Jurisprudência sobre
imovel do casal
+ de 5.916 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
201 - TJMG. Compra e venda nula. Nulidade de compra e venda. Separação judicial. Acordo homologado por sentença. Transmissão do único imóvel para os filhos do casal. Existência de condição suspensiva. Quitação do financiamento. Não implementação. Alienação. Segunda hipótese prevista. Aquisição de outro bem com o valor da operação. Mesma destinação. Frustração. Inadimplemento que não contamina a compra e venda
«- A existência de condição suspensiva implica tão somente a expectativa do direito, pois paralisada a eficácia do negócio enquanto não implementado o evento condicionante. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
202 - TJSP. Apelação. Ação de exigir contas. Demanda formulada em face do ex-cônjuge visando prestação de contas do proveito obtido com locação de garagem do imóvel comum e quanto ao valor auferido por meio de doações para custear cirurgia da filha, que acabou falecendo sem realizar o procedimento. Sentença de indeferimento da inicial fundada na necessidade de partilha dos bens do ex-casal. Modificação. Havendo separação de fato do casal, que põe fim ao regime matrimonial, há interesse em exigir que o ex-cônjuge, encarregado da administração exclusiva dos bens em mancomunhão, preste contas da sua administração. Obrigação de prestar contas que recai sobre todo aquele que administra bens alheios. Precedentes do STJ e TJSP admitindo ação de exigir contas nestes casos. Interesse de agir presente. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
203 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação de cobrança. Sendo pessoal o direito de obter, ex-cônjuge, sua quota parte de imóvel partilhado na ocasião da separação do casal, o prazo para a propositura da demanda é de dez anos, nos termos do CCB, art. 205. Sentença de parcial procedência da demanda, mantida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
204 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - CASAMENTO/DIVÓRCIO C/C PARTILHA - BEM IMÓVEL DADO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA - PARTILHA ADSTRITA AOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO - DÉBITOS CONTRAÍDOS POR UM DOS CÔNJUGES - COMUNICAÇÃO QUE EXIGE O PROVEITO PARA O NÚCLEO FAMILIAR - INSUFICIÊNCIA DA ORDEM DE INDISPONIBILIDADE SOBRE IMÓVEL COMUM DO CASAL PARA QUE SEJAM PARTILHADAS AS DÍVIDAS DAÍ DECORRENTES - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
1.O imóvel adquirido durante a constância do casamento por meio de contrato de financiamento, com pacto acessório de alienação fiduciária, ainda não quitado na data da separação de fato, é insuscetível de partilha. Enquanto não quitada a integralidade das prestações a propriedade do bem é de titularidade do credor fiduciário - propriedade resolúvel. Em tais casos comunicam-se os direitos e obrigações decorrentes do contrato oneroso celebrado no curso do relacionamento, especialmente quando ambos os companheiros figuram como devedores fiduciários. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
205 - STJ. Família. Recurso especial. Direito de família. Patrimônio comum do casal. Posse exclusiva. De um dos ex-cônjuges. Aluguéis. Pendência de partilha. Indenização afastada. Dever de prestação de contas. Locupletamento ilícito. Vedação. Momento processual oportuno. CCB/2002, art. 1.663 e CCB/2002, art. 1.720.
«1. O arbitramento de aluguel, bem como o ressarcimento pelo uso exclusivo de bem integrante do patrimônio comum do casal, somente é possível nas hipóteses em que, decretada a separação ou o divórcio e efetuada a partilha, um dos cônjuges permaneça residindo no imóvel. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
206 - STJ. Família. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação de separação. Partilha dos bens do casal. Exclusão de imóvel adquirido antes do casamento cuja obrigação pecuniária foi assumida pelo pai da autora. Reexame de fatos e provas. Obscuridade. Contradição. Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
207 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Terreno onde situado a residência dos devedores e seus familiares, além de um salão comercial absolutamente isolado. Possibilidade, em tese, da penhora de parte do imóvel, se o bem comportar divisão que resguarde a propriedade e a dignidade do casal, respeitadas as posturas municipais. Desconstituição reformada. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
208 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer, envolvendo contrato de promessa de compra e venda celebrado com a CDHU. Autora que busca alterar o contrato firmado com a ré, para excluir nome de seu ex-cônjuge da figura de promitente comprador, a fim de que o imóvel financiado seja transferido apenas para seu nome após a quitação do financiamento. Alegação que o contrato foi firmado quando o casal já estava separado de fato, sem contribuição do ex-cônjuge de modo que o divórcio posterior não rende o direito à partilha. Demanda que envolve compra e venda de bem imóvel, além questões afetas ao direito de família - Matéria inserida preferencialmente na competência das 1ª a 10ª câmaras da Seção de Direito Privado. Resolução 623/2013 deste E. Tribunal, s I.3, I.4, I.12 e I.17. Precedentes nesse sentido. Recurso não conhecido, com determinação de sua redistribuição
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
209 - TJSP. Ação de reparação de danos promovida por fiador contra a cofiadora - Alegação de que a ré foi a única a usufruir do imóvel causando prejuízos ao autor - Fiança prestada em conjunto pelo casal - Bem arrematado que pertencia a ambos - Prejuízos não comprovados - Litigância de má fé bem reconhecida - Recurso improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
210 - TJSP. Penhora. Bem de família. Execução por título extrajudicial. Impenhorabilidade reconhecida. Imóvel que constitui residência do casal. Inaplicabilidade da exceção prevista no Lei 8009/1990, art. 3º, V. Somente se admite a penhora do bem de família hipotecado quando a garantia foi prestada em benefício da própria entidade familiar, e não de terceiro. Penhora desconstituída. Precedentes do STJ. Agravo provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
211 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO FAMILIAR MANEJADA PELA AUTORA EM FACE DO EX-CÔNJUGE. DEMANDANTE QUE ALEGA RESIDIR NO IMÓVEL COM OS FILHOS DO CASAL, TENDO O RÉU ABANDONADO O LAR EM FEVEREIRO DE 2008. MANIFESTAÇÃO ESPONTÂNEA DO DEMANDADO NOS AUTOS REFUTANDO AS ALEGAÇÕES AUTORAIS, ADUZINDO QUE O CASAL SE DIVORCIOU EM 2012, RAZÃO PELA QUAL O BEM USUCAPIENDO É OBJETO DE AÇÃO DE PARTILHA DISTRIBUÍDA EM JUNHO DE 2015. CERTIDÃO DE RGI DO IMÓVEL QUE APONTA TERCEIRO ESTRANHO À LIDE COMO PROPRIETÁRIO DO LOTE. APRESENTAÇÃO DE EMENDA SUBSTITUTIVA COM PEDIDO DE READEQUAÇÃO DO FEITO PARA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA, COM A ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO. OPOSIÇÃO MANIFESTADA PELO RECLAMADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE NÃO MERECE REFORMA.
1.Usucapião familiar. CCB, art. 1.240-A. Necessária comprovação de todos os requisitos legais exigidos, inclusive, o abandono do lar, que não se confunde com a separação de fato. Enunciado 499 da V Jornada de Direito Civil - CJF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
212 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. ERRO MATERIAL NA SENTENÇA. CORREÇÃO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO IPTU. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO EX-CASAL, EM PARTES IGUAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. DESEMBOLSO. JUROS DE MORA. PARCELAS VINCENDAS. TERMO INICIAL. VENCIMENTO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
1. RETIFICAÇÃO DO ERRO MATERIAL CONSTANTE NA SENTENÇA POIS, POR EQUÍVOCO, CONSTOU QUE A PARTE AUTORA É BENEFICIÁRIA DA AJG QUANDO, NA VERDADE, A PARTE RÉ/APELANTE É QUEM LITIGA AO ABRIGO DA JUSTIÇA GRATUITA. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
213 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. AÇÃO DE DESPEJO c/c COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Insurgência contra decisão que indeferiu a penhora de bens da esposa do devedor. Terceira estranha à lide. Contrato que foi celebrado apenas pelo devedor, na condição de fiador. Ausência de provas efetivas de bens comuns do casal ou de proveito do imóvel pela varoa, que impede a constrição de seus bens pessoais. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
214 - TJSP. Usucapião extraordinária. Sentença de improcedência. Posse a título precário. Proprietário, pai do falecido companheiro da autora, permitiu que o casal ocupasse seu imóvel, sem qualquer encargo financeiro. Ânimo de dono não configurado. Posse «ad interdicta e não «ad usucapionem. Herdeiros do proprietário e condôminos do imóvel detêm a posse indireta do mesmo. Não há elementos que atestem a renúncia ao direito de propriedade pelos herdeiros do dono. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
215 - TJRJ. Locação. Despejo por falta de pagamento. Imissão na posse no curso do processo. Sentença de improcedência em relação às cobranças dos aluguéis e encargos. Reforma. Casamento. Subrogação. A questão se prende quanto à responsabilidade pelos débitos locatícios na hipótese da separação do casal e permanência de um dos cônjuges no imóvel. Precedentes do STJ. Lei 8.245/91, art. 12.
«A comunicação por escrito sobre a sub-rogação tem por fim exclusivo garantir ao locador o oferecimento de novo fiador ou nova garantia. Subsiste ao cônjuge que permanecer no imóvel locado, a obrigação de pagar os locativos, mesmo que este não tenha firmado diretamente o contrato de locação, pois conforme a Lei de Locação, art. 12, opera-se, automaticamente, a sua sub-rogação na qualidade de locatário. No caso em comento, não residindo mais o locatário original no imóvel (cônjuge varão) e havendo inadimplência relativamente ao período posterior à data da sub-rogação, o qual ocorreu em agosto de 2005, imperioso se reconhecer a existência de legitimidade passiva da ré para responder pelo alugueres e encargos do imóvel referentes ao período posterior à sub-rogação.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
216 - TJSP. Família. Embargos de terceiro. Meação. Cônjuge do devedor. Confissão de dívida assumida pelo marido. Presunção de benefício da família não ilidida. Impenhorabilidade reconhecida em relação ao imóvel que serve de residência da entidade familiar, respondendo os demais bens do casal pela dívida do executado. Inaplicabilidade do artigo 3º, VI e parágrafo único, do Lei 8009/1990, art. 5º. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
217 - TJSP. Família. Possessòria. Reintegração de posse. Réus que são familiares do autor, subsistindo formalmente o casamento, pelo regime de comunhão universal de bens, entre ele e a primeira corré. Réus que têm direitos sobre o imóvel. Irrelevância da separação de fato do casal. Relação jurídica de comodato inviável nessa situação, não tendo sido, aliás, comprovada. Ação improcedente. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
218 - TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Atraso na entrega. Restituição aos compradores dos valores de comissão de corretagem. Indenização pela atraso de 31 meses. Abusividade de cláusula que determina aguardo do «habite-se, procedimento de exclusiva responsabilidade do empreendedor. Indenização por dano moral ao casal adquirente que contraindo núpcias teve que residir com parentes. Recursos parcialmente providos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
219 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Bem imóvel. Execução movida contra o ex-marido da embargante. Penhora de bem que coube à recorrente na partilha de bens, diante da separação do casal. Inexistência de demonstração da má-fé da adquirente. Impossibilidade de reconhecimento da fraude à execução. Inteligência da Súmula 375, do STJ. Procedência dos embargos mantida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
220 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de divórcio, cumulada com partilha de bens imóveis. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Partilha. Aquisição de bens pelo casal durante a constância do casamento. Inexistência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Não se verifica negativa de prestação jurisdicional quando a Corte de origem decide, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com omissão ou ausência de fundamentação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
221 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de divórcio cumulada com partilha de bens e obrigação alimentar. Agravo de instrumento. Pretensão de arbitramento de alimentos compensatórios. Administração de todos os bens do casal por parte do ex-marido. Desequilíbrio econômico configurado. Alimentos compensatórios devidos. Agravo interno desprovido.
1 - «Os chamados alimentos compensatórios, ou prestação compensatória, não têm por finalidade suprir as necessidades de subsistência do credor, tal como ocorre com a pensão alimentícia regulada pelo CCB/2002, art. 1.694, senão corrigir ou atenuar grave desequilíbrio econômico-financeiro ou abrupta alteração do padrão de vida do cônjuge desprovido de bens e de meação» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 12/11/2013, DJe de 07/11/2014). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
222 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA DE BENS - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL - DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO - CERTIDÃO DE REGISTRO DOS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO CASAL A SEREM PARTILHADOS - IMPRESCINDIBILIDADE QUANTO À COMPROVAÇÃO DO DOMÍNIO - INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO - NÃO ATENDIMENTO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.
-Para além dos requisitos de ordem formal, a petição inicial deve ser instruída, desde o momento da propositura da ação, com os documentos indispensáveis, sob pena de indeferimento (arts. 320 c/c CPC/2015, art. 321). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
223 - TJSP. Família. Bem de família. Demonstração. Doação feita a descendente. Não caracterização de fraude à execução, ainda que corra contra o ascendente ação capaz de reduzi-lo à insolvência. Doação que evidencia mera formalidade de adiantamento de legítima, sem retirar do imóvel a sua natureza de bem de família, servindo ao bem-estar do casal e dos filhos. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
224 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS E COBRANÇA AJUIZADA PELO ORA AGRAVADO, ANDRÉ SANTOS DO COUTO, EM FACE DA ORA AGRAVANTE. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA FIXAÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL EM FAVOR DO AUTOR (AGRAVADO) EM RAZÃO DO USO EXCLUSIVO DOS IMÓVEIS COMUNS PELA RÉ (AGRAVANTE) APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RÉ. DECISÃO DESTE RELATOR NEGANDO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO (ÍNDICE 000018). DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO MERECE REFORMA. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E DE CONEXÃO AFASTADAS. O JUÍZO CÍVEL É PERFEITAMENTE COMPETENTE PARA TRATAR DA MATÉRIA, EIS QUE O ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUERES É DEMANDA DE CUNHO EXCLUSIVAMENTE PATRIMONIAL E NÃO SE ENCONTRA LISTADA NO ROL DE COMPETÊNCIA DOS JUÍZOS DE FAMÍLIA (LEI 6.956/2015, art. 43), ENSEJANDO O RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. DA MESMA FORMA AFASTA-SE A PRELIMINAR DE CONEXÃO, EIS QUE EMBORA HAJA IDENTIDADE DE PARTES, EM POLOS INVERTIDOS, A CAUSA DE PEDIR E O PEDIDO SÃO DISTINTOS, E SEQUER SE DISCUTE A PARTILHA DO BEM NA AÇÃO DE DIVÓRCIO EM CURSO. NO MÉRITO, NÃO ASSISTE RAZÃO À AGRAVANTE. TRATA-SE DE AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS E COBRANÇA, AJUIZADA POR ANDRÉ SANTOS DO COUTO EM FACE DE MÔNICA DE BRITO DO COUTO, ORA AGRAVANTE, OBJETIVANDO O AUTOR A TUTELA ANTECIPADA PARA QUE A RÉ SEJA COMPELIDA A LHE PAGAR METADE DO VALOR DO ALUGUEL A SER ARBITRADO EM FUNÇÃO DO USO EXCLUSIVO DOS IMÓVEIS DO CASAL, POR ELA E PELOS DOIS FILHOS MENORES DO CASAL, A PARTIR DA SEPARAÇÃO DE FATO. ENQUANTO NÃO PARTILHADO O IMÓVEL, A PROPRIEDADE DO IMÓVEL DO EX-CASAL É REGIDA PELO INSTITUTO DO CONDOMÍNIO, O QUAL ATRAI A CONCORRÊNCIA DE AMBOS OS CONDÔMINOS NOS FRUTOS DA COISA, A TEOR DOS ART. 1.315 E 1.319 DO CÓDIGO CIVIL. CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO COL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, É ADMISSÍVEL A FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS DEVIDOS CONTRA O CÔNJUGE QUE, APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO OU DIVÓRCIO, PERMANECE NA POSSE EXCLUSIVA DE BEM COMUM DE PROPRIEDADE DO CASAL, INCLUSIVE ANTES MESMO DA PARTILHA DO BEM, DESDE QUE NÃO HAJA DÚVIDA ACERCA DA QUOTA-PARTE DE CADA CÔNJUGE E DE QUE HAJA OPOSIÇÃO À POSSE EXCLUSIVA. NÃO SE DESCONHECE QUE O IMÓVEL É OCUPADO TAMBÉM POR DOIS FILHOS DO CASAL, E A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, ONDE SE INCLUI A HABITAÇÃO PARA OS FILHOS, É DE AMBAS AS PARTES (GENITORES). CERTAMENTE A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR EM PROL DOS FILHOS, QUE É DE AMBOS OS GENITORES, DEVERÁ SER AVALIADA PELO JUÍZO DE FAMÍLIA, ONDE ESTAS QUESTÕES DEVERÃO SER DEBATIDAS NOS AUTOS DA AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C ALIMENTOS, NA QUAL FORAM FIXADOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS NA FORMA OFERTADA PELO CÔNJUGE VARÃO, AUTOR DAQUELA AÇÃO. ADEMAIS, NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE QUE O JUÍZO FAMILIAR FIXOU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM PROL DOS FILHOS LEVANDO OU NÃO EM CONTA A QUESTÃO DA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL POR PARTE DA CO-RESPONSÁVEL NA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, NO CASO A GENITORA DOS MENORES. DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE NÃO SE MOSTRA TERATOLÓGICA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 59/TJERJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
225 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora sobre bem imóvel. Intimação da esposa do executado. Contudo, trata a hipótese dos autos de situação em que a intimação se deu por edital, porque frustradas as demais modalidades de intimação. A alegação de nulidade foi afastada pelo tribunal a quo, porquanto foi oportunizada a apresentação de defesa quanto à penhora formalizada nos autos e verificada a ausência de prejuízo, mediante a oposição de embargos de terceiro pelo cônjuge meeiro. Esta hipótese encontra amparo em precedentes do STJ. Ademais, as circunstâncias fáticas analisadas pela corte estadual e que justificaram o afastamento da nulidade, por evidenciarem manobra procrastinatória, não são passíveis de reapreciação na via excepcional, diante da necessidade de reexame do acervo probatório dos autos. Agravo regimental da contribuinte a que se nega provimento.
«1 - Inexiste a alegada violação do CPC/1973, art. 535, II, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
226 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Alegação de não conhecimento da natureza do contrato de comodato assinado, em virtude de ser analfabeta. Ciência, no entanto, de que residia em local não adquirido pelo casal. Marido que foi ex-funcionário da autora. Contrato de comodato que não restou invalidado. Esbulho caracterizado. Reintegração procedente. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
227 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS. HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE DIVÓRCIO. CONCORDÂNCIA DAS PARTES. PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUANTO À PARTILHA DE BENS. AUSÊNCIA DE CONSENSO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DECRETADA APENAS A PARTILHA DO AUTOMÓVEL E DE TODAS AS DÍVIDAS DO EX-CASAL. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DO DECISUM.
1.Julgamento antecipado da lide. Descabimento. Algumas questões versadas nos autos que não foram suficientemente elucidadas, pairando dúvidas quanto à possibilidade (ou não) da partilha de determinados bens no caso específico. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
228 - STJ. Família. Recurso especial. Direito de família. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Ausência de contrato de convivência. Aplicação supletiva do regime da comunhão parcial de bens. Partilha. Imóvel adquirido pelo casal. Doação entre os companheiros. Bem excluído do monte partilhável. Inteligência do CCB/2002, art. 1.659, I. Recurso especial não provido.
«1. Diante da inexistência de contrato de convivência entre os companheiros, aplica-se à união estável, com relação aos efeitos patrimoniais, o regime da comunhão parcial de bens (CCB/2002, art. 1.725). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
229 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRETENSÃO DE REEMBOLSO DE METADE DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO DO IMÓVEL DE EX-CASAL, POSTERIORES À DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL, COM QUE O AUTOR TERIA ARCADO, BEM COMO DE DESPESAS QUE SERIAM EXCLUSIVAS DA EX-MULHER DO AUTOR, QUE PERMANECEU NO IMÓVEL. PROVA DOCUMENTAL RELATIVA A PERÍODO EM QUE AMBAS AS PARTES AINDA VIVIAM NO IMÓVEL.
condição de que o autor seria ressarcido com o abatimento no ato da venda, não inserta no acordo homologado nos autos da ação de reconhecimento e dissolução de união ESTÁVEL. RENDA MÉDIA MENSAL, AFIRMADA PELO AUTOR NESTE OUTRO PROCESSO, QUE NÃO SERIA SUFICIENTE AO PAGAMENTO INTEGRAL DA PRESTAÇÃO DO FINANCIAMENTO. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO POR ELE ALEGADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE FICA MANTIDA. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
230 - TJSP. Tutela antecipada. Ação reivindicatória. Imissão na posse. Indeferimento. Imóvel em que a agravada reside com a filha comum do casal. Partes que foram casadas em regime de separação total de bens. Imóvel que não é o único à disposição do agravante. Ausência de risco de lesão grave ou de difícil reparação. Prevalência, portanto, do interesse da menor, até ulterior decisão, a ser tomada após cognição exauriente. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
231 - TJSP. Embargos de terceiro. Meação. Pretensão à suspensão de execução, com base no CPC/1973, art. 1052. Inadmissibilidade. Recaindo penhora sobre imóvel pertencente ao casal, a meação do cônjuge que não integrou o pólo passivo da execução deve recair sobre o fruto da alienação do bem constrito. Inteligência do CPC/1973, art. 655-B. Precedente jurisprudencial nesse sentido. Decisão mantida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
232 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Embargos de terceiro. Pretendida suspensão da execução e praça do bem, sob alegação de que a dívida não fora contraída em benefício do casal. Desacolhimento. Embargos ajuizados pelo co-proprietário. Dívida condominial. Obrigação de natureza solidária. Caráter pessoal da ação. Bem imóvel indivisível. Prosseguimento da execução pela totalidade. Reserva do produto da alienação. Precedentes. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
233 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Ilegitimidade ativa. Ex-cônjuge do executado. Imóveis doados aos filhos do casal. Ausência de prequestionamento. Ausência de impugnação de fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Decisão mantida.
«1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
234 - TAPR. Penhora. Execução. Bem de família. Imóvel residencial. Uso misto. Sobrado. Comercial e residencial. Pretensão da penhora sobre a parte comercial. Inadmissibilidade. Bem único do casal. Preponderância do uso residencial que define como bem de família. Imóvel indivisível jurídico e materialmente, diante da não comprovação pelo agravante da sua divisibilidade. Impenhorabilidade. Lei 8.009/90, art. 1º, parágrafo único. Inteligência. CCB, art. 53, I.
«... A questão a decidir consiste em se admitir ou não a constrição do bem imóvel em pauta, constituído de dois pavimentos, um térreo com destinação comercial, o qual o agravante pretende a penhora, e outro superior, residência própria da entidade familiar.
Ora, consoante as particularidades do imóvel penhorado, efetivamente, forma um todo, não estando desmembrado no registro imobiliário, conforme documentos trazidos aos autos nas fls. 66, e o que é pior, em permanecendo a penhora de metade do imóvel, com a área total de 321,62 m², certamente a parte residencial sofrerá prejuízos, atingindo, pois, parte sensível da porção superior destinada a moradia da família.
Dessume-se que, no caso vertente o imóvel em questão encontra-se abrangido pelo manto protetor da Lei 8.009/90, do bem de família (art. 1º), não só e indivisível juridicamente (CCB, art. 53, I), como sob o aspecto material. ... (Juiz Dimas Ortêncio de Melo).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
235 - TJSP. Meio ambiente. Extinção do processo. Ação declaratória de nulidade de sentença. Ação civil pública relativa ao meio ambiente. Demolição de casa edificada na Ilha do Cardoso. Alegação de ilegalidade por ausência de citação de esposa de um dos co-réus. Desacolhimento. Descaracterização da ação civil pública ambiental como ação real imobiliária. Natureza jurídica da ação civil pública ambiental não afeta os direitos reais dos proprietários do imóvel utilizado contra os princípios ecológicos. Remanesce íntegra a dominialidade do casal sobre a terra. CPC/1973, art. 10, § 1º, inciso I. Ausência de interesse processual evidenciada. Indeferimento da petição inicial mantido, extinto o feito sem julgamento do mérito. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
236 - STJ. Família. Casamento. Separação do casal. Comunhão de bens. Cessação. Partilha não operada. Condomínio. Ação de cobrança de indenização entre ex-cônjuges, em decorrência do uso exclusivo de imóvel ainda não partilhado. Estado de condomínio. Indenização correspondente a metade do valor da renda de estimado aluguel, diante da fruição exclusiva do bem comum por um dos condôminos. Concorrência de ambos os condôminos nas despesas de conservação da coisa e nos ônus a que estiver sujeita. Possível dedução. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 1.315 e CCB/2002, art. 1.319.
«Com a separação do casal cessa a comunhão de bens, de modo que, embora ainda não operada a partilha do patrimônio comum do casal, é facultado a um dos ex-cônjuges exigir do outro, que estiver na posse e uso exclusivos de determinado imóvel, a título de indenização, parcela correspondente à metade da renda de um presumido aluguel, devida a partir da citação. Enquanto não dividido o imóvel, a propriedade do casal sobre o bem remanesce, sob as regras que regem o instituto do condomínio, notadamente aquela que estabelece que cada condômino responde aos outros pelos frutos que percebeu da coisa, nos termos do CCB/2002, art. 1.319. Assim, se apenas um dos condôminos reside no imóvel, abre-se a via da indenização àquele que se encontra privado da fruição da coisa. Subsiste, em igual medida, a obrigação de ambos os condôminos, na proporção de cada parte, de concorrer para as despesas inerentes à manutenção da coisa, o que engloba os gastos resultantes da necessária regularização do imóvel junto aos órgãos competentes, dos impostos, taxas e encargos que porventura onerem o bem, além, é claro, da obrigação de promover a sua venda, para que se ultime a partilha, nos termos em que formulado o acordo entre as partes. Inteligência do CCB/2002, art. 1.315. Recurso especial parcialmente provido.»... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
237 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou entidade familiar. Alegação de impenhorabilidade afastada. Exceção prevista no Lei 8009/1990, art. 3º, V. Diploma legal que não faz distinção quanto à natureza do débito confortado por hipoteca, se decorrente ou não de dívida contraída em benefício da entidade familiar. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
238 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. RECONVENÇÃO PARA REALIZAR A PARTILHA. TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE BLOQUEIO DE METADE DO PATRIMÔNIO DO EX-CASAL E DE RECEBIMENTO DE METADE DO VALOR DO ALUGUEL DE UM DOS IMÓVEIS. INDEFERIMENTO. RECURSO DA RECONVINTE.
Existência de controvérsia acerca do período da união estável, sobre o regime de bens que vigorou e sobre os bens que integram o patrimônio do casal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
239 - TJRJ. Ação de Partilha de Bens. Divórcio decretado anteriormente. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré e também do autor. Afastada a preliminar de nulidade do julgado. Não houve cerceamento de defesa. Na constância do casamento, pelo regime de separação parcial de bens, há presunção legal acerca da existência de esforço comum para a aquisição do patrimônio comum do casal, na forma preceituada no art. 1.658 e art. 1.660, I ambos do CC. Considerando que o referido bem é objeto de financiamento, resta inviável a partilha igualitária sob a totalidade do imóvel, vez que o mesmo não ingressou na esfera patrimonial das partes. Trata-se de propriedade resolúvel, a qual somente se consolidará em favor da adquirente quando a integralização do preço para aquisição do bem, o que ao tempo presente ainda não ocorreu. O valor partilhável entre as litigantes restringe-se ao montante já pago perante a instituição financeira até a data do término da relação marital, vez ser este o patrimônio efetivo do ex-casal. Inovação quanto aos fatos narrados na emenda da inicial. Não pode agora, o autor pleitear o arbitramento de aluguel. Aplicação do disposto nos arts. 329, 336 e 341, todos do CPC. Inovação recursal. Só serão apreciadas e julgadas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas pelo juízo de origem (CPC, art. 1.013, § 1º). sendo os bens indivisíveis e no uso exclusivo da ré, e ainda, sendo grande parte dos mesmos, de uso essencial, com prudência, bom senso e razoabilidade, determina-se seja o autor indenizado em relação à partilha na proporção de 50% dos móveis, utensílio, eletrônicos e eletrodomésticos que guarneciam a casa do ex-casal, elencados na petição inicial, cujos valores serão apurados em liquidação de sentença. Sem honorários sucumbenciais. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO 1 (RÉ) e PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO 2 (AUTOR).
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
240 - TJSP. Família. Prestação de contas. Ação ajuizada pelo ex-marido contra ex-esposa. Homologação dos cálculos. Pagamento a título de prestações locatícias. Autor que também é usufrutuário do imóvel. Reconhecimento do dever da ex-esposa de prestar contas enquanto permanecer na administração do imóvel de que ambos são usufrutuários. Pedido de compensação dos valores apurados com outras dívidas contraídas pelo casal na constância do casamento. Questão que deverá ser discutida na ação de divórcio. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
241 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - RÉU VISUALIZADO EM PLENO ATO NEGOCIAL COM USUÁRIO NA PORTA DE CASA E QUE, APÓS SER INTERCEPTADO, TENTOU CORRER PARA DENTRO DO IMOVEL PARA DISPENSAR A COCAINA NO VASO SANITÁRIO - ACOMPANHAMENTO DO RÉU POR SERVIDORES PÚBLICOS PARA DENTRO DA RESIDÊNCIA ABSOLUTAMENTE IMACULADO - TEMA 280 STF - CRIME PERMANENTE - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO DOMICILÍO - IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA FRENTE À DINÂNICA DO FATO E PROVA REUNIDA - MAUS ANTECEDENTES - REINCIDÊNCIA - INADMISSIBILIDADE DA CONCEITUAÇÃO DO RÉU COMO TRAFICANTE DE PRIMEIRA VIAGEM - MERCANCIA QUE OCORREU NAS IMEDIAÇÕES DE ESCOLA - PRELIMINAR REPELIDA E RECURSO DESPROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
242 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM CONDOMÍNIO DE BENS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO À UNIÃO ESTÁVEL. TÉRMINO QUE SE DEU COM O ROMPIMENTO DO AFFECTIO MARITALIS, NA DATA DECLINADA NA INICIAL (31/03/2015) CONDOMÍNIO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO EX-CASAL. POSSIBILIDADE. EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE CONVERTIDA EM PERDAS E DANOS. QUANTUM A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENETNÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1.
Ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com pedido de pedido de condomínio pelo cônjuge virago relativo ao bem comum dos ex-conviventes. 2. Pedido da autora que foi julgado procedente para declarar reconhecida e dissolvida a união estável entre as partes, no período de 15/08/1998 a maio de 2023, com ressalva da existência de bens a partilhar. 3. Insurge-se a autora no seu apelo, afirmando que houve equívoco quanto ao termo ad quem da união estável, na medida em que consta na petição inicial que a separação do casal ocorreu em 30/03/2015, com o rompimento do affectio maritalis. 4. É certo que a presunção decorrente da revelia possui natureza relativa, devendo o juiz buscar a veracidade dos fatos alegados pela parte autora nos elementos de prova apresentados nos autos. 3. Todavia, apenas a apontada coabitação, rompida com o afastamento do lar em decorrência de violência doméstica, não é suficiente para caracterizar a continuidade da união estável. 4. A autora apelante ao declarar em audiência de instrução e julgamento que o imóvel foi adquirido pelas partes em 2006, «quando ainda estavam juntos, afirmando expressamente que «a relação já estava deteriorada desde 2015, mas continuavam sob o mesmo teto, demonstram que a autora não se considerava mais como vivendo em união estável com o réu, muito antes do afastamento do lar em 2023, em decorrência de decisão judicial do Juizado Especial de Violência Doméstica. 5. A despeito da percepção subjetiva da testemunha de que o réu deixou o lar em 2023, por ordem judicial, a continuidade da convivência como casal se torna duvidosa, uma vez que a própria testemunha relatou que o réu às vezes ficava em Angola, deixando a autora passar necessidades com os filhos. 6. As partes podem continuar a residir no mesmo local, sem configurar relação afetiva. 7. Autora apelante que afirmou expressamente que mantiveram residência no imóvel comum do ex-casal, por ausência de condições econômicas favoráveis para promover a separação física. 8. Não se pode ter como término da relação afetiva e da união entre os ex-conviventes o mês de maio de 2023, uma vez que o contexto probatório evidencia como momento da extinção da união estável, a data informada pela apelante na petição inicial, qual seja, 31/03/2015, inexistindo elementos de convicção que demonstrem o contrário, posto que já não existia a estabilidade necessária à subsistência de uma relação de união estável. 9. Pretensão de partilha do imóvel de bens adquiridos pelas partes no período da união, na proporção de metade para cada companheiro, constitui pedido que não constou na inicial, tendo a autora formulado pedido de constituição de condomínio do bem imóvel. 10. Imóvel descrito na inicial, com a certidão de ônus reais acostada aos autos, que deverá ser mantido em condomínio, na proporção de 50% para cada ex-convivente, resolvendo-se em perdas e danos a eventual impossibilidade de partilha decorrente de desfazimento do imóvel pelo réu, sem a anuência da autora, devendo o quantum ser apurado em liquidação de sentença. 11. Majoração dos honorários advocatícios em sede recursal em 2%, 12. Provimento parcial do recurso.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
243 - TJSP. Separação judicial. Partilha. Permanência da ex-esposa em imóvel de propriedade comum. Ajuizamento pelo ex-cônjuge afastado do lar de ação de arbitramento de aluguel. Possibilidade. Direito ao recebimento de aluguéis, pela não fruição do bem. Arbitramento, contudo, ao equivalente a 1/3 do valor avaliado, ante a coabitação com os filhos do ex-casal, que não possuem o mesmo dever de pagamento. Recurso provido em parte.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
244 - TRT2. Família. Bem de família. Requisitos para caracterização. A Lei não exige averbação da condição de bem de família impenhorável no registro de imóvel, nem que seja o único imóvel do patrimônio do casal ou entidade familiar, bastando prova de que o imóvel serve de moradia para o executado e que seja o único bem utilizado para esta finalidade. Confirmados estes requisitos, irretocável a desconstituição da penhora anteriormente havida. Agravo de petição do exequente ao qual se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
245 - TJRS. Família. Direito de família. Separação judicial. Partilha não realizada. Aluguel de imóvel comum. Descabimento. Honorários advocatícios. Fixação. Critério. Litigância de má-fé. Inexistência. Apelação cível. Ação ordinária. Pedido de arbitramento de aluguel. Casal separado. Imóvel comum. Ausência de partilha. Honorários. Litigância de má-fé.
«Enquanto não formalizada a partilha dos bens, quando então será consolidada a quota parte de cada ex-cônjuge sobre o patrimônio comum, inexiste titulo jurídico que autorize a cobrança de aluguel contra aquele que ficou residindo no imóvel comum. Na fixação dos honorários, o juiz utiliza critério objetivo, sopesando fatores como a complexidade da causa, o tempo despendido pelo profissional até o término da ação e o valor da causa. Aplicação correta no caso em exame. A litigância de má-fé inexiste quando a parte apresenta pedido ou resposta compatíveis com a lei. Para que a parte seja declarada litigante de má-fé deve ficar provada uma das situações do CPC/1973, art. 17. APELO NÃO PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
246 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - REJEIÇÃO - ALIMENTOS - FILHOS MENORES - FIXAÇÃO DE ACORDO COM O TRINÔMIO ALIMENTAR PROPORCIONALIDADE-NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - PATAMAR FIXADO PONTUALMENTE EXCESSIVO - CARACTERIZAÇÃO - REDUÇÃO DA VERBA - CABIMENTO - PARTILHA DE BEM IMÓVEL - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL - EXCLUSÃO DA PARTILHA - IMPOSSIBILIDADE - VALORES DE FGTS - AMORTIZAÇÃO DE DÍVIDA DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - REVERSÃO EM PROL DO CASAL - CONSTATAÇÃO - INCOMUNICABILIDADE - DESNATURAÇÃO.
- AConstituição da República, no art. 6º, prevê, entre outros, a alimentação como um direito social, sendo que o pagamento de alimentos se encontra amparado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da solidariedade familiar. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
247 - TJSP. Arbitramento de aluguel. Coisa comum. Uso exclusivo pelo réu. Imóvel que serviu de residência do ex-casal. Alegação de exclusiva posse contestada. Ausência de comprovação de que o réu reside em outro endereço. Dilação probatória não requerida. Falta de impugnação da sentença no exame da prova. Aluguel proporcional devido. Litigância de má-fé, contudo, não configurada. Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
248 - TJRS. APELAÇÃO. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO COM PARTILHA DE BENS C/C GUARDA, CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS. INVIÁVEL A PARTILHA DE IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DA MÃE DO APELADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA ALEGAÇÃO DE QUE O EX-CASAL ERA PROPRIETÁRIO DO BEM. NÃO FICOU COMPROVADO QUE O PAI DA APELANTE, TERCEIRO ESTRANHO À LIDE, TENHA TRANSFERIDO CEM SACAS DE SOJA AO RECORRIDO. APELAÇÃO DESPROVIDA.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
249 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL DE COISA COMUM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ESCORREITA QUE DEVE SER MANTIDA. FATO INCONTROVERSO NOS AUTOS QUE A FILHA MENOR DO EX-CASAL RESIDE NO IMÓVEL OBJETO DA LIDE EM COMPANHIA DA GENITORA, DE MODO QUE, NA FORMA DO ENTENDIMENTO DO E. STJ E DESTA CORTE, INEXISTE O ALEGADO FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO REPARATÓRIA, QUAL SEJA, O USO DO IMÓVEL COMUM EM BENEFÍCIO EXCLUSIVO DA EX-CÔNJUGE. RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
250 - TJSC. Execução penhora. Impenhorabilidade. Penhorabilidade do imóvel. Presunção de que a dívida foi contraída em benefício do casal. Manutenção da penhora. Recurso prejudicado no ponto. Ônus de sucumbência. Pretensão de inversão. Possibilidade. Reforma da sentença. Embargante que figura como única sucumbente na demanda, devendo suportar as despesas processuais e honorários advocatícios. Aplicação do CPC/1973, art. 20, «caput. Apelo provido no ponto. Recurso conhecido e provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote