Jurisprudência sobre
imovel do casal
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151 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. EXECUTADO COMPROVOU DOCUMENTALMENTE QUE O IMÓVEL É RESIDÊNCIA DO CASAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO. LEI 8.009/1990. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO
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152 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação civil pública - Improbidade administrativa - Decreto de indisponibilidade de bens - Alegada impenhorabilidade - Insurgência descabida - Recorrente que não comprovou se tratar de imóvel único, residencial do casal ou entidade familiar - Decisão mantida.
Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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153 - 2TACSP. Ação de despejo. Falecimento do locador, usufrutuário do imóvel. Habilitação da viúva que não figurou como locadora, e a quem não se reservou o direito de acrescer. Descabimento. Ilegitimidade ativa. Locação sucedida pela filha do casal, donatária do imóvel. Concessão de mandado de segurança para dar efeito suspensivo à apelação. CCB, art. 740.
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154 - STJ. Execução. Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família. Caracterização. Casamento. Hipótese de dívida dos cônjuges que, após a propositura da ação visando ao seu recebimento, promovem sua separação de fato, partindo, cada um deles, para residir em um dos imóveis integrantes do patrimônio do casal. Pretensão ao reconhecimento da qualidade de bem de família às duas residências. Impossibilidade. Lei 8.009/1990, arts. 1º e 5º. a Lei 6.515/1977, art. 2º.
«O Superior Tribunal de Justiça já consolidou seu entendimento no sentido de que a proteção ao bem de família pode ser estendida ao imóvel no qual resida o devedor solteiro e solitário. Esse entendimento, porém, não se estende à hipótese de mera separação de fato entre cônjuges, com a migração de cada um deles para um dos imóveis pertencentes ao casal, por três motivos: (i) primeiro, porque a sociedade conjugal, do ponto de vista jurídico, só se dissolve pela separação judicial; (ii) segundo, porque antes de realizada a partilha não é possível atribuir a cada cônjuge a propriedade integral do imóvel que reside; eles são co-proprietários de todos os bens do casal, em frações-ideais; (iii) terceiro, porque admitir que se estenda a proteção a dois bens de família em decorrência da mera separação de fato dos cônjuges-devedores facilitaria a fraude aos objetivos da Lei. Recurso especial não conhecido.... ()
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155 - STJ. Família. Casamento. Separação judicial. Imóvel pertencente ao casal. Separação judicial sem partilha de bens que ficou relegada para momento posterior. Uso do imóvel comum por apenas um dos cônjuges. Existência de comodato gratuito. Direito à indenização a partir da citação da ação de arbitramento do aluguel. CCB, art. 624 e CCB, art. 627.
«Ocorrendo a separação do casal e permanecendo o imóvel comum na posse exclusiva do varão, é de se admitir a existência de um comodato gratuito, o qual veio a ser extinto com a citação para a ação promovida pela mulher. Daí ser admissível, a partir de então, o direito de a co-proprietária ser indenizada pela fruição exclusiva do bem comum pelo ex-marido. Precedente da eg. 2ª Seção: ERESP 130.605/DF, DJ de 23/04/2001.... ()
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156 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE ALUGUEL PELO USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL COMUM. IMPOSSIBILIDADE. GUARDA COMPARTILHADA DE FILHA MENOR DO CASAL. RESIDÊNCIA COMPARTILHADA COM A PROLE. AUSÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. CCB/2002, art. 1.583. CCB/2002, art. 884.
Controvérsia acerca da possibilidade de cobrança de aluguel pelo uso exclusivo do imóvel comum, após a dissolução da união estável. Sentença que determinou a guarda compartilhada da filha menor, fixando o domicílio da criança na residência da genitora. Jurisprudência pacífica que condiciona o arbitramento de aluguéis entre ex-cônjuges à ocupação exclusiva do imóvel por um dos envolvidos. No caso em análise, a presença da filha menor descaracteriza o uso exclusivo do bem pela ex-cônjuge, afastando a incidência de enriquecimento sem causa. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.... ()
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157 - TJRS. Ação reivindicatória. Concubinato. União livre. Ação do espólio contra a companheira do autor da herança. Posse justa, exercida «intuitu familiae. Direito de usufruto sobre o imóvel que serviu de moradia ao casal. Reivindicação improcedente. CF/88, art. 226, § 3º. Lei 8.971/94, art. 2º.
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158 - STJ. Penhora. Execução. Família. União estável. Concubinato. Ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato. Único imóvel objeto de partilha entre os companheiros doado ao filho do casal. Residência para ele e um dos companheiros. Bem de família. Impenhorabilidade reconhecida. Precedente do STJ. Lei 8.009/90, art. 1º, «caput e parágrafo único.
«Por se tratar de bem de família, há de ser reconhecida a impenhorabilidade de imóvel que, embora se trate do único bem comum e seja objeto de partilha em ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato, foi doado ao filho do casal e constitui residência para ele e um dos companheiros.... ()
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159 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMILIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. PERDA DO OBJETO DO PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA. LEGITIMIDADE DA MENOR PARA FIGURAR NO POLO ATIVO DA AÇÃO. CPC/2015, art. 327. ALTERAÇÃO DO RITO PROCESSUAL DE SUMARÍSSIMO PARA ORDINÁRIO. MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS FIXADOS EM FAVOR DA FILHA. TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE. POSSIBILIDADE FINACEIRA DEMONSTRADA. ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS. DESEQUILÍBRIO PATRIMONIAL DEMONSTRADO. PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS PREJUDICADO. BIS IN IDEM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
- Opedido de realização de audiência por meio virtual ficou prejudicado em razão de superveniente decisão do juiz do processo que redesignou a audiência neste formato, permitindo a participação remota de ambas as partes e seus procuradores. ... ()
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160 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS DE EX-CASAL. DECISÃO AGRAVADA QUE FIXOU ALUGUEL EM FAVOR DA EX-CÔNJUGE MULHER, EM FASE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, PELO PERÍODO EM QUE O EX-MARIDO UTILIZOU O BEM COMUM DE FORMA EXCLUSIVA, INCLUSIVE RECEBENDO ALUGUEL. INCONFORMISMO DO EXECUTADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
1.Ação de partilha de bens do ex-casal, em fase de cumprimento de sentença, desde 2019. ... ()
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161 - TJSP. Separação e divórcio. Separação consensual. Deliberação do casal de manter imóvel em condomínio. Homologação. Determinação judicial posterior para apresentação de plano de partilha do bem. Descabimento. Constituição voluntária do condomínio entre os ex-cônjuges que, de resto, convencionaram futura doação aos filhos. Divisão descabida. (Com doutrina).
«A alusão de partilha na separação consensual, indica acordo quanto à destinação dos bens, atribuindo a cada cônjuge sua cota nos bens comuns. Não se pode impor a divisão se os cônjuges querem permanecer como condôminos do imóvel.... ()
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162 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA - PRELIMINAR AFASTADA - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PARTILHA - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - BEM IMÓVEL - PROVA DA PROPRIEDADE - CERTIDÃO REGISTRO DE IMÓVEIS - AUSÊNCIA - ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA - IMÓVEL ADQUIRIDO EM NOME DE TERCEIRO - IMPOSSIBILIDADE PARTILHA - AUSÊNCIA DE PROVA QUE O BEM PERTENCE AO EX-CASAL
-Segundo o Princípio da Dialeticidade (art. 1.010, II e III, do CPC) deve o recorrente apresentar as razões do pedido de reforma ou de decretação da nulidade, impugnando precisa e diretamente a razão de decidir adotada pelo julgador a quo, pena de não conhecimento por desrespeito à regularidade formal. ... ()
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163 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cláusula contratual de garantia de contrato. Bem imóvel. Garantia em favor da cooperativa credora. Alienação fiduciária. Impenhorabilidade de imóvel. Imóvel dado em garantia pelo próprio devedor/avalista. Proveito do casal.
1 - O tribunal de origem decidiu em consonância com o entendimento desta Corte no sentido do cabimento da penhora do imóvel que tiver sido oferecido como garantia na obtenção de empréstimo contraído pela pessoa jurídica cujo um dos sócios é o proprietário do bem de família, desde que comprovado que tenha sido revertido em benefício da própria entidade familiar. ... ()
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164 - TJRJ. Apelação cível. Direito de família. Ação de divórcio cumulada com partilha de bens. Imóvel construído durante o casamento. Comunhão parcial de bens. Inexistência de comprovação do caráter exclusivo da propriedade. Sentença de procedência. Irresignação do réu.
O imóvel construído na constância do casamento, sob o regime de comunhão parcial de bens, é considerado patrimônio comum do casal, na ausência de prova de que se trata de bem particular. O réu/apelante não apresentou prova de que o imóvel objeto da partilha teria sido herdado de sua família ou que teria sido construído após a separação do casal. O imóvel construído no terreno da mãe da autora foi renunciado pelo réu, não cabendo sua inclusão na partilha, devendo, caso assim deseje, ingressar com ação própria para revogação da renúncia. Desprovimento da Apelação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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165 - TJSP. Fraude à execução. Alienação de bens. Doação de parte ideal do imóvel pelo marido à ex-esposa. Alienação graciosa em processo de separação judicial. Típico ato jurídico de partilha de bens entre o casal. Fraude não caracterizada. Recurso não provido.
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166 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução hipotecária. Ex-Cônjuge. Citação. Co-Propriedade. Proveito do casal. Reexame de provas. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude. Seguimento negado.
1 - Afastar as conclusões do aresto impugnado, que entendeu, forte nas provas dos autos, que o bem penhorado também é de propriedade do litisconsorte e que a dívida fora contraída em benefício de ambos (fls. 245), demandaria, inexoravelmente, o revolvimento dos elementos de convicção dos autos, soberanamente delineados pelas instâncias ordinárias, providência vedada nesta sede especial a teor da súmula 07/STJ.... ()
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167 - TJSP. Usucapião extraordinária. Imóvel urbano. Prova incontroversa de que aqueles que figuram como donos do imóvel não foram citados (João Milton de Souza e sua esposa Valeria Alves de Mira Souza, matricula 63.530 - fls. 205). Nulidade incontornável. Sentença anulada para que se promova a citação do casal, permitindo defesa.
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168 - STJ. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Execução extrajudicial. Acordo de divórcio. Escritura pública. Bloqueio de valores em conta- Investimento. Venda de imóvel comum do casal. Ausência de prequestionamento dos preceitos legais arrolados.
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169 - TJSP. Embargos de terceiro. Meação. Penhora incidente sobre imóveis de propriedade do casal. Mulher que visa resguardar sua meação. Dívida contraída em benefício da entidade familiar. Comprovação. Existência. Constrição. Legitimidade. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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170 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. EXEQUENTE AGRAVA. EXECUTADOS COMPROVARAM DOCUMENTALMENTE QUE O IMÓVEL É RESIDÊNCIA DO CASAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO. PENHORA AFASTADA. INCIDÊNCIA DA LEI 8.009/1990. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO
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171 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Imóveis adquiridos pelo embargante, casado com a executada, à época, sob o regime da comunhão parcial de bens. Imóveis penhorados que, por força da separação judicial do casal, homologada em 27.8.93, convertida em divórcio em 22.9.94, passaram a pertencer, exclusivamente, ao embargante. Propositura da execução ocorrida em 30.11.95. Imóveis penhorados que, nessa ocasião, integravam, exclusivamente, o patrimônio do embargante. Bens disputados que, quando do vencimento da nota promissória, só pertenciam ao embargante. Irrelevante que a partilha dos bens, realizada na separação consensual do casal, não tivesse sido levada a registro. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Posse que pode ser defendida por embargos de terceiro. Recurso improvido.
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172 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução de título extrajudicial. Penhora parcial de imóvel de casal. Regular intimação editalícia do ex-cônjuge esgotados que foram todos os meio de localização. Inexistência de nulidades, legalmente válido o meio citatório empregado. Escoamento do prazo legal para manifestação. Recurso não provido.
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173 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Uso e ocupação exclusiva pelo cônjuge ou convivente sobrevivente, após falecimento do outro integrante do casal. Não caracterização de esbulho. Comprovado o exercício de posse justa pela ré, oriunda do direito real de habitação. Improcedência da ação. Recurso não provido.
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174 - TJSP. Medida cautelar. Arresto. Bem imóvel. Único bem imóvel vendido pelo casal. Dívida contraída pela mulher. Eficácia da decisão que envolve a inclusão do marido no pólo passivo. Inviabilidade da alienação de parte ideal de imóvel. CPC/1973, art. 655, «b. Inviabilidade da exclusão da lide, do marido da devedora. Ação cautelar procedente. Recurso desprovido.
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175 - TJRJ. APELAÇÃO. BEM COMUM DE EX-CASAL. FRUIÇÃO EXCLUSIVA POR COPROPRIETÁRIO. TAXA DE OCUPAÇÃO DEVIDA.
O direito subjetivo de propriedade é o mais sólido e amplo dos direitos subjetivos patrimoniais. É o direito real por excelência, em torno do qual gravita o direito das coisas, sendo, ainda, ao lado de valores como a vida, liberdade, igualdade e segurança, nos termos da CF/88, art. 5º, um direito fundamental. Logo, a propriedade é um direito subjetivo no qual o titular exercita poder de dominação sobre um objeto, sendo que a satisfação de seu interesse particular demanda um comportamento negativo da coletividade. Oportuno endossar que a propriedade é um direito complexo, que se instrumentaliza através do domínio, possibilitando ao seu titular o exercício de um feixe de atributos, consubstanciados nas faculdades de usar, gozar, dispor e reivindicar a coisa que lhe serve de objeto (CCB, art. 1228). Não por outro motivo, embora a titularidade de um bem imóvel possa ser atribuída a uma pluralidade de pessoas, igualmente cabível o exercício da posse por apenas um de seus coproprietários, com exclusividade, como narrado no caso em comento. Isso porque, a posse é o poder de fato sobre a coisa, enquanto a propriedade é o poder de direito nela incidente. A copropriedade, porém, pode ser extinta a qualquer tempo, com fulcro no CCB, art. 1320, in verbis: Art. 1.320. A todo tempo será lícito ao condômino exigir a divisão da coisa comum, respondendo o quinhão de cada um pela sua parte nas despesas da divisão. In casu, bem imóvel outrora pertencente aos litigantes, logo, em copropriedade, fora objeto de partilha em razão da dissolução da sociedade conjugal, de modo que a fruição com exclusividade pela parte apelante embasara a pretensão indenizatória da parte apelada por meio da fixação de taxa de ocupação. Ora, desfeita a comunhão conjugal, como na hipótese em tela, e permanecendo a parte apelante no imóvel comum, possível, em tese, o arbitramento de aluguéis, como se extrai de julgado do C. STJ. Destaco: O ministro Luis Felipe Salomão explicou que o uso exclusivo do imóvel por um dos ex-cônjuges autoriza que aquele que for privado de usá-lo reivindique, a título de indenização, a parcela proporcional de sua cota sobre a renda de um aluguel presumido, nos termos dos CCB, art. 1.319 e CCB, art. 1.326. In casu, exsurge incontroversa a exigibilidade da taxa de ocupação, pairando a insurgência da parte apelante sobre o valor locatício atribuído pelo sentenciante. Compulsando os autos, verifica-se o indeferimento de prova pericial (doc. 173) e intimação das partes para a produção de prova documental superveniente. Contudo, ambos os litigantes permaneceram inertes (doc. 176), o que não justifica, de toda sorte, a desarrazoada acolhida do valor locatício atribuído pela parte apelada, notadamente, por não encontrar respaldo em qualquer elemento probatório. Assim, apesar de acertadamente pontuado que o percentual devido pela parte apelante precisa observar o quinhão atribuído à parte apelada na ação de partilha (doc. 136, fls. 131, 0085113-91.2012.8.19.0001), se faz imprescindível a liquidação de sentença para apuração do efetivo valor locatício do imóvel a fim de tornar líquida e exigível a taxa de ocupação chancelada enquanto perdurar o condomínio. Por fim, importante consignar que a liquidação da sentença pode ser feita a requerimento do credor ou do devedor, como dispõe o CPC, art. 509, motivo pelo qual merece prosperar a pretensão recursal. Recurso provido.... ()
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176 - STF. União livre. Sociedade de fato. Reconhecimento sobre quarta-parte de imóvel, pretendido pela mulher. Autora que, durante os quinze anos de convivência, não contribuiu para a aquisição do bem ou para a manutenção do casal. Insuficiência de ter havido afeto e assistência ao parceiro falecido. Improcedência. Súmula 380/STF.
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177 - TJSP. Casamento. Regime de bens. Comunhão universal. Casal separado de fato. Desapropriação de imóvel comum. Réu varão que fica com a indenização. Posterior separação judicial e partilha de bens, excluindo aquele valor. Distinção entre existência e constância do casamento. Ação de cobrança da mulher. Procedência. Exegese do CCB, art. 262. (Considerações doutrinárias e jurisprudência).
A mulher tem direito à metade dos valores que foram embolsados pelo réu durante a separação de fato do casal, valores esses decorrentes da alienação extraordinária, através de desapropriação, do bem comum.... ()
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178 - TJRJ. Separação e divórcio. Separação consensual. Cláusula dando à mulher a guarda das filhas e direito de habitação no imóvel comum do casal, enquanto não se concubinasse com terceiro. Pretendida extinção do condomínio e venda do bem porque a mulher concubinou-se com terceiro. Inviabilidade por causa da moradia das menores. Improcedência.
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179 - TJSP. Usufruto. Incidência sobre bem imóvel. Ação de arbitramento de aluguel. Imóvel adquirido pelo casal e doado aos filhos com reserva de usufruto. Demanda ajuizada por ex-marido contra aquela que ocupa exclusivamente o imóvel do qual ambos são usufrutuários. Irrelevância da varoa residir na edícula. Locativo devido. Sentença mantida. Recurso não provido.
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180 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Bem imóvel. Execução contra o cônjuge da embargante. Possibilidade de a constrição recair sobre parte de imóvel comum e indivisível do casal. Alienação total do bem, resguardando-se a meação do cônjuge não devedor. Insuscetível de divisão cômoda, a venda do bem por inteiro propicia maior liquidez e otimiza a arrematação. Recurso improvido.
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181 - 1TACSP. Penhora. Execução. Bem de família. Embargos de terceiro. Concubinato. União estável. Legitimidade ativa da companheira, diante da penhora do bem residencial do «casal. Irrelevância de o imóvel não estar em seu nome. Impenhorabilidade reconhecida. Embargos acolhidos. Lei 8.009/90, art. 1º. CF/88, art. 226, § 3º. CPC/1973, art. 1.046.
«Sendo pacífico que a esposa é parte legítima para propor embargos de terceiro, em hipóteses como a presente, forçoso concluir que esse direito se estende também à concubina, sendo irrelevante a circunstância de o imóvel não estar em seu nome.... ()
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182 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PARTILHA DE IMÓVEL E ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL. PRESUNÇÃO DE LEGAL DE ESFORÇO COMUM, ATÉ A DISSOLUÇÃO DA UNIÃO, NÃO ELIDIDA. INEXISTÊNCIA DE USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL PELA EX-COMPANHEIRA. RESIDÊNCIA COMPARTILHADA COM O FILHO COMUM DO EX-CASAL.
1.Trata-se, na origem, de pedido de partilha de bem imóvel adquirido durante a constância de união estável, iniciada em 04/08/2014 e dissolvida em 01/02/2018, e de arbitramento de aluguel pelo uso exclusivo do imóvel pela ex-companheira. ... ()
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183 - TJMG. Imóvel em condomínio. Compensação por fruição. Direito civil e processual civil. Ação de. Cobrança/indenização. Ex-cônjuges separados judicialmente. Imóvel em situação de condomínio pro rata parte. Posse exclusiva por um deles. Indenização por fruição. Filhos do casal. Estada eventual no imóvel. Litisconsórcio passivo necessário. Inexistência. Compensação pela fruição exclusiva. Cabimento. Imóvel ainda não partilhado. Irrelevância. Regime do condomínio. Aplicabilidade. Indenização devida. Sentença mantida
«- Tratando-se de pretensão de indenização decorrente do uso exclusivo do bem imóvel por apenas um dos cônjuges, após a dissolução da sociedade conjugal, a estada meramente eventual dos filhos do casal no imóvel não configura fruição e posse fática capaz de gerar dever de pagamento de compensação ao genitor, já que ali se encontram em situação de dependência para com a genitora e possuidora, restando configurada, quando muito, a detenção, disciplinada pelo CCB, art. 1.198, mormente porque reconhecidamente ali nem sequer residem, já que estudam em outras cidades do Estado. ... ()
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184 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. PEDIDO LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL COMUM OU FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO PELO USO EXCLUSIVO DO BEM PELA AGRAVADA RÉ. DESCABIMENTO NO ATUAL MOMENTO PROCESSUAL. ALEGAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL COMO MORADIA TAMBÉM PELA FILHA MENOR DO EX-CASAL, PARA QUEM O AUTOR ESTÁ OBRIGADO A PAGAR ALIMENTOS.
NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.... ()
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185 - STJ. Inventário. Partilha de bens. Regime voluntário de casamento. Separação de bens. Pacto antenupcial. Imóvel registrado em nome do de cujus adquirido mediante permuta de patrimônio (cabeças de gado) formado pelo esforço comum do casal. Sociedade de fato sobre o bem. Direito à meação reconhecido. CCB/1916, art. 230 e CCB/1916, art. 256.
«O regime jurídico da separação de bens voluntariamente estabelecido é imutável e deve ser observado, admitindo-se, todavia, excepcionalmente, a participação patrimonial de um cônjuge sobre bem do outro, se efetivamente demonstrada, de modo concreto, a aquisição patrimonial pelo esforço comum, caso dos autos, em que uma das fazendas foi comprada mediante permuta com cabeças de gado que pertenciam ao casal.... ()
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186 - TJSP. Arbitramento de aluguéis. Ocupação exclusiva do imóvel comum pela Ré que, no caso, não autoriza a indenização na forma de aluguéis, uma vez que o imóvel serve igualmente de moradia ao filho menor do casal. Precedente do STJ a respeito e dessa 3ª Câmara. Afastamento. Sentença de improcedência mantida, com majoração da verba honorária. Recurso não provido
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187 - STJ. Família. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Imóvel penhorado. Bem de família. Único bem do casal. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Ausência de omissão. CPC/1973, art. 535. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada.
«1. A alegação da empresa sobre a afronta dos arts. 333, 612 e 620 do CPC/1973, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo acórdão recorrido. Dessa forma, inobservou-se o requisito do prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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188 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ação de despejo por falta de pagamento. Apelante que após a separação do casal continuou a residir no imóvel locado por seu ex-marido. Sub-rogação legal. Legitimidade passiva reconhecida. Desnecessidade das provas testemunhais requeridas. Recurso não provido.
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189 - STJ. Recurso especial. Ação de arbitramento de aluguel. Ex-cônjuge que reside no imóvel comum com a filha do ex-casal, provendo o seu sustento. Uso exclusivo e enriquecimento sem causa. Não caracterização.
1 - O uso exclusivo do imóvel comum por um dos ex-cônjuges — após a separação ou o divórcio e ainda que não tenha sido formalizada a partilha ... ()
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190 - TJSP. Contrato. Locação de imóveis. Embargos à execução. Ação de execução. Sentença de improcedência. Lei 8.245/1991, art. 12. Separação do casal. Imóvel que permaneceu ocupado pela ex-companheira. Notificação da locadora. Sub-rogação que se opera automática e independente de novo contrato. Ex-companheira também subscritora do contrato de locação, não se pode eleger quem se afastou do lar responsável pela inadimplência final, após anos de vigência do contrato com a moradora e filhos que no imóvel permaneceram. Inadimplência que não alcança quem deixou o imóvel. Sucumbência invertida. Recurso provido.
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191 - TJRJ. Família. Casamento. Separação judicial. Possessória. Reintegração de posse. Habitação. Imóvel habitado pela ex mulher e os filhos do casal, sendo que um filho é portador de deficiência mental. Alegação de descumprimento de cláusula firmada no acordo da separação judicial que impedia que a mulher usufruísse do apartamento quando coabitasse com outro homem. Nulidade. A utilização do imóvel pela ex mulher e os filhos do casal têm natureza jurídica de alimentos, não podendo ser negociada em separação judicial. Improcedência da reintegração de posse. Ausência de esbulho. CPC/1973, art. 926. CCB/2002, arts. 1.694, § 1º e § 2º, 1.702 e 1.704, e seu parágrafo único. CF/88, arts. 1º, III e 5º, X.
«A verba alimentar é indispensável à sobrevivência e os parâmetros para sua fixação estão atrelados tão só a necessidade de quem os pleiteia e à possibilidade de quem os paga (CCB/2002 art. 1.694, § 1º). Assim, de todo descabido impor um fator redutor como base da culpa (CCB/2002, art. 1.694, § 2º, 1.702 e 1.704 e seu parágrafo único). Tais restrições além de atentar à dignidade da pessoa humana, que deve ser preservada (CF/88, art. 1º, III), também afronta o direito à privacidade e à intimidade (CF/88, art. 5º, X), pois são violados sempre que se perquire a culpa. (Manual de direito das famílias, Maria Berenice Dias, 8ª ed, São Paulo, Revista dos Tribunais, 2011, pg 527). Honorários advocatícios fixados em valor razoável, tendo em vista a complexidade da demanda, seu tempo de duração, conforme o CPC/1973, art. 20, § 4º.... ()
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192 - TJSP. Família. Adjudicação. Bem imóvel. Compulsória. Separação de fato. Imóvel adquirido exclusivamente pelo corréu, alguns anos após a separação de fato do casal, sem que tivesse ocorrido qualquer participação da corré no negócio jurídico realizado. Aquisição patrimonial não comunicável após a separação de fato. Ausência de esforço comum. Outorga uxória despicienda. Quitação do preço comprovada. Sentença reformada. Recurso provido.
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193 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Único imóvel residencial do casal. Impenhorabilidade. Reconhecimento, nos termos da Lei nº: 8009/90. Servir o imóvel de residência aos devedores. Desnecessidade. Ficou demonstrado que o bem penhorado está alugado e que os frutos civis auferidos são utilizados pelos devedores para a locação de outro imóvel no qual residem. Recurso provido.
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194 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE E DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL PELA PARTE DEMANDADA. FILHA MENOR DO CASAL QUE TAMBÉM RESIDE NO IMÓVEL, FATO QUE AFASTA O DEVER DE INDENIZAÇÃO PELO USO EXCLUSIVO, SOB PENA DE ATRIBUIR À MÃE, EXCLUSIVAMENTE, O DEVER QUE PERTENCE A AMBOS OS PAIS. PRECEDENTE DO STJ.
RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. UNÂNIME.... ()
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195 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Casal separado de fato. Uso exclusivo, pelo varão, de imóvel comum. Fixação de valor locatício, referente à meação da esposa. Cabimento. Alegação de quitação do financiamento, pelo réu, após a separação de fato. Eventual diferença a ser acertada posteriormente. Deferimento mantido. Recurso não provido.
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196 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Bem imóvel dado em garantia hipotecária. Contratação de empréstimo pelos executados. Dívida constituída em benefício do casal. Alegada impenhorabilidade. Desacolhimento. Aplicação da exceção legal à impenhorabilidade prevista no Lei 8009/1990, art. 3º, inciso V. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso improvido.
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197 - TJSP. Família. Comodato. Contrato verbal. Imóvel cedido pelo réu para abrigar a família de seu filho. Notificação objetivando a retomada do bem após a separação do casal. Cabimento. Impossibilidade de conversão de comodato verbal por prazo indeterminado em direito real de habitação ou doação. Contrato caracterizado pela temporariedade. Recurso não provido.
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198 - 2TACSP. Ação de despejo. Falta de pagamento. Separação de corpos do casal, continuando a esposa no imóvel. Marido que simula locação com seu pai, proprietário, e se mantém inerte na ação para sua esposa ser despejada. Oposição manifestada por esta. Carência da oposição. Carência também do despejo, por ilegitimidade passiva do marido. Lei 8.245/1991 (Inquilinato), art. 12.
«Se a relação a ligar as partes fosse locacional, como afirma a vestibular, o autor ao propor o despejo deveria endereça-lo à sua nora, que se sub-rogou na condição de inquilina, e não ao seu filho (do autor) que, em face da separação de fato do casal, deixou de ser parte legítima para responder à presente ação.... ()
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199 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE DIVÓRIO - PARTILHA - DÍVIDAS CONTRAÍDAS DURANTE O CASAMENTO - NECESSIDADE DE PROVA DE QUE AS DÍVIDAS FORAM REVERTIDAS EM BENEFÍCIO DO CASAL - ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS - CONTROVÉRSIA - NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL - LIQUIDAÇÃO - DANO MORAL - NÃO COMPROVAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.
Ainclusão na partilha de dívidas contraídas por um dos cônjuges durante o casamento sob o regime de comunhão parcial de bens somente é devida quando há prova de que as dívidas foram revertidas em benefício do casal. ... ()
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200 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE PARTILHA DOS BENS DO CASAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESMEMBRAMENTO DO IMÓVEL - COMPETÊNCIA DA PREFEITURA MUNICIPAL - OBSERVÂNCIA ÀS NORMAS MUNICIPAIS SOB A FISCALIZAÇÃO DA PREFEITURA - INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO RELATIVA AO DIREITO DE FAMÍLIA - RECURSO DESPROVIDO.
1.A competência das Varas de Família é determinada com lastro no Lei Complementar 59/2001, art. 60, que dispõe que ressalvada a competência do juízo da Vara da Infância e da Juventude, compete ao juízo da Vara de Família processar e julgar causas relativas ao estado das pessoas e ao Direito de Família. ... ()
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