(DOC. VP 766.5698.3725.3410) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. ERRO MATERIAL NA SENTENÇA. CORREÇÃO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO IPTU. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO EX-CASAL, EM PARTES IGUAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. DESEMBOLSO. JUROS DE MORA. PARCELAS VINCENDAS. TERMO INICIAL. VENCIMENTO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

1. RETIFICAÇÃO DO ERRO MATERIAL CONSTANTE NA SENTENÇA POIS, POR EQUÍVOCO, CONSTOU QUE A PARTE AUTORA É BENEFICIÁRIA DA AJG QUANDO, NA VERDADE, A PARTE RÉ/APELANTE É QUEM LITIGA AO ABRIGO DA JUSTIÇA GRATUITA. 2. NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 1.315, «O CONDÔMINO É OBRIGADO, NA PROPORÇÃO DE SUA PARTE, A CONCORRER PARA AS DESPESAS DE CONSERVAÇÃO OU DIVISÃO DA COISA, E A SUPORTAR OS ÔNUS A QUE ESTIVER SUJEITA". CONSIDERANDO QUE OS EX-CÔNJUGES SÃO COPROPRIETÁRIOS DO IMÓVE

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