(DOC. VP 229.2951.6724.2672)

TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS DE EX-CASAL. DECISÃO AGRAVADA QUE FIXOU ALUGUEL EM FAVOR DA EX-CÔNJUGE MULHER, EM FASE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, PELO PERÍODO EM QUE O EX-MARIDO UTILIZOU O BEM COMUM DE FORMA EXCLUSIVA, INCLUSIVE RECEBENDO ALUGUEL. INCONFORMISMO DO EXECUTADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1.

Ação de partilha de bens do ex-casal, em fase de cumprimento de sentença, desde 2019. 2. A controvérsia recursal reside na legitimidade do aluguel fixado em 1/3 em favor da ex-cônjuge mulher. 3. O agravante está na posse exclusiva do imóvel desde a separação do ex-casal e tem recebido aluguel pelo bem, após uma tentativa frustrada de venda do imóvel. 4. Os atos considerados anuláveis pelo agravante foram analisados pelo juízo a quo, que demonstrou a intimação do patrono do a

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