. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER DETERMINADA POR MEIO DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À FONTE PAGADORA, DIANTE DA MULTIPLICIDADE DE RÉUS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 144 DESTE TJRJ. RECURSO DO CONHECIDO E PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
577 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS AO EQUIVALENTE A 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS DO AUTOR. SÚMULA 200/TJRJ QUE LIMITA OS DESCONTOS A 30% (TRINTA POR CENTO) DOS VENCIMENTOS DO DEVEDOR. OS DESCONTOS EFETUADOS PARA PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMOS DEVEM SE LIMITAR A 30% (TRINTA POR CENTO) DOS VENCIMENTOS DO DEVEDOR, SOMENTE PODENDO CHEGAR AO PATAMAR DE 70% (SETENTA POR CENTO) SE OS 40% (QUARENTA) RESTANTES A TÍTULO DE PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA, EDUCAÇÃO, ALUGUEL DE CASA OU AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. SÚMULAS Nº. 200 DO TJRJ. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER POR MEIO DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À FONTE PAGADORA, DIANTE DA MULTIPLICIDADE DE RÉUS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 144 DESTE TJRJ. RECURSO DO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
578 - TJSP. Apelação criminal - Sentença condenatória pelos arts. 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei 11.343/06, em relação a ambos os réus (Alex e Hugo) e, ainda, por incurso no art. 28 da referida Lei de drogas quanto ao réu Alex, tudo na forma do CP, art. 69, caput.
Recurso Defensivo dos dois acusados, arguindo preliminares de nulidade por suposta ilegalidade da abordagem policial e da ocorrência de violação ao domicílio de ambos, a ensejar ilicitude das provas - Alex aduz, ainda em preliminar, que houve quebra na cadeia de custódia, argumentando a ilicitude da prova extraída dos aparelhos celulares apreendidos - No mérito, Alex busca a absolvição do crime de associação para o tráfico, por falta de provas, ou atipicidade da conduta. Subsidiariamente, pleiteia a redução da pena-base, aplicação do redutor de pena, previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e a fixação de regime inicial aberto - Hugo, por sua vez, no mérito, requer a absolvição das imputações por falta de provas, ou a desclassificação do crime de tráfico para o delito da Lei 11.343/06, art. 28. Subsidiariamente, requer a redução das penas, aplicando-se o previsto no art. 33, § 4º, da referida Lei. Preliminares - 1) Alegação de nulidade na atuação dos policiais por ausência de justa causa para a abordagem e vistoria veicular no carro de Alex - Inocorrência - Policiais Militares que estavam em patrulhamento e avistaram um veículo com um casal em seu interior, estacionado debaixo de uma árvore, sendo que, ao se aproximarem, o motorista se abaixou, levantando suspeitas e ensejando a abordagem - Em revista pessoal foi localizada quantia em dinheiro - Em buscas no carro, foram encontradas seis porções de cocaína e balança de precisão com resquícios da mesma droga - Acusado Alex que afirmou que ali estaria aguardando o comprador das porções de drogas em questão, indicando o corréu Hugo como sendo o fornecedor - Presença de justa causa para a abordagem e realização da busca veicular - Preliminar rejeitada. 2) Alegação de nulidade por violação do domicílio dos réus - Autorização verbal e por escrito - Documentos relativos à aludida autorização de ingresso nos imóveis devidamente assinados pelos acusados - Policial Militar que expôs todo o procedimento adotado, não se vislumbrando irregularidade ante a dinâmica dos fatos - Preliminar rejeitada. 3) Alegação de nulidade por quebra na cadeia de custódia - Inocorrência - Policiais que relataram em detalhes a sequência dos fatos, não restando demonstrado que eles tenham manipulado de forma indevida o aparelho celular apreendido - Preliminar rejeitada. Materialidade e autoria comprovadas - Acusados que admitiram a prática do tráfico de entorpecentes - Acusado Alex que disse que a porção de maconha localizada em sua casa era para seu próprio uso - Negativas de ambos os réus quanto à associação para o tráfico que não prosperam - Policiais que descreveram detalhadamente como se deram os fatos, desde a abordagem inicial de Alex, ocasião na qual este confessou a venda das drogas e a associação criminosa com Hugo, o qual, por sua vez, mantinha a droga em depósito, a qual era fracionada por ambos na casa de Hugo e, depois, vendida por Alex - Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico evidenciados pelo conjunto probatório - Condenação de ambos de rigor, nos moldes da r. sentença. Dosimetria - Tráfico de Drogas: Pena-base de cada réu fixada no mínimo legal - Na segunda fase, consideração da circunstância atenuante da confissão, sem reflexo na pena mínima (Súmula 231, STJ) - Na terceira fase, ausência de causas de aumento ou de diminuição da pena. Causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 bem afastada. Circunstâncias do caso concreto que indicam que os acusados se dedicavam às atividades criminosas - Associação para o tráfico: Pena-base dos réus fixada no mínimo legal, com retificação, de ofício, de erro material da pena pecuniária para 700 dias-multa, no mínimo legal - Nas fases subsequentes, ausentes fatores modificativos art. 28 da Lei de drogas (réu Alex): pena de advertência, justificada na r. sentença. Concurso material entre os delitos. Impossibilidade de substituição das penas privativas de liberdade por penas restritivas de direitos, por falta de amparo legal. Regime inicial fechado mantido para ambos os réus, eis que justificado, e por ser o mais adequado neste caso. Preliminares rejeitadas. Recursos das Defesas dos réus desprovidos. Retificação do erro material relativo à fixação da pena de multa quanto ao delito de associação para o tráfico, que fica fixada em 700 dias-multa, no mínimo legal. Determinação de expedição de mandado de prisão, em desfavor dos dois réus, oportunamente(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
579 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. DIVÓRCIO. ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS. QUEDA NO PADRÃO DE VIDA. PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE. MANUTENÇÃO. PARTILHA DE IMÓVEL. PROPRIEDADE DE TERCEIROS. INEXISTÊNCIA DE DOMÍNIO DOS EX-CÔNJUGES. NECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA RELATIVA AO PLEITO INDENIZATÓRIO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que fixou alimentos compensatórios em favor da ex-esposa do recorrente e determinou a partilha da posse de imóvel situado em Santana do Paraíso. O apelante questionou a necessidade dos alimentos compensatórios e a inclusão dos direitos inerentes à posse do imóvel na partilha. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
580 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de execução por título extrajudicial. Imóvel. Impenhorabilidade. Lei 8.009/90. Rejeição. Irresignação improcedente. 1. Sem o menor relevo a circunstância de, em execução outra, envolvendo exequente diverso, ter havido a proclamação da impenhorabilidade do imóvel em questão, até por se tratar de decisão datada de mais de vinte anos, quando o executado/agravante residia no imóvel. 2. Prova dos autos desta execução deixando claro que o aluguel outrora produzido pelo apartamento cuja penhora foi determinada não é indispensável à subsistência digna do agravante e do respectivo cônjuge, tanto que, desocupado o imóvel já há bom tempo, o casal vem sobrevivendo e desfrutando de confortável padrão de vida. Cenário não justificando a aplicação do entendimento jurisprudencial sedimentado na Súmula 486/STJ. 3. Nítido, por outro lado, o comportamento fraudulento do executado/agravante, quer ocultando, quer se desfazendo de bens em pleno curso da execução, a repelir, mais ainda, o pretendido reconhecimento da impenhorabilidade do único bem que resta no respectivo patrimônio. 4. Sem a menor consistência e retratando inequívoca má-fé processual, por último, a alegação de que haveria de ser resguardada a meação do cônjuge do agravante, a se ter em conta que essa senhora também figura, legitimamente, no polo passivo da execução. 5. Má-fé processual que se proclama de ofício, com a imposição de multa.
Negaram provimento ao agravo e, de ofício, impuseram ao agravante multa por litigância de má-fé(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
581 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMARCATÓRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO. DESRESPEITO. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO NÃO ARGUIDA EM CONTESTAÇÃO. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. ENTENDIMENTO DO STJ. PRECEDENTE DESTA CORTE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Aexceção de usucapião deve ser arguida pelo réu em sua contestação, sob pena de preclusão, não se tratando, no sistema jurídico brasileiro, de matéria de defesa cognoscível de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
582 - TJRJ. CONSUMIDOR E IMOBILIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. OMISSÃO DE CONSTRUÇÃO NO EMPREENDIMENTO DE CASAS DE PADRÃO INFERIOR AO DA CASA ADQUIRIDA. DESVALORIZAÇÃO DO BEM. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. PROVIMENTO PARCIAL.
I. CASO EM EXAME 1.A autora alega propaganda enganosa e atraso na entrega de imóvel adquirido na planta, sustentando o direito ao recebimento de indenização pelos danos materiais decorrentes da alteração do projeto inicial, indenização pela propaganda enganosa, lucros cessantes, aplicação de multa moratória mensal e indenização pelos danos morais decorrentes do atraso na entrega das chaves e dos vícios na obra. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
583 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, INAUDITA ALTERA PARS, PRETENDIDA PELO ORA AGRAVANTE, PARA DETERMINAR QUE A AGRAVADA ABSTENHA-SE DE EMBARAÇAR A VENDA DO IMÓVEL INDICADO NOS AUTOS, QUE FOI OBJETO DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, QUE REGULOU A SITUAÇÃO DO BEM IMÓVEL COMUM DO EX-CASAL, DETERMINANDO, EM RESUMO, FOSSE O BEM IMEDIATAMENTE COLOCADO À VENDA, E QUE NENHUMA DAS PARTES SE OPUSESSE À VENDA; BEM COMO QUE, NO CASO DE TRANSCORRIDO O PERÍODO DE 6 (SEIS) MESES PARA A TENTATIVA DE VENDA DO REFERIDO IMÓVEL, CABERIA AO CÔNJUGE VIRAGO (DEBORA) ARCAR INTEGRALMENTE COM O PAGAMENTO DE TODAS AS DESPESAS INERENTES AO BEM. OPOSTAMENTE AO PRETENDIDO PELO AGRAVANTE, INEXISTEM PROVAS EFETIVAS NO SENTIDO DE QUE A AGRAVADA ESTÁ SE OPONDO E CRIANDO EMBARAÇOS À VENDA DO IMÓVEL, BEM COMO EM RELAÇÃO AO ALEGADO DÉBITO CONDOMINIAL, NÃO COMPROVADO NOS AUTOS. NECESSÁRIO, AO MENOS, A FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO, A FIM DE SE AFERIR A PLAUSIBILIDADE DO DIREITO ALEGADO PELO RECORRENTE. ACORDO DE DIVÓRCIO QUE FOI FIRMADO EM OUTUBRO/2019 E HOMOLOGADO POR SENTENÇA EM NOVEMBRO/2019, A PARTIR DA QUAL TERIAM AS PARTES 6 MESES PARA REALIZAR A VENDA DO IMÓVEL. CONTUDO, O PRESENTE RECURSO FOI INTERPOSTO SOMENTE EM 20/03/2025, SITUAÇÃO QUE TAMBÉM AFASTA A ALEGAÇÃO DE PERICULUM IN MORA, HAJA VISTA QUE INEXISTE QUALQUER ESCLARECIMENTO ACERCA DO DECURSO DE 5 ANOS, SEM QUE OS CONDÔMINOS TENHAM DILIGENCIADO A VENDA ESTIPULADA NO ACORDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
584 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. REDUÇÃO DOS ALIMENTOS FIXADOS EM FAVOR DOS FILHOS MENORES DE IDADE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS. EXONERAÇÃO DOS ALIMENTOS FIXADOS EM FAVOR DA EX- CÔNJUGE. IMPOSSIBILIDADE. ACORDO. PAGAMENTO DE ALIMENTOS EM FAVOR DA EX- CÔNJUGE POR SETE ANOS. SEM PROVAS DA CAPACIDADE FINANCEIRA DA ALIMENTANDA E DA REDUÇÃO DA CAPACIDAE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. ALTERAÇÃO DA PARTILHA DE UM DOS BENS DO CASAL. IMPOSSIBILIDADE. ACORDO CELEBRADO POR PARTES MAIORES E CAPAZES E HOMOLOGADO POR SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. NECESSIDADE, EM SENDO O CASO, DE PROPOSITURA DE AÇÃO PRÓPRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
-Nos termos do art. 1694, §1º, do CC, os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e da capacidade financeira do alimentante. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
585 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL (IMPRESSORA 3D).
Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de abstenção da cobrança de valores. Contrato de locação de bem móvel - impressora 3D. Elementos dos autos que revelam a falha do bem locado. Exceção do contrato não cumprido evidenciada, a autorizar a sustação definitiva dos pagamentos pela locatária. Prevalência do princípio da relatividade dos efeitos dos contratos. Sentença mantida (RITJSP, art. 252). RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
586 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO COMUM - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ENCHENTE - INUNDAÇÃO DO IMÓVEL - OMISSÃO NA MANUTENÇÃO DA REDE DE ÁGUAS PLUVIAIS E FALHA NO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA DE BOMBAS DE ESCOAMENTO - REGIÃO SUJEITA A INUNDAÇÃO - DANOS MATERIAIS - NEXO CAUSAL - COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA.
1.A responsabilidade civil do Estado é objetiva baseada na teoria do risco administrativo no caso de comportamento danoso comissivo (CF/88, art. 37, § 6º) e subjetiva por culpa do serviço ou falta de serviço quando este não funciona, devendo funcionar, funciona mal ou funciona atrasado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
587 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO/REINTEGRAÇÃO NA POSSE DE IMÓVEL - JUSTIÇA GRATUITA -
Decisão interlocutória que indeferiu o pedido de Justiça Gratuita - Insurgência da autora - A despeito das alegações deduzidas, ausência de prova cabal da hipossuficiência financeira aduzida - Agravante que deixou de juntar aos autos os documentos relacionados no despacho inicial - Ausência de transparência quanto aos esclarecimentos determinados - Decisão mantida RECURSO NÃO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
588 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. EXISTÊNCIA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA CEF PARA DEIXAR DE FAZER O QUE CONTRATO DE MÚTUO LHE PERMITE, EM CASO DE INADIMPLEMENTO DE PARCELAS. INADMISSIBILIDADE. RESCISÃO DO CONTRATO FIRMADO PELOS AUTORES COM A SPR SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS. DECLARAÇÃO. QUITAÇÃO DO MÚTUO PELA VENDEDORA. DETERMINAÇÃO NA SENTENÇA. PRONUNCIAMENTO NÃO ALCANÇA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DISPONIBILIZOU FINANCIAMENTO E NÃO INTEGRA A RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL. PROMOÇÃO DA EXECUÇÃO DO JULGADO PARA COMPELIR RÉ AO CUMPRIMENTO DO QUE FOI DETERMINADO PELO JULGADOR. NECESSIDADE. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA. QUESTÃO QUE DEVERÁ SER OBJETO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECEDENTE. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO A TÍTULO DE ALUGUEL PARA RESIDIR EM BEM DIVERSO DO ADQUIRIDO. REJEIÇÃO. RISCO DE DESABAMENTO OU PREJUÍZO À SAÚDE DOS MORADORES. INEXISTÊNCIA. TERMOS DO LAUDO PERICIAL. CONSIDERAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
1.A atribuição de responsabilidade pela quitação de financiamento bancário à ré em sentença não altera ou extingue as obrigações contratuais firmadas entre os autores e instituição financeira, terceira alheia à relação jurídica processual que concedeu o mútuo. Assim, se necessário, os requerentes devem promover a execução da decisão para compelir a requerida ao cumprimento do que foi determinado e, havendo prejuízo decorrente de eventual demora, formular os pedidos pertinentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
589 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO (ALUGUEL) EM RAZÃO DO USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL COMUM. INVIABILIDADE, NO CASO CONCRETO.
NÃO SE IGNORA A POSSIBILIDADE DE DE PAGAMENTO DE VERBA INDENIZATÓRIA AO CÔNJUGE/COMPANHEIRO QUE NÃO USUFRUI DO BEM COMUM DO CASAL, A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO, QUANDO JÁ DEFINIDA A PARTE DO BEM QUE TOCA A CADA UM, CONSOANTE JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
590 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS QUE, APÓS REQUERIMENTO DE RECONSIDERAÇÃO FORMULADO PELO RÉU-AGRAVANTE, PARA FIXAR OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 10% PARA CADA FILHO, AJUSTOU O VALOR DEVIDO PARA 3 SALÁRIOS-MÍNIMOS (1 PARA CADA ALIMENTANDO). JUÍZO DE ORIGEM QUE ENCERROU A FASE INSTRUTÓRIA E DETERMINOU A INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA MEMORIAIS, SEM QUE O FEITO ESTIVESSE DEVIDAMENTE INSTRUÍDO E MADURO PARA JULGAMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE SE FUNDAMENTA NAS SEGUINTES PREMISSAS: A) RECEBIMENTO DE ALUGUÉIS, REFERENTE AOS IMÓVEIS LISTADOS NO ID.95; B) VENDA DE PÁSSAROS, CONFORME FL.12; C) AQUISIÇÃO, DURANTE A UNIÃO, PELO CASAL, DE UM IMÓVEL DE LUXO EM SÃO PEDRO DA ALDEIA; D) SUPOSTA RESIDÊNCIA DO AGRAVANTE EM UM CONDOMÍNIO DE LUXO NA BARRA DA TIJUCA/RJ. NÃO FOI PROFERIDA NO FEITO DECISÃO ACERCA DE EVENTUAL DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. PARTES QUE DEVEM DEMONSTRAR SUAS ALEGAÇÕES, CONFORME CPC, art. 373. DECISÃO AGRAVADA QUE CARECE DE REPAROS.
1.Acerca dos imóveis apresentados pelos autores-agravados, cuja propriedade geraria ao agravante frutos civis, não há nos autos qualquer documento que indique a efetiva propriedade ou administração dos bens pelo recorrente. Juízo que acatou as alegações da parte autora e, sem fundamentação explicita e idônea, impôs ao réu o ônus de ¿esclarecê-las¿, o que não se admite. Circunstância que, nos termos dos CPC, art. 9º e CPC art. 10, caracteriza decisão surpresa, porque impõe ao réu-agravante ônus probatório do qual ele não tinha ciência, na medida em que não fora proferida decisão sobre distribuição dinâmica do ônus da prova. Quanto à venda de pássaros noticiada à fl.12, não há comprovação de que se trata de renda habitual e contemporânea, o que, em tese, admitiria considerar a remuneração obtida através dessa atividade como base de cálculo para os alimentos. Acerca da aquisição, durante a união, pelo casal, de um imóvel de luxo em São Pedro da Aldeia, o agravante demonstrou que o negócio jurídico não foi concluído, por ausência de pagamento, o que motivou o promitente comprador a ajuizar ação de rescisão contratual. Sobre a suposta residência do agravante em um condomínio de luxo na Barra da Tijuca/RJ, restou comprovado nos autos que o imóvel pertence à irmã do recorrente. Dessa forma, desconstitui-se a estimativa de rendimentos, apresentada pelos agravados na petição inicial, que fora utilizada pelo juízo para supor que o alimentante aufere uma renda mensal de r$15.000,00 (quinze mil reais), à míngua de elementos de prova concretos nesse sentido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
591 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA POR EX-CÔNJUGE VIRAGO (CURADORA) E FILHO INCAPAZ EM FACE DO GENITOR.
I. CASO EM EXAME: INCONFORMISMO DO RÉU NO TOCANTE À SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A CONTROVÉRSIA RECURSAL CONSISTE EM ANALISAR O PERCENTUAL DE PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVIDO PELO RÉU, FIXADO EM 20% DOS RENDIMENTOS BRUTOS, EM FAVOR DE AMBOS OS APELADOS/AUTORES, EX-ESPOSA E FILHO COMUM MAIOR INCAPAZ. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A FIXAÇÃO DA VERBA ALIMENTÍCIA DEVE OBEDECER AOS PARÂMETROS DA PROPORCIONALIDADE, TENDO EM VISTA A NECESSIDADE DAQUELE QUE RECEBE E OS RECURSOS DE QUEM PRESTA. art. 1.694, § 1º, DO CC. 2. OS CÔNJUGES SEPARADOS JUDICIALMENTE CONTRIBUIRÃO NA PROPORÇÃO DE SEUS RECURSOS. art. 1.703 DO MESMO DIPLOMA. 3. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM OUTUBRO DE 2022. 4. RÉU QUE AUFERE UMA RENDA BRUTA TOTAL APROXIMADAMENTE DE R$ 8.399,94. 4. 1ª AUTORA E RÉU CONTRAÍRAM MATRIMÔNIO EM 21/07/1984, RESULTANDO DO NASCIMENTO DO FILHO DO CASAL EM 13/01/1987. 5. EM 04/05/2010, APÓS A ESPOSA SER NOMEADA CURADORA DO FILHO DO CASAL, O RÉU/APELANTE SAIU DE CASA E DEIXOU DE PRESTAR COM REGULARIDADE AUXÍLIO AOS DEMANDANTES. 2º AUTOR QUE É PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS (QUADRO DE ENCEFALOPATIA E RETARDO MENTAL). 6. INCONTROVERSA A NECESSIDADE DO 2º AUTOR QUE É INCAPAZ. 7. IGUALMENTE A NECESSIDADE DA 1ª AUTORA, QUE É UMA SENHORA DE 64 ANOS E DURANTE 30 ANOS DE CASAMENTO NUNCA EXERCEU ATIVIDADE LABORATIVA QUE AUFERISSE RENDA, SENDO CERTO QUE JAMAIS FOI REMUNERADA PELO TRABALHO DE ADMINISTRAR E CUIDAR DA CASA, DA FAMÍLIA E DE TODOS OS NECESSÁRIOS CUIDADOS COM O FILHO INCAPAZ. 8. EM RELAÇÃO AO DOCUMENTO CONTIDO NO INDEX 000118, ESTE NÃO COMPROVA QUE O CARRO FINANCIADO ESTÁ NA POSSE DA 1ª AUTORA, POIS TRATA-SE DE MERO BOLETO DE PAGAMENTO. 9. NO TOCANTE AOS PAGAMENTOS REALIZADOS PELO APELANTE, EM OUTUBRO, NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2022, E JANEIRO DE 2023, ESTES DECORREM DA DECISÃO QUE FIXOU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 18/10/2022. 10. RESTA CONSIGNAR QUE O RÉU/APELANTE NÃO É OBRIGADO A PAGAR O FINANCIAMENTO DE CASA DE PRAIA, PODENDO VENDÊ-LA PARA REDUZIR CUSTOS E AINDA RECEBER UM VALOR. 11. O ARGUMENTO DO APELANTE DE QUE A 1ª AUTORA AUFERE RENDA DE R$ 1.500,00, COM O ALUGUEL DE IMÓVEL QUE HERDOU, NÃO É SUFICIENTE PARA AFASTAR O PAGAMENTO DE ALIMENTOS DEVIDOS, EIS QUE É EVIDENTE QUE ESSA ÚNICA RENDA NÃO É SUFICIENTE PARA A SUA SOBREVIVÊNCIA E MANUTENÇÃO DO PADRÃO DE VIDA OBTIDO DURANTE 30 ANOS DE CASAMENTO. 12. O PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE FAMILIAR IMPÕE AOS PARENTES A ASSISTÊNCIA MÚTUA E GANHA ESPECIAL RELEVO EM SE TRATANDO DE INCAPAZES, CUJA PROTEÇÃO ENCONTRA SEDE TAMBÉM CONSTITUCIONAL. 13. DEVE-SE DESTACAR AINDA O PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL, O QUAL IMPÕE AO APELANTE O DEVER DE SUSTENTAR A SUA PROLE. 14. POR DERRADEIRO, NO DIA 12/12/2018, A 2ª SEÇÃO DO STJ FIRMOU SUA POSIÇÃO A RESPEITO DA RETROATIVIDADE DA SENTENÇA DE ALIMENTOS ATÉ A DATA DA CITAÇÃO PARA TODAS AS HIPÓTESES. SÚMULA 621. 15. INCIDÊNCIA Da Lei 5.478/68, art. 13, § 2º: «EM QUALQUER CASO, OS ALIMENTOS FIXADOS RETROAGEM À DATA DA CITAÇÃO.. 16. PRESTÍGIO AO PARECER DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. IV. DISPOSITIVO: CONHECIMENTO E NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO EM DESFAVOR DO APELANTE, NA FORMA DO art. 85, §11, DO CPC.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
592 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃOCONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO LOCATÍCIA. RESTITUIÇÃO DE UTENSÍLIOS. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Ação de rescisão contratual, obrigação de fazer e indenizatória proposta pelo locador contra o locatário, pleiteando a rescisão contratual, a devolução de utensílios supostamente retirados do imóvel ao final da locação e indenização por danos morais. A sentença julgou o pedido parcialmente procedente, determinando apenas a devolução de alguns utensílios e afastando a pretensão indenizatória do dano moral e a devolução dos demais itens. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se o réu deve ser condenado à devolução de todos os utensílios listados pelo autor; (ii) analisar se há dano moral indenizável em decorrência da relação locatícia; e (iii) examinar a pretensão de majoração dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do CPC, art. 373, I, incumbe ao autor o ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito. No presente caso, não há prova cabal de que todos os utensílios listados pelo autor foram disponibilizados ao locatário no início da relação contratual e retirados do local, por ele, quando deixou o imóvel, sendo correta a sentença que determinou a devolução apenas de itens especificados e comprovados. 4. O descumprimento contratual, por si só, não caracteriza dano moral. A indenização por dano moral requer a comprovação de violação a direitos da personalidade, como a honra ou a integridade, o que não se verifica no presente caso. Precedentes jurisprudenciais reafirmam que meros aborrecimentos cotidianos não configuram dano moral. 5. A fixação dos honorários advocatícios foi realizada de acordo com o CPC, art. 85, § 2º, observando-se os critérios legais, sem qualquer inadequação na sentença que justifique a sua majoração. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
593 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA.
Beneficiários das faixas de renda 1,5, 2 e 3. LUCROS CESSANTES. Presunção em caso de atraso. Fixação com base em valor locatício de imóvel semelhante. Termo final. Disponibilização da posse direta do bem (tema 996, item 2). Atraso na obtenção de financiamento. Ausência de questionamento no V. Acórdão recorrido. Inviabilidade de apreciação neste âmbito recursal. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
594 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Incidência da constrição sobre o único imóvel do devedor. Descabimento. Indícios de que se encontra residindo provisoriamente na casa de familiares. Irrelevância. Inexistência de prova cabal de que o referido imóvel seria destinado apenas a lazer. Recurso provido para determinar o levantamento da penhora incidente sobre a parte ideal que o agravante detém sobre o imóvel descrito nos autos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
595 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. INVIABILIDADE DE PARTILHAR IMÓVEL PERTENCENTE A TERCEIROS. NECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA RELATIVA AO PLEITO INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que afastou a partilha de imóvel alegadamente construído durante a constância da união estável, mas registrado em nome de terceiros. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
596 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. JULGAMENTO EM CONJUNTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO PARA A CONSTRUÇÃO DE CASA PRÉ-MOLDADA DE MADEIRA E ALVENARIA DESTINADA À MORADIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO QUE COMPROMETERAM A HABITABILIDADE DO IMÓVEL. INÉRCIA DOS RÉUS EM RESOLVEREM OS PROBLEMAS PELA VIA ADMINISTRATIVA. LAUDO PERICIAL QUE COMPROVA UMA SÉRIE DE FALHAS NA CONSTRUÇÃO, BEM COMO O NEXO DE CAUSALIDADE, ESTIMANDO O VALOR A SER DESPENDIDO COM OS REPAROS NECESSÁRIOS. SENTENÇA ÚNICA QUE ACOLHEU AS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL E JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, CONDENANDO OS RÉUS A ARCAREM COM O MONTANTE NECESSÁRIO PARA AS OBRAS DE REPARO, BEM COMO COM AS DESPESAS DE REALOCAÇÃO DA FAMÍLIA NO PERÍODO DAS OBRAS E, POR FIM, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DOS RÉUS. TESE DEFENSIVA NO SENTIDO DE QUE OS PROBLEMAS APONTADOS SERIAM DECORRENTES DO DESGASTE PELO DECURSO DO TEMPO E DA FALTA DE MANUTENÇÃO DO IMÓVEL. NÃO ACOLHIMENTO. PERÍCIA TÉCNICA QUE CONSTATOU DE MANEIRA MINUCIOSA OS DEFEITOS DE CONSTRUÇÃO. RESPONSABILIDADE DIRETA DOS RÉUS, ORA APELANTES. FALHAS NA CONSTRUÇÃO QUE AFETAM O DESEMPENHO DA EDIFICAÇÃO OU A TORNAM INADEQUADA AOS FINS A QUE SE DESTINA, CAUSANDO TRANSTORNOS OU PREJUÍZOS MATERIAIS E MORAIS. VALORES ARBITRADOS COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
597 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. JULGAMENTO EM CONJUNTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO PARA A CONSTRUÇÃO DE CASA PRÉ-MOLDADA DE MADEIRA E ALVENARIA DESTINADA À MORADIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO QUE COMPROMETERAM A HABITABILIDADE DO IMÓVEL. INÉRCIA DOS RÉUS EM RESOLVEREM OS PROBLEMAS PELA VIA ADMINISTRATIVA. LAUDO PERICIAL QUE COMPROVA UMA SÉRIE DE FALHAS NA CONSTRUÇÃO, BEM COMO O NEXO DE CAUSALIDADE, ESTIMANDO O VALOR A SER DESPENDIDO COM OS REPAROS NECESSÁRIOS. SENTENÇA ÚNICA QUE ACOLHEU AS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL E JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, CONDENANDO OS RÉUS A ARCAREM COM O MONTANTE NECESSÁRIO PARA AS OBRAS DE REPARO, BEM COMO COM AS DESPESAS DE REALOCAÇÃO DA FAMÍLIA NO PERÍODO DAS OBRAS E, POR FIM, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DOS RÉUS. TESE DEFENSIVA NO SENTIDO DE QUE OS PROBLEMAS APONTADOS SERIAM DECORRENTES DO DESGASTE PELO DECURSO DO TEMPO E DA FALTA DE MANUTENÇÃO DO IMÓVEL. NÃO ACOLHIMENTO. PERÍCIA TÉCNICA QUE CONSTATOU DE MANEIRA MINUCIOSA OS DEFEITOS DE CONSTRUÇÃO. RESPONSABILIDADE DIRETA DOS RÉUS, ORA APELANTES. FALHAS NA CONSTRUÇÃO QUE AFETAM O DESEMPENHO DA EDIFICAÇÃO OU A TORNAM INADEQUADA AOS FINS A QUE SE DESTINA, CAUSANDO TRANSTORNOS OU PREJUÍZOS MATERIAIS E MORAIS. VALORES ARBITRADOS COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
598 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA.
Beneficiários das faixas de renda 1,5, 2 e 3. LUCROS CESSANTES. Presunção em caso de atraso. Fixação com base em valor locatício de imóvel semelhante. Termo final. Disponibilização da posse direta do bem (tema 996, item 2). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
599 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PEDIDO DE PARTILHA DE BENS. CONTROVÉRSIA EM RELAÇÃO À PARTILHA DO BEM IMÓVEL E DO VEÍCULO DO EX-CASAL. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DO DIVÓRCIO, QUE DETERMINOU, AO FINAL, O PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUANTO À PARTILHA DE BENS E, AINDA, A INTIMAÇÃO DAS PARTES «EM PROVAS". RÉ QUE NÃO SE MANIFESTOU SOBRE O DESPACHO CONTIDO DIRETAMENTE NA SENTENÇA DE DIVÓRCIO. POSTERIOR SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DA PARTILHA. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO, TÃO SOMENTE, PARA ANÁLISE DAS PROVAS PRODUZIDAS PELA RÉ EM RELAÇÃO À CADEIA DE VEÍCULOS ADQUIRIDOS ANTES E DEPOIS DO CASAMENTO. INTIMAÇÃO PARA PRODUÇÃO DE PROVAS APÓS O CAPÍTULO DISPOSITIVO DA SENTENÇA E ABAIXO DAS DETERMINAÇÕES DE PRAXE RELATIVAS À AVERBAÇÃO DO DIVÓRCIO, QUE CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DA REQUERIDA PARA EFEITO DE ANULAR O DECISUM E OPORTUNIZAR A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, LIMITADA ESTA AO PERCENTUAL DE PARTILHA DO AUTOMÓVEL, CONSIDERANDO A TESE DE DEFESA DE QUE HOUVE SUB-ROGAÇÃO NO PREÇO DE AQUISIÇÃO DO VEÍCULO QUE SE PRETENDE PARTILHAR E, PORTANTO, TAL VALOR NÃO SE COMUNICARIA.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
600 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - VÍCIOS CONSTRUTIVOS -
Autora que ajuizou a demanda visando o ressarcimento de danos materiais e morais decorrentes de vícios construtivos constatados em imóvel adquirido pelo Programa Minha Casa Minha Vida, executado pelo réu. - Sentença de procedência em parte para condenar o réu ao pagamento da importância de R$ 9.159,89 relativos a reparos realizados no imóvel - Legitimidade passiva do Banco Do Brasil, que não atuou como mero agente financeiro, mas como representante do Fundo De Arrendamento Residencial (Far) - Expressa previsão contratual - Impossibilidade de denunciação da lide, ante a natureza consumerista da relação jurídica firmada- Ausente hipótese de litisconsórcio passivo necessário - Autora que comprovou os danos constatados no imóvel através de parecer técnico, que estimou os valores necessários para os respectivos reparos e que não foi objeto de irresignação específica banco réu que não apresentou contraprova, além de quedar se inerte quanto à produção de provas - Acolhimento do parecer técnico apresentado ressarcimento dos danos materiais apurados mantida - Dano moral, por outro lado, descaracterizado - Inadimplemento contratual que não enseja abalo extrapatrimonial apreciável, mas mero aborrecimento cotidiano - Ação parcialmente procedente. Sentença reformada quanto ao ponto - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote