Carregando…

(DOC. VP 103.2110.5028.2600)

2TACSP. Ação de despejo. Falecimento do locador, usufrutuário do imóvel. Habilitação da viúva que não figurou como locadora, e a quem não se reservou o direito de acrescer. Descabimento. Ilegitimidade ativa. Locação sucedida pela filha do casal, donatária do imóvel. Concessão de mandado de segurança para dar efeito suspensivo à apelação. CCB, art. 740.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote