(DOC. VP 630.5367.6420.9724)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. EXEQUENTE AGRAVA. EXECUTADOS COMPROVARAM DOCUMENTALMENTE QUE O IMÓVEL É RESIDÊNCIA DO CASAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO. PENHORA AFASTADA. INCIDÊNCIA DA LEI 8.009/1990. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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