Jurisprudência sobre
imovel do casal
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351 - TJSP. Divórcio Litigioso. Ajuizamento pela Cônjuge varão. Sentença de procedência da ação e parcial procedência da reconvenção, determinando partilha de bens. Inconformismo da ré/reconvinte. Descabimento. Incontroverso nos autos que o imóvel foi adquirido pelo autor em data posterior à separação de fato do casal, com crédito oriundo da «Cotas Sociedade de Participação". A separação de fato põe fim ao regime matrimonial de bens, o imóvel por ele adquirido após a separação não deve ser partilhado na totalidade, mas apenas as parcelas quitadas até a separação de fato. Ausência de má-fé. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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352 - TRT2. Imóvel gravado com hipoteca. Impenhorabilidade. A Lei 8009/1990 não veda que a impenhorabilidade seja oposta com relação a bem que se encontra hipotecado, uma vez que apenas excepciona tal situação na hipótese de se tratar de processo em que se objetiva a «execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar. Dessa forma, ainda que o imóvel constrito permanecesse com o encargo em favor de entidade bancária, não haveria óbice para a alegação de sua impenhorabilidade em processo trabalhista direcionado contra o proprietário do bem. Agravo de petição ao qual se nega provimento.
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353 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEIS DO CASAL. ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO E RESSARCIMENTO PELO USO EXCLUSIVO DO BEM. DECISÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RESSARCITÓRIA E DECADÊNCIA DO DIREITO DE ANULAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 489, § 1º, IV, DO CPC. NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO QUE É INSUSCETÍVEL DE CONVALIDAÇÃO PELO DECURSO DO TEMPO (ARTS. 167 E 169 DO CC). MATÉRIA QUE DEMANDA O EXAME APROFUNDADO DAS PROVAS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
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354 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA. IMÓVEL FINANCIADO PELO PROGRAMA «MINHA CASA, MINHA VIDA". INCONSTITUCIONALIDADE DO LEI 11.977/2009, art. 35-A. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. DIVISÃO IGUALITÁRIA DE DIREITOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de divórcio litigioso determinando, entre outros pontos, a partilha dos direitos sobre imóvel adquirido durante o casamento por meio do Programa «Minha Casa, Minha Vida - Recursos FAR, correspondente às parcelas do financiamento quitadas durante o casamento, na proporção de metade para cada consorte. ... ()
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355 - STJ. Direito civil. Ação reivindicatória. Cerceamento de defesa. Inexistência. Legitimidade passiva. Citação de ambos os cônjuges. Necessidade. CPC/1973, art. 10, § 1º. Divórcio posterior ao registro da escritura de compra e venda no cartório imobiliário. Irrelevância. Escritura e compromisso de compra e venda assinados pelo casal. Necessidade de notificação. CCB, arts. 119, parágrafo único, e 960. Falta de prequestionamento. Recurso desacolhido.
«I. Não há cerceamento de defesa se for desnecessária a produção da prova pretendida. ... ()
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356 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Inventário. Direito real de habitação da viúva em relação à residência do casal. Decisão monocrática. CPC/1973, art. 557. Julgamento colegiado posterior. Superação de eventual irregularidade. Separação de corpos. Impugnação de herdeiro. Alegação de adultério. Separação há menos de dois anos da morte do marido. Exame de eventual culpa do cônjuge sobrevivente. Descabimento. Arts. 1.831 e 1.832 do cc/2002. Agravo não provido.
«1 - Nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ, Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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357 - STJ. Execução. Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família. Caracterização. Casamento. Hipótese de dívida dos cônjuges que, após a propositura da ação visando ao seu recebimento, promovem sua separação de fato, partindo, cada um deles, para residir em um dos imóveis integrantes do patrimônio do casal. Pretensão ao reconhecimento da qualidade de bem de família às duas residências. Impossibilidade. Considerações d. Min. Castro Filho sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 8.009/1990, arts. 1º e 5º. a Lei 6.515/1977, art. 2º.
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358 - TJSP. Contrato. Locação de bens. Despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 558, parágrafo único, pois inexiste fundamentação relevante. Apelo recebido sem efeito suspensivo (Lei 86245/91, art. 58, V). Sub-rogação automática do cônjuge que permanecer no imóvel, objeto da locação residencial, após a separação de fato do casal (Lei 8245/91, art. 12, caput). Compra futura do imóvel, não desconstituirá as responsabilidades locatícias já constituídas. O contrato de locação e a confissão de permanência no imóvel são suficientes para comprovação da relação locatícia. Inexistência de cerceamento de defesa (Código de Processo Civil, art. 331, I). Indicação no instrumento locatício da existência de edificação quando do início da locação. Recurso não provido.
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359 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Execução. Penhora. Bem de família impenhorabilidade inocorrência hipótese em que a dívida foi contraída pelo casal executado e o bem foi dado em garantia hipotecária inteligência da Lei 8.009/1990, art. 3º, V. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ.
1 - A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF. ... ()
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360 - TJSP. USUCAPIÃO. EXTRAORDINÁRIA. BEM IMÓVEL. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE «AD USUCAPIONEM". REQUERENTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA DE QUE POSSUÍA O IMÓVEL DE FORMA CONTÍNUA, MANSA, PACÍFICA E COM «ANIMUS DOMINI PELO PRAZO LEGAL, NOS TERMOS DO CPC, art. 1.238. AUTOR QUE, AJUIZANDO A DEMANDA EM 2021, COLACIONOU AOS AUTOS PARCO ACERVO DOCUMENTAL, BASICAMENTE NOTIFICAÇÕES DE IPTU QUE NÃO DEMONSTRAM QUE O CASAL RESIDE NO IMÓVEL. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE COMPROVAÇÃO DE ATOS DE POSSE POR SEUS SUPOSTOS ANTECESSORES QUE IMPEDE A ‘ACESSIO POSSESSIONIS’. DECLARAÇÃO DA AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL QUE RECLAMA PROVA ROBUSTA DA POSSE «AD USUCAPIONEM, INEXISTENTE NA ESPÉCIE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO
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361 - TJSP. Família. Tutela antecipada. Ação de arbitramento de aluguel de bem comum. Remetida para ação própria discussão a respeito de partilha de único bem imóvel relacionado a casal parte em ação de reconhecimento e dissolução de união estável, inviável se fixe valor de aluguel para que pague a varoa que permanece no imóvel, circunstância que somente se justificaria se houvesse receio de que a citação desta pudesse contribuir para a consumação do dano que se pretende evitar. Inexistente prova inequívoca de que o imóvel pertença ao varão com exclusividade, dependendo a matéria de análise à luz do contraditório, resta mantido o indeferimento de antecipação da tutela. Recurso não provido.
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362 - TJRJ. Apelação cível. Ação de despejo por denúncia vazia. Apelante que se insurge contra a sentença que julgou extinto o processo sem mérito por ilegitimidade ativa. Contrato de locação celebrado verbalmente pelo ex-cônjuge da apelante, vigendo por prazo indeterminado. Casal separado judicialmente sem que tenham sido partilhados os bens comuns. Legitimidade ad causam que reflete a situação daqueles sujeitos que, em tese, por serem titulares da relação jurídica de direito material, são autorizados por lei a demandar e a serem demandados. Inteligência do art. 17 CPC. Apelante que comprova ser a administradora do imóvel objeto da lide, inclusive arcando sozinha com a dívida condominial formada após a separação de fato do ex-casal. Condômino que administra sem oposição dos demais condôminos a coisa comum, que se presume representante. Inteligência do art. 1324 CC. Apelante que tem interesse particular na busca de locação mais vantajosa, uma vez que, além de gestora, vem arcando sozinha com as despesas do imóvel ainda em condomínio. Legitimidade ativa que se reconhece. Julgamento com base na causa madura, a teor do que dispõe o art. 1013 §3º I CPC. Locação verbal vigente por prazo indeterminado por mais de cinco anos ininterruptos que confere ao locador o direito potestativo de valer-se da denúncia vazia do contrato. Inteligência do art. 47 V da Lei 8.245/91. Precedente do TJRJ. Apelo provido. Inversão da sucumbência.
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363 - TJSP. Família. Embargos de terceiro. Penhora. Imóvel penhorado em decorrência de condenação do ex-companheiro em execução de honorários advocatícios. Bem adquirido com valor de indenização trabalhista recebida pelo mesmo. Dívida contraída em benefício do ex-casal. Alegação da excompanheira de que o imóvel foi por ela adquirido como pagamento de sua meação em virtude da dissolução da união estável. Execução ajuizada anteriormente a dissolução da sociedade conjugal. Hipótese de efetiva cessão gratuita do patrimônio daquele que se sabia devedor, a terceiro, frustrando o cumprimento da obrigação fixada e autorizando, por consequência, a desconstituição do negócio jurídico em razão da fraude à execução. Constrição cabível. Recurso provido para julgar improcedentes os embargos.
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364 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de cobrança de aluguéis e encargos. Contrato de locação residencial. Inadimplemento. Incontroversa separação de fato do casal que residia no imóvel, sendo o ex-companheiro o locatário contratante e figurando a ex-companheira como caucionante-garantidora. Locação que perdura passando a mulher a ser a locatária de fato. Desocupação do imóvel pelo ex-companheiro da agravante. Sub-rogação da companheira que permaneceu no imóvel nos direitos e deveres de locatária, nos termos da Lei 8.245/91, art. 12. Notificação da modificação subjetiva do contrato com ciência da locadora e da agravante. Finalidade alcançada. Ilegitimidade do ex-companheiro para figurar no polo passivo da demanda. Jurisprudência. Manutenção da decisão. Desprovimento do recurso.
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365 - TJRJ. APELAÇÕES CIVEIS. DIREITO CIVIL. PARTILHA DE BENS DE EX-CASAL AINDA NÃO ULTIMADA NO JUÍZO DE FAMÍLIA. APELANTES QUE SE ENCONTRAM CADA UM OCUPANDO EXCLUSIVAMENTE UM IMÓVEL DO PATRIMÔNIO COMUM. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE TAXA DE OCUPAÇÃO CONTRA EX-CÔNJUGE MULHER QUE OCUPA IMÓVEL EXCLUSIVAMENTE. RECONVENÇÃO DA EX MULHER PEDINDO FIXAÇÃO DE TAXA DE OCUPAÇÃO DE IMÓVEL OCUPADO EXCLUSIVAMENTE PELO EX-CÔNJUGE VARÃO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA DE AMBOS OS PEDIDOS. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO QUINHÃO DE CADA PARTE EM PARTILHA A SER ULTIMADA NO JUÍZO DE FAMÍLIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. VALOR DA CAUSA CORRETO CONSOANTE DISPOSTO NO CPC, art. 292, § 2º. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.
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366 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSADO POR FALTA DE CITAÇÃO DO CÔNJUGE DA EXECUTADA. NÃO HÁ LITISCONSÓRCIO ENTRE A EXECUTADA E SEU CÕNJUGE. PORTANTO, O PRAZO PARA OFERECIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO É CONTADO A PARTIR DA CITAÇÃO DAQUELA. A INTIMAÇÃO DO CÔNJUGE SOMENTE OCORRERÁ EM CASO DE PENHORA DE BEM IMÓVEL PERTENCENTE AO CASAL, PARA QUE ESTE POSSA DEFENDER SUA MEAÇÃO, EM AÇÃO PRÓPRIA, POSTO QUE, DE ACORDO COM A LEI, ESTE É CONSIDERADO TERCEIRO. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO POR INTEMPESTIVIDADE CONFIRMADA.
APELAÇÃO DESPROVIDA.... ()
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367 - STJ. Inventário. Partilha de bens. Regime voluntário de casamento. Separação de bens. Pacto antenupcial. Imóvel registrado em nome do de cujus adquirido mediante permuta de patrimônio (cabeças de gado) formado pelo esforço comum do casal. Sociedade de fato sobre o bem. Direito à meação reconhecido. Considerações do Min. Aldir Passarinho Júnior sobre o tema. CCB/1916, art. 230 e CCB/1916, art. 256.
«... É incontroverso nos autos que o casal firmou pacto antenupcial deixando claro o regime da absoluta separação de bens. ... ()
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368 - STJ. Família. Sucessão. Direito real de habitação. Garantias do usufruto. Ação possessória. Reintegração de posse. Ação proposta pela viúva contra o filho. Inexistência de composse. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/1916, art. 718, CCB/1916, art. 747, CCB/1916, art. 748, CCB/1916, art. 1.611, § 2º, e CCB/1916, art. 1.572. CCB/2002, art. 1.394, CCB/2002, art. 1, 415, CCB/2002, art. 1.831. CPC/1973, art. 926.
«... Recurso Especial:interposto por Ilga Rath, com fundamento com fundamento na alínea «a do permissivo constitucional, alegando violação ao CCB/1916, art. 1.611, § 2º. ... ()
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369 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PARTILHA. Decisão que determinou a indenização de valor mensal em desfavor do réu, em razão desta fazer uso exclusivo, há tempos, de imóvel comum do casal. Divórcio concedido em ação própria. Decisão extra petita. Inocorrência. Pedido formulado e reiterado nos autos. Incompetência do juízo. Decisão mantendo a competência em Agravo de Instrumento. Benfeitorias e valor do imóvel. Medida a ser requerida em fase de cumprimento de sentença ou de eventual extinção de condomínio. Prejuízo. Valores a maior poderão ser compensados em fase de cumprimento de sentença. Usucapião familiar não foi objeto da decisão rechaçada. Decisão mantida. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DA PARTE CONHECIDA NÃO PROVIDO.
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370 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - INGRESSO IMEDIATO DO CASAL NA POSSE DO IMÓVEL - PARTILHA DOS DIREITOS E AÇÕES DAÍ DECORRENTES, INDEPENDENTEMENTE DA PROPRIEDADE REGISTRAL - POSSIBILIDADE - RECONVENÇÃO - PLEITO DE INSERÇÃO DAS DÍVIDAS INDICADAS NA PARTILHA - NATUREZA DÚPLICE DA AÇÃO - DESNECESSIDADE DA RECONVENÇÃO - VÍCIO DE FORMA NÃO RECONHECIDO, OU MESMO APONTADO EM MOMENTO OPORTUNO, QUE FICA SUPERADO PELO JULGAMENTO DO MÉRITO - CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM SER INTEGRALMENTE IMPOSTOS À RECONVINDA SUCUMBENTE - RECURSO PROVIDO.
1.A inexistência do registro da transferência da propriedade não obsta a partilha dos direitos e ações decorrentes do contrato de promessa de compra e venda celebrado no curso do casamento, especialmente quando se trata de título que franqueou ao casal promitente comprador o ingresso imediato na posse do imóvel. Deve ser partilhada a realidade fática (posse), revestida de expressão econômica, independentemente da propriedade registral. ... ()
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371 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a suspensão da Leilão imobiliário. Hipótese de julgamento virtual, rejeitada a oposição manifestada. A intimação recebida, sem ressalvas, na portaria do edifício do imóvel gerador da dívida condominial, onde o agravante reside com sua atual companheira, garante validade ao ato, ausente qualquer presunção de má-fé do condomínio. Precedente. Igualmente válida a intimação do espólio na pessoa do agravante, herdeiro e advogado militante, o que afasta qualquer nulidade processual por vício na cientificação da Leilão imobiliário. Desnecessária a intimação da ex-cônjuge do agravante (Neuza), que sequer figura como proprietária dos imóveis contritos, consoante acordo judicial de partilha dos bens do casal, afastada a arguição de nulidade da arrematação imobiliária, sujeita a impugnação em recurso próprio. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido
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372 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PARTILHA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA QUE VISA PARTILHAR AS PARCELAS PAGAS PELO FINANCIAMENTO DO IMÓVEL, O VALOR PAGO PELA LIQUIDAÇÃO DA EMPRESA DO QUAL AMBOS ERAM SÓCIOS, UMA MOTOCICLETA E IMPOR AO RECORRIDO A OBRIGAÇÃO DE CUSTEAR AS MULTAS DE TRÂNSITO DECORRENTES DO VEÍCULO ALIENADO DO EX-CASAL. RECURSO QUE DEVE PROSPERAR EM PARTE. PEDIDOS DE PARTILHA DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO E DO MONTANTE DESEMBOLSADO PELA LIQUIDAÇÃO DA EMPRESA NÃO REQUERIDOS DURANTE A FASE DE CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DE TAIS SOLICITAÇÕES. DOCUMENTO DA MOTOCICLETA APRESENTADO PARCIALMENTE ILEGÍVEL. POSSIBILIDADE DE IDENTIFICAR A PROPRIEDADE POR MEIO DE NÚMERO DE CPF QUE APONTA A AUTORA COMO ADQUIRENTE DO VEÍCULO. NECESSIDADE DE PARTILHA DA MOTOCICLETA XRE300, POIS ADQUIRIDA DURANTE A RELAÇÃO MATRIMONIAL. ART. 1.660, I, DO CÓDIGO CIVIL. INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS DECORRENTES DO VEÍCULO DO EX-CASAL, O QUAL FOI ALIENADO ANTES DA DATA DAS INFRAÇÕES. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. INTELIGÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 324 DESSE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAR AO RECORRIDO O DEVER DE CUSTEAR AS INFRAÇÕES. AUTORA QUE DEVE BUSCAR AS VIAS ADEQUADAS PARA QUE HAJA A TRANSFERÊNCIA OU PAGAMENTO DAS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS. RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, TÃO SOMENTE PARA RECONHECER O DIREITO À PARTILHA DA MOTOCICLETA XRE300.
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373 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE IMÓVEL FINANCIADO PELO PROGRAMA «MINHA CASA, MINHA VIDA". DIVISÃO LIMITADA ÀS PARCELAS AMORTIZADAS DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que determinou a partilha das parcelas quitadas durante a união estável, referentes ao imóvel financiado pelo Programa «Minha Casa, Minha Vida, adquirido mediante alienação fiduciária pelo casal litigante. O apelante pleiteia a reforma da sentença para determinar a partilha do imóvel em sua totalidade, com a atribuição à apelada da responsabilidade pelas parcelas vencidas após a separação de fato, dado que a autora permaneceu na posse exclusiva do bem. ... ()
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374 - TJSP. Apelação. Ação de extinção de condomínio e pedido reconvencional
Preliminar de não conhecimento do apelo da requerida, deduzida pelo autor em contrarrazões, afastada. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Imóvel indivisível e veículo, adquiridos a título oneroso, na constância do casamento e objeto de partilha quando do divórcio do casal, na proporção de 50% para cada litigante. Reconhecimento. Extinção do condomínio havido entre as partes. Possibilidade. Direito potestativo do condômino de, a qualquer tempo, postular a extinção do condomínio e a venda do bem comum. Pretensão de declaração de usucapião em pedido reconvencional. Impossibilidade, em face da incompatibilidade de ritos. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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375 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Alegação de impossibilidade de penhora do imóvel que serve de moradia ao Agravante e ao seu núcleo familiar. Cabimento. Afastamento da preclusão, já que a impenhorabilidade de bem de família é matéria de ordem pública. Realizada constatação pelo oficial de justiça que o referido imóvel é a moradia do agravante e toda sua família. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Recurso Provido
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376 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que rejeitou a impugnação à penhora sobre o imóvel de propriedade do executado - Insurgência do devedor -
Acolhimento - Impenhorabilidade reconhecida, por se tratar de bem de família, nos termos da Lei 8.009/1990 - Existência de provas suficientes a amparar a proteção invocada, notadamente a apresentação de contas de consumo e declaração do imposto de renda, bem como porque a citação do agravante, reputada por válida, ocorreu naquele endereço - Ademais, na própria CCB objeto da execução já constava aquele endereço como sendo de residência do casal - Precedentes - Decisão reformada. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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377 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Propriedade do imóvel penhorado que tocava ao casal de fiadores e devedores na execução. Morte do fiador, tendo o credor requerido a abertura de arrolamento, com nomeação de inventariante dativo, obtendo a habilitação do espólio. Pretendida exclusão da constrição sobre a fração que toca no imóvel que herdaram do falecido pai e devedor. Desacolhimento. Em face da habilitação do espólio do falecido devedor e do princípio da «saisine, em decorrência do que a metade ideal do imóvel penhorado passou a tocar de modo simultâneo ao espólio e aos herdeiros, que respondem pelas dívidas do «de cujus até a força da herança, mantém-se, nas peculiaridades do caso e diante do conformismo do credor, o parcial acolhimento de embargos de terceiro. Decisão mantida. Recurso improvido.
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378 - STJ. agravo interno. Agravo em recurso especial. Procedimento de jurisdição voluntária. Pretensão de reconhecimento de imóvel como bem de família. Divórcio extrajudicial. Partilha do único bem do casal. Doação de metade do bem de um cônjuge em favor do outro. Não realização do registro em razão de dívida trabalhista. Impenhorabilidade que deve ser suscitada no juízo que determinou a indisponibilidade do bem. Aplicação da Súmula 83/STJ. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento. CPC, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Não provimento.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()
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379 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL. PRETENSÃO INICIAL QUE ALEGA QUE O REGISTRO DA CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS DO IMÓVEL DENOMINADO SÍTIO JK, COMO UNIDADE INDIVIDUALIZADA, VIOLA O FORMAL DE PARTILHA DOS BENS INVENTARIADOS PELO FALECIMENTO DO CASAL FRANCISCO LOURENÇO ALVES E BERGENES RAMOS ALVES QUE CONSTITUIU, EM VERDADE, UM CONDOMÍNIO MEDIANTE A TRANSFERÊNCIA PARA OS HERDEIROS DE FRAÇÕES IDEAIS DA TOTALIDADE DOS BENS DE CADA MEMBRO DO FALECIDO CASAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DETERMINANDO A ANULAÇÃO DAS MATRÍCULAS INDICADAS NA INICIAL. INCONFORMISMO DO 2ª E 3º RÉU. PRETENSÃO RECURSAL DO 2ª RÉU QUE OBJETIVA O RECONHECIMENTO DE SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA; QUE É DIVORCIADO DA TERCEIRA RÉ, NÃO SENDO POSSUIDOR DO IMÓVEL; QUE ALEGA A LICITUDE DA ESCRITURA PÚBLICA; QUE OBJETIVA O RECONHECIMENTO DE SUA AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DO IMÓVEL, EM RAZÃO DE SUA POSSE AD USUCAPIONEM. PRETENSÃO RECURSAL DA 3ª RÉ QUE ALEGA PREJUDICIAL DE MÉRITO CONSUBSTANCIADA EM DECADÊNCIA; QUE A SENTENÇA É EXTRA PETITA UMA VEZ QUE O PEDIDO DE NULIDADE DA ESCRITURA NÃO FOI PLEITEADO NA INICIAL; QUE A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL TEM CARÁTER AD CORPUS, AUTORIZADA PELO JUÍZO DO INVENTÁRIO MEDIANTE CARTA DE ADJUDICAÇÃO; INVOCA, POR FIM, A OCORRÊNCIA DA USUCAPIÃO COMO FORMA DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
1.Alegação de decurso do prazo decadencial com fulcro no CCB, art. 445, que diz respeito a vício redibitório. Questão que não guarda relação com aquela apreciada no presente feito, que trata de anulação de registro público. ... ()
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380 - TJSP. Apelação - Inventário - Sobrepartilha - Sentença de improcedência - Recurso da herdeira filha -
Bem excluído da partilha - Manutenção - Inventariante e falecida em união estável desde, no mínimo, o ano de 1980 até o óbito - Comprovação documental que o imóvel litigioso controvertido foi adquirido em sub-rogação de bem de propriedade privada do companheiro, adquirido anos antes da própria união estável - Bem sub-rogado de menor valor - Diferença da venda usufruída pelo casal na constância da união, ao longo de treze anos - Exclusão da comunhão mantida - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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381 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA C.C. FIXAÇÃO DE ALUGUEL. DECISÃO ATACADA QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADO NO SENTIDO DE FIXAÇÃO DE ALUGUEL EM VALOR NÃO INFERIOR À R$14.000,00, PROPORCIONAL À MEAÇÃO DO AUTOR, EM RAZÃO DO USO EXCLUSIVO DO ÚNICO IMÓVEL DO EX-CASAL PELA RÉ E SEU ATUAL COMPANHEIRO. PROBABILIDADE DO DIREITO QUE NÃO RESTOU, AO MENOS EM SUMÁRIA COGNIÇÃO, DEMONSTRADA NO TOCANTE À MANIFESTA OPOSIÇÃO POR PARTE DO DEMANDANTE EM RELAÇÃO À OCUPAÇÃO EXCLUSIVA DO IMÓVEL PELOS RÉUS, OS QUAIS AINDA NÃO FORAM SEQUER CITADOS NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. AUSÊNCIA DE REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. CPC, art. 300. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ATACADA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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382 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESNECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL OBJETO DE PARTILHA DO CASAL. CONDOMÍNIO. POSSE EXERCIDA COM EXCLUSIVIDADE PELA PARTE RECORRENTE. ELEMENTOS SUFICIENTES A COMPROVAR QUE O BEM PENHORADO SERVE DE MORADIA E IMPENHORÁVEL POR FORÇA DA Lei 8.009/90. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO CABIMENTO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO.
Consoante o CPC, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração quando na decisão embargada houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. ... ()
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383 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS ADQUIRIDOS PELO EX-CASAL DURANTE A VIGÊNCIA DO VÍNCULO MATRIMONIAL. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL. REVELIA DO RÉU. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PLEITO AUTORAL, DEFININDO O PATRIMÔNIO COMUM PARTILHÁVEL. INCONFORMISMO DA AUTORA QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. COMPROVADA A AQUISIÇÃO DE BENS, A TÍTULO ONEROSO, NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO SOB O REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL, CABERÁ A CADA UM DOS EX-CÔNJUGES O PERCENTUAL DE 50% SOBRE OS BENS COMUNS. INCIDÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 1.658. AUTORA QUE DEIXOU DE COMPROVAR A AQUISIÇÃO ONEROSA DO VEÍCULO GM/S10, REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO, NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. REVELIA E CONSEQUENTE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES QUE NÃO IMPLICAM, AUTOMATICAMENTE, NA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO EM RELAÇÃO AO BEM OBJETO DO RECURSO. ÔNUS DO QUAL A AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU. PROVIMENTO JUDICIAL QUE DECIDIU DE FORMA CLARA E INDUVIDOSA SOBRE OS BENS A SEREM PARTILHADOS, DEIXANDO DE PARTILHAR AQUELE SEM A DEVIDA COMPROVAÇÃO DE AQUISIÇÃO ONEROSA PELO CASAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESCABIMENTO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. TEMA 1059 DO STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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384 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Insurgência contra decisão que julgou procedente os embargos do devedor ao argumento de ilegitimidade passiva do embargante em figurar como codevedor na execução provida pelo credor hipotecário. Acolhimento. Embargante que assumiu, solidariamente, a obrigação de pagar as parcelas do contrato de mútuo juntamente com sua, na época esposa, hipotecando o imóvel financiado. Motivos suficientes para sua permanência no polo passivo da execução, pois a assunção da dívida pelo embargante, levada a efeito na separação do casal, não pode ser oposta ao credor hipotecário que não anuiu ao negócio jurídico em questão. Sentença reformada. Embargos improcedentes. Recurso provido.
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385 - TJSP. APELAÇÃO - Ação de reconhecimento de união estável post mortem c/c Reintegração de Posse - Recurso da ré aduzindo que se tratou de mero namoro e jamais união estável - Prova colhida que demonstra apenas namoro, o que era considerado pela própria autora - Elementos de convicção que não autorizam o reconhecimento da união estável, mas de mero namoro - Pessoas próximas que viam o casal apenas como namorados - Pedido de Reintegração de posse da autora relativo a imóvel do de cujus - Descabimento - Além de não haver união estável reconhecida, jamais morou no imóvel - Sentença reformada - Recurso da ré provido e improvido o da autora.
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386 - TJSP. APELAÇÃO - Divórcio, guarda, alimentos, partilha de bens e indenização por dano moral - Ajuizamento pelo ex-esposo J.F. dos S.S. - Sentença de procedência do pedido de partilha e improcedência do pedido de indenização por danos morais - Irresignação da ex-cônjuge D.A. de S.S. que almeja a partilha de imóvel supostamente adquirido durante união estável anterior ao casamento - Tese da constituição da união estável entre o casal no período que antecedeu ao matrimônio que extrapola os limites objetivos desta demanda, devendo ser deduzida em ação própria - Apelado que firmou contrato de compromisso de compra e venda do imóvel em 08.08.2011, antes do casamento (22.10.2011). Ausência de comprovação contribuição da apelante com o sinal dado para aquisição do bem. Mantida a exclusão do imóvel da partilha - Recurso desprovido.
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387 - TJSP. APELAÇÃO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. IMÓVEIS COMUNS ORIUNDOS DE PARTILHA HEREDITÁRIA - OCUPAÇÃO EXCLUSIVA POR COPROPRIETÁRIOS - SITUAÇÕES DISTINTAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA - PARCIAL ACOLHIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em Exame ... ()
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388 - STJ. Família. Agravo interno no recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução da união estável cumulada com partilha de bens e alimentos. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Regime de separação obrigatório de bens. Aquisição de imóvel. Esforço comum do casal. Comprovação. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Alimentos. Obrigação por termo certo. Binômio necessidade-possibilidade. Impossibilidade da alimentanda se sustentar. Quadro fático delineado pelo tribunal de origem. Modificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido.
«1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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389 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Penhora de bem imóvel. Impugnação à penhora. Rejeição. Manutenção.
Como regra geral, a Lei 8.009/1990 estabelece que o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável. Ressalvadas as exceções previstas na própria Lei, o único imóvel, utilizado como residência do ente familiar, é impassível de penhora. Não há dúvida de que a mens legis (a vontade do legislador) era garantir o direito constitucional do devedor e de seu ente familiar à moradia. No caso concreto, o imóvel penhorado é destinado ao uso comercial, não servindo de moradia ao coexecutado ou a parente seu. E há outro imóvel utilizado como moradia pelo ente familiar. Por isso, não há falar em impenhorabilidade sob o fundamento de se tratar de bem de família. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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390 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. COBRANÇA DE ALUGUEL - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE - INCONFORMISMO DA RÉ - ALUGUEL DEVIDO PELO USO DA COISA COMUM A PARTIR DA CITAÇÃO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. NÃO CABIMENTO. AUSENTES HIPÓTESES DO CPC, art. 313. PRETENSÃO DE AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ALUGUEL. NÃO CABIMENTO. AUTOR QUE POSSUI 50% DOS DIREITOS SOBRE O IMÓVEL. O FATO DE A FILHA MAIOR DO CASAL RESIDIR NO IMÓVEL NÃO AUTORIZA A REDUÇÃO DO PERCENTUAL DEVIDO. AUSÊNCIA DE PROVA DA OCORRÊNCIA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DEVER DE PAGAR ALUGUEL PELO USO EXCLUSIVO DA COISA. DESPESAS DE CONDOMÍNIO DEVEM SER ARCADAS POR QUEM FAZ USO EXCLUSIVO DO BEM. RECONVENÇÃO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA - NEGADO PROVIMENTO AO RECURS
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391 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação transitada em julgado em 2019. Irresignação contra acórdão de revisão criminal. Pressupostos. Ausência. Novo pleito revisional por meio de writ. Impossibilidade. Tese de nulidade afastada. Busca veicular inicial. Denúncia anônima. Campana prévia com solicitação de reforço policial. Veículo do casal residente no apartamento. Revolvimento de fatos e provas inviável na via estreita do writ. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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392 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. COMODATO VERBAL. IMÓVEL CEDIDO PELA PROPRIETÁRIA AO FILHO E A COMPANHEIRA. PERMANÊNCIA DESTA ÚLTIMA APÓS A SEPARAÇÃO DO CASAL. POSSE PRECÁRIA. NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO BEM. INÉRCIA DA DEMANDADA. ESBULHO POSSESSÓRIO CARACTERIZADO. ACOLHIMENTO DO PEDIDO REINTEGRATORIO QUE SE IMPÕE. ALUGUEL E ENCARGOS QUE SÃO DEVIDOS PELO USO DO BEM DEPOIS DA CONSTITUIÇÃO EM MORA. TERMO FINAL DA OBRIGAÇÃO QUE NÃO MERECE REPARO. APELO DA RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA A QUE SE DÁ CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO.
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393 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. RECURSO DA RÉ QUE PUGNA PELA ANULAÇÃO DO JULGADO, POR CERCEAMENTO DE DEFESA. OMISSÃO. FEITO NÃO MADURO PARA JULGAMENTO. QUESTÕES LEVANTADAS PELA AUTORA QUE ENVOLVEM O EXAME DE MATÉRIA FÁTICA, QUAL SEJA, COMPROVAR A INEXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL NO PERÍODO DE COABITAÇÃO INFORMADO PELO AUTOR. CASAL DIVORCIADO QUE PERMANECEU RESIDINDO JUNTO, NO MESMO IMÓVEL. SIMPLES DIVISÃO DE DESPESAS QUE NÃO É SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR A CONVIVÊNCIA COMO UNIÃO ESTÁVEL. ANULAÇÃO DO JULGADO. PROVIMENTO DO RECURSO DA APELANTE 1, RESTANDO PREJUDICADO O RECURSO DO APELANTE 2.
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394 - TJSP. Fraude contra credores. Ação pauliana. Falência de sociedade limitada. Pretensão à anulação de venda de imóvel realizada por casal sócio da sociedade falida, antes do decreto de quebra. Indeferimento da petição inicial e extinção do processo, sem resolução de mérito. Insurgência. Desacolhimento. A responsabilidade dos sócios da sociedade limitada falida tem que ser apurada consoante o Lei 11101/2005, art. 82. A alegação de possível e futura desconsideração da personalidadejurídica da sociedade com eficácia frustrada não serve de fundamento para a ação pauliana contra ex-sócios da falida. Ausência de interesse processual. Extinção do processo, sem resolução de mérito, mantida. Apelo improvido.
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395 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BEM DE FAMÍLIA. PENHORA. IMÓVEL COMERCIAL. DOAÇÃO AOS FILHOS DO CASAL DE EXECUTADOS. CLT, art. 896, § 1º-A, I. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL, SEM DESTAQUES. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO OBSERVADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.
Os pressupostos recursais incluídos pela Lei 13.015/2014 devem ser prontamente observados pelos recorrentes, sob pena de não conhecimento do recurso interposto. No caso, constou expressamente da decisão agravada que os Executados não se desincumbiram do ônus processual, previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, I, de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, razão pela qual inviabilizado o processamento do recurso de revista. Vale salientar que a transcrição integral do acórdão regional, sem destaques, não tem o condão de satisfazer o pressuposto recursal mencionado. Nesse contexto, como os argumentos trazidos pela parte não são suficientes a alterar tal constatação, resta íntegra a decisão atacada. Diante dos fundamentos expostos, resta caracterizada a manifesta inviabilidade do agravo interposto e o caráter protelatório da medida eleita pela parte, razão pela qual se impõe a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não provido, com aplicação de multa.... ()
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396 - TJRJ. Família. Casamento. Outorga uxória. Obrigação de fazer. Arrematação em leilão de metade de imóvel, que pertencia à ex-cônjuge virago de casal que se divorciou. Autor que adquire a outra metade do imóvel mediante compra e venda do ex-cônjuge varão. Recusa do RGI em registrar o imóvel no nome do autor, exigindo anuência da ré através de sua assinatura em documentos. Autor que, após recusa da parte ré em assinar os documentos, ajuíza ação de obrigação de fazer de modo a compeli-la à respectiva assinatura. Pedido procedente. Considerações da Desª. Cristina Tereza Gaulia sobre o tema. CPC/1973, art. 11. CCB, art. 235, III. CCB/2002, art. 1.647, III
«... Entretanto, não há que se falar em ausência de interesse de agir na espécie, vez que presentes na hipótese tanto a necessidade/utilidade, quanto a adequação da tutela judicial pretendida pelo autor, razão pela qual não lhe falta interesse de agir, uma vez que, ante a recusa injustificada da parte ré, restou ao autor apenas recorrer à via judicial para obtenção de seu direito legítimo. Assim, ante o error in judicando da sentença recorrida, deve a mesma ser reformada, afastando a extinção sem mérito por falta de interesse de agir. ... (Desª. Cristina Tereza Gaulia).... ()
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397 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. PEDIDO DE QUITAÇÃO DE UM DOS IMÓVEIS DO EX-CASAL QUE AFIGURA-SE PREJUDICADO, NA MEDIDA EM QUE RESTOU COMPROVADO QUE O IMÓVEL FOI DEVIDAMENTE QUITADO PELO EX-CÔNJUGE VARÃO. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE DETERMINOU PRAZO DE 90 DIAS PARA APRESENTAÇÃO DE LAUDOS DE AVALIAÇÃO. PROVA DOS AUTOS DE QUE SOMENTE A APELANTE APRESENTOU A AVALIAÇÃO NO PRAZO. CONTRATO ENTRE AS PARTES QUE ESTIPULA QUE CASO SÓ UMA DAS PARTES APRESENTASSE AVALIAÇÃO ESTA DEVERIA SER ACEITA PELO OUTRO CONTRATANTE. PEDIDO DE ACESSO AO IMÓVEL DE POSSÍVEIS INTERESSADOS NA COMPRA QUE DEVE SER ACOLHIDO. VERBA SUCUMBENCIAL QUE DEVE SER ALTERADA, FIXANDO-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM R$5.000,00 PARA OS PATRONOS DE CADA UMA DAS PARTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. PARA DECLARAR QUE O VALOR MINIMO DE VENDA DO IMÓVEL É DE R$ 590,000,00, ATUALIZADO DESDE 05 DE JANEIRO DE 2019, PELO IPCA, ATÉ A DATA DA VENDA.
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398 - TJSP. Apelação - Adjudicação compulsória - Sentença de procedência - Apelo dos autores -
Ação ajuizada pelo casal compromissário comprador em face da promitente vendedora - Concedida em parte na tutela para que a parte autora averbasse a existência da ação na matrícula - Falecimento da coautora no curso da ação - Herdeiros e sucessores realizaram cessão de direitos hereditários ao pai, que pretende adjudicar em exclusividade o imóvel - Quebra da cadeia de continuidade registral ante a averbação realizada - Pretensão que visa suprimir a existência do inventário e pagamento de impostos - Inadmissibilidade - Sentença mantida - Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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399 - TJSP. Apelação - Embargos de terceiro - Constrição de imóveis cuja propriedade restou atribuída à embargante, por ocasião de sua separação judicial de codevedor - Alegação de impossibilidade de penhora dos aludidos bens - Improcedência da demanda - Inconformismo - Desacolhimento - Dívida constituída na constância da sociedade conjugal, sendo o matrimônio regido pelo regime da comunhão universal de bens - Ausência de prova de que a dívida não fora contraída em benefício do casal/entidade familiar, ônus que incumbia à embargante, e do qual não se desincumbiu - Recurso desprovido - Decisão mantida
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400 - TJSP. Agravo contra decisão que indeferiu reserva de meação de imóvel leiloado em razão de preclusão - Agravante que diz que a dívida não foi contraída em benefício do casal, havendo reconhecimento pelo credor em pedidos de penhora feito posteriormente nos autos, podendo o pedido ser novamente analisado - Ainda que a questão acerca dos beneficiários da dívida tenha sido objeto de manifestação incidental, não fazendo coisa julgada (CPC, art. 504), houve decisão expressa anterior de que não haveria reserva de meação quanto aos imóveis já leiloados, operando-se a preclusão (CPC, art. 507), não cabendo a parte requerer a rediscussão especificamente quanto aos imóveis já alienados cujo produto já foi levantado pelo credor - Quanto as novas penhoras, poderá haver discussão acerca da meação, o que inclusive já foi decidido na origem favoravelmente a agravante - Agravo improvid
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